Seu plano negou o home care? A internação domiciliar é um direito.

Fora do horário do fórum, os pedidos urgentes vão ao plantão judiciário, regulado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ. O plantão atende medidas cíveis quando a demora pode causar prejuízo grave ou de difícil reparação. O escritório atua com pedido de liminar (tutela de urgência) também no plantão. Os documentos mais importantes são o relatório do médico, dizendo que o caso é urgente e por quê, e a negativa do plano por escrito ou o número do protocolo. Não há prazo garantido para a decisão, que depende do juiz de plantão e da documentação apresentada.

Depende do enquadramento. Se o caso se configura como internação domiciliar (cuidados complexos, equivalente a internação hospitalar), a cobertura é obrigatória. Se é assistência domiciliar programada, a lei não exige. Por isso o enquadramento técnico, com apoio do médico, é fundamental.

Em situações de urgência (paciente que precisa de alta hospitalar para home care, por exemplo), o pedido de tutela pode ser apreciado em poucos dias. A gravidade do quadro clínico é fator que acelera a decisão.

Sim. A cobertura deve ser conforme a prescrição do médico assistente. Se o plano reduz horas, retira profissionais ou limita equipamentos, está descumprindo a determinação médica e pode ser obrigado judicialmente a fornecer a cobertura integral.

O médico assistente do paciente. Para fins judiciais, o ideal é um relatório médico detalhado que descreva o quadro clínico, os cuidados necessários, a frequência, os profissionais envolvidos e a justificativa de que o caso equivale a uma internação hospitalar domiciliar.

Sim. A sede fica no Centro de Niterói (RJ). Atendemos presencialmente no escritório ou por videochamada, na capital do Rio de Janeiro, em Niterói, em São Gonçalo e em todo o estado, e por videochamada nos demais estados, com processos em todo o Brasil. O escritório tem 40 anos de tradição jurídica e 15 anos de atuação em processos contra planos de saúde.