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Home care · Falecimento do paciente · Atualizado em 2026

O que acontece com o processo se o paciente falece

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 23 minutos | Publicado em | Atualizado em

A pergunta costuma vir por telefone, poucos dias depois do enterro: "doutor, e o processo?". A resposta honesta tem duas partes. O pedido de home care perde o objeto. O pedido de dano moral não morre, e passa aos herdeiros. Este artigo mostra a decisão em que os dois resultados estão no mesmo dispositivo, e a perda processual que a família precisa conhecer antes de decidir continuar.

A pergunta que a família faz na pior hora

Ela costuma vir assim, por telefone, poucos dias depois do enterro: "doutor, e o processo?". A resposta honesta tem duas partes, e elas são diferentes entre si.

O que acontece com cada pedido quando o paciente falece
PedidoO que acontece
Obrigação de fazer, o home care em si Perde o objeto. O recurso não é conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC, e a discussão sobre a necessidade do serviço se encerra
Indenização por dano moral Sobrevive, e passa aos herdeiros. Foi mantida em R$ 10.000,00 mesmo com o recurso sobre o serviço não conhecido pelo óbito
Reembolso do que a família adiantou Sobrevive, é crédito do espólio, e depende de comprovação documental
Multa por descumprimento já vencida Sobrevive quanto ao período em que a ordem foi descumprida, e segue a sorte do reconhecimento do direito material

Como esta pesquisa foi feita, e o que ela não é. Os acórdãos deste artigo vêm de uma base de inteiro teor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com 249 números de processo distintos. Toda decisão citada traz o número, para que o senhor ou o seu advogado possam conferir. Onde a câmara e o relator não puderam ser confirmados no próprio texto, eles foram omitidos, porque atribuir um acórdão ao desembargador errado é pior do que não nomear ninguém. Não há caso do escritório aqui: é pesquisa de jurisprudência pública.

O pedido de home care morre com o paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Vigésima Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 0100135-78.2024.8.19.0000 Rel. Des. Cesar Cury · acórdão assinado em 19/03/2025

"Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer cumulada com dano moral. Indeferimento da tutela. Homecare. Falecimento da autora. Perda do objeto."

Fonte: inteiro teor do acórdão.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento 0036958-48.2021.8.19.0000 Relatora Des. Inês da Trindade Chaves de Melo · decisão monocrática de 23/06/2022 · agravante Unimed Nova Friburgo

"Decisão agravada que determinou que a ré autorizasse a instalação de homecare na residência da beneficiária. Falecimento da autora. Perda superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido por prejudicado, na forma do art. 932, III, do CPC. [...] Conforme noticiado nos autos originários, houve o falecimento da autora, o que importa perda do objeto do pedido que culminou com o presente recurso de agravo."

Fonte: inteiro teor da decisão. Juízo de origem: 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.

O dano moral não morre, e essa é a decisão mais importante do tema

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Sexta Câmara de Direito Privado, antiga Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0007820-81.2020.8.19.0061 Apelantes e apelados entre si a beneficiária e Unimed de Nova Friburgo

"3. Recursos acerca da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento homecare, não conhecidos, em razão do óbito da paciente, nos termos do artigo 932, III, do CPC. 4. Negado provimento ao apelo do plano de saúde acerca da indenização por danos morais, mantendo-se o quantum fixado na sentença apelada (R$ 10.000,00)."

Fonte: inteiro teor do acórdão.

Leia os dois itens juntos, porque eles estão no mesmo dispositivo e dizem coisas opostas. O item 3 encerra a discussão sobre o serviço. O item 4 mantém a condenação em R$ 10.000,00. É a demonstração mais clara de que a morte do paciente não apaga a ilicitude da conduta da operadora. O que foi negado em vida foi negado, e a consequência disso permanece. Quem desiste do processo depois do óbito está abrindo mão de um direito que já existia.

O que os herdeiros ganham, e o que perdem

Há uma decisão recente do TJRJ que trata exatamente da posição processual dos herdeiros, e ela é honesta em ambas as direções.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 0030999-57.2025.8.19.0000 Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · acórdão assinado em 23/06/2025 · processo de origem 0856993-56.2022.8.19.0001 · agravada SulAmérica Companhia de Seguro Saúde

Das razões de decidir: "4. Com o falecimento do autor, resta prejudicada a análise do pedido de obrigação de fazer (fornecimento de homecare), de modo que não subsiste a necessidade de produção de prova técnica pericial quanto à sua necessidade. 5. Para os pedidos indenizatórios por suposto abalo aos direitos de personalidade do falecido, não se verifica obstáculo à produção da prova documental ou testemunhal pelos herdeiros, inexistindo, portanto, a condição de hipossuficiência a justificar a inversão requerida. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro orienta que a decisão sobre a inversão do ônus da prova apenas deve ser revista se for teratológica (Enunciado nº 227 do TJ/RJ)." Recurso desprovido.

Fonte: inteiro teor do acórdão.

Esta decisão contém uma perda processual que precisa ser antecipada, e quase ninguém antecipa. Enquanto o paciente vivia, a hipossuficiência técnica dele sustentava o pedido de inversão do ônus da prova: ele não tinha como demonstrar tecnicamente a necessidade do home care. Morto o paciente, o pedido de obrigação de fazer cai e, com ele, cai o fundamento da inversão. Sobra o pedido indenizatório, e para esse pedido os herdeiros conseguem produzir prova documental e testemunhal normalmente, de modo que a hipossuficiência deixa de existir. Consequência prática: o processo que continua é um processo sem inversão do ônus, apoiado no que já estiver nos autos. Por isso a prova documental precisa estar completa desde o começo, e não deixada para a instrução.

O que os herdeiros ganham, em duas decisões contra a mesma operadora. O dano moral não morre com o paciente. Na Apelação Cível 0803571-68.2022.8.19.0066, da 8ª Câmara de Direito Privado, relator o Des. Elton M. C. Leme, julgada em sessão de 27/02/2024, por unanimidade, a paciente de 87 anos morreu duas semanas depois de a LIV cumprir a liminar. A Câmara aplicou o art. 943 do Código Civil e a Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por dano moral transmite-se com a morte do titular, possuindo os herdeiros da parte autora originária legitimidade ativa para prosseguir a ação indenizatória". E manteve o valor fixado na sentença: "considero moderado e razoável o valor de R$10.000,00, a ser rateado entre os sucessores da falecida associada, habilitados no feito".

A multa também fica. Na Apelação Cível 0803897-28.2022.8.19.0066, da 13ª Câmara de Direito Privado, relatora a Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, em acórdão assinado em 27/03/2026, o paciente de 88 anos estava "sem mobilidade, além de necessitar de oxigenação, o que, evidentemente, não condiz com o trabalho de um simples cuidador." A morte encerrou a obrigação de fornecer o home care, mas a Câmara ressalvou o que já se devia, "permitindo-se, todavia, que os sucessores do demandante possam exigir, em fase de cumprimento de sentença, o valor das astreintes acumuladas e devidas enquanto o paciente ainda estava vivo." Astreintes é o nome técnico da multa diária. O dano moral de R$ 8.000,00 foi mantido, e o pedido dos herdeiros para aumentá-lo foi negado. A mesma tese da multa está na seção sobre herança, mais abaixo.

Preclusão da prova documental

Vale examinar, em qualquer caso de vara cível, se cabe alegar a preclusão da prova documental quanto a documentos que beneficiariam a parte ré e que ela deixou de juntar. No home care, essa análise tem endereço certo, porque os documentos decisivos estão quase todos com a operadora e não com o paciente:

A parte ré que sustenta ausência de complexidade clínica, mas não apresenta a avaliação que ela mesma fez, nem requer prova pericial, está afirmando sem provar. É o que a teoria da carga dinâmica da prova resolve: o ônus recai sobre quem tem melhores condições de produzir a prova.

Como o processo continua, na prática

  1. Comunique o óbito ao juízo e requeira a habilitação dos sucessores, com a certidão e a documentação de herdeiros. O processo se suspende até a habilitação.
  2. Desista expressamente do pedido de obrigação de fazer, ou requeira a extinção apenas desse capítulo. Insistir nele atrasa o julgamento do que ainda tem objeto.
  3. Reorganize o pedido indenizatório em torno do que já está provado: a negativa por escrito, o relatório médico da época, os dias sem serviço, as internações no período, os gastos adiantados.
  4. Some o pedido de reembolso, se a família custeou o serviço, com as notas. É crédito do espólio.
  5. Apure a multa já vencida, dia a dia, com a demonstração de em que datas a ordem foi descumprida.
  6. Não conte com a inversão do ônus da prova, pela razão do Agravo 0030999-57.2025.8.19.0000.

Veja neste outro artigo: Reembolso de despesas do home care: o que volta, e em que condições

Quando o pedido é contra quem causou a sequela

Há uma situação vizinha, e a regra nela é ainda mais dura. Quando o home care e o cuidador são pedidos não ao plano de saúde, mas a quem causou a incapacidade, em ação de reparação civil, o pedido de custeio tem natureza de prestação futura e personalíssima. Encontramos, nessa hipótese, caso em que o pedido foi extinto sem resolução de mérito porque o paciente faleceu no curso do processo.

Veja neste outro artigo: Home care e cuidador pagos por quem causou o dano, e o pedido que morre com o paciente

A multa que passa aos herdeiros, e outras cinco decisões

A multa acumulada até a morte é herança. Na Apelação Cível 0249122-58.2021.8.19.0001, julgada pela Segunda Turma do 2º Núcleo de Justiça Digital em Segundo Grau para Recursos em Saúde Suplementar do TJRJ, com acórdão assinado em 22/09/2026, o paciente, idoso e acamado, morreu durante o processo contra a CABERJ. A sentença tinha confirmado o home care e o dano moral, mas negado a multa diária. O acórdão deu a multa ao espólio: "embora a obrigação principal, de natureza personalíssima, se extinga com o óbito, as astreintes eventualmente incidentes até então ostentam natureza patrimonial, sendo, portanto, transmissíveis aos sucessores". E acrescentou que o cumprimento obtido "mediante bloqueio de valores não caracteriza cumprimento voluntário da decisão apto a afastar a execução das astreintes". O dano moral de R$ 12.000,00 foi mantido, e os honorários subiram de 15% para 18%. O valor da multa será apurado na liquidação.

A falta de cuidador não desculpa a operadora. No Agravo de Instrumento 0037215-10.2020.8.19.0000, da 27ª Câmara Cível, assinado em 24/09/2020, por unanimidade, a paciente já tinha morrido e o espólio cobrava a multa pelos períodos sem home care. A Bradesco Saúde alegou que a família não tinha contratado cuidador e que a casa tinha problemas de higiene, e o juiz reduziu a multa a R$ 40.000,00. A Câmara restabeleceu a multa como arbitrada, porque "A ausência de cuidador contratado pela autora ou seus familiares no início da prestação do serviço de home care não descaracteriza o descumprimento da obrigação de fazer por parte da seguradora de saúde". Nos embargos, assinados em 15/05/2021, a Câmara lembrou que a operadora "poderia ter contratado outra empresa para prestar o serviço de home care ou obtido decisão judicial que determinasse a internação da autora, o que não ocorreu".

O que os herdeiros recebem, em números. Na Apelação Cível 0822423-73.2024.8.19.0001, da 12ª Câmara de Direito Privado, assinada em 04/12/2025, por unanimidade, a paciente tinha 94 anos e morreu no curso da ação contra a Unimed FERJ. A Câmara afastou a tese de perda do objeto, porque "permanece o interesse dos herdeiros habilitados quanto a indenização pelos danos morais e materiais sofridos": ficaram R$ 10.000,00 de dano moral e o reembolso de R$ 550,00 do aluguel da cama hospitalar. Na Apelação Cível 0004717-83.2015.8.19.0209, da 18ª Câmara Cível, julgada em 16/09/2020, por unanimidade, os herdeiros de uma paciente com Parkinson receberam R$ 10.000,00 de dano moral e o reembolso simples de R$ 19.525,29 gastos com remédios e insumos que a Unimed de Volta Redonda deixou de fornecer. Perderam a devolução em dobro, porque "não está evidenciada má-fé da operadora de plano de saúde, razão pela qual descabida a pretendida condenação em dobro", e perderam o pedido contra a empresa de home care, que só não entregou porque a operadora não autorizou.

Quando o processo é extinto pela morte. Na Apelação Cível 0018372-61.2018.8.19.0066, da 8ª Câmara Cível, a sentença extinguiu o processo pela morte da paciente, sem honorários. A relatora, em decisão monocrática assinada em 17/03/2020, condenou a Bradesco Saúde a pagar 10% sobre o valor da causa, porque a operadora "deu causa à instauração do processo, porquanto recusou-se a fornecer o tratamento pleiteado pela parte autora". O colegiado confirmou no agravo interno, por unanimidade, em acórdão assinado em 13/08/2020. Mesmo com a extinção pela morte da paciente, a operadora que recusou o tratamento paga os honorários, pelo princípio da causalidade.

O contraponto. Na Apelação Cível 0093903-04.2011.8.19.0001, da 22ª Câmara de Direito Privado, o espólio perdeu tudo, por maioria, em julgamento ampliado, com voto prevalente assinado em 31/07/2023. A Vision Med já prestava o home care; a família contratou médico particular e fez a gastrostomia com profissional fora da rede, sem pedir antes à operadora. Para a maioria, a gastrostomia "poderia ter sido ultimado por médico credenciado", e o reembolso e o dano moral caíram. A relatora, vencida, mantinha a condenação, mas reduzia o dano moral de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00. Antes de pagar por fora, peça por escrito à operadora e guarde a resposta. Veja também o artigo sobre reembolso de despesas do home care.

Quando o paciente morre durante a ação de remédio ou tratamento

As seis decisões abaixo são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2021 a 2023, e todas são de pacientes com câncer que morreram durante a ação. Quatro delas não são de home care: três são de remédio (quimioterapia, imunoterapia ou remédio oral contra o câncer), e uma é de internação para cuidados paliativos. Por isso ficam aqui, separadas das demais: a pergunta é a mesma deste artigo, o que acontece com o processo quando o paciente morre, e as respostas valem também para o home care. Em cinco casos, os herdeiros ficaram com a indenização por dano moral; no sexto, a sentença favorável foi anulada porque ninguém avisou o juiz da morte do paciente.

Morte do paciente com câncer durante a ação: decisões do TJRJ de 2021 a 2023
ProcessoO casoO que foi decidido
Apelação Cível 0138144-82.2019.8.19.0001
11ª Câmara Cível, assinado em 23/06/2021
Paciente de 81 anos com câncer gástrico avançado, sem possibilidade de cura; internação para cuidados paliativos, em clínica indicada pelo médico, negada; liminar; a paciente morreu em 15/06/2019, durante o processoPedido de internação encerrado sem julgamento do mérito; dano moral de R$ 10.000,00 mantido em favor do espólio; recursos da operadora e do espólio desprovidos
Apelação Cível 0335123-85.2017.8.19.0001
1ª Câmara Cível, assinado em 19/08/2021; embargos de declaração assinados em 18/03/2022
Câncer de cólon com risco iminente de morte; remédio oral, de uso em casa, negado por cláusula de exclusão de medicação domiciliar; a paciente morreu em janeiro de 2018 e o espólio seguiu com a açãoSentença mantida: liminar confirmada até a morte, pedido de fornecimento encerrado por perda do objeto e dano moral de R$ 10.000,00 ao espólio; embargos da operadora rejeitados
Apelação Cível 0016988-97.2019.8.19.0205
25ª Câmara Cível, assinado em 10/03/2022
Glioblastoma, um câncer no cérebro; fisioterapia e fonoterapia em casa negadas; a liminar foi dada e depois revogada; o paciente morreu durante o recursoRecurso da operadora desprovido: dano moral de R$ 5.000,00, fixado na sentença, mantido e transmitido aos herdeiros
Apelação Cível 0151955-75.2020.8.19.0001
6ª Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível), assinado em 12/04/2023
Câncer de pulmão avançado; quimioterapia e imunoterapia negadas; o paciente morreu um mês depois da liminar, e o processo seguiu sem que a morte fosse comunicadaDesfavorável. A Câmara anulou, por iniciativa própria, todos os atos posteriores à morte, inclusive a sentença de procedência, que tinha fixado dano moral de R$ 10.000,00; o processo volta para a habilitação dos herdeiros
Apelação Cível 0007574-29.2020.8.19.0209
20ª Câmara de Direito Privado, assinado em 08/05/2023
Paciente de 88 anos com câncer de bexiga; home care negado na alta de uma internação por infecção; liminar; o paciente morreu no curso da açãoAfastada a perda do objeto e mantido o home care; dano moral reduzido pelo tribunal, a pedido da operadora, de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, em favor dos herdeiros
Apelação Cível 0019514-41.2019.8.19.0042
18ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/08/2023
Câncer de mama em estágio IV, com metástases; novo esquema de quimioterapia negado por falta de previsão contratual; remédios liberados pela liminar em 16/08/2019 e morte da paciente em 30/08/2019Recurso da operadora desprovido: dano moral de R$ 15.000,00, fixado na sentença, mantido em favor dos sucessores

Remédio negado, e a indenização fica com a família. Na Apelação Cível 0019514-41.2019.8.19.0042, da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível), relatora a Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, em acórdão assinado em 16/08/2023, por unanimidade, a paciente buscava desde maio de 2019 um novo esquema de quimioterapia, que a Vision Med negava por falta de previsão no contrato. Os remédios só foram liberados pela liminar, em 16/08/2019, e ela morreu duas semanas depois. O filho e o marido entraram no processo, e a Câmara manteve os R$ 15.000,00 da sentença: "Da situação narrada nos autos, extraem-se danos de ordem moral, por ser inegável que a atuação da operadora ocasionou sofrimento e angústia à paciente e a seus familiares". O voto ainda tratou o rol da ANS (a lista de cobertura obrigatória) como exemplificativo, por entender que a decisão do STJ de 2022 não tinha sido tomada em recurso repetitivo e, por isso, não obrigava os outros tribunais; e não citou a Lei 14.454/2022, que hoje rege o tema.

Na Apelação Cível 0335123-85.2017.8.19.0001, da 1ª Câmara Cível, relator o Des. Custódio de Barros Tostes, em acórdão assinado em 19/08/2021 e confirmado nos embargos de declaração assinados em 18/03/2022, por unanimidade, a paciente tinha câncer de cólon e a Sul América recusou um remédio oral, tomado em casa, com base na cláusula de exclusão de medicação domiciliar. Remédio de uso domiciliar é o comprimido tomado em casa, e não se confunde com a internação domiciliar do home care. A Câmara respondeu que "o plano de saúde que ostenta a coberta do tratamento do câncer deverá, no mínimo, disponibilizar a medicação de uso oral domiciliar." Com a morte da paciente, em janeiro de 2018, o pedido do remédio perdeu a razão de ser (a chamada perda do objeto), mas o espólio, que representa os bens deixados por ela, ficou com o dano moral de R$ 10.000,00 fixado na sentença.

Cuidados paliativos negados, e a família não precisa esperar o inventário. Na Apelação Cível 0138144-82.2019.8.19.0001, da 11ª Câmara Cível, relator o Des. André Luiz Cidra, em acórdão assinado em 23/06/2021, por unanimidade, a paciente tinha 81 anos e câncer gástrico avançado, sem possibilidade de cura, com sangramentos constantes. O médico pediu a internação numa clínica de cuidados paliativos, e a Unimed Leste Fluminense não autorizou. Para a Câmara, a negativa "de internação em clínica indicada para tratamento paliativo de câncer avançado, ultrapassa a categoria do mero inadimplemento contratual e expõe a segurada a uma situação de grande insegurança, fragilidade e constrangimento, notadamente quando se encontra com grave problema de saúde." A paciente morreu durante o processo. O pedido de internação, que só servia a ela, foi encerrado sem julgamento do mérito, mas o dano moral passou ao espólio, porque "o direito personalíssimo (moral) que teria sido abalado por suposto ato ilícito se transforma em direito patrimonial no momento em que a vítima exerce seu direito de ação, transmitindo-se a ação por dano moral para os herdeiros da parte autora". E a entrada do espólio no processo não dependeu de inventário: a sucessão "dar-se-á pelo seu espólio ou pelos sucessores, o que resulta na conclusão segura de que a sucessão processual não se condiciona à prévia abertura ou finalização do inventário do falecido." Os R$ 10.000,00 da sentença foram mantidos. O espólio recorreu para elevar o valor a R$ 20.000,00, e não conseguiu.

No home care, a morte também não apaga o processo. Na Apelação Cível 0007574-29.2020.8.19.0209, da 20ª Câmara de Direito Privado, relator o Des. André Luiz Cidra, em acórdão assinado em 08/05/2023, por unanimidade, a Unimed Rio pediu o fim do processo pela morte do paciente, de 88 anos. A Câmara negou: a morte "não implica em perda superveniente do objeto, tampouco em falta de interesse de agir, tendo a determinação liminar gerado reflexos patrimoniais antes do falecimento do consumidor." Ou seja, a liminar já tinha gerado efeitos em dinheiro antes da morte. O dano moral, porém, foi reduzido pelo tribunal, a pedido da operadora, de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0016988-97.2019.8.19.0205, da 25ª Câmara Cível, relator o Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, em acórdão assinado em 10/03/2022, por unanimidade, o paciente tinha glioblastoma e a Central Nacional Unimed negou a fisioterapia e a fonoterapia em casa. O home care é personalíssimo, isto é, só serve ao próprio paciente, mas a indenização não: "tendo o óbito do paciente ocorrido durante o curso do processo, efetivo exercício do direito de ação, o conteúdo econômico da compensação pelo dano moral transmite-se a seus sucessores." Os R$ 5.000,00 da sentença foram mantidos. A ementa e o voto negam provimento ao recurso da operadora; o parágrafo inicial do acórdão (o "acordam") fala em "dar provimento", por erro material.

Os pontos fracos, ditos por nós

O primeiro: sem a urgência, o processo perde velocidade. A tutela que movia o feito deixa de existir, e o que sobra é uma ação indenizatória comum, que tramita no ritmo comum. Famílias precisam saber disso antes de decidir continuar.

O segundo: a perda da inversão do ônus da prova, pelo fundamento do Agravo 0030999-57.2025.8.19.0000, é uma desvantagem real, e ela se soma ao Tema 1365, que já passou a exigir elementos próprios para o dano moral. Os dois juntos elevam bastante a exigência probatória do que resta.

O terceiro: os valores são modestos. A faixa do dano moral em home care no TJRJ concentra-se em R$ 10.000,00. Continuar o processo faz sentido quando há também reembolso relevante a recuperar, ou quando a família quer o reconhecimento da ilicitude. Como projeto financeiro, raramente compensa, e dizer isso na primeira conversa é obrigação de quem orienta.

Uma ressalva que mudou em 2026, e que vale para qualquer pedido de dano moral contra plano de saúde. As Súmulas 209 e 352 do TJRJ afirmam que a recusa de home care configura dano moral, e por muitos anos isso bastava. Não basta mais. No Tema 1365 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". Os verbetes estaduais continuam a sustentar a abusividade da recusa, que é outra coisa. O dano moral, hoje, precisa de demonstração própria. Repare, ainda, que a Súmula 209 sempre teve uma condicionante que quase ninguém lê: os serviços "somente obtidos mediante decisão judicial".

Comunicar a morte logo. Na Apelação Cível 0151955-75.2020.8.19.0001, da 6ª Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível), relatora a Des. Denise Levy Tredler, em acórdão assinado em 12/04/2023, por unanimidade, o paciente tinha câncer de pulmão avançado, com metástase óssea, e a Unimed Rio negou a carboplatina, o pemetrexede e o pembrolizumabe. A liminar veio em agravo, em 05/08/2020, e a Câmara anotou: "Observa-se que o falecimento se deu um mês após o deferimento da medida de urgência pleiteada". O processo seguiu como se nada tivesse acontecido, com a réplica (a resposta à defesa da operadora) em janeiro de 2021 e a sentença de procedência, com dano moral de R$ 10.000,00. Ninguém avisou o juiz: "Óbito do demandante em data anterior à apresentação da réplica. Ausência de qualquer notícia a respeito. Fato verificado apenas após a interposição de recurso e consequente remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição." E anulou, por iniciativa própria, tudo o que veio depois da morte: "Impõe-se, pois, o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados após o falecimento do autor, no dia 06/09/2020, a fim de oportunizar a habilitação de eventuais herdeiros do obituado". A decisão é processual: não disse que a operadora tinha razão sobre o remédio nem sobre o dano moral, mas a sentença caiu e o processo voltou para a habilitação dos herdeiros, isto é, a entrada deles no lugar do paciente. A nosso ver, a lição é simples: quando o paciente morre, a família deve avisar o advogado, e o advogado deve comunicar o óbito ao juiz logo, com a certidão, e pedir a habilitação dos herdeiros.

Dezesseis artigos sobre home care

O pedido de home care não é um assunto só. A elegibilidade, o relatório médico, a diferença entre enfermagem e cuidador, os insumos, a redução do serviço, a perícia, a multa e o que acontece quando o paciente falece seguem lógicas próprias, e cada uma ganha ou perde o caso por conta própria. A tabela é o mapa do conjunto.

O cluster completo, e o que cada artigo resolve
ArtigoO que ele resolve
Critérios de elegibilidade: tabela ABEMID e escore NEADA pontuação interna que decide a negativa antes de qualquer discussão jurídica, e o que o TJRJ decidiu sobre ela
Alta condicionada a home care que não chegaO paciente que fica preso no hospital porque o serviço não foi instalado, e de quem é a responsabilidade
O relatório médico que sustenta o pedidoUma palavra trocada no laudo já derrubou o pedido no TJRJ. O que o documento precisa dizer
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Perguntas frequentes

Meu pai faleceu e o processo pedia home care. Acabou?

O pedido de obrigação de fazer, sim: perde o objeto, na forma do art. 932, III, do CPC. Mas o pedido indenizatório continua. Na Apelação 0007820-81.2020.8.19.0061, os recursos sobre o fornecimento do home care não foram conhecidos em razão do óbito e, no mesmo dispositivo, o dano moral de R$ 10.000,00 foi mantido.

Os herdeiros podem continuar a ação?

Podem, mediante habilitação dos sucessores. O direito à reparação pelo dano sofrido em vida integra o patrimônio e se transmite. O que não se transmite é o pedido de prestação do serviço, que era personalíssimo e já não tem objeto.

A inversão do ônus da prova continua valendo para os herdeiros?

Segundo o Agravo 0030999-57.2025.8.19.0000, não. O tribunal entendeu que, prejudicado o pedido de obrigação de fazer, deixa de haver necessidade de prova técnica pericial, e que para o pedido indenizatório os herdeiros podem produzir prova documental e testemunhal, o que afasta a hipossuficiência que justificaria a inversão.

Gastamos do próprio bolso enquanto o plano negava. Isso volta?

É crédito do espólio e pode ser cobrado, desde que comprovado com documento. Cobrança de valores sem nota tende a ser afastada, ainda que a ação tenha sido ganha no mérito.

E a multa diária que corria contra o plano?

A multa já vencida, relativa ao período em que a ordem foi descumprida, permanece exigível, mas precisa ser apurada com demonstração das datas de descumprimento e segue a sorte do reconhecimento do direito material ao final.

Vale a pena continuar?

Depende do que há a recuperar. Se houve reembolso relevante, multa vencida apurável e prova do agravamento no período, sim. Se o que resta é apenas um dano moral na faixa usual do tema, aproximadamente R$ 10.000,00, a decisão é mais da família do que jurídica, e merece ser tomada com o quadro completo à frente.

É preciso abrir o inventário para os herdeiros continuarem o processo?

Não. Na Apelação Cível 0138144-82.2019.8.19.0001, o TJRJ disse que a sucessão pela morte da parte se dá pelo espólio ou pelos sucessores e não depende da abertura nem do fim do inventário. Ali, a paciente com câncer gástrico morreu durante a ação por internação para cuidados paliativos, e o espólio ficou com os R$ 10.000,00 de dano moral.

Em resumo

Com a morte do paciente, o pedido de home care perde o objeto, e o recurso não é conhecido na forma do art. 932, III, do CPC, como nos Agravos 0100135-78.2024.8.19.0000 e 0036958-48.2021.8.19.0000. O pedido indenizatório não morre: na Apelação 0007820-81.2020.8.19.0061, o mesmo dispositivo que não conheceu os recursos sobre o serviço manteve o dano moral em R$ 10.000,00. Os herdeiros se habilitam e seguem, mas com uma perda que precisa ser antecipada: pelo Agravo 0030999-57.2025.8.19.0000, prejudicado o pedido de obrigação de fazer, cai também o fundamento da inversão do ônus da prova, porque para o pedido indenizatório os herdeiros conseguem produzir prova documental e testemunhal, o que afasta a hipossuficiência. O processo que continua é, portanto, um processo sem inversão do ônus e sob a exigência probatória do Tema 1365, apoiado no que já estiver nos autos. Por isso a prova documental precisa estar completa desde o início, e não guardada para a instrução.

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidos em inteiro teor, com o número de processo indicado em cada citação; enunciados da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ; Lei 9.656/1998; Lei 8.080/1990; Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil; normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar referidas no texto.