Cadeira de rodas, cama hospitalar e órtese: o plano de saúde é obrigado? O que decidem o TJRJ e o STJ

Quem cuida de um paciente acamado em casa logo descobre que o tratamento precisa de objetos caros: cama hospitalar, colchão contra feridas de pressão (escaras), cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses, que são os aparelhos usados por fora do corpo para apoiar ou corrigir um membro, como talas e tutores de perna. O plano costuma negar dizendo que a lei o dispensa. Este artigo reúne 17 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 16 processos, de 2022 a 2026, e três do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citadas nelas.

A resposta curta

Depende de onde o paciente está e de qual aparelho se pede. Quando o paciente está em home care (internação em casa, no lugar do hospital), o TJRJ tem mandado o plano fornecer a cama, o colchão e a cadeira de rodas, porque são os mesmos itens que ele teria no hospital. Fora da internação domiciliar, o STJ tem aceitado a negativa, com base no art. 10, VII, da lei dos planos, e o TJRJ tem negado andador, carrinho e cadeira adaptada pela mesma regra. Para as órteses, o TJRJ está dividido; o estabilizador postural (parapodium) na paralisia cerebral tem sido concedido; e o laudo precisa dizer exatamente qual aparelho.

O que diz a lei: o art. 10, VII

A Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, permite que o plano exclua da cobertura o "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico" (art. 10, VII). É nessa regra que as operadoras se apoiam. A Lei 14.454/2022, que tornou o rol da ANS exemplificativo, não mudou esse inciso, e há desembargadores que dizem isso expressamente, como se verá.

O que o STJ tem decidido

Dois acórdãos do STJ, transcritos em decisões do TJRJ, são contra o paciente. No AgInt no REsp 2.097.702/SP (Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/04/2025), a ementa diz: "Somente é obrigatório o custeio de órteses, próteses e acessórios, tais como andador, talas extensoras e cadeiras de roda, pela operadora de plano de saúde quando indispensáveis a ato cirúrgico." E no AgInt no REsp 2.023.668/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/06/2024), sobre uma cadeira de rodas motorizada, o STJ aplicou o mesmo art. 10, VII.

Mas o próprio STJ abriu a porta do home care. No REsp 2.017.759/MS (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/02/2023), transcrito na Apelação Cível 0806067-28.2023.8.19.0004, a ementa diz que a internação domiciliar "deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital". A nosso ver, é essa a chave: no home care que substitui o hospital, a cama e a cadeira são parte da internação, e não órteses avulsas.

No home care, o equipamento faz parte do tratamento

O TJRJ explicou o raciocínio no caso de uma criança com síndrome de West (epilepsia grave da infância) em home care. No Agravo de Instrumento 0026844-11.2025.8.19.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado afirmou que "No sistema de home care, devem ser assegurados todos os insumos que seriam garantidos à criança, caso estivesse internada em unidade hospitalar." E completou: "Estando internada em unidade hospitalar, seria fornecida cadeira higiênica, cadeira de banho e cadeira de rodas para deslocamento na unidade hospitalar."

A operadora embargou, invocando o art. 10, VII. A Câmara respondeu, em março de 2026, que no hospital "a utilização é devidamente cobrada do plano de saúde de forma direta ou através da composição do preço da diária", e por isso o plano deve fornecer os mesmos itens em casa. Mais sobre o tema no artigo home care para criança.

Cama hospitalar e colchão

No Agravo de Instrumento 0037718-55.2025.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado, uma idosa de 91 anos, restrita ao leito depois de um AVC hemorrágico, recebeu home care com "cama hospitalar motorizada, colchão pneumático, cadeira de rodas", em 24 horas. A Câmara manteve tudo e só reduziu a multa diária de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. Na Apelação Cível 0811470-84.2023.8.19.0001, da 12ª Câmara de Direito Privado, de fevereiro de 2026, uma idosa com demência grave, alimentada por sonda, teve mantida a sentença que mandava fornecer a "cama hospitalar manual", com R$ 10.000,00 de dano moral.

Na Apelação Cível 0002820-15.2019.8.19.0036, da 12ª Câmara de Direito Privado, uma idosa de 87 anos que caía da cama pediu uma cama hospitalar, e a operadora disse que ela estava só em assistência domiciliar. A Câmara reconheceu "a comprovação da necessidade da cama hospitalar que melhor lhe atenderia" e manteve R$ 8.000,00 de dano moral; a paciente morreu antes do fim do processo. E no Agravo de Instrumento 0002418-37.2022.8.19.0000, da 24ª Câmara Cível, uma idosa de 94 anos com Alzheimer teve mantido o home care com cama hospitalar e cadeira higiênica, porque "medicamentos, produtos e materiais de higiene devem se custeados também em regime domiciliar".

Cadeira de rodas e cadeira de banho

No Agravo de Instrumento 0044936-37.2025.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, uma menina de 9 anos com paralisia cerebral e síndrome congênita do vírus Zika recebeu uma cadeira de rodas sob medida, além de uma bomba infusora. A operadora disse que o caso era só de atenção domiciliar e que a cadeira estava excluída; a Câmara respondeu que "não merece prosperar a alegação do agravante de que a segurada necessitaria, tão somente, de atenção domiciliar, descabendo o fornecimento do tratamento, insumos e cadeira de rodas, eis que embasadas em laudos médicos".

Na Apelação Cível 0806067-28.2023.8.19.0004, da 5ª Câmara de Direito Privado, um idoso de 94 anos recebeu a cadeira de rodas indicada pela perícia, embora a mesma perícia o considerasse fora dos critérios do home care, e a Câmara manteve R$ 20.000,00 de dano moral, contra a operadora e a empresa de home care, juntas. Disse que "Quanto aos equipamentos e insumos, são ínsitos ao tratamento domiciliar".

O outro lado: quando não há internação domiciliar, o pedido costuma cair. Na Apelação Cível 0002600-98.2021.8.19.0051, da 18ª Câmara de Direito Privado, as terapias em casa de um adolescente com autismo foram mantidas, mas a Câmara afastou "a obrigação de fornecimento do serviço de cuidador, bem como de materiais e insumos próprios de Home Care", citando o precedente do STJ. Sobre a diferença entre os dois tipos de atendimento, veja o artigo internação domiciliar ou assistência domiciliar.

Órteses: o TJRJ está dividido

Há decisões a favor. Na Apelação Cível 0009944-37.2020.8.19.0061, da 19ª Câmara de Direito Privado, uma criança com malformação cerebral recebeu uma órtese longa, do quadril aos pés, para ficar em pé e treinar a marcha, com R$ 10.000,00 de dano moral. O relator disse que "qualquer cláusula que implique em desvantagem exagerada para o consumidor e que impeça o tratamento da doença que lhe acomete, cuja cobertura tenha restado pactuada com o plano, deve ser considera abusiva". Na Apelação Cível 0052310-11.2019.8.19.0002, da 11ª Câmara de Direito Privado, um menino que ficou paraplégico depois de retirar um tumor recebeu as órteses e as vestes compressivas, o reembolso de R$ 1.190,00 de uma órtese comprada pela família e R$ 10.000,00 de dano moral.

A 19ª Câmara de Direito Privado traçou uma linha. No Agravo de Instrumento 0029715-82.2023.8.19.0000, de julho de 2023, negou as roupas sensoriais, o carrinho, a cadeira adaptada e o andador de uma criança com paralisia cerebral; para os três últimos, porque "são essencialmente itens que se prestam para auxiliar a locomoção do usuário e que não possuem qualquer relação com ato cirúrgico", mas manteve o estabilizador postural (parapodium), aparelho que deixa a criança em pé. A mesma Câmara já tinha dado o estabilizador no Agravo de Instrumento 0008014-65.2023.8.19.0000, em que negou, por ora, a cadeira de rodas, porque o laudo dizia "de forma genérica, que o uso de tal item faz parte do tratamento". E na Apelação Cível 0015619-43.2020.8.19.0008, por maioria, deu o estabilizador e negou roupas sensoriais, cadeira adaptada, cadeira de banho, andador, extensores e órteses, e reduziu o dano moral da sentença para R$ 5.000,00.

E há votos contra. Na Apelação Cível 0815260-39.2024.8.19.0002, da 17ª Câmara de Direito Privado, a maioria manteve o método TREINI, que usa uma veste do tipo exoesqueleto, para uma adolescente com síndrome de Edwards. Mas a desembargadora vencida entendeu que "O uso de exoesqueleto diz respeito à órtese não ligada a ato cirúrgico e por conta de tal, há exclusão pela lei de regência", e que "a lei n.º 14.454/2022 não alterou o artigo quanto à exclusão da obrigatoriedade de fornecimento de órteses/próteses". Esse foi o entendimento unânime da 15ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível 0008781-60.2020.8.19.0210, que negou o método TREINI a uma criança com autismo, porque "o método Treini consiste na utilização de exoesqueleto, órtese não ligada ao ato cirúrgico".

Antes da Lei 14.454/2022, o TREINI já tinha perdido por outro motivo. No Agravo de Instrumento 0048724-35.2020.8.19.0000, de fevereiro de 2021, a 20ª Câmara Cível derrubou, por unanimidade, a liminar que dava o método a uma criança de 6 anos com autismo, contra a Unimed Rio. O fundamento foi o rol da ANS, com base no REsp 1.733.013/PR do STJ, citado no acórdão, e a falta de prova científica: "Inexiste registro na literatura médica no sentido de serem os referidos métodos indispensáveis para o tratamento da saúde dos pacientes em detrimento das técnicas tradicionais de fisioterapia cobertas pelo plano de saúde". A nosso ver, esse fundamento perdeu força com a Lei 14.454/2022, que permite a cobertura fora do rol quando há comprovação de eficácia. Por ser anterior ao período deste artigo, essa decisão não entra na contagem.

O laudo decide muito. No Agravo 0026844, a cadeira de rodas foi dada, mas as órteses não, porque "No laudo médico apresentado, não foi especificado qual tipo de órtese deveria ser fornecida."

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

• se o paciente está em internação domiciliar, no lugar do hospital, e por quê;
• cada equipamento pelo nome: cama manual ou motorizada, colchão pneumático, cadeira de rodas comum ou sob medida, cadeira de banho;
• no caso de órtese, o tipo exato, para que serve, por quanto tempo e o que acontece sem ela (deformidade, dor, escara, cirurgia futura);
• o risco de esperar, para justificar a liminar.

O modelo geral está no artigo relatório médico para home care.

As decisões, uma a uma

As datas são as da assinatura, salvo no 0008781, no 0029715 e no 0008014, que são as do julgamento. No 0002600, o texto não informa a votação. Os precedentes do STJ citados no artigo foram lidos na transcrição feita pelos acórdãos do TJRJ.

Os pontos fracos, ditos por nós

• O STJ é contra fora do home care. O AgInt no REsp 2.097.702/SP e o AgInt no REsp 2.023.668/SP aplicam o art. 10, VII, a cadeira de rodas, andador e talas.
• Quase nenhum acórdão favorável enfrenta o art. 10, VII de frente. A tese mais forte é a da equivalência com o hospital, que só vale quando há internação domiciliar.
• As órteses dividem o TJRJ. O TREINI foi mantido por maioria no 0815260 e negado por unanimidade no 0008781 e, antes da Lei 14.454/2022, no 0048724; a 19ª Câmara nega andador, carrinho e cadeira adaptada pelo art. 10, VII.
• Laudo genérico perde, como as órteses do 0026844.
• Várias decisões são liminares (0026844, 0044936 e 0037718), e o julgamento final pode mudar.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, art. 10, VII; STJ, AgInt no REsp 2.097.702/SP, AgInt no REsp 2.023.668/SP e REsp 2.017.759/MS, conforme transcritos nos acórdãos; acórdãos do TJRJ citados no texto, lidos no inteiro teor.