Na maioria dos casos, a operadora não pode cancelar seu plano unilateralmente. O STJ fixou regras rígidas. Descubra se o cancelamento do seu plano pode ser impedido.
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A operadora não pode rescindir o contrato por sua própria conveniência. A lei admite apenas duas exceções: fraude do consumidor ou inadimplência superior a sessenta dias.
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II e IIIA rescisão unilateral só é válida quando a operadora apresenta motivação idônea. A simples conveniência comercial não autoriza o encerramento do contrato.
Tema 1047 do STJQuando o contrato coletivo reúne população mínima e opera na prática como um plano individual, ele é reclassificado, atraindo a proteção contra a rescisão unilateral.
Art. 39 da RN 557/2022 e REsp 1.701.600/SPAplicar reajuste desproporcional e, na sequência, encerrar o contrato é conduta reconhecida como prática abusiva. O objetivo indireto é afastar o beneficiário da cobertura.
STJ, REsp 1.553.013/SPAinda que o cancelamento seja regular, quem está internado ou em pleno tratamento tem direito à continuidade dos cuidados prescritos até a alta, pagando a contraprestação devida.
Tema 1082 do STJEm contratos coletivos por adesão, a operadora só pode rescindir o contrato inteiro com a entidade. Excluir um beneficiário isoladamente é vedado pela norma da ANS.
Art. 24 da RN 557/2022O STJ fixou que a rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida quando acompanhada de motivação idônea. A simples conveniência comercial da operadora não é fundamento suficiente.
STJ, Tema 1047, REsp 1.841.692/SP e REsp 1.856.311/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/03/2026A Lei 9.656/98 proíbe a rescisão unilateral de contratos individuais e familiares pela operadora, admitindo apenas duas exceções: fraude do consumidor ou inadimplência superior a 60 dias. Nenhuma outra justificativa autoriza o cancelamento.
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, incisos II e IIIA estratégia de aplicar reajuste desarrazoado para forçar o beneficiário a pedir o cancelamento do próprio plano é reconhecida como prática abusiva pela jurisprudência do STJ.
STJ, REsp 1.553.013/SPVocê nos envia a notificação de cancelamento, o contrato e a documentação do plano
Identificamos o tipo de contrato e o fundamento legal que impede ou questiona o cancelamento
Ingressamos com pedido de tutela de urgência para impedir a rescisão
Deferida a liminar, a operadora é obrigada a manter o plano ativo nas condições contratadas
Quem cuida do seu caso
“Consegui reduzir meu plano de saúde. Só tenho a agradecer ao Dr Henrique e sua equipe. Tenho 90 anos de idade e consegui manter meu plano graças ao doutor”
“O Dr. Henrique é muito profissional, explica tudo de forma clara e tem bastante conhecimento em questões envolvendo plano de saúde. Me senti segura e bem orientada.”
“Dr. Victor é um excelente advogado. Responde rápido e de forma clara nossas dúvidas quanto ao processo e sempre nos informa sobre as novidades.”
Alguns casos recentes conduzidos pelo escritório. Todos são processos públicos: o número pode ser conferido no site do tribunal, no Jusbrasil e no Escavador, onde aparecem os nomes dos nossos advogados.
TJSP · 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros · 29/10/2025
Paciente idosa em tratamento contínuo nos olhos teve o plano cancelado por atrasar uma parcela em 14 dias. A juíza lembrou que a lei só permite o cancelamento depois de mais de 60 dias de atraso, com aviso até o 50º dia, e mandou religar o plano em 24 horas.
Processo nº 4007281-32.2025.8.26.0011
Leia o artigo sobre o temaTJRJ · 11ª Câmara de Direito Privado · 04/05/2026
Plano coletivo com menos de 30 vidas, contratado em 2021 por R$ 6.888,10 para 11 pessoas, chegou a R$ 14.247,63 em 2026 com apenas 7. O tribunal mandou aplicar os índices da ANS até o julgamento do recurso.
Agravo de Instrumento nº 3001703-02.2026.8.19.0000
Leia o artigo sobre o temaTJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara (18/05/2026) e 8ª Câmara de Direito Privado (07/10/2026)
Reajustes anuais de 13,10%, 21,89%, 25,38% e 18,98% sem prova atuarial foram declarados abusivos. A mensalidade-base foi fixada em R$ 667,63, com devolução do que foi pago a mais. O Tribunal de Justiça negou os recursos das operadoras e aumentou os honorários.
Processo nº 0818618-69.2025.8.19.0004
Leia o artigo sobre o temaTJRJ · 4ª Vara Cível da Capital · 13/11/2025
O plano se recusou a ampliar o home care prescrito pelo médico. A perícia confirmou a necessidade, e a sentença condenou a operadora a reembolsar o aluguel dos equipamentos e a pagar R$ 10.000,00 de dano moral.
Processo nº 0895012-97.2023.8.19.0001
Leia o artigo sobre o temaTJRJ · 2ª Turma do 2º Núcleo Digital de Saúde Suplementar · 01/07/2026
O plano recusou o canaquinumabe (Ilaris) dizendo que era remédio para uso em casa. A decisão reconheceu que é medicação assistida, aplicada em ambiente hospitalar, e mandou o plano custear o remédio e a aplicação em 5 dias.
Agravo de Instrumento nº 3012729-94.2026.8.19.0000
Leia o artigo sobre o temaTJRJ · 6ª Vara Cível de São Gonçalo · 30/05/2023
Liminar que obrigou o plano a fornecer o dupilumabe (Dupixent) por tempo indeterminado, com aplicação em centro de infusão, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de valores da operadora.
Processo nº 0814726-26.2023.8.19.0004
Leia o artigo sobre o temaTJSP · 2ª Vara Cível de Cotia (07/10/2025) e 2ª Câmara de Direito Privado (15/06/2026)
O plano negou o adalimumabe por ser uso fora da bula (off label). A sentença obrigou o fornecimento por tempo indeterminado, conforme a prescrição médica. No recurso do escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo fixou os honorários devidos pela operadora em 10% do proveito econômico.
Apelação Cível nº 1006715-02.2025.8.26.0152
Leia o artigo sobre o temaTJSP · 1ª Vara Cível de Cotia · 07/05/2026
O plano negou exames que estão no rol da ANS sem dizer qual requisito da diretriz de utilização faltava. A sentença mandou reembolsar R$ 3.261,00, pagar R$ 3.674,24 direto ao laboratório e indenizar a paciente em R$ 7.000,00 por dano moral.
Processo nº 4000195-38.2026.8.26.0152
Leia o artigo sobre o temaTJRJ · 5ª Câmara de Direito Privado · 23/09/2025
O plano negou a cirurgia de aneurisma de uma paciente de 70 anos, e a junta médica da operadora confirmou a negativa. A relatora entendeu que um critério genérico não podia prevalecer sobre a prescrição médica individualizada e deu 24 horas para autorizar a cirurgia e o material.
Agravo de Instrumento nº 0076500-34.2025.8.19.0000
Leia o artigo sobre o temaTJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · 25/09/2026
A operadora não respondeu à proposta de plano para cinco pessoas, duas delas idosas, e alegou só falta de interesse comercial. A relatora viu sinal de seleção de riscos, proibida pela ANS, e mandou incluir os beneficiários pelos valores da proposta.
Agravo de Instrumento nº 4134552-23.2026.8.26.0000
Leia o artigo sobre o temaCada caso é analisado de forma individual, e o resultado depende das provas e do entendimento de cada juiz. No blog, as decisões do escritório aparecem ao lado das de outros escritórios e tribunais, o que mostra que a jurisprudência é favorável ao paciente.
Presencial no escritório, no Centro de Niterói (RJ), ou por videochamada. Segunda a sexta, das 8h às 20h. Pedidos urgentes de liminar também no plantão judiciário, à noite, nos fins de semana e feriados.
Rio de Janeiro (capital), Niterói, São Gonçalo, Maricá, Baixada Fluminense, Região dos Lagos, Região Serrana e todo o estado do Rio de Janeiro. Nos demais estados, por videochamada, com processos em todo o Brasil.
Paulo Henrique Machado (OAB/RJ 58.450), Henrique Chrisóstomo de Alencar Machado (OAB/RJ 252.553) e Victor Boechat Rosa e Silva (OAB/RJ 206.210). Processos públicos no Escavador: Paulo Henrique, Henrique e Victor.
Fora do horário do fórum, os pedidos urgentes vão ao plantão judiciário, regulado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ. O plantão atende medidas cíveis quando a demora pode causar prejuízo grave ou de difícil reparação. O escritório atua com pedido de liminar (tutela de urgência) também no plantão. Os documentos mais importantes são o relatório do médico, dizendo que o caso é urgente e por quê, e a negativa do plano por escrito ou o número do protocolo. Não há prazo garantido para a decisão, que depende do juiz de plantão e da documentação apresentada.
Depende do tipo de contrato. Planos individuais e familiares não podem ser cancelados, exceto por fraude ou inadimplência. Planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas precisam de motivação idônea (Tema 1047 do STJ). Planos coletivos maiores admitem rescisão imotivada, mas com aviso prévio de 60 dias.
Essa é uma prática conhecida das operadoras. Quando o reajuste é desproporcional e logo em seguida vem a notificação de cancelamento, a jurisprudência reconhece como conduta abusiva. É possível questionar tanto o reajuste quanto o cancelamento.
Não. Em contratos coletivos por adesão, a operadora só pode rescindir o contrato inteiro com a entidade. A exclusão isolada de um beneficiário é vedada.
Na maioria dos casos, sim. O pedido de tutela de urgência visa justamente manter o plano ativo durante toda a tramitação. A decisão pode sair em poucos dias.
Sim. A sede fica no Centro de Niterói (RJ). Atendemos presencialmente no escritório ou por videochamada, na capital do Rio de Janeiro, em Niterói, em São Gonçalo e em todo o estado, e por videochamada nos demais estados, com processos em todo o Brasil. O escritório tem 40 anos de tradição jurídica e 15 anos de atuação em processos contra planos de saúde.
Para aprofundar
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