Seu plano foi cancelado, mas você ainda está em tratamento?

Fora do horário do fórum, os pedidos urgentes vão ao plantão judiciário, regulado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ. O plantão atende medidas cíveis quando a demora pode causar prejuízo grave ou de difícil reparação. O escritório atua com pedido de liminar (tutela de urgência) também no plantão. Os documentos mais importantes são o relatório do médico, dizendo que o caso é urgente e por quê, e a negativa do plano por escrito ou o número do protocolo. Não há prazo garantido para a decisão, que depende do juiz de plantão e da documentação apresentada.

Não. Pela tese do Tema 1082 do STJ, mesmo que o contrato coletivo tenha sido regularmente rescindido, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados ao usuário internado ou em pleno tratamento médico, até a efetiva alta, desde que o titular pague integralmente a contraprestação devida.

Sim. O art. 30 da Lei 9.656/98 garante ao demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano por prazo proporcional ao tempo de contribuição, assumindo o pagamento integral. Se você está em tratamento, a tese do Tema 1082 do STJ reforça esse direito.

Depende da situação. Para demitidos sem justa causa, o art. 30 da Lei 9.656/98 prevê prazo proporcional ao tempo de contribuição, de no mínimo seis e no máximo vinte e quatro meses. Para quem está em tratamento contínuo sob a tese do Tema 1082, a manutenção vai até a efetiva alta, sem prazo fixo predeterminado.

Ainda assim é possível buscar judicialmente a reativação da cobertura, sobretudo se o tratamento não foi concluído. O tempo decorrido é um fator relevante na análise, então quanto antes o caso for levado a um advogado, mais consistente tende a ser o argumento de urgência.

Sim. A sede fica no Centro de Niterói (RJ). Atendemos presencialmente no escritório ou por videochamada, na capital do Rio de Janeiro, em Niterói, em São Gonçalo e em todo o estado, e por videochamada nos demais estados, com processos em todo o Brasil. O escritório tem 40 anos de tradição jurídica e 15 anos de atuação em processos contra planos de saúde.