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Home care · Perícia médica · Atualizado em 2026

A perícia médica no processo de home care

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 17 minutos | Publicado em | Atualizado em

Para a liminar basta o relatório do médico assistente. Para o mérito, quem decide é o perito, e ele corta para os dois lados: derruba pedidos e derruba também sentenças já favoráveis. Este artigo mostra os quatro papéis que a perícia cumpre no processo de home care, os sete quesitos que decidem, e o ponto mais contraintuitivo do tema, que é por que resistir à perícia pedida pela operadora costuma custar caro ao paciente.

A peça que decide o mérito, e que corta para os dois lados

Para a liminar, basta o relatório do médico assistente: é o que diz a Súmula 210 do TJRJ. Para o mérito, quem costuma decidir é o perito. E aqui está o fato que quem entra com a ação precisa conhecer antes de entrar: a perícia não é uma formalidade favorável ao paciente. Ela derruba pedidos, e derruba também sentenças já favoráveis.

Na base de acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que analisamos, a perícia aparece em quatro papéis distintos, e vale conhecer os quatro, porque a estratégia muda conforme o papel que ela vai cumprir no seu caso.

Os quatro papéis da perícia no processo de home care
PapelO que acontece
Confirma o pedido Sustenta a condenação e neutraliza a tabela de pontuação da operadora
Derruba o pedido Conclui que o quadro comporta cuidador, e a ação é julgada improcedente
Falta, e anula a sentença Sentença favorável ao paciente é desfeita anos depois, por cerceamento de defesa
Ficou superada pelos fatos O quadro piorou depois dela, e há caminho para refazê-la no mesmo processo

Como esta pesquisa foi feita, e o que ela não é. Os acórdãos deste artigo vêm de uma base de inteiro teor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com 249 números de processo distintos. Toda decisão citada traz o número, para que o senhor ou o seu advogado possam conferir. Onde a câmara e o relator não puderam ser confirmados no próprio texto, eles foram omitidos, porque atribuir um acórdão ao desembargador errado é pior do que não nomear ninguém. Não há caso do escritório aqui: é pesquisa de jurisprudência pública.

Quando a perícia confirma, ela vence a tabela da operadora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Décima Nona Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0177152-95.2021.8.19.0001 Apelantes e apeladas GEAP Autogestão em Saúde e outras

"Perícia médica realizada no curso da demanda que, no entanto, concluiu pela necessidade urgente da manutenção da internação domiciliar 24 horas. Tabela ABEMID que não pode se sobrepor à indicação do tratamento feita pelo médico assistente. Avaliações divergentes com base em tabelas de pontos que devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Manutenção da sentença que confirmou a decisão antecipatória de tutela. [...] Desprovimento de ambos os recursos."

Fonte: inteiro teor do acórdão.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível 0035076-77.2019.8.19.0014 Relatora Des. Jacqueline Lima Montenegro · apelante Estado do Rio de Janeiro

Da ementa: "Laudo pericial conclusivo atestando a elegibilidade do autor para internação domiciliar de alta complexidade, com necessidade de cuidados de enfermagem contínuos."

Fonte: inteiro teor do acórdão.

Repare no que o perito escreveu no segundo caso, porque é o modelo do laudo que ganha. Ele não disse apenas que o paciente "precisa de home care". Disse duas coisas: que ele é elegível e em qual grau de complexidade, e que necessita de cuidados de enfermagem contínuos. Elegibilidade, complexidade e continuidade. São as três palavras que os quesitos devem perseguir.

A perícia tardia que confirma a indicação original. Na Apelação Cível 0329460-34.2012.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível, relator o Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, em acórdão assinado em 27/11/2019, por unanimidade, o paciente teve o home care negado depois de um AVE hemorrágico. A perícia só foi feita cerca de três anos depois, confirmou que a indicação do médico estava correta e registrou que a necessidade já não existia na data do exame, numa "situação que, apenas, não perduraria quando da análise pericial, realizada aproximadamente 3 (três) anos depois." A Câmara manteve o serviço e decidiu que a perda do objeto só seria reconhecida com a confirmação do próprio médico assistente. O dano moral foi reduzido para R$ 10.000,00, para o paciente e para a esposa.

Quando a perícia derruba, ela derruba tudo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Vigésima Quarta Câmara Cível Apelação Cível 0011981-71.2019.8.19.0061 Relatora JDS Des. Maria Teresa Pontes Gazineu · apelante Caixa de Assistência dos Empregados da CEDAE

"Laudo pericial, no entanto, conclusivo no sentido de descabimento do serviço solicitado, sendo necessário, apenas, a presença de cuidador especializado. Ainda que inexistente previsão no contrato, verifica-se que a parte ré disponibilizou esse serviço, mediante coparticipação do usuário, em estrita observância ao disposto no art. 13 da Resolução Normativa 465 da ANS. Ausência de falha na prestação do serviço, impondo a reforma da sentença, com a improcedência da pretensão inicial."

Fonte: inteiro teor do acórdão. A sentença havia condenado a operadora a fornecer o serviço e a pagar R$ 8.000,00 de dano moral. Tudo caiu.

O acórdão vai além do resultado e explica onde estava o erro da petição, e a frase merece ser lida por quem redige: o autor "fundamentou a sua pretensão tendo como base o conteúdo da prescrição médica, onde constou a indicação inicial de pedido de home care, [...] o que, d.v., se mostrou equivocado".

Três casos em que o laudo reduziu o pedido. Na Apelação Cível 0102847-87.2014.8.19.0001, da 26ª Câmara Cível, relator o Des. Wilson do Nascimento Reis, o médico tinha pedido enfermagem 24 horas em 2014; a perícia de 2018 fixou terapias, visitas e enfermeiro uma vez por semana para orientar o cuidador contratado pela família. A Câmara manteve o laudo, porque ele "traduz a atual situação da paciente e suas necessidades", e, na ação principal julgada em conjunto, a Apelação Cível 0129043-94.2014.8.19.0001, deu R$ 8.000,00 de dano moral pela recusa. Na Apelação Cível 0002166-50.2019.8.19.0061, da 17ª Câmara de Direito Privado, do mesmo relator, em acórdão assinado em 05/10/2023, por unanimidade, a paciente perdeu o técnico de enfermagem 24 horas e o dano moral; os laudos novos juntados no fim do processo não serviram, porque o documento "não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não podendo servir de base para a condenação da empresa ré." E na Apelação Cível 0807149-39.2022.8.19.0066, da 9ª Câmara de Direito Privado, relatora a Des. Maria Isabel Paes Gonçalves, em acórdão assinado em 25/08/2025, por unanimidade, o perito afastou a internação domiciliar, mas a Câmara, apoiada no próprio laudo e no relatório da médica assistente, reformou a sentença de improcedência para garantir as terapias e a enfermagem periódica em casa: "conquanto a demandante não fosse elegível ao fornecimento de internação domiciliar, não restam dúvidas acerca da imprescindibilidade de serviços em sistema domiciliar". Sem dano moral, e com 70% da sucumbência para a paciente.

Quando a perícia falta, a vitória é provisória

Este é o ponto mais contraintuitivo do artigo, e o mais importante para quem litiga: opor-se à perícia requerida pela operadora costuma prejudicar o paciente. Duas sentenças favoráveis foram anuladas exatamente por isso.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Vigésima Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0828299-77.2022.8.19.0001 Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas · apelante Bradesco Saúde S/A

"Alegação do réu apelante de que o autor, menor portador de adrenoleucodistrofia, não necessita de serviço de enfermagem, mas da assistência de meros cuidadores. Art. 373, I e II, do CPC. Art. 156 do CPC. Indeferimento do pedido do réu de produção de prova pericial que se revela descabido. Realização de prova pericial médica imprescindível para o deslinde da controvérsia. Recurso conhecido e provido para anular a sentença."

Fonte: inteiro teor do acórdão.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Vigésima Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0061927-25.2024.8.19.0000 Embargante Liv Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A

Sentença que determinara o tratamento domiciliar e fixara dano moral em R$ 7.000,00, anulada: "Preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento. [...] Julgado proferido prematuramente, sem a devida instrução processual, baseando-se exclusivamente em laudos médicos apresentados pelo autor, os quais não demonstram, prima facie, a necessidade de tratamento de caráter hospitalar do segurado. Realização de perícia médica que se impunha para aferir se o paciente carece de meros cuidadores ou de tratamento domiciliar com profissionais de saúde. Feito instruído de forma deficiente. Anulação da sentença que se impõe."

Fonte: inteiro teor do acórdão.

Some o custo das duas anulações e o quadro fica claro. Em um caso, um menor com doença degenerativa rara voltou à estaca zero. No outro, o dano moral de R$ 7.000,00 já fixado foi desfeito. Nos dois, o que estava em jogo não era o mérito: era instrução. E, nos dois, a liminar continuava valendo durante todo esse tempo, pela Súmula 59 do TJRJ. Ou seja: concordar com a perícia não tira o serviço do paciente e blinda a sentença que vier depois. Resistir a ela mantém o serviço pelo mesmo tempo e entrega à operadora um fundamento de anulação para usar anos adiante.

O contraponto: quando os laudos das duas partes bastam. Na Apelação Cível 0077807-03.2014.8.19.0002, da 26ª Câmara Cível, relator o Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, em acórdão assinado em 30/04/2020, por unanimidade, o juiz revogou a perícia que tinha determinado, e a Câmara rejeitou o cerceamento de defesa, porque "a prova pericial se mostrou desnecessária, vez que Autora e Requerida acostaram laudos e documentos suficientes à apreciação da matéria". A paciente ganhou o home care e R$ 10.000,00 de dano moral, e os embargos da operadora custaram a ela multa de 2% do valor da causa. A regra continua sendo a desta seção; a exceção depende de a prova documental ser farta dos dois lados.

Quando a perícia foi contrária, mas o quadro piorou

Esta é a saída de emergência do tema, e quase ninguém a usa.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Vigésima Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0912659-08.2023.8.19.0001 Rel. Des. Cesar Cury · acórdão assinado em 20/06/2024

"Home care. Prova pericial. Autor não elegível para internação domiciliar. Fato superveniente. Nova condição e nova prescrição médica. Anulação da sentença. Nova perícia. O fato superveniente apto a influir na solução da lide pode ser alegado pela parte mesmo após conclusão da fase probatória. Provimento do recurso do autor."

Fonte: inteiro teor do acórdão.

Em doença progressiva, essa é a regra mais útil que existe no assunto. A perícia retrata um momento. Quando o paciente piora depois dela, não é preciso recomeçar com outra ação: o fato superveniente e a nova prescrição podem ser alegados naquele mesmo processo, ainda que encerrada a fase probatória, e o resultado pode ser a anulação da sentença para nova perícia. Quem recebe laudo desfavorável em caso de doença neurodegenerativa deve guardar esta decisão e o relatório de evolução.

Quando o tribunal não seguiu o laudo

O juiz não fica preso à perícia, mas precisa dizer por quê. Dois casos mostram os motivos que o TJRJ aceitou.

O perito mudou de opinião sem explicar. Na Apelação Cível 0319201-04.2017.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível, relator o Des. Werson Rêgo, julgada em 05/08/2020, por unanimidade, contra a GEAP, o perito reduziu a frequência das terapias depois das impugnações da operadora, "deixando o profissional de esclarecer as razões técnicas para a mudança de rotina dos profissionais". A Câmara ficou com os laudos dos profissionais que atendiam o paciente de 93 anos e ampliou a fonoaudiologia e a fisioterapia.

A premissa do perito contra a conclusão dele. Na Apelação Cível 0108258-72.2018.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível, relator o Des. Marcelo Lima Buhatem, em acórdão assinado em 12/08/2022, por unanimidade, o perito disse que bastava um cuidador sob supervisão constante de enfermagem, sem técnico de enfermagem 24 horas. A Câmara respondeu que, "não havendo enfermeiro 24h/dia, igualmente, não teria a necessária supervisão constante", reconheceu que o home care completo era devido, embora a paciente tenha morrido no curso da ação, e manteve R$ 10.000,00 de dano moral. A técnica serve a qualquer laudo: ler as premissas, e não só a conclusão.

No caso contra o poder público, a avaliação vem antes

Quando o réu é o Município ou o Estado, há uma peça que antecede a perícia judicial e às vezes a substitui: o relatório da Câmara Técnica Multidisciplinar, produzido em visita domiciliar.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Sexta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento 0099207-30.2024.8.19.0000 Relatora Desª Isabela Pessanha Chagas · acórdão assinado em 06/05/2025 · agravados Município de Teresópolis e Estado do Rio de Janeiro

"Relatório da Equipe da Câmara Técnica Multidisciplinar, que realizou visita domiciliar à agravante, constatando ausência de justificativa, do ponto de vista clínico, para tratamentos na modalidade home care. [...] Não necessita dos cuidados de técnico de enfermagem, da visita de enfermeiro, tampouco de nutricionista e fonoaudiólogo, sendo necessários os cuidados rotineiros [...] diante da ausência de procedimentos complexos ou invasivos. Necessidade de dilação probatória, em especial prova pericial médica, submetida ao contraditório." Recurso desprovido.

Fonte: inteiro teor do acórdão.

Os quesitos que faltam na maioria das perícias

A qualidade do laudo depende menos do perito do que dos quesitos. Estes são os que, lidos os acórdãos acima, decidem:

  1. O periciando é elegível para internação domiciliar, e em que grau de complexidade? É a pergunta que o laudo vencedor respondeu na Apelação 0035076-77.2019.8.19.0014.
  2. Quais procedimentos ele necessita, com que frequência diária? Aspiração, oxigenoterapia, medicação por via venosa, manejo de sonda vesical, gastrostomia, curativo de lesão por pressão.
  3. Esses procedimentos exigem profissional de enfermagem, ou podem ser executados por cuidador treinado? É a pergunta que os dois acórdãos de anulação disseram ser imprescindível.
  4. Quantas horas diárias de assistência são necessárias, e por quê? O perito precisa justificar 12 ou 24 horas com risco concreto, e não com dependência.
  5. Sem o serviço, há risco de reinternação ou de agravamento? É o que qualifica o regime como substitutivo da internação hospitalar.
  6. A doença é progressiva? Qual a expectativa de evolução? Protege contra futura tentativa de redução do serviço.
  7. A avaliação interna da operadora corresponde ao quadro encontrado hoje? Coloca a tabela de pontuação sob o crivo do perito, em vez de deixá-la como documento incontestado.

Veja neste outro artigo: A tabela ABEMID e o escore NEAD: o que o quesito 7 vai examinar

Preclusão da prova documental

Vale examinar, em qualquer caso de vara cível, se cabe alegar a preclusão da prova documental quanto a documentos que beneficiariam a parte ré e que ela deixou de juntar. No home care, essa análise tem endereço certo, porque os documentos decisivos estão quase todos com a operadora e não com o paciente:

A parte ré que sustenta ausência de complexidade clínica, mas não apresenta a avaliação que ela mesma fez, nem requer prova pericial, está afirmando sem provar. É o que a teoria da carga dinâmica da prova resolve: o ônus recai sobre quem tem melhores condições de produzir a prova.

Quanto custa o perito, e quando o valor cai

A perícia é paga antes de feita, e o valor pode travar o processo. O TJRJ tem duas súmulas sobre o teto: a Súmula 361, de até 3,5 salários mínimos para perícia médica de menor complexidade, e a Súmula 363, de até 5 salários mínimos para perícia de erro médico. A família, ou a operadora, pode recorrer do valor por agravo de instrumento.

Honorários do perito em processos de home care
ProcessoO que decidiu
Agravo de Instrumento 0038933-32.2026.8.19.0000
9ª Câmara de Direito Público, 27/08/2026
De 5 para 3,5 salários mínimos; a Súmula 363 vale para erro médico, não para a perícia de home care
Agravo de Instrumento 0084860-55.2025.8.19.0000
6ª Câmara de Direito Privado, decisão individual do relator, 16/12/2025
De 5 para 3,5 salários mínimos, pela Súmula 361
Agravo de Instrumento 0080414-19.2019.8.19.0000
6ª Câmara Cível, 27/05/2020
De R$ 6.500,00 para R$ 3.500,00, pedido pela família, que não tinha gratuidade
Agravo de Instrumento 0014078-57.2024.8.19.0000
6ª Câmara de Direito Privado, 16/05/2024
De 15 para 12 salários mínimos, em perícia mista de home care e erro médico, depois de vários peritos recusarem o encargo

Na decisão de 2026, a Câmara explicou que a perícia de home care "baseia-se prioritariamente no exame clínico direto e ordinário do paciente", e por isso não justifica o teto do erro médico. Sobre o home care infantil, veja o artigo sobre home care para criança.

Os pontos fracos, ditos por nós

O primeiro: a perícia é a maior fonte de risco do tema, e esse risco não se controla. O perito responde à pergunta técnica, e a resposta pode ser que o caso é de cuidador. Foi o que aconteceu na Apelação 0011981-71.2019.8.19.0061, e ali caiu inclusive o dano moral já fixado em primeiro grau.

O segundo: a demora. Entre a liminar e o laudo passam meses, às vezes anos. Em doença degenerativa, isso pode significar que o laudo retrata um paciente que já não existe, para melhor ou para pior. A saída da Apelação 0912659-08.2023.8.19.0001 existe, mas custa mais um ciclo processual.

O terceiro: a especialidade do perito. Em quadros neurológicos e geriátricos, o perito generalista tende a subestimar a complexidade dos cuidados. A impugnação por falta de especialidade é difícil de vencer isoladamente, e o caminho mais eficaz costuma ser outro: quesitos bem escritos e assistente técnico.

Uma ressalva que mudou em 2026, e que vale para qualquer pedido de dano moral contra plano de saúde. As Súmulas 209 e 352 do TJRJ afirmam que a recusa de home care configura dano moral, e por muitos anos isso bastava. Não basta mais. No Tema 1365 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". Os verbetes estaduais continuam a sustentar a abusividade da recusa, que é outra coisa. O dano moral, hoje, precisa de demonstração própria. Repare, ainda, que a Súmula 209 sempre teve uma condicionante que quase ninguém lê: os serviços "somente obtidos mediante decisão judicial".

O quarto: não pedir perícia pode custar o processo inteiro. Na Apelação Cível 0005044-58.2020.8.19.0207, da 16ª Câmara de Direito Privado, em acórdão assinado em 22/05/2024, por unanimidade, a paciente morreu durante o processo, e a família, que seguiu na ação, pediu reembolso e dano moral contra a Unimed Rio. Perdeu tudo, entre outros motivos porque "ajuizou a ação dois anos após o pedido médico e deixou de requerer a produção de prova pericial, ainda que indireta, a fim de comprovar suas alegações." A morte do paciente não impede a perícia indireta, feita sobre o prontuário.

Dezesseis artigos sobre home care

O pedido de home care não é um assunto só. A elegibilidade, o relatório médico, a diferença entre enfermagem e cuidador, os insumos, a redução do serviço, a perícia, a multa e o que acontece quando o paciente falece seguem lógicas próprias, e cada uma ganha ou perde o caso por conta própria. A tabela é o mapa do conjunto.

O cluster completo, e o que cada artigo resolve
ArtigoO que ele resolve
Critérios de elegibilidade: tabela ABEMID e escore NEADA pontuação interna que decide a negativa antes de qualquer discussão jurídica, e o que o TJRJ decidiu sobre ela
Alta condicionada a home care que não chegaO paciente que fica preso no hospital porque o serviço não foi instalado, e de quem é a responsabilidade
O relatório médico que sustenta o pedidoUma palavra trocada no laudo já derrubou o pedido no TJRJ. O que o documento precisa dizer
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Caso conduzido pelo escritório. No processo 0895012-97.2023.8.19.0001, a perícia pedida pela Unimed confirmou a necessidade do atendimento domiciliar multiprofissional indicado pelo médico, mas concluiu que "Não havia indicação de técnicos de enfermagem". Na sentença de primeiro grau, de 13/11/2025, a negativa foi considerada indevida, com R$ 10.000,00 de dano moral; o pedido de ampliar o home care perdeu o objeto porque a paciente melhorou. Veja home care negado pelo plano. Cada caso tem as suas provas, e o resultado de um processo não garante o de outro.

Perguntas frequentes

Preciso de perícia para conseguir o home care?

Para a liminar, não: a Súmula 210 do TJRJ diz que basta indicação médica por escrito. Para o mérito, a perícia costuma ser decisiva, e pode ser requerida por qualquer das partes.

O plano pediu perícia. Devo me opor?

Em regra, não. Duas sentenças favoráveis ao paciente foram anuladas no TJRJ justamente porque a perícia requerida pela operadora havia sido indeferida, e em uma delas a anulação desfez o dano moral já arbitrado. A liminar continua valendo durante a instrução, de modo que concordar com a perícia não interrompe o serviço e blinda a sentença futura.

A perícia concluiu contra nós. Acabou?

Não necessariamente, sobretudo em doença progressiva. Na Apelação 0912659-08.2023.8.19.0001, o TJRJ assentou que "o fato superveniente apto a influir na solução da lide pode ser alegado pela parte mesmo após conclusão da fase probatória", e anulou a sentença para nova perícia diante de nova condição e nova prescrição médica.

O perito precisa ser da especialidade da doença?

Seria o ideal, mas a impugnação isolada por falta de especialidade raramente prospera. O caminho mais eficaz é apresentar quesitos específicos e, quando o caso comporta, indicar assistente técnico que acompanhe a perícia e possa contrapor a conclusão.

A tabela de pontuação do plano vale mais que a perícia?

Não. Na Apelação 0177152-95.2021.8.19.0001, a perícia concluiu pela necessidade de internação domiciliar 24 horas e o tribunal registrou que a tabela ABEMID "não pode se sobrepor à indicação do tratamento feita pelo médico assistente", devendo as avaliações por pontos ser analisadas em conjunto com os demais elementos de prova.

No processo contra o Município, também tem perícia?

Tem, e antes dela costuma haver uma avaliação da Câmara Técnica Multidisciplinar, feita em visita domiciliar. No Agravo 0099207-30.2024.8.19.0000, esse relatório concluiu pela ausência de justificativa clínica para o home care e o pedido foi negado, com remessa à dilação probatória.

Em resumo

A perícia decide o mérito e corta para os dois lados. Quando confirma, vence a tabela da operadora, como na Apelação 0177152-95.2021.8.19.0001, e o laudo que ganha responde três coisas: elegibilidade, complexidade e continuidade, como na Apelação 0035076-77.2019.8.19.0014. Quando derruba, derruba tudo: na Apelação 0011981-71.2019.8.19.0061, a conclusão de que bastava cuidador desfez a condenação e os R$ 8.000,00 de dano moral. E o ponto contraintuitivo, que é o mais importante: opor-se à perícia pedida pela operadora costuma prejudicar o paciente, porque duas sentenças favoráveis foram anuladas por falta dela, nas Apelações 0828299-77.2022.8.19.0001 e nos Embargos no Agravo 0061927-25.2024.8.19.0000, enquanto a liminar segue valendo durante toda a instrução. Se o laudo vier contrário e o quadro piorar depois, a Apelação 0912659-08.2023.8.19.0001 permite alegar o fato superveniente no mesmo processo, mesmo encerrada a fase probatória.

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidos em inteiro teor, com o número de processo indicado em cada citação; enunciados da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ; Lei 9.656/1998; Lei 8.080/1990; Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil; normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar referidas no texto.