Seu filho tem TEA e o plano está limitando o tratamento?

Fora do horário do fórum, os pedidos urgentes vão ao plantão judiciário, regulado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ. O plantão atende medidas cíveis quando a demora pode causar prejuízo grave ou de difícil reparação. O escritório atua com pedido de liminar (tutela de urgência) também no plantão. Os documentos mais importantes são o relatório do médico, dizendo que o caso é urgente e por quê, e a negativa do plano por escrito ou o número do protocolo. Não há prazo garantido para a decisão, que depende do juiz de plantão e da documentação apresentada.

Não. O Tema 1.295 do STJ fixou que a limitação de sessões de terapia multidisciplinar para TEA é abusiva. A cobertura deve seguir a prescrição médica, sem teto.

A jurisprudência está evoluindo favoravelmente. O STJ reconheceu em 2026 que essas terapias são obrigatórias quando integram o tratamento multidisciplinar com evidência científica. É fundamental que estejam no plano terapêutico prescrito pelo médico.

A interrupção de tratamento em curso pode causar retrocesso no desenvolvimento. É possível buscar liminar de urgência para manter todas as terapias enquanto a ação tramita.

Sim. O STJ reconhece que a coparticipação não pode superar a mensalidade do plano nem funcionar como barreira ao tratamento. Para crianças com TEA, a proteção é ainda mais rigorosa.

Sim, o ideal é um relatório médico e/ou da equipe multidisciplinar detalhando o diagnóstico, as terapias necessárias, a frequência e a justificativa clínica. Esse documento é a base da ação.

Sim. A sede fica no Centro de Niterói (RJ). Atendemos presencialmente no escritório ou por videochamada, na capital do Rio de Janeiro, em Niterói, em São Gonçalo e em todo o estado, e por videochamada nos demais estados, com processos em todo o Brasil. O escritório tem 40 anos de tradição jurídica e 15 anos de atuação em processos contra planos de saúde.