A coparticipação do seu plano está inviabilizando o tratamento?

O prazo varia conforme a vara e a documentação apresentada. Em muitos casos a tutela de urgência é apreciada em poucos dias, determinando a limitação imediata da coparticipação enquanto a ação tramita. Não existe garantia de prazo nem de resultado, e a decisão é sempre do juiz.

Na maioria dos casos é possível pleitear a restituição dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente, dentro do prazo prescricional. Para isso é essencial guardar todos os boletos, extratos e comprovantes de pagamento.

A operadora não pode cancelar o plano em retaliação ao exercício de um direito. A própria ação inclui pedidos voltados à manutenção do contrato e à continuidade do tratamento durante o processo.

Não. A coparticipação é um mecanismo legal de regulação financeira, previsto na regulamentação do setor. Ilegal é o valor que inviabiliza o acesso ao tratamento ou ultrapassa limites razoáveis, funcionando como barreira em vez de fator moderador. A Resolução CONSU nº 8/1998, no art. 2º, VII, veda justamente a coparticipação que represente financiamento integral do procedimento pelo usuário ou fator restritor severo ao acesso.

Sim. A sede fica no Centro de Niterói (RJ). Atendemos presencialmente no escritório ou por videochamada, na capital do Rio de Janeiro, em Niterói, em São Gonçalo e em todo o estado, e por videochamada nos demais estados, com processos em todo o Brasil. O escritório tem 40 anos de tradição jurídica e 15 anos de atuação em processos contra planos de saúde.