Seu plano é de antes de 1999 e nunca foi adaptado à lei dos planos de saúde? A operadora diz que vale só o contrato velho. Analisamos 17 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2020 a 2026, sobre planos antigos: 10 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário, e mais 2 que só anularam a sentença para perícia. São 3 liminares, que são provisórias, e 14 apelações.
A resposta curta
Houve 10 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário: 12 apelações de mérito (8 favoráveis e 4 parciais) e 3 liminares (2 a favor do consumidor e 1 contra). Outras 2 apelações só anularam a sentença para perícia atuarial, fora do placar. O agravo decide a liminar, não o fim do processo. Segundo os acórdãos, o plano antigo não segue a Lei 9.656/1998, mas o Código de Defesa do Consumidor vale (salvo na autogestão), o reajuste por idade precisa estar no contrato e ter base atuarial, e a exclusão de cobertura só vale se for clara. A nosso ver, tudo depende do contrato assinado.
Em palavras simples
Plano antigo (ou não regulamentado) é o contratado antes de janeiro de 1999, quando, segundo os acórdãos, a Lei 9.656/1998 passou a valer para os contratos novos, e que nunca foi adaptado, isto é, ajustado às regras da lei por um termo próprio. Migrar é trocar por um contrato novo. Na autogestão, o plano é de uma entidade ligada a uma empresa ou categoria (CASSI, CAURJ, PAME). A tutela de urgência é a liminar, decisão provisória; o agravo de instrumento é o recurso contra ela. Na perícia atuarial, um perito do juiz refaz a conta do reajuste. A repetição do indébito é a devolução do que se pagou a mais, simples ou em dobro, e a liquidação de sentença é a fase em que se faz essa conta.
Este artigo trata do contrato antigo como um todo. A regra de cada época para o reajuste por idade está em CONSU 06/98 ou RN 563; a cláusula que não traz os percentuais, em cláusula seca no reajuste por idade; e a devolução do que foi pago a mais, no artigo irmão sobre devolução simples ou em dobro.
O que é plano antigo, segundo os acórdãos
As datas dos contratos dos processos vão de 1978 a 1998: um plano de autogestão de 1978, contratos de 1987, 1990, 1991, 1996 e 1997, e uma adesão de 14/10/1998. Segundo os acórdãos de 2025 e 2026, a Lei 9.656/1998 não alcança esses contratos, salvo se adaptados: a Apelação Cível 0844285-37.2023.8.19.0001 e a Apelação Cível 0198882-71.2012.8.19.0004 citam, para isso, o Tema 123 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nem sempre foi assim. Na Apelação Cível 0257348-23.2019.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível, de 01/10/2020, por unanimidade, a Bradesco Saúde negou a cirurgia de um tumor ósseo na mandíbula a um cliente de 26 anos de plano. A Câmara aplicou a lei nova ao contrato de trato sucessivo (de prestações contínuas e renovação automática) e afastou a defesa do contrato antigo: "inexiste ofensa ao ato jurídico perfeito". Ficaram o reembolso de R$ 49.759,38 e R$ 15.000,00 de dano moral. A nosso ver, ela é anterior ao Tema 123 (julgado em 20/10/2020, segundo outro acórdão), e as decisões novas não seguem esse caminho.
CDC, Estatuto do Idoso e autogestão
Segundo os acórdãos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vale para o plano antigo de operadora comum. No Agravo de Instrumento 0049406-77.2026.8.19.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 15/10/2026, uma idosa com contrato de 14/06/1996 teve a mensalidade elevada de R$ 2.286,53 para R$ 3.388,03, cerca de 48,17%, pela idade. A Sul América invocou o contrato antigo e perdeu o agravo: "A previsão contratual, portanto, não imuniza o percentual do controle de abusividade". A liminar manteve o valor anterior, com multa mensal de R$ 3.000,00.
Na autogestão é diferente. Na Apelação Cível 0198882-71.2012.8.19.0004, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 03/11/2026, a CAURJ interrompeu, sem alta médica, o home care (internação domiciliar) que ela mesma tinha autorizado a um idoso. A Câmara afastou o CDC e a lei de 1998, citando a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tema 123 do STF, mas manteve R$ 10.000,00 de dano moral: "A inaplicabilidade do CDC e da Lei nº 9.656/98 não afasta a incidência dos princípios gerais do direito contratual". O beneficiário morreu durante o processo. Veja home care em plano de autogestão e a autogestão e a Súmula 608.
E o Estatuto do Idoso? As Câmaras divergem. Na Apelação Cível 0001700-07.2016.8.19.0079, da 23ª Câmara de Direito Privado, de 06/11/2026, o acórdão aplicou o art. 15, § 3º, do Estatuto a um contrato de 1990. Na Apelação Cível 0212614-89.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 28/08/2026, a Câmara disse que, sem adaptação a partir de 2004, não vale a regra da última faixa aos 59 anos. A CASSI pediu a suspensão do seu caso pelo Tema 381 do STF, e a Câmara negou nos embargos de declaração (recurso para esclarecer o acórdão). Para a regra dos dez anos de plano depois dos 60, veja idoso com 10 anos de plano.
A oferta de adaptação ou de migração
Quem tem de provar que ofereceu a adaptação? Na Apelação Cível 0051810-11.2020.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível, de 18/09/2020, por unanimidade, a Bradesco Saúde recusou incluir o neto recém-nascido de uma titular com contrato de 1987, filho de um dependente já segurado; a sentença tinha aplicado a regra que, para quem não adapta, limita novos dependentes a cônjuge e filhos. Segundo o acórdão, a adaptação é facultativa e a manutenção do contrato antigo é pessoal; mas "incumbiria ao Apelado demonstrar que facultou à titular do seguro saúde a adaptação do plano à nova lei". Sem essa prova, o neto entrou, e cada um dos três autores recebeu R$ 8.000,00; o reembolso de uma cirurgia feita antes do pedido foi negado.
Nenhuma das decisões analisou uma proposta concreta de migração para plano novo, com preço e carências. A nosso ver, antes de aceitar adaptar ou migrar, peça por escrito o novo valor, as regras de reajuste e o que muda na cobertura; para trocar de plano sem nova carência, veja portabilidade de carências.
Reajuste por faixa etária no plano antigo
É o tema de 9 das 17 decisões. Segundo os acórdãos, vale o Tema 952 do STJ: o aumento por idade precisa de previsão no contrato, respeito às normas e base atuarial. Na Apelação Cível 0001700-07.2016.8.19.0079, a Sul América aplicou 68,09% em 2012, quando o cliente fez 66 anos, e a mensalidade chegou a dobrar em dois meses. Ela não juntou o contrato e dispensou provas: "O reajuste por faixa etária em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado depende de previsão contratual e de demonstração de fundamento atuarial idôneo". O reajuste caiu, e a mensalidade ficou só com os reajustes anuais da ANS.
Sem o contrato, a operadora perde a defesa do contrato antigo. Na Apelação Cível 0092909-34.2015.8.19.0001, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 31/08/2026, a Unimed-Rio, que recebeu a carteira da Golden Cross, invocou a cláusula 11ª de um contrato de 1998 que não juntou: "A invocação do regime contratual pretérito não dispensa a prova do contrato; ao contrário, reforça a necessidade de sua apresentação." Mas a Câmara limitou a condenação ao reajuste por idade de 2014, o único admitido pela ré, e não à alta de R$ 330,37 para R$ 2.071,16 desde 1998.
E quando a tabela fica fora do contrato? Na Apelação Cível 0008757-03.2019.8.19.0037, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 10/07/2026, por unanimidade, a CASSI aplicou 55,84% a uma beneficiária da CASSI Família I, de 20/04/1997, aos 66 anos: "A divulgação de tabela externa no sítio eletrônico da operadora ou em comunicados anuais não supre a ausência de previsão expressa no contrato". Os embargos da CASSI foram rejeitados. Veja reajuste na CASSI e na autogestão.
Outra Câmara pensa diferente. Na Apelação Cível 0881452-20.2025.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 19/08/2026 (plano de 1996, 47,11% aos 61 anos), a ementa diz que a cláusula basta para a validade formal, segundo a Súmula Normativa 3/2001 da ANS citada no acórdão, "não sendo exigida, para contratos antigos, a indicação expressa dos percentuais de reajuste no instrumento contratual"; mesmo assim, anulou a sentença para perícia atuarial. O mesmo fez a 4ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível 0011770-78.2016.8.19.0210, de 26/08/2026, para um consumidor de 81 anos com seguro de 1997. Para testar o seu reajuste, veja como saber se o reajuste por idade foi abusivo e a perícia atuarial.
Reajuste anual no plano antigo
O índice da ANS para individuais vale no plano antigo? Não automaticamente, disse a 8ª Câmara no Agravo de Instrumento 0050079-70.2026.8.19.0000: "A celebração do contrato em 1991 impede afirmar, no julgamento do agravo, a incidência automática de qualquer índice geral divulgado pela ANS". A definição depende do contrato e da prova. No 0212614, a PAME previa reajustes anuais pela receita e pelos custos, sem critério objetivo, e a perícia achou estudos de só quatro anos: "A insuficiência dos elementos técnicos apresentados impede reconhecer a regularidade dos percentuais efetivamente cobrados." Os percentuais serão apurados em liquidação.
Sem a conta, o índice da ANS vira o limite. Na Apelação Cível 0829096-74.2023.8.19.0209, da 5ª Câmara de Direito Privado, julgada em 21/05/2025, a Sul América reajustava o seguro individual de 1997 de uma idosa por uma fórmula de custos do contrato, além de sete faixas de idade que somam 261,64%. Não pediu perícia nem mostrou os dados: "não se presumem verdadeiros ou adequadamente operados os cálculos previstos no contrato". O anual ficou no índice da ANS e o etário nos limites da Resolução Normativa 63/2003, segundo o acórdão, com devolução em dobro e R$ 5.000,00. Os embargos de declaração da seguradora foram rejeitados por unanimidade.
Negativa de cobertura com base em cláusula antiga
O argumento mais comum das operadoras é que o contrato antigo não segue o rol (lista de cobertura obrigatória da ANS). Na Apelação Cível 0844285-37.2023.8.19.0001, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 11/02/2025, por unanimidade, uma idosa com perda total da função dos rins teve negada a diálise peritoneal em casa. A Câmara admitiu que a lei de 1998 não se aplica, mas disse que "isso não afasta o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura", porque o contrato não excluía a doença renal. Ficaram o tratamento, o ressarcimento e R$ 5.000,00.
Na Apelação Cível 0011643-65.2020.8.19.0028, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 25/01/2024, por unanimidade, a Unimed Macaé, com contrato de 01/08/1997, limitou a hemodiálise. A exclusão caiu porque "o plano possui cobertura para a especialidade nefrologia, e, portanto, para insuficiência renal"; ficaram R$ 6.000,00. Mais casos de rins em hemodiálise negada pelo plano.
No home care, na Apelação Cível 0005577-69.2020.8.19.0028, da 3ª Câmara de Direito Público, de 01/03/2023, por unanimidade, a Unimed Nova Iguaçu invocou cláusula de 1997 contra uma idosa de 75 anos, acamada: "Cláusula limitativa abusiva que coloca o consumidor em desvantagem excessiva." Ficaram R$ 78.499,57 de devolução e R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0926377-72.2023.8.19.0001, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 04/11/2026, o home care 24 horas foi devido mesmo com contrato anterior à lei; a beneficiária morreu durante o processo. Veja home care negado pelo plano.
Na psicoterapia, no Agravo de Instrumento 0034746-20.2022.8.19.0000, da 25ª Câmara Cível, de 07/07/2022, por unanimidade, a Sul América negou duas sessões semanais a uma idosa de mais de 80 anos, num plano individual de 03/06/1991, anterior a 01/01/1999; a liminar, com multa diária de R$ 300,00, ficou, e a exclusão será julgada no fim do processo. Veja o que fazer com a negativa de cobertura.
Quando o consumidor perdeu
A derrota inteira foi numa liminar. No Agravo de Instrumento 0050079-70.2026.8.19.0000, a consumidora tinha desde 2021 a mensalidade fixada em R$ 3.227,42, contra R$ 4.465,94 cobrados pela idade. Em 2026 o juiz liberou os reajustes anuais nos parâmetros da ANS, e ela recorreu para manter o valor congelado. Perdeu, embora o reajuste por idade continuasse afastado e as multas pelo descumprimento passado ficassem preservadas.
Nas 4 parciais, o consumidor ganhou o principal e perdeu um pedido: a psicoterapia, excluída de forma clara, no 0011643; o dano moral no 0926377 ("A recusa indevida de cobertura assistencial não gera dano moral automaticamente") e no 0008757; e parte da devolução no 0092909.
Devolução, multa e dano moral
O dano moral foi de R$ 15.000,00 no 0257348, R$ 10.000,00 no 0005577 e no 0198882, R$ 8.000,00 no 0001700 e para cada autor no 0051810, R$ 6.000,00 no 0011643 e R$ 5.000,00 no 0844285, no 0212614 e no 0829096. A devolução foi em dobro no 0001700 (segundo o acórdão, por violar a boa-fé, sem prova de má-fé) e no 0829096, e simples na autogestão e no 0092909, só dos três anos anteriores à ação; veja o prazo para processar o plano. A multa por descumprimento (astreintes, ou multa diária) foi de R$ 300,00 por dia no 0034746 e de R$ 3.000,00 por mês no 0049406.
Tenho plano antigo: o que guardar e o que perguntar
A nosso ver, guarde e junte:
- o contrato original, com a data, as cláusulas de reajuste e as tabelas de faixa etária;
- as propostas de adaptação ou de migração recebidas, com a data e a sua resposta;
- o histórico de reajustes: boletos de antes e de depois de cada aumento, ano a ano;
- as cartas de reajuste e a negativa de cobertura por escrito;
- a prova da troca de operadora, se houve (como a da Golden Cross no 0092909).
E pergunte por escrito: o contrato é antigo ou adaptado? Qual cláusula e qual percentual valem no reajuste por idade? Qual índice foi usado no anual? Os textos oficiais: Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Pessoa Idosa. Se o plano for cancelado, veja quando o cancelamento é válido.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0001700-07.2016.8.19.0079 23ª CDP, 06/11/2026 | Sul América: contrato de 1990; 68,09% aos 66 anos anulados; dobro e R$ 8.000,00 |
| Apelação Cível 0198882-71.2012.8.19.0004 5ª CDP, 03/11/2026 | CAURJ (autogestão): home care interrompido sem alta; R$ 10.000,00 mantidos |
| Apelação Cível 0212614-89.2016.8.19.0001 5ª CDP, 28/08/2026 | PAME (autogestão): reajustes revistos em liquidação; devolução simples; R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0829096-74.2023.8.19.0209 5ª CDP, 18/08/2025 | Sul América: contrato de 1997; reajustes pela ANS e pela RN 63; dobro e R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0844285-37.2023.8.19.0001 9ª CDP, 11/02/2025, unânime | Bradesco Saúde: diálise peritoneal em casa; ressarcimento e R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0005577-69.2020.8.19.0028 3ª Câm. Dir. Público, 01/03/2023, unânime | Unimed Nova Iguaçu: contrato de 1997; home care; R$ 78.499,57 e R$ 10.000,00 |
| Apelação Cível 0257348-23.2019.8.19.0001 4ª Câm. Cível, 01/10/2020, unânime | Bradesco Saúde: tumor na mandíbula; R$ 49.759,38 de reembolso e R$ 15.000,00 |
| Apelação Cível 0051810-11.2020.8.19.0001 19ª Câm. Cível, 18/09/2020, unânime | Bradesco Saúde: neto recém-nascido incluído; R$ 8.000,00 para cada autor |
| Apelação Cível 0926377-72.2023.8.19.0001 7ª CDP, 04/11/2026 | Bradesco Saúde: home care 24 horas devido; dano moral negado (parcial) |
| Apelação Cível 0092909-34.2015.8.19.0001 19ª CDP, 31/08/2026 | Unimed-Rio: contrato não juntado; cai só o reajuste por idade de 2014 (parcial) |
| Apelação Cível 0008757-03.2019.8.19.0037 16ª CDP, 10/07/2026, unânime | CASSI (autogestão): 55,84% aos 66 anos anulados; dano moral afastado (parcial) |
| Apelação Cível 0011643-65.2020.8.19.0028 17ª CDP, 25/01/2024, unânime | Unimed Macaé: hemodiálise e R$ 6.000,00; psicoterapia excluída com clareza (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0049406-77.2026.8.19.0000 18ª CDP, 15/10/2026 | Liminar. Sul América: contrato de 1996; 48,17% por idade suspenso |
| Agravo de Instrumento 0034746-20.2022.8.19.0000 25ª Câm. Cível, 07/07/2022, unânime | Liminar. Sul América: contrato de 1991; psicoterapia para idosa |
| Agravo de Instrumento 0050079-70.2026.8.19.0000 8ª CDP, 07/10/2026 | Liminar. Sul América: contrato de 1991; valor congelado negado; anual liberado (contrário) |
| Apelação Cível 0011770-78.2016.8.19.0210 4ª CDP, 26/08/2026 | Sul América: contrato de 1997; improcedência anulada para perícia (fora do placar) |
| Apelação Cível 0881452-20.2025.8.19.0001 8ª CDP, 19/08/2026 | Bradesco Saúde: contrato de 1996; 47,11% aos 61 anos; anulada para perícia (fora do placar) |
Placar: 10 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário; 12 apelações de mérito e 3 liminares, mais 2 anulações para perícia, fora do placar. CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura (no 0005577, de julgamento; no 0008757, da apelação; no 0829096, dos embargos).
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, no plano antigo o documento que a operadora deixaria de juntar é o próprio contrato original, com a tabela de faixas e percentuais, a prova de que ofereceu a adaptação e o estudo atuarial de cada reajuste. Foi o que faltou no 0092909 e no 0001700 (contrato não juntado), no 0051810 (adaptação não provada), no 0212614 (estudos de só quatro anos) e no 0829096 (dados da fórmula). Quem alega o contrato antigo tem de mostrá-lo.
Os pontos fracos, ditos por nós
- na autogestão, sem o CDC, a devolução tende a ser simples (0008757 e 0212614), e o dano moral pode cair (0008757);
- a exclusão clara no contrato antigo pode valer, como a da psicoterapia no 0011643;
- uma Câmara aceitou cláusula de idade sem percentuais (0881452), outra os exigiu (0008757);
- sem perícia atuarial, a sentença pode ser anulada, anos depois (0011770 e 0881452);
- a liminar que congela a mensalidade pode ser revista (0050079);
- não espere voltar ao valor dos 60 anos: a Justiça recalcula a diferença (0212614, 0092909 e 0829096);
- a devolução alcança só os três anos anteriores à ação (0001700, 0092909 e 0212614);
- recusa de cobertura nem sempre gera dano moral (0926377).
Perguntas frequentes
O que é plano de saúde antigo?
O contratado antes de 1999 e não adaptado à Lei 9.656/1998. Segundo os acórdãos, a lei não o alcança, mas o Código de Defesa do Consumidor vale, salvo na autogestão.
A operadora pode aumentar meu plano antigo por idade?
Segundo os acórdãos, só com previsão no contrato e base atuarial. Sem o contrato ou sem a tabela, o reajuste caiu (0001700, 0092909 e 0008757).
O plano antigo pode negar tratamento com base no contrato?
Às vezes. Home care, diálise e cirurgia foram garantidos; a psicoterapia excluída de forma clara ficou de fora no 0011643.
Sou obrigado a adaptar ou migrar meu plano antigo?
Segundo o acórdão do 0051810, a adaptação é facultativa, e a operadora tem de provar que a ofereceu. A nosso ver, compare antes de aceitar.
Algum consumidor perdeu?
Sim: houve 10 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário. A derrota inteira foi uma liminar (0050079); nas parciais, caíram a psicoterapia, o dano moral ou parte da devolução.
Em resumo
Nas 17 decisões do TJRJ, de 2020 a 2026, sobre planos de antes de 1999, houve 10 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário, com 3 liminares, e 2 anulações para perícia fora do placar. Segundo os acórdãos, o CDC vale (salvo na autogestão), e o reajuste por idade precisa do contrato e da conta. A nosso ver, guarde o contrato e exija o da operadora.
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