O plano negou a hemodiálise, liberou só parte das sessões, cobrou coparticipação alta ou recusou a diálise em casa? Reunimos 25 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2023 a 2026, contra planos de saúde: 17 favoráveis, 4 parciais e 4 contrários. Oito deles tratam do home care de quem faz hemodiálise.
A resposta curta
Houve 17 favoráveis, 4 parciais e 4 contrários. São 15 apelações, que julgam o mérito (10 favoráveis, 2 parciais e 3 contrárias), e 10 agravos de instrumento (recurso contra a liminar), que decidem a liminar, não o fim do processo (7 favoráveis, 2 parciais e 1 contrário). Em 19 a votação foi unânime; em 5 o acórdão não informa, e 1 é decisão monocrática (de um só desembargador).
O ponto forte, segundo as decisões: doença renal coberta é tratamento coberto, e a modalidade é escolha do médico. O ponto fraco: plano só hospitalar, laudo sem urgência, clínica fora da rede e falta de laudo para a diálise em casa. A nosso ver, o placar mostra a direção, mas não garante o resultado.
Em palavras simples
A doença renal crônica é a perda permanente da função dos rins; no estágio final (5 ou V), o paciente precisa de diálise ou de transplante. Na hemodiálise, o sangue é filtrado por máquina, em geral três vezes por semana, na clínica. A diálise peritoneal é feita pelo abdome, muitas vezes em casa. A hemodiafiltração (HDF) é uma forma de hemodiálise que filtra mais. O dialisador é o filtro da máquina.
O acesso para a máquina é a fístula arteriovenosa (ligação feita por cirurgia entre artéria e veia do braço) ou o cateter (um tubo na veia). O nefrologista é o médico dos rins. A coparticipação é a parte de cada sessão paga além da mensalidade. O home care é a internação domiciliar.
A tutela de urgência é a liminar; as astreintes, a multa diária. A autogestão é o plano da entidade dos empregados de uma empresa ou categoria. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS.
Hemodiálise negada: o que as Câmaras disseram
Na Apelação Cível 0119935-94.2021.8.19.0001, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 12/07/2023, uma idosa de 90 anos teve negados os exames e a hemodiálise pela Unimed-Rio e, mesmo com liminar, seguiu pelo SUS. A Câmara não aceitou a desculpa de que o SUS já pagava: a paciente "somente conseguiu continuar seu tratamento, imprescindível à sua saúde, já que portadora de doença renal crônica em estágio final, por meio do SUS". Ficaram R$ 2.795,54 de exames e R$ 15.000,00 de dano moral.
Na Apelação Cível 0008529-63.2024.8.19.0001, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 29/01/2026, a Assim Saúde negou a hemodiálise por falta de cobertura no contrato; a cláusula seria nula, e ficaram R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0104682-61.2024.8.19.0001, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 27/07/2026, o dano moral foi revisto pelo Tema 1.365 do STJ, que, como descrito no acórdão, afasta o dano presumido; os R$ 10.000,00 ficaram contra a Unimed Ferj, porque havia risco à vida e o atendimento só veio com a liminar.
No Agravo de Instrumento 0069025-61.2024.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 13/09/2024, uma paciente com nefrite lúpica (lesão do rim pelo lúpus) teve liminar para a hemodiálise em 6 horas, sob multa de R$ 1.000,00 por hora. Segundo o acórdão, um preposto da Unimed Ferj disse que "a negativa de atendimento decorreu de erro sistêmico, sendo necessária nova tentativa de autorização".
No Agravo de Instrumento 0058252-54.2024.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 23/10/2024, a Qualicorp, administradora de benefícios (que administra o plano coletivo), disse que não decide cobertura; segundo a Câmara, ela responde junto com a Unimed Ferj. Os dois agravos decidem a liminar, não o fim do processo. A negativa em geral está neste artigo; aqui, o foco é a diálise.
Fístula e cateter: o acesso para a máquina
Na Apelação Cível 0806752-43.2024.8.19.0087, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 16/10/2025, um idoso de 73 anos precisava trocar o cateter temporário por um definitivo, e a Prevent Senior autorizou só parte dos materiais. A Câmara disse que "não adiante autorizar a cirurgia sem providenciar o suporte instrumental à sua realização" e manteve R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0816424-67.2023.8.19.0004, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 15/04/2025, a Unimed-Rio negou o acesso definitivo a uma paciente de veias finas, e o dano moral subiu de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00.
No Agravo de Instrumento 0087927-28.2025.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 06/02/2026, a CAPESESP, de autogestão, negou parte da cirurgia preventiva da fístula de um idoso de 91 anos com base em junta médica (avaliação por outros médicos). A Câmara manteve a liminar: a junta, segundo o acórdão, não tem caráter absoluto.
Diálise peritoneal, hemodiafiltração e número de sessões
Na Apelação Cível 0844285-37.2023.8.19.0001, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 11/02/2025, o contrato do Bradesco Saúde era anterior à Lei 9.656/1998, e a idosa precisava de diálise peritoneal em casa. Segundo o acórdão, a lei não valia para o contrato (Tema 123 do STF, como citado), mas o Código de Defesa do Consumidor sim, e a exclusão era só da hemodiálise: "especialmente quando a cláusula contratual exclui apenas a hemodiálise, mas não a diálise peritoneal". Ficaram o custeio, a restituição do que ela pagou e R$ 5.000,00.
No Agravo de Instrumento 0050806-97.2024.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 12/09/2024, um idoso de Maricá tinha prescrição de hemodiafiltração seis vezes por semana, e a CABERJ fazia três sessões, em outro método. A Câmara disse que os laudos "apontam com clareza a necessidade do tratamento seis vezes por semana e não três, como vinha sendo feito" e mandou dar o tratamento perto da casa dele, sob multa diária de R$ 1.000,00, até R$ 20.000,00.
No Agravo de Instrumento 0013675-20.2026.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 14/05/2026, a Unimed Vitória disse que não negou a diálise, só a troca da hemodiálise comum pela hemodiafiltração. A Câmara manteve a liminar na frequência prescrita: segundo o acórdão, basta a indicação do médico assistente. Os dois agravos decidem a liminar.
Dez sessões, coparticipação e dialisadores
Na Apelação Cível 0011643-65.2020.8.19.0028, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 25/01/2024, a Unimed Macaé, com contrato de 1997 não adaptado, teria liberado, como exceção, só dez sessões, segundo o paciente. Como o plano cobria a nefrologia, a Câmara julgou abusiva a exclusão; ficaram a hemodiálise e R$ 6.000,00, mas não a psicoterapia, excluída de forma clara.
No Agravo de Instrumento 0061133-67.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 17/10/2025, um idoso pagava de coparticipação mais do que a mensalidade. A Câmara a limitou a uma mensalidade por mês, citando o REsp 2.098.930/RJ do STJ, e disse que "não pode a operadora instituir fator que dificulte de forma considerável o acesso aos serviços de saúde". O acórdão se contradiz: a parte que anuncia o resultado diz negar provimento, e o voto começa negando razão ao paciente; mas a ementa e a conclusão do voto dão provimento. Contamos como favorável. Decide a liminar. Veja a coparticipação no tratamento contínuo.
Na Apelação Cível 0905811-05.2023.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 28/04/2026, os dialisadores usados fora da rede eram devidos pela Sul América, mas o reembolso ficou na tabela do contrato. Veja o reembolso a menor.
Home care de quem faz hemodiálise
O blog tem o home care negado em geral; aqui, só o de quem faz hemodiálise. Na Apelação Cível 0215299-93.2021.8.19.0001, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 08/07/2024, por decisão monocrática, um idoso de 87 anos não conseguia ir à clínica, e a Omint disse que o contrato antigo cobria só hospital; ficaram a hemodiálise em casa e R$ 10.000,00.
Na Apelação Cível 0836789-88.2022.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 02/12/2024, a GEAP negou home care a uma idosa de 95 anos; segundo o acórdão, ele equivale à internação, e ficaram R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0005577-69.2020.8.19.0028, da 3ª Câmara de Direito Público, de 01/03/2023, a Unimed Nova Iguaçu, com contrato de 1997, negou parte do home care de uma idosa acamada; ela pagou a enfermagem 24 horas e outras despesas, e ficaram a devolução de R$ 78.499,57 e R$ 10.000,00.
Nos Agravos de Instrumento 0030840-17.2025.8.19.0000, de 11/06/2025, e 0052454-78.2025.8.19.0000, de 05/08/2025, da 4ª Câmara de Direito Privado, o primeiro registrou que a idosa "não consegue sentar-se, inviabilizando o transporte em cadeira de rodas, de maneira que a hemodiálise somente pode ser realizada sobre o leito". Ficaram a hemodiálise em casa e, no segundo agravo, a enfermagem 24 horas, contra a Sul América. No Agravo de Instrumento 0066799-49.2025.8.19.0000, da mesma Câmara, de 30/09/2025, ficou a liminar que manda a Amil manter internada até a alta segura uma idosa de 85 anos ou dar a hemodiálise em casa; só a multa diária caiu para R$ 1.000,00. São agravos: decidem a liminar. Veja enfermagem 24 horas ou cuidador.
Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte
Na Apelação Cível 0003919-27.2021.8.19.0011, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 14/10/2024, a GEAP venceu: a autorização saiu em uma semana, dentro dos 21 dias úteis de procedimento de alta complexidade, segundo o acórdão. Para o prazo de urgência, disse a Câmara, "far-se-ia necessário que o médico assistente do paciente apontasse, de modo explícito, em seu laudo, tal circunstância". O pedido foi julgado improcedente, e caiu o dano moral de R$ 5.000,00.
Na Apelação Cível 0805379-79.2022.8.19.0205, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 13/07/2023, o plano da NotreDame Intermédica era só hospitalar. Segundo o acórdão, que cita a RN 465/2021 da ANS, esse plano cobre a hemodiálise ligada a uma internação, e o paciente já dialisava antes. Veja a segmentação do plano.
Na Apelação Cível 0811619-80.2023.8.19.0001, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 14/07/2026, o paciente fez três cirurgias de fístula com equipe fora da rede do Bradesco Saúde, que tratou só a primeira como urgência. A perícia (exame do perito do juízo) viu a segunda e a terceira como eletivas (marcadas), e o reembolso delas ficou no valor do contrato. A sentença deu só um complemento de R$ 6.852,61, por erro de cálculo na terceira, e negou o dano moral; a Câmara negou o recurso do paciente. Contamos como contrário. No Agravo de Instrumento 0058137-96.2025.8.19.0000, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 25/09/2025, uma idosa de 89 anos não teve a liminar de hemodiálise em casa: o laudo não prescrevia o home care.
Nas outras parciais: na Apelação Cível 0256851-38.2021.8.19.0001, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 06/03/2024, ficou a restituição de R$ 9.023,41, mas o dano moral caiu de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00; e, na liminar do Agravo de Instrumento 0080848-95.2025.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 14/11/2025, ficaram o home care e o transporte para a hemodiálise, mas saiu o cuidador de higiene e alimentação, a cargo da família, segundo o acórdão.
Multa e dano moral
Dano moral: R$ 15.000,00 no 0119935; R$ 10.000,00 em sete casos; R$ 6.000,00 no 0011643; R$ 5.000,00 no 0844285 e, reduzido, no 0256851. Multas: R$ 1.000,00 por hora no 0069025; R$ 1.000,00 por dia em seis liminares; R$ 10.000,00 no 0058252.
Depois do Tema 1.365 do STJ (0104682), a nosso ver, conte no processo o risco, a internação e o que a demora causou. Veja o dano moral pela negativa e a multa diária.
O SUS, em poucas linhas
Fora do placar: na Apelação Cível 0002221-76.2019.8.19.0036, da 3ª Câmara de Direito Público, de 17/07/2024, por decisão monocrática, o Município de Nilópolis teve de dar a hemodiálise perto de casa. No Agravo de Instrumento 0068325-51.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Público, de 19/11/2025, o bloqueio de dinheiro público para a hemodiálise ficou limitado, na liminar, à tabela do SUS, pelo Tema 1.033 do STF, como citado.
Para o nefrologista: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, pelo que pesou nas decisões, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico, o CID (código da doença) e o estágio da doença renal;
- a modalidade e por que ela (0050806 e 0013675);
- a frequência e a duração das sessões (0050806);
- o acesso (fístula ou cateter) e o risco de perdê-lo (0087927);
- se é urgência e o que acontece se o tratamento parar ou atrasar (faltou no 0003919);
- no home care, por que o paciente não pode ir à clínica (faltou no 0058137). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0104682-61.2024.8.19.0001 21ª CDP, 27/07/2026 | Unimed Ferj: R$ 10 mil mantidos após o Tema 1.365 |
| Apelação Cível 0811619-80.2023.8.19.0001 10ª CDP, 14/07/2026 | Bradesco Saúde: fístula fora da rede sem urgência; tabela (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0013675-20.2026.8.19.0000 15ª CDP, 14/05/2026 | Unimed Vitória: hemodiafiltração (liminar) |
| Apelação Cível 0905811-05.2023.8.19.0001 8ª CDP, 28/04/2026 | Sul América: dialisadores pela tabela (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0087927-28.2025.8.19.0000 2ª CDP, 06/02/2026 | CAPESESP: cirurgia da fístula contra a junta (liminar) |
| Apelação Cível 0008529-63.2024.8.19.0001 6ª CDP, 29/01/2026 | Assim Saúde: negativa por falta de cláusula; R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0080848-95.2025.8.19.0000 19ª CDP, 14/11/2025 | Notre Dame: home care sem cuidador (parcial, liminar) |
| Agravo de Instrumento 0061133-67.2025.8.19.0000 6ª CDP, 17/10/2025 | Unimed São Gonçalo Niterói: coparticipação limitada (liminar) |
| Apelação Cível 0806752-43.2024.8.19.0087 13ª CDP, 16/10/2025 | Prevent Senior: cateter definitivo; R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0066799-49.2025.8.19.0000 4ª CDP, 30/09/2025 | Amil: diálise em casa; multa reduzida (parcial, liminar) |
| Agravo de Instrumento 0058137-96.2025.8.19.0000 12ª CDP, 25/09/2025 | Unimed Ferj: diálise em casa sem laudo (contrário, liminar) |
| Agravos de Instrumento 0030840-17.2025.8.19.0000 e 0052454-78.2025.8.19.0000 4ª CDP, 11/06/2025 e 05/08/2025 | Sul América: diálise em casa e enfermagem 24 horas (liminar) |
| Apelação Cível 0816424-67.2023.8.19.0004 21ª CDP, 15/04/2025 | Unimed-Rio: acesso definitivo; R$ 10 mil |
| Apelação Cível 0844285-37.2023.8.19.0001 9ª CDP, 11/02/2025 | Bradesco Saúde: diálise peritoneal; R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0836789-88.2022.8.19.0001 2ª CDP, 02/12/2024 | GEAP: home care; R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0058252-54.2024.8.19.0000 2ª CDP, 23/10/2024 | Qualicorp e Unimed Ferj: respondem juntas (liminar) |
| Apelação Cível 0003919-27.2021.8.19.0011 7ª CDP, 14/10/2024 | GEAP: autorizada em uma semana (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0069025-61.2024.8.19.0000 19ª CDP, 13/09/2024 | Unimed Ferj: hemodiálise em 6 horas (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0050806-97.2024.8.19.0000 5ª CDP, 12/09/2024 | CABERJ: seis sessões por semana (liminar) |
| Apelação Cível 0215299-93.2021.8.19.0001 1ª CDP, 08/07/2024 | Omint: diálise em casa; R$ 10 mil |
| Apelação Cível 0256851-38.2021.8.19.0001 22ª CDP, 06/03/2024 | Sul América: dano moral reduzido (parcial) |
| Apelação Cível 0011643-65.2020.8.19.0028 17ª CDP, 25/01/2024 | Unimed Macaé: dez sessões afastadas; R$ 6 mil |
| Apelação Cível 0805379-79.2022.8.19.0205 13ª CDP, 13/07/2023 | NotreDame: plano só hospitalar (contrário) |
| Apelação Cível 0119935-94.2021.8.19.0001 15ª CDP, 12/07/2023 | Unimed-Rio: idosa pelo SUS; R$ 15 mil |
| Apelação Cível 0005577-69.2020.8.19.0028 3ª C. Dir. Público, 01/03/2023 | Unimed Nova Iguaçu: home care; R$ 78.499,57 e R$ 10 mil |
Placar: 17 favoráveis, 4 parciais e 4 contrários; 15 apelações e 10 agravos, que decidem a liminar; os dois agravos da Sul América contam como um. Votação unânime, salvo no 0104682, 0013675, 0905811, 0008529 e 0080848 (não informada) e no 0215299 (monocrática). CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura ou de julgamento. O SUS fica fora.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui os documentos são a resposta escrita ao pedido, com a data, o parecer da auditoria ou da junta e, se alega plano só hospitalar ou sessões já autorizadas, o contrato e o registro delas. Sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- laudo sem urgência: valem os 21 dias úteis, e a demora curta não gera indenização (0003919);
- plano só hospitalar: a hemodiálise fora da internação pode ficar sem cobertura (0805379);
- clínica ou equipe fora da rede sem urgência: reembolso pela tabela (0811619 e 0905811);
- diálise em casa sem laudo que diga por que não dá para ir à clínica (0058137);
- cuidador de higiene e alimentação fora do home care (0080848);
- dano moral não automático depois do Tema 1.365 do STJ (0104682) ou reduzido (0256851);
- autogestão sem Código de Defesa do Consumidor (0003919, 0087927 e 0836789);
- plano antigo com exclusão clara, como a da psicoterapia (0011643);
- dez das 25 decisões são agravos, que decidem só a liminar.
Perguntas frequentes
O plano pode negar a hemodiálise por falta de previsão no contrato?
Nas Apelações Cíveis 0008529-63.2024.8.19.0001 e 0011643-65.2020.8.19.0028, não: a doença era coberta, e a exclusão foi julgada abusiva.
O plano pode trocar a modalidade ou reduzir as sessões que o médico prescreveu?
Nos Agravos de Instrumento 0050806-97.2024.8.19.0000 e 0013675-20.2026.8.19.0000, não, em liminar. Na Apelação Cível 0011643-65.2020.8.19.0028, o limite de dez sessões caiu.
A coparticipação da hemodiálise tem limite?
No Agravo de Instrumento 0061133-67.2025.8.19.0000, a coparticipação ficou limitada a uma mensalidade por mês; decide a liminar.
Tenho direito a fazer a hemodiálise em casa?
Depende do laudo: na Apelação Cível 0215299-93.2021.8.19.0001, sim; no Agravo de Instrumento 0058137-96.2025.8.19.0000, sem laudo, a liminar foi negada.
Algum paciente perdeu?
Houve 17 favoráveis, 4 parciais e 4 contrários. Perderam, entre outros, os das Apelações Cíveis 0003919-27.2021.8.19.0011 (sem laudo de urgência) e 0805379-79.2022.8.19.0205 (plano só hospitalar).
Em resumo
Na hemodiálise, o TJRJ afastou a negativa por falta de cláusula e deixou a modalidade com o médico. Nos 25 processos, de 2023 a 2026, houve 17 favoráveis, 4 parciais e 4 contrários. A nosso ver, pesam o laudo, o tipo de plano e o uso da rede.
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