O juiz reconheceu que o reajuste do plano de saúde foi abusivo. E o que você pagou a mais, volta em dobro ou só de forma simples? Lemos 17 acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), todos de 2026, em que a devolução estava em jogo: 4 favoráveis, 12 parciais e 1 contrário. Nenhum é liminar; são todos julgamentos de apelação.
A resposta curta
Houve 4 favoráveis, 12 parciais e 1 contrário. As 17 decisões são apelações; nenhuma é liminar. Em 7, a Câmara mandou devolver em dobro; em 7, de forma simples; em 1, o dobro caiu e o valor depende do cálculo final; em 1, não houve devolução; e em 1, a sentença foi anulada para fazer perícia. Parcial, aqui, quer dizer que o consumidor levou a revisão ou a devolução, mas perdeu algo no caminho: o dobro, o dano moral, parte do período ou parte do que a sentença dera.
Segundo os acórdãos, pesaram o engano justificável, a boa-fé objetiva e a data da cobrança. A nosso ver, o dobro é o mais provável quando a cobrança é recente e a operadora não explica a conta, mas não é automático.
Em palavras simples
Repetição do indébito é a devolução do que se pagou a mais. Em dobro quer dizer receber duas vezes o valor pago a mais; simples, receber o valor uma vez, corrigido. Engano justificável é o erro desculpável de quem cobrou, que, segundo os acórdãos, afasta o dobro. Má-fé é cobrar sabendo que não era devido. Boa-fé objetiva é o dever de agir com lealdade e transparência, seja qual for a intenção. Liquidação de sentença é a fase, depois da decisão, em que se faz a conta do valor. Prescrição é o prazo para pedir.
Este artigo trata do dinheiro que volta depois que o reajuste cai. Para saber se o aumento é abusivo, veja o que os tribunais dizem sobre reajuste abusivo; para fazer a conta do índice, como calcular o reajuste abusivo; para os prazos de outras ações, o prazo para processar o plano; e, se o contrato é de antes de 1999, o plano de saúde antigo.
Quando a Câmara mandou devolver em dobro
Segundo os acórdãos, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor manda devolver em dobro o cobrado indevidamente, salvo engano justificável, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EAREsp 676.608, deixou de exigir a prova de má-fé: basta a cobrança contrária à boa-fé objetiva. Na Apelação Cível 0832008-47.2023.8.19.0208, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 10/06/2026, a mensalidade de uma consumidora da Bradesco Saúde, com a Qualicorp como administradora, passou de R$ 1.817,82 em 2021 para R$ 3.911,85 em 2023, sem memória de cálculo. "No caso, a cobrança excessiva não decorreu de engano justificável." Ficaram a revisão desde 2021, o dobro e o dano moral de R$ 7.000,00.
O dobro também passa aos herdeiros. Na Apelação Cível 0801788-93.2023.8.19.0005, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 31/08/2026, a consumidora, que contestava os 96,06% de 2023, faleceu no curso do processo, e a Qualicorp terá de devolver em dobro aos sucessores: "a aplicação de reajuste tão elevado sem qualquer justificativa técnica não pode ser considerada mero engano justificável". Na Apelação Cível 0000774-85.2014.8.19.0082, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 09/10/2026, por unanimidade, com o espólio (os bens e direitos de quem morreu) na ação, ficou o dobro contra a Unimed Volta Redonda por reajustes por idade sem previsão no contrato; para a Câmara, é regra "cuja aplicação prescinde do elemento volitivo do prestador de serviço que realizou a cobrança indevida" (não depende da intenção de quem cobrou).
A falta de cláusula também levou ao dobro. Na Apelação Cível 0225971-73.2015.8.19.0001, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 25/03/2026, o contrato previa a última faixa de idade aos 59 anos, e o reajuste veio aos 70: "A falta de previsão contratual, por si só, basta para caracterizar a abusividade do reajuste aplicado, impondo-se a devolução em dobro das quantias referentes aos reajustes aplicados". Ficou a devolução de R$ 3.136,15 em dobro, R$ 6.272,30; os embargos de declaração (recurso para esclarecer o acórdão) da Qualicorp foram rejeitados em 02/07/2026. Na Apelação Cível 0003337-08.2020.8.19.0061, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 19/03/2026, sem o estudo atuarial do reajuste de 99,68%, a Unimed Nova Friburgo também ficou com o dobro.
Quando a devolução foi simples
Sete acórdãos deram a devolução simples; o que mudou nos embargos está na seção sobre a data da cobrança. No plano de autogestão (administrado pela própria entidade dos beneficiários, sem venda ao público), a Apelação Cível 0212614-89.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 28/08/2026, tratou de um beneficiário da PAME desde 1978, com reajustes que somavam 137,37%. Segundo o acórdão, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à autogestão, e por isso: "A devolução é simples, por não incidir o CDC e não haver demonstração de dolo ou má-fé."
Na Apelação Cível 0024029-47.2019.8.19.0066, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 19/03/2026, o associado da Unimed Volta Redonda desde 1997, com mensalidade de R$ 3.618,17, pediu o dobro na petição inicial e ganhou a anulação dos reajustes pelo gasto do grupo (sinistralidade), com recálculo pelo IGP-M previsto na cláusula 60ª do contrato. A tese do acórdão: "O consumidor tem direito à restituição simples dos valores pagos a maior, apurados em liquidação de sentença." A nosso ver, o voto justifica a forma simples com a falta de informação e transparência, sem enfrentar o pedido de dobro.
Em outros casos, a forma simples veio da sentença e o consumidor não recorreu. Na Apelação Cível 0004307-61.2018.8.19.0066, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 13/08/2026, por unanimidade, dois beneficiários da Unimed Volta Redonda tiveram aumento de mais de 100% aos 59 anos e pediram o dobro, mas só a operadora apelou: "A operadora deve restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente em razão do reajuste abusivo." O mesmo ocorreu na Apelação Cível 0027012-84.2019.8.19.0206, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 22/07/2026, contra a Qualicorp e a Amil, e na Apelação Cível 0092909-34.2015.8.19.0001, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 31/08/2026, contra a Unimed-Rio. A nosso ver, quem quer o dobro precisa pedir na inicial e recorrer se a sentença der menos.
Prazo para pedir: três anos para trás
Segundo os acórdãos, a revisão do reajuste não prescreve enquanto o contrato vigora, mas a devolução só alcança o pago nos três anos antes da ação (eles citam o Tema 610 do STJ e o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Na Apelação Cível 0811567-20.2024.8.19.0205, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 19/03/2026, por unanimidade, uma beneficiária de autogestão contestava reajustes que somavam 172,61%; para a Câmara, "a prescrição opera seus efeitos sobre a pretensão de repetição do indébito aos três anos anteriores à propositura da ação". A sentença, dada sem perícia, foi anulada para que a perícia atuarial seja feita.
Os três anos corrigiram sentenças nos dois sentidos. Na Apelação Cível 0026637-95.2016.8.19.0042, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 01/09/2026, a devolução da faixa dos 60 anos, da Unimed Petrópolis, estava limitada a 90 dias antes da ação; a consumidora ganhou os três anos, em dobro. Na Apelação Cível 0001700-07.2016.8.19.0079, da 23ª Câmara de Direito Privado, de 06/11/2026, a sentença dera cinco anos, e a Sul América conseguiu reduzir: "Em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas pagas antes do triênio anterior ao ajuizamento da ação." Trato sucessivo é o contrato pago mês a mês. No 0092909, os dez anos da sentença viraram três, sem efeito prático. Na Apelação Cível 0003222-81.2015.8.19.0054, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 27/02/2026, a Câmara recusou o prazo de um ano pedido pela operadora.
A nosso ver, cada mês de espera é um mês a menos de devolução.
A data da cobrança: antes ou depois de março de 2021
Na Apelação Cível 0003058-65.2018.8.19.0037, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 21/10/2026, um aposentado da Assim Saúde contestou os reajustes de 2016 (30,93%) e 2017 (25,25%), trocados pelos índices da ANS de 13,55% e 13,57%. Segundo o acórdão, o STJ, no EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, dispensou a má-fé para o dobro, mas "modulou os efeitos dessa orientação para as cobranças posteriores à publicação do acórdão, em 30/03/2021". Modular os efeitos é dizer a partir de quando a nova regra vale. Como as cobranças eram de 2016 a 2018, a Câmara aplicou o regime anterior, que exige má-fé, e não a viu: havia cláusula que, em tese, autorizava o reajuste e divergência séria nos tribunais. A devolução foi simples.
A 11ª Câmara de Direito Privado fez a mesma conta, mas depois. Na Apelação Cível 0020016-64.2019.8.19.0208, o acórdão de 03/06/2026 manteve o dobro contra a Assim Saúde: a perícia mostrou que a assinatura na proposta de adesão não era da consumidora, e a mensalidade quase dobrou em cerca de um ano. Nos embargos de declaração da operadora, julgados em 02/10/2026, a Câmara viu omissão, porque "as cobranças impugnadas nestes autos referem-se a período compreendido entre 2018 e 2019, período este anterior ao julgamento do STJ", e trocou o dobro pela devolução simples; a revisão dos reajustes ficou.
Nem toda Câmara fez essa conta: com cobranças anteriores a 2021, o dobro ficou, sem discussão da data, no 0003337, no 0026637, no 0001700 e no 0000774, este da própria 11ª Câmara, uma semana depois daqueles embargos. A nosso ver, antes de 30/03/2021 o dobro depende da Câmara sorteada; nas cobranças de 2021 em diante, a tendência aqui foi o dobro quando a conta não veio (0832008 e 0801788).
Juros e correção: desde quando
Na maioria dos acórdãos que fixaram a regra, a correção monetária (atualização pela inflação) corre desde cada pagamento a mais, e os juros de mora (acréscimo pelo atraso), desde a citação, quando a operadora é chamada ao processo: foi o que a 11ª Câmara fixou no 0000774. No 0832008, a correção é pelo IPCA, e os juros, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil; no 0003058, juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois, a taxa legal. Exceções: no 0027012, a Selic corre desde cada desembolso; no 0024029, juros e correção, desde a citação. A nosso ver, confira a regra da sua decisão, porque ela muda o valor final.
Como se calcula a devolução
Segundo os acórdãos, devolve-se a diferença entre o que foi pago e o que seria devido, e a conta se faz na liquidação de sentença. Muda a régua do "devido". No 0027012, a consumidora apontou alta de 314,57% em cinco anos, e a régua foi o índice da ANS para planos individuais, "gerando o dever de devolução dos valores pagos a maior, relativamente à diferença entre o valor cobrado e o que seria devido segundo os índices da ANS"; a sentença chegara a R$ 25.892,48, de forma simples.
Outras réguas: o IGP-M (índice de preços) previsto no contrato (0024029, em que o perito apontou excesso de R$ 294.352,78, em valores históricos, embora a devolução respeite os três anos); os índices da ANS (0003058); a média de mercado dos planos por adesão (0003337); e o percentual técnico a apurar (0212614).
No 0092909, a Unimed-Rio não juntou o contrato do reajuste por idade de 2014, mas a devolução ficou só nesse aumento: "Não cabe atribuir toda a evolução econômica do contrato a reajustes etários." A nosso ver, a perícia atuarial (um técnico do juiz refaz a conta do reajuste) é o que define a régua; veja a perícia atuarial no reajuste.
Quando o consumidor perdeu
No contrário, a perícia decidiu. No 0003222, contra a Vision Med, a consumidora pedia a anulação do reajuste por idade e o dobro, mas a Câmara viu os reajustes conforme a tabela do contrato e seguiu o laudo: "tendo o ilustre expert concluído que não houve cobrança excessiva nas mensalidades do plano de saúde". Sem cobrança a mais, não há o que devolver.
Na Apelação Cível 0022638-33.2014.8.19.0066, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 27/05/2026, a consumidora apontou aumentos de 106% em um ano com a Allcare e a Amil. A sentença dera o dobro e dano moral; o acórdão tirou os dois e os índices automáticos da ANS: "Inadequada a repetição do indébito em dobro, ausente demonstração de conduta dolosa ou violação qualificada da boa‑fé objetiva." O percentual adequado e eventual devolução ficam para a liquidação. A nosso ver, esse acórdão exige mais para o dobro, ao falar em violação qualificada.
Dano moral
Dos 17, 7 tiveram dano moral: R$ 8.000,00 no 0003058 e no 0001700, R$ 7.000,00 no 0832008, R$ 6.000,00 no 0027012 e no 0004307, R$ 5.000,00 no 0212614 e R$ 5.000,00 para cada autor no 0003337. Neste último, a Câmara destacou "A incerteza e a insegurança causadas pela elevação abrupta da mensalidade, que poderia inviabilizar a manutenção do plano".
Em 6, foi negado ou retirado: 0024029, 0801788, 0000774, 0225971, 0022638 e 0092909 (neste, na sentença). A nosso ver, briga só de dinheiro, sem risco ao tratamento, dificulta o dano moral; idade, renda comprometida e risco de perder o plano ajudam.
Como juntar a prova do que pagou a mais
A nosso ver, a devolução depende de provar mês a mês o que saiu do seu bolso. Junte:
- os boletos de antes e de depois de cada reajuste, ano a ano;
- o extrato do cartão ou do banco com cada débito do plano;
- a declaração anual de pagamentos da operadora (a do imposto de renda);
- as cartas ou e-mails de cada reajuste e o contrato, com a tabela de faixas de idade;
- uma planilha simples: mês, valor pago, valor que seria devido e diferença.
Guarde pelo menos os três anos antes da ação e tudo o que pagar durante o processo. Faça uma simulação na calculadora do escritório. Se o aumento ainda está no boleto, veja a liminar contra o reajuste; se o plano é por adesão, o reajuste do plano coletivo por adesão; se o coletivo tem poucas vidas, o falso coletivo e o índice da ANS. Os textos oficiais: Código de Defesa do Consumidor e Lei 9.656/1998.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0004307-61.2018.8.19.0066 2ª CDP, 13/08/2026, unânime | Unimed Volta Redonda: aumento de mais de 100% aos 59 anos; devolução simples e R$ 6.000,00 |
| Apelação Cível 0027012-84.2019.8.19.0206 2ª CDP, 22/07/2026 | Qualicorp e Amil: índice da ANS; devolução simples de R$ 25.892,48 e R$ 6.000,00 |
| Apelação Cível 0832008-47.2023.8.19.0208 8ª CDP, 10/06/2026 | Bradesco Saúde e Qualicorp: reajustes desde 2021 revistos; dobro e R$ 7.000,00 |
| Apelação Cível 0003337-08.2020.8.19.0061 1ª CDP, 19/03/2026 | Unimed Nova Friburgo: 99,68% anulado; dobro e R$ 5.000,00 para cada autor |
| Apelação Cível 0001700-07.2016.8.19.0079 23ª CDP, 06/11/2026 | Sul América: plano de 1990; dobro limitado a três anos, não cinco; R$ 8.000,00 (parcial) |
| Apelação Cível 0003058-65.2018.8.19.0037 8ª CDP, 21/10/2026 | Assim Saúde: 2016 e 2017 pelo índice da ANS; simples (cobranças antes de 2021) e R$ 8.000,00 (parcial) |
| Apelação Cível 0000774-85.2014.8.19.0082 11ª CDP, 09/10/2026, unânime | Unimed Volta Redonda: faixa etária sem previsão; dobro mantido; sem dano moral (parcial) |
| Apelação Cível 0026637-95.2016.8.19.0042 5ª CDP, 01/09/2026 | Unimed Petrópolis: faixa dos 60 anos abusiva; dobro por três anos, não 90 dias (parcial) |
| Apelação Cível 0801788-93.2023.8.19.0005 1ª CDP, 31/08/2026 | Qualicorp: devolução em dobro paga aos herdeiros; sem dano moral (parcial) |
| Apelação Cível 0092909-34.2015.8.19.0001 19ª CDP, 31/08/2026 | Unimed-Rio: faixa etária de 2014 sem contrato; devolução simples só desse aumento (parcial) |
| Apelação Cível 0212614-89.2016.8.19.0001 5ª CDP, 28/08/2026 | PAME (autogestão): revisão em liquidação; devolução simples; R$ 5.000,00 (parcial) |
| Apelação Cível 0020016-64.2019.8.19.0208 11ª CDP, 03/06/2026 | Assim Saúde: assinatura falsa na proposta; reajustes revistos; dobro virou simples nos embargos (parcial) |
| Apelação Cível 0022638-33.2014.8.19.0066 22ª CDP, 27/05/2026 | Allcare e Amil: percentual em liquidação; dobro e dano moral afastados (parcial) |
| Apelação Cível 0225971-73.2015.8.19.0001 22ª CDP, 25/03/2026 | Qualicorp e Unimed: faixa etária aos 70 sem previsão; R$ 3.136,15 em dobro; sem dano moral (parcial) |
| Apelação Cível 0024029-47.2019.8.19.0066 15ª CDP, 19/03/2026 | Unimed Volta Redonda: sinistralidade anulada; IGP-M do contrato; devolução simples; sem dano moral (parcial) |
| Apelação Cível 0811567-20.2024.8.19.0205 18ª CDP, 19/03/2026, unânime | FUNASA (autogestão): sentença anulada para perícia; devolução limitada a três anos (parcial) |
| Apelação Cível 0003222-81.2015.8.19.0054 14ª CDP, 27/02/2026 | Vision Med: perícia sem cobrança excessiva; sem devolução (contrário) |
Placar: 4 favoráveis, 12 parciais e 1 contrário; 17 apelações e nenhuma liminar. CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura. O 0811567 anulou a sentença e foi contado como parcial. No 0020016, vale o resultado dos embargos.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, na devolução esses documentos são a memória de cálculo e o estudo atuarial de cada reajuste, o contrato com a cláusula invocada e o histórico de pagamentos; o que não vier na defesa fica de fora. No 0003058, a operadora foi chamada duas vezes e não entregou os documentos; no 0001700, não juntou o contrato.
Os pontos fracos, ditos por nós
- o dobro não é automático: em 7 casos a devolução foi simples (no 0020016, o dobro caiu nos embargos), e no 0022638 o dobro também caiu;
- cobranças anteriores a 30/03/2021 podem voltar de forma simples, se a Câmara aplicar a modulação do STJ e não houver prova de má-fé (0003058 e 0020016);
- na autogestão, o acórdão afastou o Código de Defesa do Consumidor e deu a forma simples (0212614);
- só volta o pago nos três anos antes da ação (0001700, 0026637 e 0811567);
- se a perícia achar o reajuste dentro do contrato, não há devolução (0003222);
- a devolução pode ficar presa a um único aumento comprovado (0092909);
- o dano moral foi negado em 6 casos em que só se discutia dinheiro.
Perguntas frequentes
O plano tem de devolver em dobro o reajuste abusivo?
Em 7 dos 17 acórdãos, sim, por falta de engano justificável ou por ofensa à boa-fé objetiva; em outros 7, a devolução foi simples.
A cobrança de antes de março de 2021 volta em dobro?
Depende da Câmara: no 0003058 e nos embargos do 0020016, a modulação do STJ citada nos acórdãos levou à forma simples; em outros, o dobro foi mantido sem discutir a data.
Quanto tempo para trás posso pedir de volta?
Segundo os acórdãos, os três anos antes da ação, além do pago durante o processo.
O plano de autogestão devolve em dobro?
No 0212614, não: segundo o acórdão, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica e faltou prova de má-fé.
Algum consumidor perdeu?
Sim: houve 4 favoráveis, 12 parciais e 1 contrário. No contrário, a perícia não viu cobrança excessiva.
Em resumo
Nos 17 acórdãos do TJRJ de 2026 sobre a devolução do reajuste abusivo, houve 4 favoráveis, 12 parciais e 1 contrário, sem liminares; 7 deram o dobro e 7, a forma simples. Segundo os acórdãos, contam o engano justificável, a boa-fé objetiva e a data da cobrança, e a devolução volta três anos. A nosso ver, a prova mês a mês decide o valor.
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