Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante afirmando que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. Somada às normas da ANS de 2022, que retiraram tanto o limite de sessões quanto a restrição a métodos específicos, essa decisão fecha o principal ponto de conflito entre famílias e operadoras. Este artigo explica o que está consolidado, o que ainda é discutido e o que fazer diante de uma negativa.
O que mudou, em ordem cronológica
| Marco | O que estabeleceu |
|---|---|
| Lei 12.764/2012 | Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, equiparando a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais |
| RN 541/2022 da ANS | Retirou o limite numérico de sessões para psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas |
| RN 539/2022 da ANS | Afastou a restrição a métodos e técnicas específicos, prestigiando a indicação do médico assistente |
| Tema 1295 do STJ, 2026 | Fixou, com força vinculante, que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com TEA |
"É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
Transcrição da tese conforme o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 882, de 24/03/2026. No original, os apartes entre parênteses aparecem entre travessões.
Por ser recurso repetitivo, a tese é vinculante e deve ser observada por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 sustentam o desenho regulatório correspondente.
O que está consolidado hoje
- Não há limite de sessões. Nem por norma da ANS, nem, agora, na jurisprudência vinculante do STJ.
- O método é escolha do médico assistente. A operadora não pode impor uma abordagem terapêutica em lugar da prescrita, nem recusar cobertura por preferir método diverso.
- A equipe multidisciplinar é o padrão. Psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia formam o núcleo, e a indicação de quais e quantas é clínica.
- A pessoa com TEA é equiparada à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que atrai o arcabouço protetivo correspondente.
Onde as negativas continuam aparecendo
Com o caminho direto fechado, as recusas migraram para formas indiretas. Vale conhecê-las pelo nome.
A coparticipação que inviabiliza
É hoje a barreira mais comum. A operadora autoriza a terapia, mas cobra coparticipação por sessão em valor que, multiplicado por trinta ou quarenta sessões mensais, produz uma fatura impagável. O efeito prático é idêntico ao da recusa.
A coparticipação está limitada a 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador, e o desembolso mensal do beneficiário não pode ser maior que a mensalidade paga, devendo o excedente ser parcelado.
Tratada como negativa indireta de cobertura a cobrança de coparticipação que resultava em faturas superiores a R$ 6.000,00 por mês, limitada a uma incidência mensal.
A restrição de rede e o reembolso insuficiente
A operadora informa que não há prestador credenciado com a especialidade ou o método prescrito, e oferece reembolso em valor muito inferior ao custo real. Quando a rede é insuficiente para atender à prescrição, a discussão se desloca para a obrigação de garantir o atendimento, por rede própria, credenciada ou reembolso integral.
A exigência de laudos repetidos
Pedidos sucessivos de novos laudos, relatórios e reavaliações, com autorizações concedidas por prazos curtíssimos, produzem interrupções no tratamento. Em terapia de desenvolvimento infantil, interrupção não é adiamento, é perda.
O cancelamento do plano no meio das terapias
Outra forma de interromper o tratamento é desligar o contrato. Em plano coletivo, a operadora pode rescindir o contrato com a empresa ou com a administradora de benefícios, mas o Tema 1082 do STJ manda manter os cuidados de quem está em tratamento até a alta, com o pagamento integral da mensalidade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou essa regra a crianças com TEA em terapias contínuas.
Plano coletivo por adesão cancelado pela operadora, com a criança em terapias contínuas. A liminar mandou manter o plano nas mesmas condições, sob multa única de R$ 10.000,00, e a Turma confirmou. Tese de julgamento: "1. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento contínuo de transtorno do espectro autista, devendo ser assegurada a continuidade do tratamento até a alta, mediante pagamento integral das mensalidades."
A operadora disse que bastava ter avisado a administradora. A Turma respondeu que o acerto entre as duas "é res inter alios acta e, portanto, inoponível ao consumidor", isto é, é assunto das duas empresas e não pode ser usado contra a família, e que operadora e administradora respondem juntas (solidariamente) pelo dano.
Criança com TEA, mensalidades em dia, em acompanhamento neuropediátrico e multidisciplinar contínuo. A sentença manteve o plano e condenou as rés a indenizar; a apelação da administradora de benefícios foi negada, e os embargos de declaração também. A administradora alegou que a família podia levar o plano para outra operadora sem carência. A Câmara manteve a decisão que reconheceu a ilicitude do cancelamento "por ausência de notificação prévia de 60 dias" e usou esses 60 dias como o prazo razoável para que a portabilidade pudesse ser exercida de fato.
O outro lado existe, e está documentado. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios há acórdãos nos dois sentidos, reunidos pelo próprio tribunal numa página oficial de entendimentos divergentes sobre o TEA e o Tema 1082. Num dos contrários, o Acórdão 1943686 da 8ª Turma Cível (processo 0703013-36.2024.8.07.0007, relator Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 12/11/2024), lê-se na ementa: "Os cuidados de acompanhamento multidisciplinar para beneficiários diagnosticados com transtorno do espectro autista, diabetes e colesterol alto não configuram tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física". Por isso o relatório médico precisa dizer, com clareza, o que a interrupção das terapias causa à criança. As regras gerais do cancelamento estão em cancelamento de plano de saúde: quando é válido.
Onde ainda há divergência real
Este é o bloco que a maioria dos textos sobre o tema omite, e que faz diferença para quem precisa decidir o que esperar.
Equoterapia, musicoterapia e hidroterapia
Aqui a resposta não é uniforme. A Terceira e a Quarta Turmas do STJ vêm decidindo em sentidos opostos sobre a equoterapia, e essa divergência não foi resolvida pelo Tema 1295, que trata das terapias do núcleo tradicional. É importante que o leitor saiba disso antes de criar expectativa.
Reconheceu a cobertura obrigatória de equoterapia, musicoterapia e psicopedagogia para paciente com transtorno do espectro autista, quando prescritas pelo médico assistente como parte do tratamento.
"A equoterapia, embora regulamentada pela Lei nº 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), visto que inexiste comprovação científica atual de sua eficácia para referida condição."
Este julgado corre em segredo de justiça e, por isso, não tem número público de processo. A referência de busca é o próprio Informativo nº 890 do STJ.
Traduzindo: existe precedente favorável de 2024 e precedente contrário de 2026, em turmas diferentes da mesma Corte. Quem afirmar que a equoterapia tem cobertura garantida está omitindo metade da jurisprudência, e quem afirmar que não tem cobertura nenhuma está omitindo a outra metade. O desfecho depende do caso, da prescrição e da forma como o pedido é construído.
O que essa divergência ensina, na prática. O enquadramento importa mais do que o nome da terapia. Um pedido apresentado como "equoterapia" isolada enfrenta muito mais resistência do que o mesmo pedido apresentado como parte de um plano terapêutico multidisciplinar, com objetivos funcionais definidos e evidência atualizada.
Atualização de 2026: a musicoterapia está pendente na Segunda Seção. Em junho de 2026, a Segunda Seção do STJ escolheu o REsp 2.129.469/SP e o REsp 2.242.804/AC, relator o Ministro Raul Araújo, para decidir em recurso repetitivo se o plano de saúde tem de custear musicoterapia para quem tem transtorno do espectro autista. A tese que sair desse julgamento terá de ser seguida pelos juízes e tribunais. Enquanto isso, ficam suspensos os recursos ao STJ sobre o tema (recursos especiais e agravos em recurso especial), no STJ e na segunda instância; as ações em primeira instância e as apelações seguem. A equoterapia não faz parte dessa afetação, e a hidroterapia, discutida num dos processos escolhidos, ficou fora da questão a decidir.
Canabidiol
Há linha adversa consolidada na Quarta Turma, que trata a recusa como legítima por se tratar de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol. O julgado de referência é o da Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 03/02/2026, publicado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 876, de 10/02/2026: importação autorizada pela Anvisa, autoadministração domiciliar, exclusão de cobertura considerada lícita. Esse processo também corre em segredo de justiça e não tem número público, de modo que a referência de busca é o número do informativo.
Um ponto relevante desse julgado, porém, é que a resistência não se apoia na ausência de registro sanitário, já que a importação foi autorizada pela Anvisa, e sim no enquadramento como medicamento de uso domiciliar. A discussão, portanto, se desloca do terreno do registro para o das exceções legais de cobertura do art. 10 da Lei 9.656/1998. Há decisões estaduais em sentido favorável quando o produto integra tratamento multidisciplinar do TEA, como no Tribunal de Justiça de São Paulo, apelação 1069571-35.2023.8.26.0002 (8ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgada em 18/09/2024).
O que reunir antes de qualquer providência
A qualidade da documentação é o que separa um pedido que se sustenta de um que não se sustenta.
- Relatório do médico assistente, com diagnóstico, CID, descrição funcional do quadro, terapias indicadas, número de sessões semanais de cada uma, objetivos terapêuticos e consequências esperadas da interrupção.
- Plano terapêutico integrado, e não pedidos avulsos por especialidade. Apresentar o conjunto como um programa é o que sustenta a cobertura das terapias menos convencionais.
- Relatórios dos terapeutas que acompanham a criança, com evolução documentada.
- Negativa da operadora por escrito, com protocolo e fundamentação.
- Histórico de autorizações e faturas de coparticipação, que é o que demonstra a barreira econômica.
- Comprovação da insuficiência de rede, se for o caso: contatos feitos, respostas recebidas, distâncias.
- Registro de protocolo na ANS, pelo canal do consumidor.
Perguntas frequentes
O plano pode limitar o número de sessões de terapia do meu filho com TEA?
Não. O Tema 1295 do STJ, julgado pela Segunda Seção com acórdão de mérito publicado em março de 2026, fixou tese vinculante no sentido de que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com TEA. A RN 541/2022 da ANS já havia retirado o limite numérico para quatro categorias profissionais.
A operadora pode exigir um método específico de terapia?
Não. A RN 539/2022 da ANS afastou a restrição a métodos e técnicas específicos, prestigiando a indicação do médico assistente. A escolha da abordagem terapêutica é clínica.
E se a coparticipação por sessão tornar o tratamento impagável?
Aplicam-se os dois limites do REsp 2.001.108/MT: a coparticipação não pode superar 50% do valor contratado entre operadora e prestador, e o desembolso mensal não pode ser maior que a mensalidade, devendo o excedente ser parcelado. Cobrança que inviabiliza a continuidade tem sido tratada como negativa indireta de cobertura.
Equoterapia e musicoterapia são cobertas?
Não há resposta única. A Terceira Turma do STJ reconheceu a cobertura de equoterapia, musicoterapia e psicopedagogia no REsp 2.064.964/SP, julgado em 20/02/2024. Já a Quarta Turma decidiu, em julgamento de 11/05/2026 divulgado no Informativo nº 890, que a equoterapia não é de cobertura obrigatória para TEA. O Tema 1295 não resolveu essa divergência, porque trata das terapias do núcleo tradicional. Na prática, o enquadramento pesa: o pedido apresentado como parte de um plano terapêutico multidisciplinar, com objetivos funcionais e evidência, encontra menos resistência do que o pedido isolado. Quanto à musicoterapia, a Segunda Seção do STJ levou o tema a julgamento como recurso repetitivo, que fixa tese obrigatória para juízes e tribunais, em junho de 2026 (REsp 2.129.469/SP e REsp 2.242.804/AC), e a tese ainda não foi fixada.
Não há profissional credenciado com o método prescrito. O que fazer?
Documente os contatos feitos e as respostas recebidas. Quando a rede é insuficiente para atender à prescrição, a discussão se desloca para a obrigação de garantir o atendimento, seja por rede própria, credenciada ou por reembolso.
O plano pode exigir laudo novo a cada poucos meses?
Reavaliações periódicas são legítimas, mas exigências sucessivas que produzem interrupção do tratamento comprometem a própria finalidade da cobertura. Registre cada pedido e cada intervalo sem atendimento, porque é essa documentação que demonstra o efeito prático da exigência.
O plano coletivo do meu filho com TEA foi cancelado no meio das terapias. E agora?
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Agravo de Instrumento 0028516-20.2026.8.19.0000 registrou na tese de julgamento que é abusiva a rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento contínuo de TEA, com continuidade até a alta, mediante o pagamento integral das mensalidades. O pedido precisa vir com o relatório médico que mostre o tratamento em curso e o efeito da interrupção. Há decisões contrárias em outros tribunais.
Em resumo
O Tema 1295 do STJ fixou, com força vinculante, que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com TEA. As Resoluções Normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS já haviam retirado o limite de sessões e a restrição a métodos, prestigiando a indicação do médico assistente. Com o caminho direto fechado, as recusas migraram para a coparticipação que inviabiliza, a rede insuficiente e a exigência de laudos repetidos, e cada uma tem resposta própria. Nas terapias fora do núcleo tradicional, como equoterapia e musicoterapia, há divergência real dentro do STJ, e o enquadramento como parte de um plano multidisciplinar é o que mais pesa.
O documento que decide quase tudo é o relatório do médico assistente, e ele precisa descrever um programa, não uma lista de sessões.