O plano foi cancelado durante o tratamento oncológico

Há uma forma de recusa que não discute o tratamento: ela desliga o contrato. O boleto para de chegar, a carteirinha para de funcionar e a sessão de quimioterapia da semana seguinte não é autorizada. O Superior Tribunal de Justiça fixou que, mesmo depois de uma rescisão regular, a operadora tem de assegurar a continuidade dos cuidados até a alta. Este artigo mostra a tese, três decisões do TJRJ pelo número do processo e o que fazer nas primeiras 48 horas.

A negativa que chega de outro jeito

Há uma forma de recusa que não discute o tratamento. Ela desliga o contrato inteiro. O boleto para de chegar, a carteirinha para de funcionar, e a sessão de quimioterapia marcada para a semana seguinte simplesmente não é autorizada, porque do ponto de vista do sistema aquela pessoa deixou de ser beneficiária.

Isso acontece de três maneiras, e as três têm resposta própria: cancelamento por atraso de mensalidade, rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora e cancelamento pela empresa ou pela administradora de benefícios. Este artigo trata das três a partir de decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em que o beneficiário estava em tratamento contra o câncer.

A tese que decide quase todos esses casos

O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1082, uma regra que vale mesmo quando a rescisão é regular. A tese é esta, transcrita como aparece nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que a aplicam:

O caso que deu origem à tese era de uma paciente em tratamento de câncer de mama, e a operadora dizia não vender plano individual. A Segunda Seção decidiu os dois pontos: afastou a obrigação de oferecer "plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto" e manteve a "continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama", "ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador" (REsp 1.846.123/SP, julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022).

Em 25/09/2024, a Segunda Seção rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração que pediam a inclusão, na tese, do cabimento da portabilidade durante o tratamento (EDcl no REsp 1.846.123/SP, acórdão publicado em 30/09/2024). Para a Seção, não há omissão quando fica fora da tese um "elemento constante da fundamentação do julgado que extrapola o cerne da conclusão adotada no enunciado". A tese, portanto, continua sendo a transcrita acima; a portabilidade aparece nos fundamentos do caso, como ressalva.

Cancelamento por atraso: os 60 dias e o aviso até o 50º dia

Rescisão unilateral do coletivo durante o tratamento

Coletivo com menos de trinta vidas: a exigência de motivação idônea

Quando o contrato coletivo tem menos de trinta beneficiários, a exigência é maior. O acórdão acima transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça no ponto: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a vulnerabilidade dos planos coletivos com menos de rinta beneficiários, sendo exigida motivação idônea para a rescisão contratual, nos termos do EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/2/2020."

A grafia com o erro de digitação está no documento e foi mantida na transcrição, porque o texto citado é o que consta da peça. O que importa é a regra: em contrato coletivo pequeno, a operadora precisa dizer por que está rescindindo, e a motivação precisa ser idônea. Rescisão imotivada, nesses contratos, é o cenário em que o beneficiário tem a posição mais forte.

Veja neste outro artigo: as hipóteses em que o cancelamento do plano é válido, e as em que não é

18 decisões do TJRJ, caso por caso

As decisões desta seção são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2024 a 2026, todas com paciente em tratamento de câncer no momento do cancelamento. Estão separadas pelo motivo que a operadora alegou, porque a resposta muda conforme o motivo.

Nos contratos coletivos, um ponto aparece em três decisões da Décima Sétima Câmara de Direito Privado: quando o contrato coletivo acaba, a operadora tem de oferecer ao beneficiário um plano individual ou familiar sem nova carência, como prevê a Resolução CONSU nº 19/1999. Dizer que não vende plano individual não resolveu o problema da operadora no Agravo de Instrumento 0042696-12.2024.8.19.0000. A Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado decidiu diferente em 2026, na Apelação Cível 0101426-09.2018.8.19.0038: a operadora que não vende plano individual não é obrigada a criá-lo, mas tem de manter o tratamento até a alta e garantir a portabilidade especial de carências (a troca de operadora aproveitando as carências já cumpridas). Esse caso está na parte sobre rescisão unilateral do coletivo. O Tribunal ainda não tem posição única nesse ponto, e o pedido deve prever as duas saídas.

E houve casos em que o paciente perdeu. Nos dois abaixo, o problema não foi a doença, mas o direito à manutenção e a prova do tratamento. Quem nunca contribuiu para o plano da empresa não tem o direito do art. 30 da Lei 9.656/1998, e quem alega tratamento em curso precisa demonstrá-lo nos autos.

O dano moral nesses casos, e os valores fixados no câncer, estão em quanto vale o dano moral quando o plano nega tratamento de câncer.

O que fazer nas primeiras 48 horas

Veja neste outro artigo: como identificar quem deve figurar no polo passivo da ação

Vale registrar uma imprecisão que aparece com frequência e que o escritório prefere não repetir. A Súmula 337 fala de recusa de internação em urgência. A Súmula 339 fala de recusa de autorizar a cobertura financeira de tratamento. Em caso de medicamento negado, o verbete que se aplica é o 339. As duas levam ao mesmo resultado, e por isso a troca costuma passar sem consequência, mas quando a operadora ataca o dano moral, ela ataca o enquadramento. E há uma ressalva que vale para as duas: desde o Tema 1.365 do STJ, a simples recusa não gera dano moral presumido, e o pedido precisa descrever o dano concreto, como explicado em dano moral pela negativa do plano depois do Tema 1.365.

Os pontos fracos, ditos por nós

Cinco fragilidades, ditas antes de qualquer decisão sobre processar.

A primeira é que a continuidade não é eterna. A tese do Tema 1082 assegura os cuidados "até a efetiva alta". Em doença oncológica crônica, sem alta prevista, a operadora sustenta que a obrigação não pode durar indefinidamente, e há decisões que limitam o alcance. O pedido precisa dizer com clareza qual é o tratamento em curso e qual é o horizonte dele.

A segunda é que a continuidade é paga. Quem entra em juízo pedindo manutenção do plano sem se colocar à disposição para pagar integralmente a mensalidade está pedindo mais do que a tese concede, e isso enfraquece o pedido inteiro.

A terceira é que não se obriga a operadora a criar plano individual. A Segunda Seção decidiu assim no caso que deu origem ao Tema 1082, visto acima. Quando a operadora não comercializa a modalidade, o que se assegura é a portabilidade especial de carências. Pedido mal formulado nesse ponto é pedido parcialmente improcedente.

A quarta é que o atraso longo muda tudo. Os sessenta dias do art. 13, II, da Lei 9.656/1998 existem. Se o atraso ultrapassou o prazo e a notificação foi feita no tempo certo, o cancelamento tende a ser válido, e a discussão passa a ser só sobre a continuidade do tratamento em curso.

A quinta é sobre valores. Nos casos lidos, o dano moral foi de R$ 7.000,00 por autor em um processo e de R$ 13.000,00 divididos entre dois autores em outro. São patamares moderados, e o Tribunal aplica a Súmula 343 para não mexer no valor fixado em primeiro grau. No nosso escritório, pedido de dano moral só é formulado quando há gratuidade de justiça deferida.

Dez artigos sobre diretriz de utilização e tratamento oncológico

Depois que a Lei 14.454/2022 esvaziou a discussão sobre o rol ser taxativo ou exemplificativo, a negativa mudou de argumento. Hoje ela costuma vir escrita como não preenchimento da diretriz de utilização, como uso fora de bula ou como ausência de previsão contratual. Reunimos dez artigos porque a resposta muda conforme o argumento usado para recusar.

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: acórdãos e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e acórdão do Superior Tribunal de Justiça lidos nos documentos enviados pelo escritório, identificados no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara ou turma, pelo relator e pela data de assinatura ou de julgamento quando constam da peça. Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, nos dispositivos indicados. Os textos dos verbetes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foram transcritos das próprias decisões, e cada um deles aparece em mais de uma delas. Os valores de condenação foram lidos no dispositivo ou na ementa de cada decisão, e não calculados por média.