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Cirurgia · Coluna · 2026

Cirurgia de coluna negada pelo plano de saúde: o que decidem o TJRJ e o STJ

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 20 minutos | Publicado em | Atualizado em

O médico indicou a cirurgia de coluna, e o plano negou, demorou a responder ou autorizou outros materiais. Reunimos 20 processos contra planos, 18 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018 a 2026: 17 favoráveis, 1 parcial e 2 contrários. Das 17 vitórias, 5 são só liminares.

A resposta curta

Houve 17 favoráveis, 1 parcial e 2 contrários. O ponto forte, segundo as decisões do TJRJ: quem escolhe a técnica e o material da cirurgia é o médico que vai operar, a junta médica do plano não passa por cima dele, e a demora para autorizar pesa contra o plano. Os pontos fracos: o STJ, em 2019, deu razão ao plano que ofereceu uma técnica do rol no lugar da técnica pedida; e o TJRJ, em 2023, à operadora, porque a paciente omitira cirurgias anteriores na declaração de saúde.

Sem rodeio: 5 das 17 vitórias são liminares mantidas ou dadas em agravo, que decide a liminar, não o fim do processo; a derrota no TJRJ também é de agravo. Num sexto caso, a sentença, de 2026, confirmou a liminar; o mérito dos outros agravos ainda não está no material. A nosso ver, o quadro é bom e repetido no TJRJ, mas cada caso depende do relatório médico.

Em palavras simples

A artrodese é a fixação de vértebras com parafusos. A hérnia de disco é o disco entre duas vértebras que sai do lugar e aperta o nervo; a discectomia é a retirada da hérnia. A escoliose é o desvio lateral da coluna. Na pseudoartrose, o osso fixado antes não colou. A vertebroplastia e a cifoplastia são injeções de cimento na vértebra fraturada; na cifoplastia, um balão abre espaço antes do cimento.

OPME são as órteses, próteses e materiais especiais: parafusos, hastes, kits. A junta médica é o desempate entre o médico do paciente e o auditor do plano. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela. As astreintes são a multa diária. O dano moral é a indenização pelo sofrimento. O estimulador na medula tem artigo próprio: o neuroestimulador medular negado.

Quando o plano nega a cirurgia

No Agravo de Instrumento 0057751-66.2025.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 2025, uma mulher acamada, com pseudoartrose entre a região torácica e a lombar, osteoporose e parafusos de uma cirurgia anterior soltos (em D10, L3 e L4), recebeu indicação de nova cirurgia. A Unimed Nova Iguaçu não autorizou a cirurgia nem os materiais. A Câmara manteve a liminar, porque, segundo o voto, "existe laudo médico indicando a imprescindibilidade da cirurgia para o tratamento da pseudoartrose, osteoporose e lordose de coluna que acomete a autora".

A liminar mandou cobrir a cirurgia e as terapias do laudo em 5 dias, com multa diária de R$ 1.000,00, limitada de início a R$ 20.000,00, com equipe e hospital da rede credenciada (fora dela, o reembolso do contrato, se houver). Se a ação for julgada improcedente, o plano pode cobrar o que gastou. O agravo decide a liminar, não o fim do processo; até novembro de 2026 não havia sentença, segundo consulta do escritório. Veja a rede credenciada insuficiente.

Técnica fora do rol: no Agravo de Instrumento 0047411-73.2019.8.19.0000, de 2019, a Unimed de Campos aceitava só a técnica convencional para a hérnia de disco; a 25ª Câmara Cível deu a liminar da via endoscópica, porque, segundo o acórdão, a doença coberta exige os meios mais adequados.

A carência (prazo inicial do contrato) não vale na urgência, segundo o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.269.169/SP, da 4ª Turma do STJ, de 2018. Mas a doença preexistente omitida pesa: no Agravo de Instrumento 0063057-84.2023.8.19.0000, de 2023, a paciente, operada na lombar em 2019 e em 2021, negou doença na declaração de saúde e pediu a revisão da cirurgia 48 dias após o início do contrato. A 15ª Câmara de Direito Privado cassou a liminar e aceitou a cobertura parcial temporária da Vision Med (por até 24 meses, sem cirurgia ligada à doença já existente, segundo o acórdão), porque "deve ser constatada a existência de doença preexistente quando da celebração do contrato".

O material e a técnica: quem escolhe

Na Apelação Cível 0055515-27.2014.8.19.0001, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma mulher com osteoporose acentuada e doença de Paget (que deforma os ossos), já operada duas vezes por vertebroplastia, estava internada com fraturas recentes nas vértebras L3 e D12. O médico indicou a cifoplastia, que, no laudo transcrito no voto, seria mais segura. A CASSI, plano de autogestão (de entidade ligada a uma empresa ou categoria), autorizou a internação, mas negou os materiais: o procedimento não estaria no rol, e o material seria incompatível com ele.

A Câmara manteve a liminar do plantão judiciário e o dano moral de R$ 4.000,00 para cada um dos dois autores (a paciente e o filho, titular do plano). A ementa (o resumo do acórdão) diz: "Os materiais considerados determinantes ao sucesso da cirurgia não podem ser excluídos da cobertura contratual".

Segundo o acórdão, a Lei 14.454/2022 diz que o rol é lista de cobertura mínima; pela Súmula 211 do TJRJ, na divergência sobre técnica e material, a escolha cabe ao médico que vai operar; a Súmula 340 veda excluir os meios e materiais necessários ao tratamento da doença coberta; e a Súmula 112 anula a exclusão da órtese que integra a cirurgia coberta. No 0057751, a decisão do juiz, transcrita, citou as Súmulas 211 e 340.

Cortar material também perde no mérito, com dano moral de R$ 10.000,00: Apelações Cíveis 0808760-37.2023.8.19.0213 (Unimed FERJ, 2025) e 0800237-16.2023.8.19.0058 (Unimed Araruama, 2024, artrodese de L1 a L5; o valor subiu de R$ 5.000,00), da 21ª Câmara de Direito Privado, e 0000163-67.2022.8.19.0207 (Amil, 2022, hérnia de disco), da 11ª Câmara Cível.

A CASSI alegou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria a ela; o acórdão não enfrentou o ponto de forma expressa. Na GEAP (0211138, abaixo), o acórdão afastou o Código, mas aplicou a boa-fé. A nosso ver, na autogestão pesam mais o laudo e o contrato. Veja o plano de autogestão, quem escolhe a técnica e a OPME negada. A cifoplastia tem artigo próprio: a cifoplastia e a vertebroplastia.

A demora também é negativa

No Agravo de Instrumento 0040240-89.2024.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma mulher com espondilite anquilosante (inflamação crônica da coluna), já operada de artrodese lombar com 6 parafusos, perdeu mobilidade e sensibilidade nas pernas por compressão de nervo. O pedido de cirurgia endoscópica da coluna foi de 26/02/2024; o plano respondeu com mensagem automática em 21/03/2024 e depois autorizou 3 materiais diferentes dos pedidos. Para a Câmara, "a seguradora de saúde perdeu o prazo para autorização da cirurgia, retendo os documentos necessários e enviou autorização com materiais diversos dos solicitados pelo médico assistente".

Ficou a liminar, no recurso da Unimed FERJ: em 72 horas, a cirurgia com todos os materiais do médico, sob multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Segundo a decisão do juiz, transcrita, o art. 9º da RN 395/2016 da ANS dá 5 dias úteis para responder, e o art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 obriga a cobrir a emergência. No mérito, na Apelação Cível 0803076-47.2024.8.19.0068, de 2025, a mesma Câmara manteve, por unanimidade, a cirurgia conforme o laudo e o dano moral de R$ 10.000,00, porque, segundo a ementa, "A negativa injustificada de fornecimento dos materiais violou os deveres de boa-fé objetiva". Veja os prazos de atendimento.

Segundo os agravos 0057751, 0040240 e 0057886, a Súmula 59 do TJRJ só deixa reformar a liminar absurda, contrária à lei ou à prova; segundo o 0040240, pela Súmula 210 basta a indicação médica escrita. Veja a liminar contra o plano.

Na Apelação Cível 0014654-70.2017.8.19.0008, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 2025, uma mulher com dor lombar que não melhorava com remédios e tratamento clínico piorou depois de cirurgia feita por médico indicado pela Notre Dame: um parafuso da fixação se rompeu. A troca do material demorou, e a operadora não comprovou ter especialista credenciado para continuar o tratamento; a cirurgia só saiu em 13/12/2017, depois da liminar.

A perícia judicial disse que a cirurgia era indiscutível e urgente e foi feita tarde, ainda que sem sequelas pelo atraso. Ficou o dano moral de R$ 20.000,00, porque, "mesmo que a ruptura do parafuso seja uma complicação imprevisível, houve demora na autorização da cirurgia, que ocasionou o aumento da dor sofrida pela autora". A condenação é pela demora e pela rede, não por erro médico.

Na Apelação Cível 0817498-81.2022.8.19.0202 (decisão monocrática, de um só desembargador, 2024), a Unimed-Rio negou os materiais, e a cirurgia foi remarcada três vezes por falta deles; a demora "equivale a uma recusa tácita". Na Apelação Cível 0211138-74.2020.8.19.0001 (2026), a GEAP só autorizou a cirurgia urgente de paciente internada e sem andar após a liminar. Nos dois, dano moral de R$ 10.000,00.

Junta médica e divergência

No 0057751, a Unimed Nova Iguaçu disse que não negou, só que sua junta médica discordou de detalhes do pedido, e pediu perícia antes de operar pela quantidade de materiais. A liminar ficou; o acórdão não discute o resultado da junta. No 0040240, o plano também disse que não negou.

Nas decisões do nosso material, quando a junta discordou, o TJRJ ficou com o médico. Nos Agravos de Instrumento 0057886-15.2024.8.19.0000 (Amil, 2024), os materiais cortados foram "considerados essenciais pelo médico assistente"; 0076588-43.2023.8.19.0000 (Unimed FERJ, 2023), a junta não examinou a paciente, e essa avaliação indireta, segundo a ementa, não se sobrepõe ao exame clínico; 0081050-43.2023.8.19.0000 (Amil, 2024), a paciente não precisou esperar a junta.

No mérito, na Apelação Cível 0815226-28.2024.8.19.0014 (2025), a Unimed FERJ negou a cirurgia de hérnia de disco pela junta e pelo rol, e a Câmara deu dano moral de R$ 10.000,00, porque "o longo e injustificado atraso no fornecimento de autorização caracteriza omissão relevante e ilícita". No 0800237, segundo a ementa, o médico prevalece inclusive sobre o parecer da junta; no 0000163, a Amil invocou o desempatador e perdeu.

Na sentença do processo 0820350-56.2023.8.19.0004, de 2026, origem do 0076588, a paciente ganhou: liminar confirmada e R$ 8.000,00 de dano moral. Segundo a sentença, a perícia confirmou a urgência, e o perito concordou só em parte com a negativa de procedimentos acessórios. O material não mostra se houve recurso.

A RN 424/2017 da ANS não é fundamento de nenhuma das decisões: aparece como argumento de operadoras (0057886 e 0800237) e, no REsp 1.733.013/PR, abaixo, na manifestação de uma associação de planos de saúde, admitida como amicus curiae (terceiro que opina no processo), transcrita no voto: segundo ela, a resolução prevê a junta quando o profissional da operadora e o médico do paciente divergem. A nosso ver, quem diz que só discordou precisa mostrar a junta e o parecer escrito. Veja a junta médica.

A decisão do STJ que deu razão ao plano

No Recurso Especial 1.733.013/PR, da 4ª Turma do STJ, julgado em 10/12/2019, uma mulher com fratura e achatamento da vértebra T12 recebeu indicação de cifoplastia com balão. A Unimed de Londrina ofereceu só a vertebroplastia, que, segundo o acórdão, está no rol. O juiz deu o procedimento indicado, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, e o STJ, por unanimidade, negou o recurso da paciente: "a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais".

Três cautelas: a decisão é de 2019, anterior à Lei 14.454/2022; o acórdão não se apresenta como recurso repetitivo, e acórdãos do TJRJ no nosso material registram que ele não vincula; e o caso é do Paraná. A nosso ver, a operadora ainda o usa, e o laudo precisa dizer por que a técnica do rol não serve, como fez o médico no caso da CASSI. Veja o rol da ANS.

Multa e dano moral

Nas liminares, o prazo foi de 24 horas a 5 dias, e a multa diária, de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, às vezes com teto. No 0040240, a Câmara achou o prazo suficiente e a multa proporcional. No Agravo de Instrumento 0044455-45.2023.8.19.0000 (2023), após descumprimentos da Unimed-Rio, ficaram 24 horas e multa única de R$ 100.000,00. Veja a multa diária.

O dano moral foi de R$ 10.000,00 em 7 decisões, R$ 20.000,00 no caso da Notre Dame, R$ 8.000,00 na sentença do 0820350, R$ 4.000,00 por autor no da CASSI e R$ 3.000,00 no da Assim Saúde. Segundo o acórdão da Notre Dame, pela Súmula 339 do TJRJ a recusa indevida gera dano moral, e pela Súmula 343 o valor ficou por ser proporcional. Mas, segundo o acórdão do 0211138, de 2026, pelo Tema 1.365 do STJ a recusa sozinha não gera dano moral presumido; ali, a urgência o justificou. Veja o dano moral pela negativa.

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

A nosso ver, o relatório da cirurgia de coluna deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Cirurgia de coluna contra planos: decisões do TJRJ e do STJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0211138-74.2020.8.19.0001
12ª CDP, 15/04/2026, unânime
GEAP (autogestão): demora em cirurgia urgente; dano moral de R$ 10.000,00
Sentença no processo 0820350-56.2023.8.19.0004
22/01/2026; liminar no Agravo de Instrumento 0076588-43.2023.8.19.0000, 17ª CDP, 09/11/2023, unânime
Unimed FERJ e Central Nacional Unimed: junta sem exame presencial não prevalece; dano moral de R$ 8.000,00
Apelação Cível 0808760-37.2023.8.19.0213
21ª CDP, 04/11/2025, unânime
Unimed FERJ: materiais dos fornecedores do médico; dano moral de R$ 10.000,00
Apelação Cível 0815226-28.2024.8.19.0014
2ª CDP, 18/10/2025, unânime
Unimed FERJ: hérnia de disco, contra a junta; dano moral de R$ 10.000,00
Agravo de Instrumento 0057751-66.2025.8.19.0000
15ª CDP, 21/08/2025, unânime
Unimed Nova Iguaçu: nova cirurgia com parafusos soltos em 5 dias (liminar)
Apelação Cível 0803076-47.2024.8.19.0068
17ª CDP, 15/04/2025, unânime; liminar no Agravo de Instrumento 0040240-89.2024.8.19.0000
Unimed-Rio e Unimed FERJ: materiais do médico; dano moral de R$ 10.000,00
Apelação Cível 0014654-70.2017.8.19.0008
5ª CDP, 03/04/2025, unânime
Notre Dame: troca de parafuso rompido liberada tarde; dano moral de R$ 20.000,00
Apelação Cível 0055515-27.2014.8.19.0001
19ª CDP, 13/12/2024
CASSI (autogestão): cifoplastia e materiais; dano moral de R$ 4.000,00 por autor
Agravo de Instrumento 0057886-15.2024.8.19.0000
1ª CDP, 01/11/2024, unânime
Amil: materiais do médico, contra a junta, em 48 horas (liminar)
Apelação Cível 0817498-81.2022.8.19.0202
3ª CDP, 21/10/2024, monocrática
Unimed-Rio: cirurgia 4 meses depois; dano moral de R$ 10.000,00
Apelação Cível 0800237-16.2023.8.19.0058
21ª CDP, 17/09/2024, unânime
Unimed Araruama: artrodese, contra a junta; dano moral de R$ 10.000,00
Agravo de Instrumento 0081050-43.2023.8.19.0000
20ª CDP, 11/03/2024, unânime
Amil: coluna cervical em 72 horas, sem esperar a junta (liminar)
Agravo de Instrumento 0063057-84.2023.8.19.0000
15ª CDP, 01/11/2023, unânime
Vision Med: doença preexistente omitida; liminar cassada (contrário)
Agravo de Instrumento 0044455-45.2023.8.19.0000
19ª CDP, 17/08/2023, unânime
Unimed-Rio: 24 horas; multa única de R$ 100.000,00 (liminar)
Apelação Cível 0011615-33.2021.8.19.0038
1ª CDP, 05/07/2023, unânime
Unimed-Rio: cimento em vértebra com tumor, fora do rol
Apelação Cível 0012584-07.2019.8.19.0042
1ª Câmara Cível, 13/02/2023, unânime
Assim Saúde: sem rede na cidade; cirurgia já feita; dano moral de R$ 3.000,00 (parcial)
Apelação Cível 0000163-67.2022.8.19.0207
11ª Câmara Cível, 12/12/2022, unânime
Amil: materiais negados após a junta; dano moral de R$ 10.000,00
Recurso Especial 1.733.013/PR (STJ)
4ª Turma, 10/12/2019, unânime
Unimed de Londrina: a vertebroplastia do rol bastava; sem dano moral (contrário)
Agravo de Instrumento 0047411-73.2019.8.19.0000
25ª Câmara Cível, 28/08/2019, unânime
Unimed de Campos: via endoscópica fora do rol, em 72 horas (liminar)
AgInt no AREsp 1.269.169/SP (STJ)
4ª Turma, 11/09/2018, unânime
Centro Trasmontano: urgência na coluna cervical, apesar da carência

Placar: 17 favoráveis, 1 parcial e 2 contrários; 11 apelações, 6 agravos e 1 sentença do TJRJ, 1 recurso especial e 1 agravo interno do STJ. CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura no TJRJ e de julgamento no STJ; sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, na cirurgia de coluna o documento é a resposta escrita da operadora à solicitação e o parecer da auditoria, da junta médica ou o parecer técnico que ela usou para negar a cirurgia ou trocar os materiais; sem eles na contestação, não vêm depois. No caso da Notre Dame, a operadora disse ter profissionais aptos, e o acórdão registrou que não foi comprovada a existência de especialista credenciado. No 0803076, a suspeita de fraude com próteses veio sem prova.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano pode trocar o material ou a técnica que o médico pediu?

Na Apelação Cível 0055515-27.2014.8.19.0001 (CASSI) e na Apelação Cível 0803076-47.2024.8.19.0068 (Unimed), o TJRJ deu a escolha ao médico.

A demora para autorizar a cirurgia conta como negativa?

Sim, segundo o TJRJ: dano moral de R$ 20.000,00 na Apelação Cível 0014654-70.2017.8.19.0008 e R$ 10.000,00 na Apelação Cível 0211138-74.2020.8.19.0001.

O plano diz que a junta médica discordou. E agora?

No nosso material, o TJRJ ficou com o médico, até contra o parecer da junta (Apelação Cível 0800237-16.2023.8.19.0058).

O plano pode oferecer a vertebroplastia no lugar da cifoplastia?

O STJ aceitou em 2019 (Recurso Especial 1.733.013/PR), antes da Lei 14.454/2022; em 2024, o TJRJ manteve a cifoplastia, com laudo que a dizia mais segura (Apelação Cível 0055515-27.2014.8.19.0001).

Algum paciente perdeu?

Dois: a técnica do rol no STJ (Recurso Especial 1.733.013/PR) e a cirurgia anterior omitida (Agravo de Instrumento 0063057-84.2023.8.19.0000). Houve 17 favoráveis, 1 parcial e 2 contrários.

Em resumo

Na cirurgia de coluna, o TJRJ tem mandado o plano autorizar a cirurgia com a técnica e os materiais do médico, mesmo contra a junta médica, e tem punido a demora. Nos 20 processos, de 2018 a 2026, houve 17 favoráveis, 1 parcial e 2 contrários, e 5 das 17 vitórias são só liminares. A nosso ver, pesa mais o relatório: técnica, materiais e urgência explicados um a um, e a declaração de saúde preenchida com verdade.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998 (art. 35-C, I) e Lei 14.454/2022; RN 395/2016 e RN 424/2017 da ANS; Súmulas 59, 112, 210, 211, 339, 340 e 343 do TJRJ, como citadas nas decisões; Tema 1.365 do STJ, como citado no TJRJ; REsp 1.733.013/PR e AgInt no AREsp 1.269.169/SP do STJ e decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.