O médico indicou a cirurgia do aneurisma, e o plano negou, demorou ou recusou os materiais. Reunimos 11 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2014 a 2026, contra planos e, num deles, contra uma associação que, segundo o acórdão, nem é plano: 6 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário. Três são de aneurisma cerebral.
A resposta curta
Houve 6 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário. São 10 apelações, que julgam o mérito, todas por unanimidade, e 1 agravo de instrumento (recurso contra a liminar), que decide a liminar, não o fim do processo. O material ainda é pequeno: três processos são de aneurisma cerebral, seis de aorta, um de aneurisma na perna e um na artéria do baço, num caso conduzido pelo escritório. As 4 parciais mantiveram a cirurgia, mas reduziram ou afastaram o dano moral.
O ponto forte, segundo as decisões: o silêncio ou a demora foi tratado como negativa, os 21 dias úteis não valeram na urgência, e os materiais ficaram com o médico, mesmo contra a junta médica. O ponto fraco: o dano moral foi moderado, reduzido ou afastado, e a derrota veio porque a ré, segundo o acórdão, não era plano. A nosso ver, o placar mostra a direção, mas não é garantia.
Em palavras simples
O aneurisma é a dilatação da parede de uma artéria, que pode romper (aneurisma roto). O aneurisma cerebral fica numa artéria do cérebro; o aneurisma de aorta, na maior artéria do corpo. Aqui aparecem também o da artéria poplítea, atrás do joelho, e o da artéria esplênica, que leva sangue ao baço.
A embolização fecha o aneurisma por dentro do vaso, com cateter; a clipagem, por fora, com um clipe. A endoprótese é a prótese posta por dentro da aorta; a customizada é feita sob medida. OPME são as órteses, próteses e materiais especiais. A junta médica é a avaliação por outros médicos quando o plano discorda do médico do paciente. Urgência e emergência são os casos em que esperar traz risco.
A perda de uma chance é a indenização por tirar do paciente a chance de cura ou de sobreviver. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS. A tutela de urgência é a liminar; as astreintes, a multa diária. O dano moral é a indenização pelo sofrimento causado.
Aneurisma é urgência?
Nenhuma decisão diz que todo aneurisma é urgência. O que decidiu foi o laudo. Na Apelação Cível 0826338-33.2024.8.19.0001, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 14/11/2024, o Bradesco Saúde disse que a cirurgia de um idoso com aneurisma de aorta abdominal de 5,2 cm era eletiva (marcada). Segundo o acórdão, o laudo dizia o contrário, e o diâmetro mostrava a urgência, com risco de ruptura.
Na Apelação Cível 0074247-07.2024.8.19.0001, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 06/05/2026, por unanimidade, um idoso com aneurisma na artéria poplítea teve negada a angiotomografia (exame dos vasos), e a Unimed Ferj disse que a cirurgia era eletiva e que tinha 21 dias úteis, pela RN 259/2011. A Câmara disse que esse prazo "refere-se, exclusivamente, aos procedimentos de alta complexidade, não sendo aplicável às hipóteses de urgência e emergência", e que a urgência estava no laudo. Nem com a liminar a operadora autorizou; a cirurgia saiu com bloqueio de dinheiro dela. Ficou o reembolso de R$ 1.600,00.
Na emergência, a carência (o prazo inicial do contrato sem certas coberturas) também cedeu. Na Apelação Cível 0115528-31.2010.8.19.0001, da 26ª Câmara Cível, de 09/10/2014, por unanimidade, a Golden Cross recusou a cirurgia de um aneurisma roto da aorta por carência e doença preexistente (ele declarou hipertensão). Segundo o acórdão, ela não provou que o aneurisma veio da hipertensão, e a carência não vale na emergência. A nosso ver, o laudo precisa dizer o risco de ruptura e por que a cirurgia não pode esperar.
Quando o plano não responde ou demora
Na Apelação Cível 0811973-41.2022.8.19.0066, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 05/11/2024, por unanimidade, uma paciente com aneurisma cerebral recebeu indicação de embolização e pediu a autorização à Unimed-Rio em 10/08/2022. Ela alegou, como relata o acórdão, que os 21 dias úteis da RN 259/2011 passaram sem resposta. A Câmara disse: "a ausência de resposta no prazo legal corresponde a negativa de autorização".
A Unimed-Rio alegou que autorizou em 24/08/2022; segundo o acórdão, cabia a ela provar, e não provou. Ficaram a cirurgia e R$ 12.000,00 de dano moral. Na Apelação Cível 0018152-98.2017.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível, de 07/06/2021, por unanimidade, a paciente tinha aneurisma cerebral com risco de sangramento. Pediu os exames pré-operatórios em 23/12/2016, a Unimed-Rio defendeu os 21 dias úteis, e a cirurgia só saiu em 31/01/2017, depois da liminar. A Câmara disse que "a demora em se autorizar a realização dos exames pré-operatórios equivale a negativa". A nosso ver, guarde o protocolo e a data do pedido. Veja os prazos máximos de atendimento.
Materiais, prótese sob medida e junta médica
Prótese sob medida. No 0826338, o Bradesco autorizou a cirurgia, mas negou a prótese fenestrada feita sob medida e os materiais, alegando, segundo o acórdão, que a customizada não está no rol (Parecer Técnico 13/DIPRO/2019 da ANS). Perdeu, e o acórdão registrou que "a JUNTA MÉDICA DE AUDITORIA DO BRADESCO SAÚDE AUTORIZOU, A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, BEM COMO OS MATERIAIS". Segundo a sentença mantida, a RN 465/2021, com o Parecer Técnico 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, garante a OPME ligada ao ato cirúrgico, e o material é escolha do médico (Súmula 211 do TJRJ). Veja o material cirúrgico negado.
Autogestão. Um paciente da CASSI, plano de autogestão (da própria entidade ligada a uma empresa ou categoria), precisou de dois processos. Na Apelação Cível 0007772-19.2019.8.19.0042, da 11ª Câmara Cível, de 26/08/2020, por unanimidade, a CASSI negou um stent da cirurgia de aneurisma de aorta e das artérias ilíacas (da bacia), dizendo que serve a outro quadro; o médico insistiu, alertando para o risco de ruptura. Segundo o acórdão, ela não provou que justificou a negativa; ficaram a cirurgia, os materiais e R$ 8.000,00 de dano moral.
Depois, na Apelação Cível 0018989-59.2019.8.19.0042, da 20ª Câmara Cível, de 24/05/2021, segundo o acórdão, ele precisava de endoprótese customizada, sem prótese convencional para o caso, e a demora anterior agravou o quadro. Pela Súmula 608 do STJ, disse a Câmara, o Código de Defesa do Consumidor não vale para a autogestão, mas vale a Lei 9.656/1998. Ficaram, por unanimidade, a cirurgia e R$ 3.000,00 de dano moral: "à demandada é vedado limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados pelo médico do segurado em seu tratamento de saúde". Veja o plano de autogestão.
Junta médica. No Agravo de Instrumento 0033424-91.2024.8.19.0000, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 11/09/2024, a Notre Dame Intermédica disse que a embolização de um aneurisma cerebral era eletiva e que sua junta médica não via justificativa para os materiais. A liminar mandou autorizar tudo, sob multa diária de R$ 1.000,00. Antes do julgamento, a paciente desmaiou e foi operada em emergência. A Câmara manteve a liminar, por unanimidade: cabe ao médico, e não ao plano, decidir o tratamento.
O mérito do mesmo caso foi julgado na Apelação Cível 0805229-93.2024.8.19.0087, da mesma Câmara, de 19/03/2025, por unanimidade. A cirurgia e os materiais ficaram: "O parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente". Mas caiu o dano moral de R$ 30.000,00 da sentença, porque, segundo o acórdão, a recusa veio da interpretação do contrato, embora a sentença registrasse que a operadora descumpriu a liminar mesmo depois de a multa ser aumentada duas vezes.
No Agravo de Instrumento 0076500-34.2025.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 30/03/2026 (caso conduzido pelo escritório), uma paciente de 70 anos tinha aneurisma na artéria do baço, que cresceu 10% em seis meses. A Amil negou a cirurgia porque o aneurisma não teria o tamanho para operar, a junta médica confirmou, e o juiz negou a liminar. A Câmara reformou: "A negativa de cobertura baseada em parecer genérico de junta médica não prevalece sobre prescrição individualizada do médico assistente". Mandou autorizar ou custear a cirurgia, sob multa diária de R$ 2.000,00. Esse agravo decide a liminar, não o fim do processo. Segundo o escritório, depois da cirurgia as partes fizeram acordo, e por isso não houve sentença.
Não há decisão sobre stent diversor de fluxo, molas ou clipagem. A nosso ver, peça por escrito o resultado da junta. Veja a junta médica.
Demora, remoção e hospital
Na Apelação Cível 0024421-61.2019.8.19.0203, da 26ª Câmara Cível, de 06/05/2021, por unanimidade, uma idosa de 80 anos chegou à emergência com o rompimento da prótese de um aneurisma da aorta; precisava de tomografia, e o tomógrafo não funcionava. Segundo a sentença transcrita, não ficou provada negativa da Unimed Curitiba, mas as ambulâncias chegaram duas e três horas depois, sem condições de fazer a remoção. A paciente morreu no dia seguinte. O hospital apelou e perdeu. Segundo a ementa, plano e hospital respondem juntos (art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), e a falha não foi a causa determinante da morte, mas houve "Perda da chance de cura ou de sobrevida da paciente". Ficaram R$ 10.000,00 de dano moral para o irmão e R$ 10.000,00 para a sobrinha. Veja a ambulância e a remoção negadas e a perda de uma chance.
Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte
Na Apelação Cível 0005055-63.2021.8.19.0042, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 06/03/2024, por unanimidade, um beneficiário da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência em Petrópolis, com aneurisma de aorta, teve a cirurgia autorizada, mas o hospital disse que ele pagaria os materiais. A Câmara julgou o pedido improcedente: a associação não oferece serviço no mercado nem é remunerada pelos associados, e "a parte Ré não se enquadra no conceito de plano de saúde". Valeu a ata que excluía órteses e próteses. A nosso ver, isso não vale para plano registrado na ANS (até a CASSI ficou sujeita à Lei 9.656/1998), mas confira seu contrato.
Nas 4 parciais, a cirurgia ficou, mas o dano moral mudou: no 0805229 (cerebral), os R$ 30.000,00 da sentença caíram, como visto acima; no 0115528 (aorta), de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00; no 0018152 (cerebral), de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porque, segundo o acórdão, a paciente não piorou com a demora de um mês e a operadora cumpriu logo a liminar; no 0074247 (perna), os R$ 5.000,00 caíram com base no Tema 1.365 do STJ, como ali citado, por falta de prova concreta do abalo.
Multa e dano moral
Multas diárias: R$ 5.000,00 no Bradesco (0826338); R$ 1.000,00, até 100 dias, na Notre Dame (0033424), depois aumentada pelo juiz, segundo a sentença do 0805229; R$ 2.000,00, até R$ 40.000,00, na Amil (0076500). Dano moral nas vitórias: R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 na CASSI, R$ 5.000,00 no Bradesco, R$ 12.000,00 na Unimed-Rio e R$ 20.000,00 na remoção. No 0811973, a Câmara citou a Súmula 209 do TJRJ; no 0826338, a sentença citou a Súmula 339. Mas o dano moral não é automático. A nosso ver, conte no processo o que a demora causou. Veja o dano moral pela negativa.
O SUS, em poucas linhas
Fora do placar, na Apelação Cível e Remessa Necessária 0033061-05.2018.8.19.0004, da 7ª Câmara de Direito Público, de 22/07/2025, uma paciente com provável ruptura de aneurisma cerebral teve a arteriografia marcada para mais de um mês depois, segundo o acórdão, e morreu; o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 300.000,00 aos irmãos. Veja a demora na transferência.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico e o CID (código da doença);
- o tamanho, o local e o crescimento, como os 10% em seis meses do 0076500;
- o risco de ruptura (0826338 e 0007772);
- por que agora: que é urgência, e não cirurgia eletiva (0074247);
- a técnica e cada material, e por que não serve a prótese comum (0018989);
- o que acontece se esperar. Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0074247-07.2024.8.19.0001 12ª CDP, 06/05/2026, unânime | Unimed Ferj: aneurisma na perna é urgência; dano moral afastado (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0076500-34.2025.8.19.0000 5ª CDP, 30/03/2026, caso conduzido pelo escritório | Amil: liminar para cirurgia de aneurisma da artéria do baço, contra a junta médica |
| Apelação Cível 0805229-93.2024.8.19.0087 (com o Agravo de Instrumento 0033424-91.2024.8.19.0000) 22ª CDP, 19/03/2025, unânime | Notre Dame Intermédica: embolização de aneurisma cerebral mantida, contra a junta médica; dano moral afastado (parcial) |
| Apelação Cível 0826338-33.2024.8.19.0001 6ª CDP, 14/11/2024, unânime | Bradesco Saúde: prótese sob medida para aneurisma de aorta; multa diária e R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0811973-41.2022.8.19.0066 8ª CDP, 05/11/2024, unânime | Unimed-Rio: silêncio sobre embolização de aneurisma cerebral é negativa; R$ 12 mil |
| Apelação Cível 0005055-63.2021.8.19.0042 19ª CDP, 06/03/2024, unânime | Associação beneficente (não é plano): materiais de aneurisma de aorta (contrário) |
| Apelação Cível 0018152-98.2017.8.19.0001 23ª CC, 07/06/2021, unânime | Unimed-Rio: demora em aneurisma cerebral é negativa; R$ 5 mil, reduzido (parcial) |
| Apelação Cível 0018989-59.2019.8.19.0042 20ª CC, 24/05/2021, unânime | CASSI (autogestão): endoprótese sob medida para aneurisma de aorta; R$ 3 mil |
| Apelação Cível 0024421-61.2019.8.19.0203 26ª CC, 06/05/2021, unânime | Unimed Curitiba e hospital: remoção falhou em aneurisma roto da aorta; R$ 20 mil |
| Apelação Cível 0007772-19.2019.8.19.0042 11ª CC, 26/08/2020, unânime | CASSI (autogestão): stent negado na cirurgia de aneurisma de aorta; R$ 8 mil |
| Apelação Cível 0115528-31.2010.8.19.0001 26ª CC, 09/10/2014, unânime | Golden Cross: carência afastada em aneurisma roto de aorta; R$ 10 mil, reduzido (parcial) |
Placar: 6 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário; 10 apelações e 1 agravo, que decide a liminar; o agravo 0033424 conta junto da apelação do mesmo caso. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura ou de julgamento, como no acórdão. Fora do placar: o caso do SUS.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui os documentos são o registro do pedido, com a data e a resposta, o parecer da auditoria que negou e o da junta médica, se houve; sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- o material é pequeno: são 11 processos, e só três são de aneurisma cerebral;
- o plano dizer que a cirurgia é eletiva e que tem 21 dias úteis (RN 259/2011, citada no 0074247); sem laudo de urgência, o prazo pode ser aceito, e no 0076500 o juiz negou a liminar;
- a junta médica negar pelo tamanho do aneurisma ou pelo material (0076500 e 0805229);
- a prótese sob medida ser negada como fora do rol (0826338);
- o dano moral sair baixo (0018989), ser reduzido (0018152 e 0115528) ou afastado, até com a liminar descumprida (0805229) ou pelo Tema 1.365 do STJ, como citado no 0074247;
- quem nega não ser plano regulado, como a associação do 0005055;
- na remoção, a indenização ser pela chance perdida, não pela morte (0024421);
- no plano de autogestão, não valer o Código de Defesa do Consumidor (0018989 e 0007772);
- a vitória do caso do escritório ser agravo, que decide só a liminar (0076500).
Perguntas frequentes
O plano não respondeu ou demorou. Isso é negativa?
Nas Apelações Cíveis 0811973-41.2022.8.19.0066 e 0018152-98.2017.8.19.0001, de aneurisma cerebral, sim.
O plano pode negar a cirurgia com base na junta médica?
Na Apelação Cível 0805229-93.2024.8.19.0087 (Notre Dame Intermédica, aneurisma cerebral), não: valeu o laudo do médico. No Agravo de Instrumento 0076500-34.2025.8.19.0000 (caso conduzido pelo escritório), a liminar valeu contra a junta; decide só a liminar.
O plano pode negar a prótese feita sob medida?
Nas Apelações Cíveis 0826338-33.2024.8.19.0001 (Bradesco Saúde) e 0018989-59.2019.8.19.0042 (CASSI), não: o material ficou com o médico.
Meu plano é de autogestão. Muda alguma coisa?
Nas Apelações Cíveis 0007772-19.2019.8.19.0042 e 0018989-59.2019.8.19.0042 (CASSI), o Código de Defesa do Consumidor não se aplicou, mas a cirurgia e o dano moral ficaram.
Algum paciente perdeu?
Houve 6 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário. Na Apelação Cível 0005055-63.2021.8.19.0042, a ré era uma associação que, segundo o acórdão, não é plano. Nas parciais, o dano moral caiu ou foi afastado.
Em resumo
No aneurisma, o TJRJ tratou o silêncio ou a demora do plano como negativa, recusou os 21 dias úteis na urgência e deixou os materiais com o médico, mesmo contra a junta médica. Nos 11 processos, de 2014 a 2026, houve 6 favoráveis, 4 parciais e 1 contrário; três são de aneurisma cerebral. A nosso ver, pesam mais o laudo que mostra a urgência e o tipo de contrato.
Do mesmo autor, na Lawletter: