Quem faz quimioterapia não muda de clínica como quem muda de laboratório: há equipe, acesso venoso, cronograma de ciclos e às vezes equipamento específico. A lei exige que o descredenciamento venha com substituto equivalente e aviso prévio ao consumidor e à ANS, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decidido que a interrupção sem isso é abusiva, até em contratos antigos. Este artigo mostra decisões de 23 processos do TJRJ, de 2021 a 2026, pelo número, e o erro de polo passivo que custa honorários.
O aviso que chega no meio do protocolo
Quem faz quimioterapia não muda de clínica como quem muda de laboratório. Há uma equipe que conhece o caso, um acesso venoso instalado, um cronograma de ciclos, e às vezes um equipamento específico. Trocar de prestador no meio do tratamento não é inconveniência: é interrupção de protocolo.
Mesmo assim, a comunicação costuma chegar assim: a clínica deixou de integrar a rede, o próximo ciclo deve ser feito em outra unidade. Às vezes nem chega, e o paciente descobre quando a autorização é negada.
A lei tem regra para isso, e ela é anterior a toda a discussão sobre rol. Se é o seu caso, vale conhecer o que a lei garante quando o plano nega tratamento de câncer, porque a resposta aqui não depende de diretriz nem de taxatividade.
O que o art. 17 da Lei 9.656/1998 exige
A regra tem três exigências cumulativas para o descredenciamento de prestador: a substituição por entidade equivalente, a comunicação prévia aos consumidores e a comunicação à ANS. Um dos acórdãos deste artigo resume o ponto: "O descredenciamento de prestador de serviço por plano de saúde exige substituição por entidade" "equivalente e comunicação prévia aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de 30 dias."
Note o que isso significa na prática: a operadora pode descredenciar. O que ela não pode é descredenciar sem substituto equivalente e sem avisar. E, quando há tratamento em curso, o parágrafo primeiro do mesmo artigo torna a exigência ainda mais concreta.
O caso do contrato antigo e da clínica de oncologia
A tutela de urgência determinara que a operadora "autorize e custeie consultas, exames e o tratamento oncológico do agravado/autor na Clínica Américas, onde vinha sendo tratado desde fevereiro de 2023, inclusive mantendo o uso contínuo da medicação Hemax".
A defesa da operadora foi a de contrato antigo: sustentou, na sua palavra, "o contrato celebrado entre as partes é anterior à Lei nº 9.656/98 e, assim, não adaptado, cujas cláusulas devem ser respeitadas, motivo pelo qual o agravado/autor não pode pleitear judicialmente cobertura de tratamento de doença não prevista no instrumento contratual."
Tese de julgamento: "Nos contratos de plano de saúde, ainda que antigos e não adaptados à Lei nº 9.656/98, é abusiva a interrupção de tratamento oncológico em curso por descredenciamento de clínica sem prévia notificação ao consumidor e à ANS, impondo-se a manutenção da tutela de urgência quando demonstrados a imprescindibilidade da terapêutica, o risco de dano e a possibilidade de reversão do provimento antecipado".
A ementa registra ainda, entre os fundamentos, "CONTRATO ANTIGO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC" e "ASTREINTES ADEQUADAS".
Guarde essa parte, porque ela vale para muito além deste tema. A alegação de contrato anterior à Lei 9.656/1998 aparece com frequência em beneficiários antigos, que são justamente os mais idosos e os que mais precisam. O acórdão afasta o argumento em uma linha: contrato antigo não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
O que mais está no acórdão. O paciente tratava na Clínica Américas um câncer na garganta, desde fevereiro de 2023, e um adenocarcinoma de próstata, desde julho de 2024, e recebia lá a aplicação contínua do Hemax, remédio para a anemia causada pelo tratamento. Soube do descredenciamento ao pedir uma aplicação. No acórdão, assinado em 29/01/2026 (o cabeçalho das páginas traz 02/12/2025, provavelmente a data da sessão), a Câmara explicou que, "nos termos do art. 17, caput, e §1º, da Lei nº 9.656/98, o descredenciamento somente produz efeitos após comunicação prévia de 30 dias ao consumidor e à ANS, comunicação esta cuja comprovação não foi apresentada pela agravante/ré, configurando falha no dever de informação." E concluiu: "Assim, a ausência da referida notificação torna ineficaz a ruptura da rede credenciada, garantindo ao beneficiário o direito de continuidade no mesmo estabelecimento". A liminar manda autorizar e custear consultas, exames e o tratamento, até a alta, na mesma clínica, sob multa única de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento. A Câmara também dispensou o pedido administrativo prévio e manteve a regra, transcrita da decisão de origem, de que "é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais" (AgInt no AREsp 1827867/SP, do STJ, citado no Agravo de Instrumento 0089400).
Dois casos de câncer de próstata, dois resultados. Na Apelação Cível 0028343-79.2017.8.19.0042, descrita nos pontos fracos, o paciente com câncer de próstata perdeu. A nosso ver, a diferença está em três pontos: aqui o tratamento já estava em curso na clínica, e lá o novo câncer foi diagnosticado depois do fim do contrato com a clínica; aqui a operadora não provou o aviso, e lá a Câmara considerou feita a troca por prestador equivalente, com o mesmo oncologista; e aqui, um agravo contra liminar, julgado em 2025; lá, um julgamento de mérito, em 2021.
Quando a unidade substituta não tem o equipamento
Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde responde objetivamente por danos decorrentes do descredenciamento de clínica durante tratamento oncológico em curso, sem prévia comunicação ao consumidor e sem oferta de substituição equivalente. A ausência de equipamento necessário à continuidade do tratamento na unidade substituta caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o custeio em clínica originalmente escolhida. A interrupção indevida de tratamento médico essencial, em especial em casos de câncer, configura dano moral presumido e enseja reparação, independentemente de prova do abalo psicológico. É legítima a fixação da indenização por danos morais em valor moderado, desde que compatível com os precedentes da Corte e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."
Essa é a tese mais completa do tema, e o ponto central dela é a palavra "equivalente". A operadora cumpre a lei oferecendo um substituto, mas o substituto precisa ser equivalente de verdade. Se a unidade indicada não tem o equipamento necessário à continuidade daquele tratamento, a substituição não se completou, e a consequência é o custeio na clínica original. A prova disso é documental e é do beneficiário: a indicação por escrito de qual equipamento ou recurso falta na unidade substituta.
A antecedência de trinta dias, e a tutela de urgência
Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de tutela de urgência que assegura a continuidade de tratamento oncológico em clínica descredenciada, quando demonstrado risco à saúde do paciente e ausência de comunicação prévia do descredenciamento, conforme o art. 17 da Lei nº 9.656/1998. 2. O descredenciamento de prestador de serviço por plano de saúde exige substituição por entidade" "equivalente e comunicação prévia aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de 30 dias. 3. A multa cominatória (astreintes) deve ser fixada de forma proporcional e razoável, admitindo-se a limitação de seu valor global para evitar enriquecimento sem causa."
O limite que muda o polo passivo da ação
Há uma tentação natural nesses casos: processar também a clínica, que é quem está na frente do paciente e quem recusou o atendimento. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já respondeu a isso, e a resposta é desfavorável a quem faz assim.
Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde responde pela continuidade do tratamento oncológico em caso de descredenciamento de" "clínicas, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98. As clínicas prestadoras não podem ser compelidas a manter atendimento gratuito diante da inadimplência da operadora, ausente prática de ato ilícito."
A leitura prática é simples e importa muito. Quem responde pela continuidade é a operadora. A clínica que deixou de atender porque não estava recebendo não praticou ato ilícito, e não pode ser obrigada a trabalhar de graça. O pedido deve ser dirigido contra a operadora, com obrigação de custear o atendimento na clínica original, e não contra a clínica, com obrigação de atender. Errar isso significa sucumbência em face de quem não tinha de estar ali.
Veja neste outro artigo: a regra geral do descredenciamento de hospital, com as exigências do art. 17
O que reunir, e em que ordem
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Comprovação de que o tratamento está em curso, com a data de início | É o que aciona o parágrafo primeiro do art. 17. No caso da Segunda Câmara, o tratamento vinha desde fevereiro de 2023 |
| A comunicação do descredenciamento, ou a prova de que não houve | A exigência é de comunicação prévia ao consumidor e à ANS, com antecedência mínima de 30 dias |
| Declaração do que falta na unidade substituta | Equipamento, especialidade ou recurso ausente é o que descarta a equivalência e impõe o custeio na clínica original |
| Cronograma dos ciclos, com as datas | Transforma "urgente" em data certa, que é o que sustenta o pedido de tutela |
| Protocolos de contato com a operadora | Mostra a tentativa administrativa e a data em que a recusa se consolidou |
Preclusão da prova documental. A operadora tem em mãos o parecer da auditoria médica que embasou a recusa, o protocolo interno aplicado, o registro das solicitações com data e hora, a relação de prestadores aptos na região e o histórico de autorizações anteriores do mesmo beneficiário. Se ela contesta afirmando que a negativa foi técnica, que o caso não preenchia a diretriz ou que havia alternativa adequada na rede, e não junta esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se confirmassem o alegado, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento preexistente é a contestação, e a omissão precisa ser alegada expressamente na réplica, com pedido de que seja valorada.
Neste tema, os documentos que faltam são sempre os mesmos três. A operadora afirma que comunicou, que substituiu por equivalente e que avisou a ANS. As três coisas se provam com papel que está em poder dela: o comprovante da comunicação com data, a relação do prestador substituto com a descrição dos serviços, e o registro da comunicação à Agência. Contestação sem esses três documentos é contestação sem lastro, e a réplica precisa nomeá-los um a um.
| Verbete | Texto |
|---|---|
| Súmula 339 | "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." |
| Súmula 337 | "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." |
| Súmula 340 | "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." |
| Súmula 211 | "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." |
| Súmula 210 | "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." |
| Súmula 59 | "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Redação revisada, com acórdão publicado em 14/07/2017. |
| Súmula 343 | "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." |
Vale registrar uma imprecisão que aparece com frequência e que o escritório prefere não repetir. A Súmula 337 fala de recusa de internação em urgência. A Súmula 339 fala de recusa de autorizar a cobertura financeira de tratamento. Em caso de medicamento negado, o verbete que se aplica é o 339. As duas levam ao mesmo resultado, e por isso a troca costuma passar sem consequência, mas quando a operadora ataca o dano moral, ela ataca o enquadramento. E há uma ressalva que vale para as duas: desde o Tema 1.365 do STJ, a simples recusa não gera dano moral presumido, e o pedido precisa descrever o dano concreto, como explicado em dano moral pela negativa do plano depois do Tema 1.365.
11 decisões do TJRJ sobre clínica descredenciada no câncer
As decisões abaixo são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2024 a 2026. Em 10 delas o paciente com câncer ficou com o tratamento, com indenização ou com as duas coisas. O ponto que mais se repete é o aviso: ele tem de chegar a cada paciente, com 30 dias de antecedência. Boletim informativo, anúncio ou aviso no portal da operadora não bastaram.
| Processo | O caso | O que foi decidido |
|---|---|---|
| Agravo de Instrumento 0089400-49.2025.8.19.0000 2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/01/2026 | Contrato antigo, não adaptado; paciente com câncer na garganta e câncer de próstata, tratado na mesma clínica desde 2023, soube do descredenciamento ao pedir a aplicação de um remédio | Liminar mantida: tratamento na mesma clínica até a alta, sob multa única de R$ 30.000,00. Sem prova do aviso ao paciente e à ANS, o descredenciamento não vale para ele |
| Apelação Cível 0818444-35.2022.8.19.0208 2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/05/2024 | Aviso do descredenciamento do hospital só na véspera do segundo ciclo | Tratamento mantido; dano moral de R$ 7.000,00. O aviso tem de ser individual, com 30 dias |
| Apelação Cível 0005134-51.2020.8.19.0212 2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/02/2024 | Câncer de mama com metástase no fígado; clínica saiu da rede com aviso só em boletim e anúncio | Tratamento mantido na clínica; dano moral mantido. Boletim e anúncio não bastam: o aviso tem de ser pessoal |
| Apelação Cível 0809855-56.2023.8.19.0002 8ª Câmara, assinado em 29/04/2025 | Câncer de pâncreas; aviso no dia da aplicação, sem indicação de outra clínica | Dano moral mantido: faltou a substituição e o aviso de 30 dias |
| Agravo de Instrumento 0025975-82.2024.8.19.0000 2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 03/07/2024 | Tratamento de câncer na clínica que acabava de sair da rede | Liminar mantida. Não se presume que a paciente viu o aviso no portal da operadora |
| Agravo de Instrumento 0102179-07.2023.8.19.0000 13ª Câmara de Direito Privado, assinado em 11/04/2024 | Quimioterapia no hospital que saiu da rede sem prova de aviso | Liminar mantida; multa diária de R$ 1.000,00 com limite de R$ 30.000,00 |
| Agravo de Instrumento 0020806-80.2025.8.19.0000 21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/05/2025 | Câncer de mama; quimioterapia na clínica descredenciada sem aviso | Liminar mantida: próximas sessões na mesma clínica em 5 dias, com multa de R$ 2.000,00 por dia |
| Apelação Cível 0052476-09.2020.8.19.0002 11ª Câmara de Direito Privado, assinado em 10/10/2024 | Idosa com câncer de pulmão metastático; clínica saiu da rede no meio do tratamento | Dano moral de R$ 10.000,00 mantido; o relatório médico apontou o prejuízo da interrupção |
| Apelação Cível 0021105-30.2020.8.19.0001 20ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/02/2025 | Câncer de pulmão; clínica descredenciada sem aviso | Dano moral de R$ 5.000,00 mantido |
| Apelação Cível 0809873-46.2024.8.19.0001 12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 26/03/2025 | Paciente com câncer; laboratório descredenciado sem aviso | Dano moral aumentado de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00 |
E o caso em que o paciente perdeu. Na Apelação Cível 0807818-67.2022.8.19.0042, a paciente pediu para continuar na clínica de sempre, mas o mesmo pedido já tinha sido julgado numa ação anterior, e o tratamento estava autorizado num hospital da rede. A Décima Segunda Câmara de Direito Privado manteve a extinção do processo. Antes de entrar com uma nova ação, vale conferir se o pedido é mesmo novo.
| Processo | O caso | O que foi decidido |
|---|---|---|
| Apelação Cível 0807818-67.2022.8.19.0042 12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 05/06/2025 | Paciente quis voltar à clínica de sempre; o tratamento estava autorizado em hospital da rede | Processo extinto: o mesmo pedido já tinha sido julgado em ação anterior (coisa julgada) |
Mais oito decisões do TJRJ, de 2021 a 2024
As oito decisões abaixo também são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mais antigas que as da tabela anterior: vão de 2021 a 2024. Em sete delas o paciente ficou com o tratamento, com a indenização ou com as duas coisas, e o ponto que se repete é o mesmo: o aviso tem de ser pessoal. Publicação em jornal, aviso no site ou mensagem no boleto não bastaram. A oitava é desfavorável ao paciente e está no fim da tabela.
| Processo | O caso | O que foi decidido |
|---|---|---|
| Apelação Cível 0029991-13.2019.8.19.0208 13ª Câmara Cível, assinado em 09/02/2022 | Paciente com câncer de medula óssea soube pela própria clínica, uma semana antes da sessão seguinte de quimioterapia, que ela tinha saído da rede | Dano moral de R$ 10.000,00 fixado na sentença e mantido; honorários aumentados pelo tribunal de 10% para 15%. A continuidade na clínica veio por liminar, antes da sentença |
| Embargos de Declaração na Apelação Cível 0029713-30.2019.8.19.0202 21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/02/2024 | Atendimento ambulatorial na Clínica São Vicente trocado por um pronto atendimento da operadora; o acórdão não diz que o tratamento era de câncer | Embargos da operadora rejeitados; prevaleceu o acórdão favorável à beneficiária: faltou aviso pessoal com 30 dias e prova da substituição |
| Apelação Cível 0025100-48.2020.8.19.0002 3ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/06/2023 | Câncer de mama com metástase nos ossos; tratamento na mesma clínica desde 2015, negado em 2020 por descredenciamento | Sentença mantida: tratamento na clínica de origem até a alta e dano moral de R$ 10.000,00 |
| Apelação Cível 0000064-59.2021.8.19.0037 3ª Câmara Cível, assinado em 25/02/2022 | Câncer de mama em estágio IV; a paciente, de Nova Friburgo, soube pelo médico que a clínica onde se tratava havia três anos sairia da rede | Sentença mantida: custeio do tratamento na clínica pela operadora e pela administradora, que respondem juntas, e dano moral de R$ 20.000,00 |
| Apelação Cível 0031536-23.2020.8.19.0002 15ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022 | Paciente idoso com câncer de cólon com metástases e câncer de próstata, na mesma clínica desde 2017, teve a continuidade negada por descredenciamento | Sentença mantida: continuidade na clínica com os médicos indicados e dano moral de R$ 8.000,00 |
| Apelação Cível 0028478-12.2020.8.19.0002 20ª Câmara Cível, assinado em 14/07/2021 | Paciente idoso com câncer de próstata, acompanhado na mesma clínica desde 2007, teve negado o tratamento com Eligard, que o acórdão chama de quimioterápico, por descredenciamento | Continuidade na clínica mantida; dano moral reduzido pelo tribunal de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porque a interrupção durou cerca de um mês |
| Agravo de Instrumento 0000072-50.2021.8.19.0000 27ª Câmara Cível, assinado em 06/11/2021 | Câncer de pulmão com metástase nos ossos; a operadora alegou aviso em jornal, boletos e site | Liminar mantida, antes da sentença: continuidade na clínica até a alta, com os remédios prescritos, sob multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias |
| Apelação Cível 0028343-79.2017.8.19.0042 20ª Câmara Cível, assinado em 03/12/2021 | Paciente tratado no Centro de Terapia Oncológica (CTO) desde 2004; o contrato da operadora com o CTO terminou em 19/01/2017, antes do diagnóstico de um novo câncer de próstata | O paciente perdeu: improcedência mantida. A Câmara considerou feita a substituição por outro prestador, com o mesmo oncologista disponível; dano moral negado |
Jornal e site não são aviso pessoal. Na Apelação Cível 0025100-48.2020.8.19.0002, da Terceira Câmara de Direito Privado, relator o Des. Eduardo de Azevedo Paiva, em acórdão assinado em 28/06/2023, por unanimidade, a operadora disse ter avisado por jornal, boleto e site. A resposta foi direta: "Além disso, a autora, não é obrigada a ter acesso à rede mundial de computadores, nem a ler a seção de classificados de jornal no intuito de se manter informada sobre o descredenciamento de clínicas pelo plano de saúde recorrente." Na Apelação Cível 0028478-12.2020.8.19.0002, a Vigésima Câmara Cível, relatora a Des. Marilia de Castro Neves Vieira, em acórdão assinado em 14/07/2021, por unanimidade, olhou para a idade do paciente: "Registre-se que a comunicação em jornais, no site e demais canais de comunicação da Unimed não são suficientes, por si só, para demonstrar a ciência do usuário sobre o descredenciamento, especialmente tratando-se de pessoa idosa que, via de regra, não costuma utilizar as redes sociais."
A clínica substituta tem de ser equivalente, e quem prova é a operadora. Na Apelação Cível 0031536-23.2020.8.19.0002, da Décima Quinta Câmara Cível, relator o Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, julgada em 27/09/2022, por unanimidade, a operadora tinha indicado outro centro de oncologia no lugar da clínica. A Câmara não aceitou a troca sem prova: "Além disso, não é possível afirmar que a substituição por Centro de Oncologia Leste Fluminense possui equivalência com a clínica descredenciada. Não foi feita qualquer prova nesse sentido". E sobre o aviso genérico, disse que as publicações "também não conferem certeza da ciência inequívoca do apelado, quanto ao descredenciamento da clínica, porquanto são comunicações generalizadas e não realizadas individualmente ao referido apelado."
O valor do dano moral varia, e muito. Na Apelação Cível 0000064-59.2021.8.19.0037, da Terceira Câmara Cível, relatora a Des. Helda Lima Meireles, em acórdão assinado em 25/02/2022, por unanimidade, os R$ 20.000,00 fixados na sentença foram mantidos porque, nas palavras da relatora, "o valor fixado se justifica pelas peculiaridades do caso concreto, em que a demandante não foi devidamente notificada acerca do descredenciamento do hospital em que realizava o tratamento do grave câncer que enfrenta, gerando enorme angústia e desamparo na autora". Na Apelação Cível 0028478-12.2020.8.19.0002, ao contrário, a Vigésima Câmara Cível cortou o valor da sentença pela metade, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porque "não houve atraso demasiado no restabelecimento do tratamento, que perdurou por 01 mês, até o cumprimento da decisão antecipatória de tutela." A decisão antecipatória de tutela, ali, é a liminar. Quanto mais curta a interrupção, menor tende a ser a indenização.
Uma decisão que passou pelo STJ e transitou em julgado
Na Apelação Cível 0023459-25.2020.8.19.0002, da 16ª Câmara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível), relatora a Des. Maria Helena Pinto Machado, em acórdão assinado em 17/05/2023, por unanimidade, a paciente fazia quimioterapia, com metástase no fígado, na Oncologia Clínica Niterói, e soube pelo próprio médico, em agosto de 2020, que a clínica tinha saído da rede. A Unimed São Gonçalo Niterói disse que tinha avisado por boleto e por jornal, e indicou outra clínica. A Câmara não aceitou nenhuma das duas defesas. Sobre o aviso: "Ademais, a demandante não é obrigada a ter acesso à rede mundial de computadores, nem a ler a seção de classificados de jornal no intuito de se manter informada sobre o descredenciamento de clínicas pelo plano de saúde recorrente." E, mesmo que tivesse existido, o aviso teria vindo no mesmo mês do descredenciamento, sem os 30 dias de antecedência. Sobre a clínica substituta: "Logo, conclui-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a equivalência entre os estabelecimentos, sendo ilícita a substituição realizada no caso concreto."
A sentença tinha mandado a operadora manter o tratamento na clínica descredenciada, por conta dela, até o fim, e fixado dano moral de R$ 10.000,00; a Câmara manteve tudo e acrescentou 2% de honorários pelo recurso. A operadora levou o caso ao STJ: no AREsp 2.521.159/RJ (o recurso que tenta levar o caso ao STJ), o recurso não foi conhecido por decisão individual da Presidência do STJ, em 09/02/2024, e o agravo interno (o recurso contra essa decisão) foi negado por unanimidade pela Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, em 16/09/2024. O processo transitou em julgado em 11/10/2024, ou seja, não cabe mais recurso. Conhecemos o andamento do processo no STJ, e não o texto das decisões de lá.
Os pontos fracos, ditos por nós
Seis fragilidades, ditas antes de qualquer decisão sobre processar.
A primeira é que a operadora pode descredenciar. O art. 17 não proíbe, ele condiciona. Havendo substituto equivalente, comunicação prévia ao consumidor e à ANS com a antecedência devida, o descredenciamento é válido, e a mudança de clínica será inevitável.
A segunda é que "equivalente" é conceito disputado. Uma clínica com a mesma especialidade, mais distante ou com equipe diferente, pode ser considerada equivalente. O que inclina a decisão é a ausência objetiva de um recurso necessário, e não a preferência do paciente pela equipe que já o conhece, por mais legítima que essa preferência seja.
A terceira é a do polo passivo. Processar a clínica junto com a operadora, pedindo que ela continue atendendo, tende a resultar em improcedência quanto à clínica, com a consequência de honorários. O pedido é contra a operadora.
A quarta é que as astreintes vêm limitadas. A terceira tese do Agravo de Instrumento 0078232-50.2025.8.19.0000 admite expressamente a limitação do valor global da multa. Contar com a multa como pressão é contar com algo que o tribunal ajusta com frequência.
A quinta é sobre o dano moral. As decisões falam em valor moderado e compatível com os precedentes da Corte. Não é a via para recompor o transtorno de um protocolo interrompido. No nosso escritório, pedido de dano moral só é formulado quando há gratuidade de justiça deferida.
A sexta é que há caso em que a substituição foi aceita. Na Apelação Cível 0028343-79.2017.8.19.0042, da Vigésima Câmara Cível, relatora a Des. Conceição A. Mousnier, em acórdão assinado em 03/12/2021, o paciente se tratava no Centro de Terapia Oncológica (CTO) desde 2004. O contrato entre a Unimed Petrópolis e o CTO terminou em 19/01/2017, antes do diagnóstico de um novo câncer de próstata, e a operadora passou o atendimento a outro centro oncológico e depois ao próprio hospital. O paciente queria continuar no CTO e perdeu: "Repise-se, é permitida a substituição do prestador de serviço por outro equivalente, o que foi feito." Pesou também o médico: "Além disso, o médico que trata o Autor, ora Apelante, é cooperado da Ré, ora Apelada, na área oncológica e continuará a lhe atender, independentemente do local em que será realizado o tratamento." O acórdão não examinou se houve o aviso de 30 dias. A nosso ver, mesmo para quem já se tratava na clínica, a ação tem pouca chance quando o novo diagnóstico vem depois da saída do prestador, há outro equivalente e o mesmo médico continua disponível.
Dez artigos sobre diretriz de utilização e tratamento oncológico
Depois que a Lei 14.454/2022 esvaziou a discussão sobre o rol ser taxativo ou exemplificativo, a negativa mudou de argumento. Hoje ela costuma vir escrita como não preenchimento da diretriz de utilização, como uso fora de bula ou como ausência de previsão contratual. Reunimos dez artigos porque a resposta muda conforme o argumento usado para recusar.
| Artigo | O que ele resolve |
|---|---|
| A diretriz de utilização não é o rol | O acórdão do STJ que chama a diretriz de mero elemento organizador |
| Seu caso não preenche a diretriz: o que se prova então | Os dois critérios do acórdão transformados em roteiro de prova |
| Medicamento oncológico negado: a exceção está na lei | Art. 10, VI, e art. 12 da Lei 9.656/1998, e a divergência entre as Câmaras |
| Uso off label no câncer não é tratamento experimental | A distinção que afasta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998 |
| PET-CT negado pelo plano: a diretriz nº 60 | O exame oncológico com mais decisões e nenhuma cobertura no acervo |
| PET-PSMA e Lutécio-177 no câncer de próstata | Medicina nuclear, reembolso integral e a rede que não tem o serviço |
| Imunoterapia negada e o Tema 990 que não se aplica | Pembrolizumabe, nivolumabe e o argumento que a operadora repete |
| Câncer de mama: ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibe | Os inibidores de CDK4/6 e a alegação de caráter experimental |
| A clínica saiu da rede no meio da quimioterapia | O art. 17, §1º, da Lei 9.656/1998 e a notificação que não houve |
| A multa que a operadora aprendeu a pagar | A escalada das astreintes e a medida executiva atípica do art. 139, IV |
O escritório mantém uma página própria sobre tratamento oncológico negado pelo plano de saúde, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido em cada tipo de pedido e como funciona a tutela de urgência nesses casos. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 20h, e em regime de 24 horas para urgência e emergência de liberação de cirurgia.
Perguntas frequentes
O plano pode descredenciar a clínica onde faço quimioterapia?
Pode, mas sob condições. O art. 17 da Lei 9.656/1998 exige substituição por entidade equivalente e comunicação prévia aos consumidores e à ANS. No Agravo de Instrumento 0078232-50.2025.8.19.0000, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro registrou a antecedência mínima de 30 dias.
Estou em tratamento. Isso muda alguma coisa?
Muda bastante. No Agravo de Instrumento 0089400-49.2025.8.19.0000, a tese foi de que é abusiva a interrupção de tratamento oncológico em curso por descredenciamento de clínica sem prévia notificação ao consumidor e à ANS, impondo-se a manutenção da tutela de urgência quando demonstrados a imprescindibilidade da terapêutica e o risco de dano. Ali, o paciente tratava um câncer na garganta e um câncer de próstata, e a liminar manteve o tratamento na mesma clínica até a alta, sob multa única de R$ 30.000,00.
Meu contrato é antigo, anterior à Lei 9.656/1998. Perco o direito?
Foi exatamente essa a defesa da operadora naquele processo, e ela não prosperou. A ementa registra que contrato antigo não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e a tese é expressa ao dizer que a abusividade existe ainda que o contrato seja antigo e não adaptado.
A clínica indicada não tem o equipamento que eu preciso. E agora?
É o cenário tratado na Apelação Cível 0000888-52.2022.8.19.0079, cuja tese diz que a ausência de equipamento necessário à continuidade do tratamento na unidade substituta caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o custeio em clínica originalmente escolhida. A prova de qual recurso falta é o centro do pedido.
Devo processar a clínica também?
Em regra, não. No Agravo de Instrumento 0040425-93.2025.8.19.0000, o Tribunal registrou que as clínicas prestadoras não podem ser compelidas a manter atendimento gratuito diante da inadimplência da operadora, ausente prática de ato ilícito. Quem responde pela continuidade é a operadora, nos termos do art. 17, §1º, da Lei 9.656/1998.
Com quanta antecedência o plano tem de avisar?
O Agravo de Instrumento 0078232-50.2025.8.19.0000 fixa antecedência mínima de 30 dias para a comunicação prévia aos consumidores e à ANS, junto com a exigência de substituição por entidade equivalente. A ausência dessa comunicação é um dos fundamentos que sustentam a tutela de urgência.
E se a clínica parou de me atender porque o plano não paga?
O problema é da operadora, e é contra ela que se pede. O acórdão citado é claro ao dizer que a clínica não pratica ato ilícito ao deixar de atender diante da inadimplência da operadora, e que não pode ser compelida a manter atendimento gratuito.
Tenho direito a dano moral?
A tese da Apelação Cível 0000888-52.2022.8.19.0079 diz que a interrupção indevida de tratamento médico essencial, em especial em casos de câncer, configura dano moral presumido e enseja reparação independentemente de prova do abalo psicológico, ressalvando que o valor deve ser moderado e compatível com os precedentes da Corte.
Posso continuar na clínica antiga pagando e depois pedir reembolso?
É uma alternativa quando não há tempo para a liminar, e aí a documentação precisa ser impecável: nota fiscal, comprovante de pagamento, a negativa por escrito e a prova de que a unidade substituta não atendia. A via do reembolso tem regras próprias, tratadas em artigo específico do nosso blog.
Dá para pedir liminar?
É o caminho usual, e várias decisões citadas aqui são agravos contra liminares mantidas, como o 0089400 e o 0078232. O que sustenta o pedido é o cronograma dos ciclos com datas e o relatório dizendo o que a interrupção provoca. O escritório atende urgência e emergência para liberação de tratamento em regime de 24 horas.
Em resumo
Trocar de clínica no meio da quimioterapia não é inconveniência, é interrupção de protocolo, e a lei tem regra própria para isso. O art. 17 da Lei 9.656/1998 exige substituição por entidade equivalente e comunicação prévia ao consumidor e à ANS, com antecedência mínima de 30 dias segundo o Agravo de Instrumento 0078232-50.2025.8.19.0000. No Agravo de Instrumento 0089400-49.2025.8.19.0000, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relator Desembargador Vitor Marcelo Rodrigues, sessão de 02/12/2025, manteve a tutela que assegurava a continuidade do tratamento na clínica original e afastou a alegação de contrato antigo não adaptado. Na Apelação Cível 0000888-52.2022.8.19.0079, a tese acrescenta que a ausência de equipamento necessário na unidade substituta descaracteriza a equivalência e impõe o custeio na clínica escolhida. E o Agravo de Instrumento 0040425-93.2025.8.19.0000 fixa o limite que muda o desenho da ação: quem responde é a operadora, e as clínicas não podem ser compelidas a atender de graça. Seis avisos honestos: descredenciar é permitido sob condições, equivalência é conceito disputado, o polo passivo é a operadora, as astreintes vêm limitadas, o dano moral é moderado, e há caso de câncer de próstata em que a troca de clínica foi aceita.