A multa que a operadora aprendeu a pagar: a escalada das astreintes

A multa diária existe para fazer a ordem ser cumprida, e funciona na maior parte dos casos. Quando o valor fixado é menor do que o custo do que se mandou fazer, ela deixa de ser ameaça e vira linha de custo. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou uma escalada de R$ 1.000,00 até R$ 10.000,00 em caso oncológico, e admitiu medidas executivas atípicas se o descumprimento persistir. Este artigo mostra os números, as decisões e o que pedir em cada momento.

Quando a multa vira uma linha de custo

A multa diária existe para fazer a ordem judicial ser cumprida. Ela não é indenização, não é punição pelo passado: é pressão sobre o futuro. E funciona, na maior parte dos casos.

Há situações, porém, em que ela deixa de funcionar. Quando o valor fixado é menor do que o custo daquilo que se manda fazer, cumprir a ordem passa a ser a opção mais cara. A multa deixa de ser ameaça e vira uma linha de custo previsível. Em tratamento oncológico, com medicamento de alto custo e ciclos que não podem esperar, essa conta aparece com frequência.

Este artigo é sobre o que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem fazendo nessas situações, e sobre uma ferramenta que quase não aparece em petição de saúde. Se é o seu caso, vale conhecer como funciona o pedido de tutela de urgência no tratamento oncológico.

A escalada, número por número

A ferramenta que quase não aparece em petição de saúde

O mesmo acórdão traz uma advertência que já está na ementa, e que é o achado mais útil deste artigo: "ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS."

No corpo do voto: "Admite-se, ainda, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas pelo juízo de origem, nos termos do art. 139, IV, do CPC, caso persista o descumprimento."

O caso em que a multa alta foi mantida

Veja neste outro artigo: como funciona a multa diária contra o plano de saúde, do começo

Como se demonstra que a multa é insuficiente

O erro mais comum do pedido de majoração é ser apenas indignado. "A ré descumpriu novamente, requer-se a majoração." Isso não dá ao juízo nenhum elemento para decidir quanto.

Vale registrar uma imprecisão que aparece com frequência e que o escritório prefere não repetir. A Súmula 337 fala de recusa de internação em urgência. A Súmula 339 fala de recusa de autorizar a cobertura financeira de tratamento. Em caso de medicamento negado, o verbete que se aplica é o 339. As duas levam ao mesmo resultado, e por isso a troca costuma passar sem consequência, mas quando a operadora ataca o dano moral, ela ataca o enquadramento. E há uma ressalva que vale para as duas: desde o Tema 1.365 do STJ, a simples recusa não gera dano moral presumido, e o pedido precisa descrever o dano concreto, como explicado em dano moral pela negativa do plano depois do Tema 1.365.

Multa diária no câncer: 21 decisões do TJRJ, caso por caso

A multa diária, que no processo se chama astreintes, é o valor que a operadora passa a dever por dia de atraso no cumprimento da ordem do juiz. As 21 decisões abaixo são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2024 e 2025, todas de pacientes com câncer. Cada linha traz o prazo dado à operadora, o valor da multa e o que a Câmara fez com ela quando a operadora recorreu.

Quatro leituras dessa tabela.

• Na maior parte das vezes, a multa fica como o juiz fixou. Foram 16 decisões mantidas, 2 reduzidas e 3 aumentadas ou com limite fixado.
• O valor mais comum é R$ 1.000,00 por dia, quase sempre com um limite total. Os prazos vão de 24 horas a 5 dias.
• O valor sobe quando a operadora descumpre. No Agravo de Instrumento 0103787-06.2024.8.19.0000, os remédios para câncer de pâncreas não foram entregues, o juiz aumentou a multa para R$ 10.000,00 por dia e a Décima Câmara de Direito Privado manteve o aumento. O paciente morreu no curso do processo.
• Há formas diferentes da multa por dia. A Sétima Câmara de Direito Privado manteve uma multa igual ao dobro do preço do remédio, e a Nona Câmara de Direito Privado manteve uma multa única de R$ 5.000,00, com a possibilidade de bloquear dinheiro da operadora para pagar o tratamento.

Os pontos fracos, ditos por nós

Cinco fragilidades, ditas antes de qualquer decisão sobre processar.

A primeira é que o tribunal reduz. No caso da Quarta Câmara, a multa caiu de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00 em grau recursal. Contar com o valor fixado em primeiro grau como se fosse definitivo é contar com algo que a operadora ataca por agravo com frequência, e às vezes com sucesso parcial.

A segunda é que a multa incide só enquanto dura o descumprimento. O acórdão diz isso expressamente: ela permanece sob controle da devedora, que pode cessar a incidência cumprindo a ordem. Uma operadora que cumpre no dia seguinte à majoração encerra a conta ali.

A terceira é que a multa não é do advogado nem é lucro. Ela é meio de coerção, e tribunais reduzem valores acumulados quando percebem que a parte deixou a multa correr em vez de executar a obrigação. Executar a obrigação primeiro, e a multa depois, é o caminho que se sustenta.

A quarta é que a medida atípica é advertência, e não automatismo. Nos dois casos, o art. 139, IV, aparece como possibilidade a ser adotada pelo juízo de origem se o descumprimento persistir. Pedir a medida atípica no primeiro descumprimento tende a soar desproporcional, e enfraquece o pedido seguinte.

A quinta é que multa não substitui tratamento. Nenhum valor recompõe um ciclo perdido. Quando a operadora não cumpre, a prioridade é conseguir o tratamento por outro caminho, inclusive com custeio próprio e pedido de ressarcimento, e a multa vem depois.

Dez artigos sobre diretriz de utilização e tratamento oncológico

Depois que a Lei 14.454/2022 esvaziou a discussão sobre o rol ser taxativo ou exemplificativo, a negativa mudou de argumento. Hoje ela costuma vir escrita como não preenchimento da diretriz de utilização, como uso fora de bula ou como ausência de previsão contratual. Reunimos dez artigos porque a resposta muda conforme o argumento usado para recusar.

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: acórdãos e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e acórdão do Superior Tribunal de Justiça lidos nos documentos enviados pelo escritório, identificados no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara ou turma, pelo relator e pela data de assinatura ou de julgamento quando constam da peça. Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, nos dispositivos indicados. Os textos dos verbetes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foram transcritos das próprias decisões, e cada um deles aparece em mais de uma delas. Os valores de condenação foram lidos no dispositivo ou na ementa de cada decisão, e não calculados por média.