Quando o plano nega imunoterapia, a defesa quase sempre invoca o Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça. É um precedente real, e trata de uma situação específica: medicamento sem registro na ANVISA. Pembrolizumabe, nivolumabe e os demais têm registro, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já disse isso com todas as letras. Este artigo mostra as decisões pelo número do processo, a prova mais barata do pedido e o que vale quando o plano alega carência.
O argumento que a operadora usa fora de hora
Quando o plano nega imunoterapia, a defesa quase sempre invoca o Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça. É um precedente real, importante, e que trata de uma situação específica: medicamento sem registro na ANVISA. Para esses casos, o Tema 990 fixa requisitos rigorosos.
O problema é que pembrolizumabe, nivolumabe, atezolizumabe e ipilimumabe têm registro na ANVISA. São comercializados no Brasil, constam da lista da agência reguladora e são usados em hospital todos os dias. Invocar o Tema 990 para eles é usar o precedente certo no caso errado, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já disse isso com todas as letras.
Se o seu plano negou imunoterapia com esse argumento, vale entender o que a lei garante quando o plano nega tratamento de câncer antes de aceitar a recusa.
A decisão que afastou o Tema 990 pelo motivo mais simples
A decisão de primeiro grau havia determinado que a operadora "FORNEÇA O MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 MG CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA". A operadora recorreu pedindo o indeferimento da tutela.
A razão de decidir começa exatamente pelo argumento do Tema 990: "Na espécie, ressalte-se não ser o caso de aplicação do Tema n. 990, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o fármaco pleiteado", o pembrolizumabe, "figura na lista de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme pesquisa realizada no sítio da agência reguladora."
Sobre quem escolhe o tratamento: "Insta salientar que a indicação do tratamento médico a ser empregado ao paciente compete exclusivamente ao profissional de saúde, não cabendo ao plano de saúde se imiscuir em seu mérito."
E sobre o conflito entre contrato e prescrição: "Ressalte-se que, na hipótese de conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica que tem por escopo a otimização do tratamento do Reclamante, cabe privilegiar a indicação do médico assistente".
Resultado: "RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES PARA R$1.000,00 POR DIA, LIMITADO A R$20.000,00." A obrigação de fornecer o medicamento foi mantida; o que mudou foi só a multa.
Repare no detalhe metodológico, porque ele é replicável. O relator não presumiu o registro: fez "pesquisa realizada no sítio da agência reguladora". Isso significa que a consulta ao site da ANVISA, impressa e juntada aos autos com a data, é prova simples, barata e eficaz. É o primeiro documento a anexar num pedido de imunoterapia, antes mesmo da literatura.
O segundo caso, e o que ele acrescenta sobre dano moral
A beneficiária pleiteava "fornecimento de tratamento oncológico com os medicamentos PEMBROLIZUMABE 200 mg, a cada 21 dias e LEVATINIBE 20 mg diariamente, para tratamento de câncer, que teria sido negado pela Operadora."
A ementa qualifica a negativa: "FÁRMACO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE CÂNCER. RISCO DE MORTE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO QUE SE CONFIGUROU INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
E fundamenta o dano moral no verbete correto: "Nesse sentido, o Verbete Sumular n. 339, desta Corte de Justiça, segundo o qual "a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral"."
Resultado: dano moral de R$ 6.000,00 mantido, com desprovimento do recurso da operadora, que pedia a exclusão ou a redução do valor.
Uma limitação do lastro, dita aqui porque o leitor tem direito de saber. As duas decisões acima são da mesma Câmara e do mesmo relator. Isso não as torna menos corretas, e a fundamentação delas é a mesma que aparece de forma dispersa em outros julgamentos, mas não é o mesmo que dizer que há jurisprudência consolidada em várias Câmaras sobre imunoterapia especificamente. Quem afirma isso está exagerando.
Pembrolizumabe com lenvatinibe: mais três decisões do TJRJ
O pembrolizumabe também é receitado junto com o lenvatinibe, uma cápsula de uso diário, sobretudo no câncer de endométrio avançado ou que voltou; nos casos que lemos, também no câncer de ovário. O segundo caso acima, da 17ª Câmara de Direito Privado, já era dessa combinação. Lemos no inteiro teor mais três acórdãos do TJRJ, de outras três Câmaras, e nos três a paciente ganhou. Em todos, a operadora alegou uso off label, fora da bula.
"As provas colacionadas, indicam o seriíssimo quadro de saúde da autora, diagnosticada com câncer do corpo do útero e submetida a histerectomia, no ano de 2019, com recidiva peritoneal e hepática, em novembro/2020." Na apelação, a operadora alegou uso off label e ausência no rol. O Tribunal respondeu que os dois remédios tinham registro na ANVISA, que não se tratava de uso off label e que o pembrolizumabe já estava no rol, e invocou o próprio Tema 990 a favor da paciente: com o registro, a operadora não pode recusar o remédio indicado pelo médico. Manteve o fornecimento, a multa de R$ 10.000,00 por ciclo não autorizado e o dano moral de R$ 10.000,00, fixados na sentença: "Os medicamentos pleiteados são antineoplásicos e a obrigação da apelante em fornecê-los decorre também da regra do art. 12, inciso I, “c”, da Lei 9656/98."
Câncer de endométrio, o revestimento interno do útero, que voltou depois de cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Segundo o relato da paciente, transcrito no voto, "diante da progressão agressiva da doença e por se tratar de patologia com estabilidade microssatélite, a médica que a assiste determinou o tratamento através dos medicamentos Pembrolizumabe (Keytruda) e Lenvatinibe (Lenvima)." O Tribunal manteve o fornecimento e o dano moral de R$ 7.000,00, com a multa diária de R$ 5.000,00 fixada no Agravo de Instrumento 0026514-87.2020.8.19.0000. Da ementa: "Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser abusiva a recusa de fornecimento de medicamento com base na alegação de ser ele off label, ou seja, para moléstia não prevista na bula, uma vez que é do médico a atribuição de conduzir o tratamento necessário."
Câncer de ovário com metástase no peritônio e no fígado. Aqui o Tribunal não negou que o uso fosse fora da bula, e justificou: "A prescrição off-label é adotada quando existe a necessidade de se utilizar medicamentos alternativos para o tratamento de doenças graves, sobretudo, quando os tratamentos anteriores não apresentam resultados satisfatórios." Ficou mantido o dano moral de R$ 8.000,00.
As três decisões são de 2021 a 2023 e tratam o rol da ANS como exemplificativo; nenhuma examina o pedido pelos critérios da Lei 14.454/2022, e a de 2023, embora posterior à lei, não a cita. A nosso ver, o resultado se sustenta hoje, mas o pedido precisa vir instruído também pelos critérios dessa lei, na leitura que o STF lhe deu na ADI 7.265/DF, como explicamos em uso off label no câncer não é tratamento experimental.
Pembrolizumabe sozinho, negado como off label: melanoma, endométrio, mama e mesotelioma
O rótulo de uso off label também aparece quando o pembrolizumabe é pedido sozinho. Em mais quatro acórdãos, de 2019 a 2021, de quatro outras Câmaras, lidos no inteiro teor, a operadora perdeu, e o dano moral mantido foi de R$ 5.000,00 a R$ 12.000,00. No do melanoma, a nosso ver, o rótulo merecia conferência; nos da mama e do mesotelioma, o uso era mesmo fora da bula, e a operadora perdeu assim mesmo.
Melanoma do tipo nodular, em estágio avançado. A Sul América negou o pembrolizumabe (Keytruda) dizendo que ele não tinha indicação para a doença e que o uso off label estava excluído do contrato. A Câmara respondeu com o entendimento do STJ: o plano "não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o mesmo se encontra fora das indicações descritas em bula registrada na ANVISA", e usou o mesmo método do relator do primeiro caso deste artigo: "Importante ressaltar que o medicamento possui registro na ANVISA, conforme consulta realizada ao site". Para a sentença, adotada como relatório, se a operadora queria provar que o remédio não servia, "deveria haver requerido a produção de prova pericial".
Resultado: mantidos a liminar (fornecimento em 5 dias, até a alta definitiva) e o dano moral de R$ 10.000,00. Os embargos de declaração da operadora foram desprovidos em acórdão assinado em 30/07/2021.
Câncer de endométrio que avançou depois de cirurgia, radioterapia e quimioterapia. O laudo transcrito no voto explicou a escolha: a paciente "apresentava instabilidade microssatélite (MSI) ou deficiência no reparo de erros no emparelhamento de bases de DNA (dMMR)", e "Inibidores de checkpoint imune apresentam eficácia em pacientes com tumores com MSI e dMMR, incluindo câncer de endométrio." O laudo citou ainda estudos, com as taxas de resposta. A Amil alegou uso off label e exclusão de tratamento experimental. A Câmara concluiu que, "sendo expressamente autorizado pela ANVISA, e havendo prescrição médica acerca do medicamento, o plano de saúde não pode se recusar a cobri-lo", e citou a favor da paciente o recurso repetitivo do Tema 990 (REsp 1.712.163/SP).
Resultado: mantidos o fornecimento e o dano moral de R$ 10.000,00. A paciente morreu durante o processo, e a Câmara registrou que a causa foi "exatamente a doença para a qual a Autora pleiteava a medicação"; a ação seguiu com quem a substituiu.
Nos dois casos seguintes, mais antigos, nenhum acórdão disse que a doença estava na bula. No do mesotelioma, a própria operadora afirmou que a bula indicava o remédio para outras doenças, e a Câmara não a contrariou; no da mama, a Câmara aplicou o entendimento do STJ de fornecer o remédio mesmo sem indicação na bula.
Câncer de mama diagnosticado em 2008, com novo tumor em 2016 e depois metástase nos ossos. A paciente já tinha passado por várias quimioterapias quando, com a progressão da doença, o médico prescreveu o pembrolizumabe (Keytruda) 200 mg a cada 21 dias; segundo o voto, "a indicação do medicamento é absoluta, em razão da resposta insatisfatória aos tratamentos anteriores". A Unimed-Rio negou e, na apelação, disse que o contrato excluía tratamento experimental (off label) e que o remédio estava fora do rol da ANS, que seria taxativo. A Câmara aplicou o REsp 1.721.705/SP, do STJ, segundo o qual quem decide se o caso do paciente se encaixa na bula é o médico, e a Súmula 340 do TJRJ. Da ementa: "Entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, quanto a necessidade de fornecer o tratamento, ainda que não haja indicação na bula, mas tenha sido indicado pelo médico."
Resultado: mantida a sentença, que confirmou a liminar e fixou dano moral de R$ 12.000,00; os honorários não subiram no recurso porque já estavam no máximo, de 20%.
Mesotelioma peritoneal (câncer da membrana que reveste o abdome) em estágio IV, com prescrição de pembrolizumabe 200 mg na veia a cada 21 dias. Segundo o relato do paciente no acórdão, o Bradesco negou dizendo que o tratamento seria experimental e que o remédio não estaria registrado na ANVISA. Na apelação, admitiu o registro, mas disse que a bula o previa "para tratamentos diversos da moléstia apresentado pelo apelado", e invocou o art. 20 da Resolução Normativa 428 da ANS, que, segundo ele, permitia excluir o uso off label. A Câmara adotou a sentença, lembrou que o remédio está registrado desde 03/10/2016, aplicou as Súmulas 211 e 340 do TJRJ e o entendimento do STJ de que o plano escolhe as doenças cobertas, "mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente".
Resultado: mantida a sentença: fornecimento a cada 21 dias, sob multa a ser fixada pelo juiz, "devendo o autor apresentar laudos semestralmente para demonstrar a necessidade da continuidade do tratamento", e dano moral de R$ 5.000,00, com base na Súmula 339 do TJRJ; honorários do recurso de 10%.
A nosso ver, o laudo do endométrio é um bom modelo: liga o tumor a um marcador e cita os estudos. E, no melanoma, o rótulo de off label merecia conferência: segundo o acórdão da Amil, a ANVISA aprovou o Keytruda em 03/10/2016 "como monoterapia para o tratamento de pacientes com melanoma metastático ou irressecável". O acórdão da Sul América não diz o estágio exato nem examinou a bula; ler a bula vem antes de aceitar o rótulo. Na mama e no mesotelioma, o paciente ganhou fora da bula, mas em 2019 e 2020, antes da Lei 14.454/2022; hoje, um pedido assim precisa vir instruído pelos critérios dessa lei, como dissemos acima. E, num tratamento longo, convém contar com a exigência de laudos periódicos, como os semestrais do caso do Bradesco.
Na Apelação Cível 0819753-82.2023.8.19.0038, de 2024, a 16ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, o pembrolizumabe para uma neoplasia trofoblástica gestacional (tumor que nasce de tecido da gestação) em progressão. A Sul América negou por uso off label e, na contestação, alegou que a bula não indicava o remédio para a doença, "podendo inclusive caracterizar um erro médico caso prescrito". A Câmara afastou o Tema 990, pelo registro na ANVISA, e deu por atendidos os requisitos da Lei 14.454/2022. O acórdão diz manter dano moral de R$ 20.000,00, mas a sentença que ele transcreve fixou R$ 10.000,00.
Na direção contrária, na Apelação Cível 0058489-81.2018.8.19.0038, de 2020, antes da Lei 14.454/2022, a 20ª Câmara Cível anulou de ofício a sentença que dera o pembrolizumabe e R$ 8.000,00 de dano moral a um paciente com câncer de fígado, de plano de autogestão. Por ser "matéria eminentemente técnica", o processo voltou para prova técnica, com parecer técnico e ofício à ANS; a liminar ficou mantida. A nosso ver, o pedido deve trazer desde o início a prova de eficácia, e não só o laudo do médico assistente. Veja os artigos sobre câncer de rim e câncer de fígado.
Melanoma e carência: a imunoterapia urgente não espera 180 dias
Outro argumento que aparece quando o plano é novo é a carência, o prazo do contrato em que certas coberturas ainda não valem. Nas urgências e emergências, a própria Lei 9.656/1998 reduz esse prazo. Um acórdão do TJRJ transcrito na decisão abaixo, a Apelação Cível 0848017-26.2023.8.19.0001, que também lemos no inteiro teor e comentamos mais adiante, resume: os prazos de carência da lei "são mitigados, para apenas 24 (vinte e quatro) horas, nas hipóteses de emergência/urgência".
A paciente contratou o plano em julho de 2023. Pouco mais de dois meses depois, o médico indicou imunoterapia adjuvante (complementar à cirurgia) com pembrolizumabe, 200 mg a cada 3 semanas, por 1 ano, para um melanoma (câncer de pele) operado e que tinha voltado na pele, com extensão profunda. A Prevent Senior negou: ela teria de esperar a carência de 180 dias, que poderia chegar a 24 meses se a doença fosse considerada preexistente. O laudo dizia: "Possui risco importante de metástase do melanoma em caso de não realizar essa medicação e será fortemente prejudicada caso não seja aprovado."
A Câmara aplicou o art. 35-C da Lei 9.656/1998, que obriga a cobertura nas emergências, e a regra da ANS que manda atender a urgência de imediato: "a existência de cláusula contratual prevendo período de carência não exclui a responsabilidade da ré na hipótese". Diante do laudo, concluiu que "resta inequívoca a necessidade de tratamento imediato e urgente". A operadora queria perícia médica para provar que não havia urgência e que a Conitec, a comissão que avalia os remédios para o SUS, não reconhecia o tratamento. A Câmara considerou a perícia desnecessária: "a urgência já está comprovada pela própria natureza da doença e pelos riscos descritos no laudo médico acima referido", e lembrou que a Conitec recomendou o pembrolizumabe para o melanoma avançado no Relatório de Recomendação nº 541, de junho de 2020.
Resultado: mantida a sentença que mandou custear o tratamento, com multa de R$ 1.500,00 por dia, e provido o recurso da paciente para fixar dano moral de R$ 10.000,00, que a sentença tinha negado.
A nosso ver, o caso traz duas lições. A primeira é que a carência não é ilegal em si; o próprio acórdão diz que "embora a cláusula de limitação não seja ilegal a princípio", a restrição não pode esvaziar o contrato. O que a afasta é a urgência, e por isso o laudo precisa dizer o risco de esperar. A segunda é sobre o dano moral: o acórdão citou também a Súmula 337 do TJRJ, do dano presumido, mas fundamentou o valor em fatos concretos, como "o risco à saúde e a própria vida da segurada, bem como o agravamento da sua situação psicológica". Com o Tema 1.365 do STJ, é esse tipo de fundamento que o pedido precisa trazer. A decisão não trata do rol nem da Lei 14.454/2022, porque a discussão foi a carência. O tema tem artigo próprio: câncer, carência e doença preexistente.
Plano coletivo empresarial de novembro de 2022. Depois de exames de rotina, a paciente descobriu, segundo o voto, "câncer gástrico metastático, para fígado e pulmão" (a ementa fala em câncer de fígado e de pulmão), e o médico indicou quimioterapia (FOLFOX) com pembrolizumabe. A Unimed-Rio negou pela carência de 180 dias e alegou doença preexistente, com base num laudo de endoscopia que anotava câncer gástrico em quimioterapia havia cinco anos. A Câmara aplicou o prazo de 24 horas da lei para a emergência (art. 12, V, c, e art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998) e a Súmula 597 do STJ. Quanto à preexistência, faltou prova de má-fé e de exames antes da contratação (Súmula 609 do STJ), e "Saber que havia vivenciado um câncer no estômago anteriormente não acarreta prévio conhecimento da existência de um câncer no fígado e no pulmão".
Resultado: mantido o fornecimento, e o dano moral reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, considerando, entre outros pontos, que a operadora cumpriu a liminar sem resistência. Os embargos de declaração da operadora foram rejeitados em acórdão assinado em 10/07/2024.
A nosso ver, a lição nova é que quem alega doença preexistente precisa provar que o beneficiário sabia dela e a omitiu; um câncer antigo em outro órgão não bastou.
Outras imunoterapias: o cemiplimabe no câncer de pele
O raciocínio do registro não vale só para o pembrolizumabe. O cemiplimabe (Libtayo, o nome comercial que aparece no endereço da página da ANVISA citada no acórdão abaixo) também é imunoterapia, e o TJRJ já julgou a negativa dele pelo mesmo caminho: remédio registrado, prescrito pelo médico e com laudo que explica a urgência.
O segurado, de plano empresarial, tratava câncer de pele e de próstata. A oncologista prescreveu o cemiplimabe 350 mg, e a Unimed Seguros negou por uso off label (fora da bula) e por exclusão no contrato. Na apelação, a operadora sustentou que o remédio, "embora registrado na ANVISA, não possui indicação em bula para o tratamento da patologia apresentada pelo Autor".
A Câmara respondeu com o registro, a prescrição e o laudo: "O laudo médico evidencia a gravidade e a urgência da situação, demonstrando a ausência de alternativas terapêuticas eficazes", e a operadora não provou que o tratamento fosse ineficaz ou experimental. Registrou ainda que a ANVISA divulgou a indicação do cemiplimabe para o câncer de pele em 23/02/2021, e aplicou a Súmula 211 do TJRJ (havendo divergência, a escolha cabe ao médico) e a Lei 14.454/2022. Da ementa: "Negativa do fornecimento do medicamento por uso fora da bula é indevida quando há registro na ANVISA e prescrição médica, conforme Súmula 211 do TJRJ e Lei 14.454/2022".
Resultado: recurso da operadora desprovido e mantida a sentença da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que confirmou a liminar de fornecimento e fixou dano moral de R$ 10.000,00. Antes disso, o agravo da operadora contra a liminar foi parcialmente provido quanto à multa. Segundo a sentença, de 25/03/2025, do juiz substituto Mario Cunha Olinto Filho, o Tribunal decidiu "alterar a periodicidade da multa para diária, fixando seu valor em R$ 1.000,00". O acórdão desse agravo, lido no inteiro teor, vem logo abaixo.
A sentença transcreve também o laudo, que pedia urgência: "a realização de cemiplimabe não é off label, temos publicações de vários estudos", e "a demora ou não liberação do pedido solicitado, leva a piora clínica, causando risco de morte". O juiz rejeitou "o argumento da ausência de registro do medicamento na ANVISA para este tratamento" e fixou os honorários em 15%.
É o recurso da seguradora contra a liminar do mesmo processo, 0807833-49.2024.8.19.0209. O acórdão diz o que a sentença e a apelação não dizem: o segurado, um idoso de 74 anos, tinha "carcinoma basocelular recidivado e inoperável no momento" (um câncer de pele que voltou depois do tratamento e, naquele momento, não podia ser operado). Segundo o laudo transcrito, "Dermatologista e cirurgião plástico estão em acordo para não realização de novas abordagens nesse paciente".
A liminar mandou autorizar o cemiplimabe em 24 horas, "sob pena de multa fixa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)". A seguradora alegou uso off label, chamou a multa de excessiva e pediu mais prazo, porque a compra e a entrega do remédio levariam de 7 a 10 dias úteis. A Câmara manteve a liminar com base no registro na ANVISA (nº 1832603030011, desde 25/03/2019), no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, na redação da Lei 14.454/2022 (cobertura fora do rol quando há prova de eficácia), e nas Súmulas 211 e 340 do TJRJ. Manteve também o prazo, que "não se mostra exíguo para cumprimento da decisão, diante da gravidade da doença do autor".
Resultado: recurso parcialmente provido só quanto à multa (astreintes). Como o art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor fala em multa diária, a Câmara trocou a multa fixa de R$ 9.000,00 pela de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento: "a lei não estabelece que a multa cominatória nas obrigações de fazer (obrigações positivas), seja em valor global, única, mas sim que as astreintes sejam diárias". O acórdão não fixou limite para a multa diária.
A nosso ver, o caso traz dois pontos úteis. O primeiro é a advertência à operadora, que resistiu "alegando, sem fundamento plausível, que o medicamento pleiteado tem uso fora da bula". Para a Câmara, "Essa conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC, deixando de aplicar a multa nesta oportunidade"; no Código de Processo Civil (CPC), litigância de má-fé é a conduta desleal no processo, que pode ser punida com multa. A Câmara avisou que "futuras alegações infundadas acerca do uso do medicamento pleiteado serão devidamente sancionadas". O segundo é o dano moral, apoiado em fatos concretos: o segurado "enfrentou verdadeira maratona para compelir, por decisão judicial, a Ré a arcar com os custos do tratamento necessário à sua saúde". A nosso ver, com o Tema 1.365 do STJ, é esse tipo de descrição que o pedido precisa trazer.
Por que a imunoterapia concentra tanta negativa
Três razões práticas, que ajudam a entender o que a auditoria procura.
| Motivo real | Argumento usado na carta | Como se responde |
|---|---|---|
| Custo alto e tratamento prolongado | "Ausência de previsão no rol da ANS" | Lei 14.454/2022 e a jurisprudência que trata a taxatividade como irrelevante em oncologia |
| Indicação recente, ainda não incorporada | "Tratamento experimental" ou "uso off label" | Registro na ANVISA e a distinção entre off label e experimental |
| Marcador molecular exigido pela diretriz | "Não preenchimento da diretriz de utilização" | Os dois requisitos do acórdão do STJ sobre diretriz, com o laudo de imuno-histoquímica ou de biologia molecular |
Veja neste outro artigo: a distinção entre uso fora de bula e tratamento experimental
O que reunir antes de pedir imunoterapia em juízo
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Consulta ao site da ANVISA, impressa e datada | Derruba o Tema 990 logo no início. Foi o método usado pelo próprio relator no caso citado |
| Laudo de imuno-histoquímica ou de biologia molecular | É o que liga o paciente ao marcador que a indicação exige, quando há |
| Relatório com a linha de tratamento e o que já falhou | Atende ao primeiro requisito do acórdão do STJ sobre diretriz de utilização |
| Protocolo da solicitação e a negativa por escrito | Fixa a data e o motivo alegado, e impede que ele mude na contestação |
| Intervalo entre os ciclos, escrito pelo médico | Em pembrolizumabe o ciclo costuma ser de 21 dias, e o intervalo é o que mede a urgência |
Preclusão da prova documental. A operadora tem em mãos o parecer da auditoria médica que embasou a recusa, o protocolo interno aplicado, o registro das solicitações com data e hora, a relação de prestadores aptos na região e o histórico de autorizações anteriores do mesmo beneficiário. Se ela contesta afirmando que a negativa foi técnica, que o caso não preenchia a diretriz ou que havia alternativa adequada na rede, e não junta esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se confirmassem o alegado, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento preexistente é a contestação, e a omissão precisa ser alegada expressamente na réplica, com pedido de que seja valorada.
| Item | Por que decide |
|---|---|
| Diagnóstico com CID, tipo histológico e estadiamento | É o que liga o caso à indicação registrada e ao critério da diretriz |
| Quais tratamentos convencionais já foram usados, com dose e duração | É o primeiro dos dois critérios do acórdão do STJ sobre diretriz de utilização, e a ausência é a causa mais comum de negativa mantida |
| O motivo do descarte de cada alternativa | Falha de resposta, progressão, intolerância e contraindicação pesam de forma diferente |
| A literatura que sustenta a indicação | É o segundo critério: comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências |
| Registro do medicamento na ANVISA, com o número | Separa o uso fora de bula do tratamento experimental, que é a defesa padrão |
| Urgência, e o que acontece se houver demora | É o que sustenta a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil |
Para o médico assistente: veja também o que o relatório médico precisa conter para que a negativa seja analisada, com o roteiro por tipo de pedido.
| Verbete | Texto |
|---|---|
| Súmula 339 | "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." |
| Súmula 337 | "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." |
| Súmula 340 | "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." |
| Súmula 211 | "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." |
| Súmula 210 | "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." |
| Súmula 59 | "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Redação revisada, com acórdão publicado em 14/07/2017. |
| Súmula 343 | "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." |
Vale registrar uma imprecisão que aparece com frequência e que o escritório prefere não repetir. A Súmula 337 fala de recusa de internação em urgência. A Súmula 339 fala de recusa de autorizar a cobertura financeira de tratamento. Em caso de medicamento negado, o verbete que se aplica é o 339. As duas levam ao mesmo resultado, e por isso a troca costuma passar sem consequência, mas quando a operadora ataca o dano moral, ela ataca o enquadramento. E há uma ressalva que vale para as duas: desde o Tema 1.365 do STJ, a simples recusa não gera dano moral presumido, e o pedido precisa descrever o dano concreto, como explicado em dano moral pela negativa do plano depois do Tema 1.365.
Os pontos fracos, ditos por nós
Sete fragilidades, ditas antes de qualquer decisão sobre processar.
A primeira é sobre o conjunto de decisões. As duas decisões das primeiras seções são da mesma Câmara e do mesmo relator. As outras três sobre pembrolizumabe com lenvatinibe vêm de outras Câmaras, mas são de 2021 a 2023, e nenhuma examina o pedido pelos critérios da Lei 14.454/2022. A de melanoma, de 2024, também não trata dessa lei, porque a discussão foi a carência. As duas do cemiplimabe, de 2024 e 2025, citam a lei, mas não mencionam a ADI 7.265. As quatro do pembrolizumabe sozinho, de 2019 a 2021, são anteriores à lei e trataram o uso off label como permitido, sem os critérios dela; nas da mama e do mesotelioma, a nosso ver, o uso era mesmo fora da bula, e hoje um caso assim teria de passar por esses critérios. A do câncer de estômago, de 2024, também não trata da lei. A da doença trofoblástica dá por atendidos os requisitos da lei sem, a nosso ver, examiná-los um a um. E a Apelação Cível 0058489-81.2018.8.19.0038 mostra que uma Câmara pode anular a sentença favorável para exigir prova técnica. O fundamento é sólido, mas o conjunto específico sobre imunoterapia ainda é pequeno.
A segunda é que sem registro na ANVISA toda a lógica se inverte. Se o imunoterápico prescrito não tiver registro no Brasil, o Tema 990 passa a se aplicar de verdade, com requisitos próprios e bem mais rigorosos. Aí a discussão é outra, e tratamos dela em artigo específico do nosso blog.
A terceira é sobre o marcador molecular. Várias indicações de imunoterapia dependem de expressão de marcador em determinado percentual. Quando o laudo não traz esse dado, ou traz um resultado abaixo do exigido, a auditoria tem argumento técnico real, e a discussão passa a ser a do não preenchimento da diretriz, que é bem mais trabalhosa.
A quarta é sobre a multa. Nos dois casos, o pedido principal foi mantido e o que a operadora conseguiu foi mexer nas astreintes. Em um deles a multa caiu para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00. Contar com a multa como meio de pressão é contar com algo que o tribunal ajusta com frequência. No caso do cemiplimabe, o Agravo de Instrumento 0020810-54.2024.8.19.0000 também mexeu na multa: a fixa, de R$ 9.000,00, passou a ser diária, de R$ 1.000,00.
A quinta é sobre valores de dano moral. Nas decisões citadas, foram de R$ 5.000,00 a R$ 12.000,00 (o acórdão da doença trofoblástica fala em R$ 20.000,00), e na Apelação Cível 0848017-26.2023.8.19.0001 o Tribunal reduziu o valor da sentença de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00. É patamar moderado, e o Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça exige elementos concretos além da simples recusa. No nosso escritório, pedido de dano moral só é formulado quando há gratuidade de justiça deferida.
A sexta é sobre a carência. Nos dois casos de carência que lemos no inteiro teor, a Câmara afastou o prazo de 180 dias pela urgência descrita no laudo. Na Apelação Cível 0938862-07.2023.8.19.0001, não decidiu a questão da doença preexistente, embora a paciente tivesse tratado um câncer de pele em 2018, informado na declaração de saúde, e a operadora falasse em prazo de até 24 meses. Na Apelação Cível 0848017-26.2023.8.19.0001, afastou a doença preexistente porque a operadora não provou que a paciente sabia do câncer nem exigiu exames antes de contratar; a nosso ver, com prova melhor, o resultado poderia ser outro. Sem laudo que descreva o risco de esperar, a carência pode prevalecer.
A sétima é sobre o cemiplimabe. A Apelação Cível 0807833-49.2024.8.19.0209 e a sentença falam só em câncer de pele; o tipo do tumor está no Agravo de Instrumento 0020810-54.2024.8.19.0000, do mesmo processo: carcinoma basocelular recidivado e inoperável. A apelação respondeu à alegação de uso fora da bula com a indicação divulgada pela ANVISA para o câncer de pele, e o agravo, com o registro e a eficácia comprovada; nenhum dos dois comparou o caso com o texto da bula. No agravo, a própria seguradora descreveu a indicação para o carcinoma basocelular localmente avançado ou metastático, depois de um inibidor da via Hedgehog ou quando ele não é opção adequada; a nosso ver, o caso cabe aí, mas o acórdão não diz se o paciente tinha usado esse tipo de remédio. O laudo transcrito na sentença afirma que o uso não é off label, mas cita um estudo em "cenário semelhante ao do paciente". A nosso ver, o laudo precisa dizer o tipo do tumor, a fase da doença e os tratamentos já feitos, para que a comparação com a bula seja feita no caso concreto; se a bula de fato não cobrir o caso, a discussão volta a ser a do uso off label. E a litigância de má-fé ficou na advertência, sem multa.
Dez artigos sobre diretriz de utilização e tratamento oncológico
Depois que a Lei 14.454/2022 esvaziou a discussão sobre o rol ser taxativo ou exemplificativo, a negativa mudou de argumento. Hoje ela costuma vir escrita como não preenchimento da diretriz de utilização, como uso fora de bula ou como ausência de previsão contratual. Reunimos dez artigos porque a resposta muda conforme o argumento usado para recusar.
| Artigo | O que ele resolve |
|---|---|
| A diretriz de utilização não é o rol | O acórdão do STJ que chama a diretriz de mero elemento organizador |
| Seu caso não preenche a diretriz: o que se prova então | Os dois critérios do acórdão transformados em roteiro de prova |
| Medicamento oncológico negado: a exceção está na lei | Art. 10, VI, e art. 12 da Lei 9.656/1998, e a divergência entre as Câmaras |
| Uso off label no câncer não é tratamento experimental | A distinção que afasta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998 |
| PET-CT negado pelo plano: a diretriz nº 60 | O exame oncológico com mais decisões e nenhuma cobertura no acervo |
| PET-PSMA e Lutécio-177 no câncer de próstata | Medicina nuclear, reembolso integral e a rede que não tem o serviço |
| Imunoterapia negada e o Tema 990 que não se aplica | Pembrolizumabe, nivolumabe e o argumento que a operadora repete |
| Câncer de mama: ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibe | Os inibidores de CDK4/6 e a alegação de caráter experimental |
| A clínica saiu da rede no meio da quimioterapia | O art. 17, §1º, da Lei 9.656/1998 e a notificação que não houve |
| A multa que a operadora aprendeu a pagar | A escalada das astreintes e a medida executiva atípica do art. 139, IV |
O escritório mantém uma página própria sobre tratamento oncológico negado pelo plano de saúde, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido em cada tipo de pedido e como funciona a tutela de urgência nesses casos. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 20h, e em regime de 24 horas para urgência e emergência de liberação de cirurgia.
Perguntas frequentes
O plano é obrigado a cobrir imunoterapia?
Nos julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro citados neste artigo, a obrigação foi reconhecida. No Agravo de Instrumento 0053767-74.2025.8.19.0000, a determinação de fornecer pembrolizumabe 200 mg foi mantida, e o recurso da operadora só foi provido para reduzir o valor da multa diária. Na Apelação Cível 0807833-49.2024.8.19.0209, de 2025, o TJRJ também manteve o cemiplimabe, outra imunoterapia, negado como uso fora da bula no câncer de pele, com dano moral de R$ 10.000,00.
O plano citou o Tema 990 do STJ. Isso se aplica ao meu caso?
O Tema 990 trata de medicamento sem registro na ANVISA. Naquele agravo, o Tribunal registrou não ser caso de aplicação do Tema 990 porque o pembrolizumabe figura na lista de medicamentos registrados na ANVISA, conforme pesquisa realizada no sítio da agência reguladora. Se o seu medicamento tem registro, o precedente não é esse.
Como provo que o medicamento tem registro?
Com a consulta ao site da ANVISA, impressa e datada, juntada aos autos. Foi exatamente o método adotado pelo relator no caso citado, que fez a pesquisa no sítio da agência. É prova simples, barata e que fecha o argumento logo no início.
Quem decide qual imunoterápico usar?
O acórdão é expresso: a indicação do tratamento médico a ser empregado ao paciente compete exclusivamente ao profissional de saúde, não cabendo ao plano de saúde se imiscuir em seu mérito. E, havendo conflito entre o contrato e a prescrição, cabe privilegiar a indicação do médico assistente.
O contrato não prevê o medicamento. Isso basta para negar?
A Súmula 340 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro diz que, ainda que admitidas cláusulas limitativas, é abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta. E os acórdãos citados privilegiam a prescrição médica sobre a previsão contratual.
Tenho direito a dano moral pela negativa?
Na Apelação Cível 0821060-46.2023.8.19.0208, o dano moral de R$ 6.000,00 foi mantido, com base na Súmula 339 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo a qual a recusa indevida ou injustificada de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação. O Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça, porém, exige elementos concretos além da simples recusa. Nos casos citados neste artigo, os valores foram de R$ 5.000,00 a R$ 12.000,00 (o acórdão da doença trofoblástica fala em R$ 20.000,00).
E se a diretriz exigir um marcador que meu exame não mostrou?
A discussão passa a ser de não preenchimento da diretriz de utilização, que tem caminho próprio: os dois requisitos fixados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 2.038.333/AM, esgotamento dos tratamentos convencionais e comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências. Tratamos disso em artigo específico do nosso blog.
Quanto tempo tenho entre um ciclo e outro?
Depende do protocolo. No caso citado, a prescrição era de pembrolizumabe 200 mg a cada 21 dias. Esse intervalo é o que mede a urgência do pedido, e precisa estar escrito no relatório médico, junto com o que acontece se o ciclo for adiado.
Quanto costuma ser fixada a multa diária?
Varia. Nos casos lidos, o Tribunal reduziu a multa para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, em um caso, e manteve em outros a de R$ 1.500,00 por dia e a de R$ 10.000,00 por ciclo não autorizado. No caso do cemiplimabe, no Agravo de Instrumento 0020810-54.2024.8.19.0000, trocou a multa fixa de R$ 9.000,00 pela diária de R$ 1.000,00. A possibilidade de majoração diante de descumprimento reiterado, e a medida executiva atípica quando a multa não funciona, são tratadas em artigo próprio do nosso blog.
Dá para pedir liminar?
É o caminho usual, e as decisões citadas nasceram de tutelas de urgência. O pedido deve vir com a consulta ao registro na ANVISA, o relatório do médico assistente com a linha de tratamento e o intervalo entre os ciclos. O escritório atende urgência e emergência para liberação de tratamento em regime de 24 horas.
O plano pode negar pembrolizumabe com lenvatinibe dizendo que é off label?
Nas decisões do TJRJ que lemos, a operadora perdeu. Nas Apelações Cíveis 0821060-46.2023.8.19.0208, 0007804-43.2021.8.19.0207, 0052849-43.2020.8.19.0001 e 0039205-62.2022.8.19.0001, a combinação foi garantida, com dano moral entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00; nas três últimas, dois casos de câncer do útero e um de ovário, a operadora alegou uso off label, e o argumento não prevaleceu. A nosso ver, hoje o pedido deve vir instruído também pelos critérios da Lei 14.454/2022.
O plano pode negar a imunoterapia por carência?
Não, quando há urgência descrita no laudo. Na Apelação Cível 0938862-07.2023.8.19.0001, de 2024, a Prevent Senior negou o pembrolizumabe para um melanoma operado e que voltou, alegando carência de 180 dias; o TJRJ manteve o custeio, porque o laudo apontava risco de metástase, e fixou dano moral de R$ 10.000,00. A carência, em si, não é ilegal, e sem urgência ela pode prevalecer. Na Apelação Cível 0848017-26.2023.8.19.0001, também de 2024, a Unimed-Rio negou o pembrolizumabe com quimioterapia num câncer de estômago com metástase, alegando carência e doença preexistente; o TJRJ reconheceu a emergência, disse que a preexistência não foi provada e reduziu o dano moral para R$ 5.000,00.
Em resumo
Quando nega imunoterapia, a operadora invoca o Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de medicamento sem registro na ANVISA. Pembrolizumabe, nivolumabe, atezolizumabe e ipilimumabe têm registro, e o precedente não é esse. No Agravo de Instrumento 0053767-74.2025.8.19.0000, a Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relator Desembargador Arthur Narciso, registrou não ser caso de aplicação do Tema 990 porque o pembrolizumabe figura na lista de medicamentos registrados na agência, conforme pesquisa feita pelo próprio relator no sítio da ANVISA, e manteve a obrigação de fornecer, reduzindo apenas a multa para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00. Na Apelação Cível 0821060-46.2023.8.19.0208, julgamento em 29/09/2025, o dano moral de R$ 6.000,00 foi mantido com base na Súmula 339 do Tribunal. A prova mais barata e mais eficaz do pedido é a consulta ao registro na ANVISA, impressa e datada. Na Apelação Cível 0938862-07.2023.8.19.0001, de 2024, a carência de 180 dias não impediu a imunoterapia urgente para melanoma, com dano moral de R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0807833-49.2024.8.19.0209, de 2025, o cemiplimabe, outra imunoterapia, negado como uso fora da bula no câncer de pele, foi mantido, também com dano moral de R$ 10.000,00; no Agravo de Instrumento 0020810-54.2024.8.19.0000, do mesmo caso, de 2024, a liminar foi mantida e a multa fixa de R$ 9.000,00 virou diária, de R$ 1.000,00. Nas Apelações Cíveis 0318423-63.2019.8.19.0001, 0194073-03.2019.8.19.0001, 0279639-17.2019.8.19.0001 e 0212884-45.2018.8.19.0001, de 2019 a 2021, o pembrolizumabe negado como off label foi garantido, nas duas últimas num uso que, a nosso ver, era mesmo fora da bula; na Apelação Cível 0848017-26.2023.8.19.0001, de 2024, a carência caiu diante da emergência, com dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Na Apelação Cível 0058489-81.2018.8.19.0038, de 2020, a sentença favorável foi anulada para prova técnica. Sete avisos honestos: as duas decisões das primeiras seções são da mesma Câmara e do mesmo relator, sem registro a lógica se inverte, o marcador molecular pode faltar, a multa costuma ser ajustada, o dano moral esbarra no Tema 1365, a carência só cede diante da urgência descrita no laudo, e, no cemiplimabe, nenhum acórdão comparou o caso com o texto da bula.