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Tratamento oncológico · Carência · Atualizado em 2026

Câncer descoberto logo depois de contratar o plano: carência, CPT e o que o TJRJ decide

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 16 minutos | Publicado em | Atualizado em

O câncer foi descoberto poucos meses depois da contratação, e o plano respondeu com a carência ou com a doença preexistente. A lei limita a carência a 24 horas na urgência, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem tratado o tratamento oncológico como urgência. Veja a regra, 17 decisões do TJRJ, a diferença entre carência e CPT e o caso em que a operadora venceu.

A regra: na urgência, a carência máxima é de 24 horas

Quem descobre um câncer poucos meses depois de contratar o plano costuma ouvir a mesma resposta: "o senhor ainda está na carência". Para a maior parte dos procedimentos, a lei permite carência de até 180 dias. Mas a Lei 9.656/1998 abre uma exceção no art. 12, V: "prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência".

O art. 35-C da mesma lei define a emergência como o caso que implica "risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". E o Superior Tribunal de Justiça resumiu a regra na Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação".

As regras gerais, inclusive o limite de 12 horas da Resolução CONSU 13/1998 e a diferença entre plano ambulatorial e hospitalar, estão em carência no plano de saúde: os prazos máximos. Aqui a pergunta é outra: o tratamento do câncer é urgência?

O câncer é urgência? O que o TJRJ responde

Nas 14 decisões da tabela abaixo, a resposta foi sim, e por um motivo que se repete. Na Apelação Cível 0839271-38.2024.8.19.0001, a 14ª Câmara de Direito Privado falou em "Situação de urgência que decorre da própria gravidade da doença e de sua progressão". Na 0809007-72.2023.8.19.0001, sobre câncer no pâncreas, a 21ª Câmara de Direito Privado escreveu: "URGÊNCIA QUE DECORRE DA GRAVIDADE DO QUADRO". E no Agravo de Instrumento 0006600-61.2025.8.19.0000, sobre quimioterapia para câncer de mama, a 2ª Câmara de Direito Privado apontou "Risco à vida caso não administrado prontamente o tratamento quimioterápico prescrito".

A urgência vale também antes do diagnóstico fechado. No Agravo de Instrumento 0075615-54.2024.8.19.0000, a 13ª Câmara de Direito Privado manteve a ordem para exames de uma paciente que, "idosa e com suspeita de câncer de pulmão, apresentou laudos médicos que indicam a urgência na realização dos exames para diagnóstico preciso".

Carência afastada pela urgência no tratamento do câncer
ProcessoO casoO que foi decidido
Apelação Cível 0016893-30.2020.8.19.0206
11ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/11/2023
Internação e tratamento de câncer das vias biliares negados por carência; a operadora também alegou doença omitidaCarência afastada pela urgência; alegação de doença preexistente rejeitada, porque o diagnóstico veio depois da contratação. Dano moral aumentado para R$ 30.000,00
Apelação Cível 0007926-62.2020.8.19.0087
18ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/02/2024
Cateter para começar a quimioterapia de câncer no pâncreas negado por carênciaCarência afastada; dano moral reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00
Apelação Cível 0017118-15.2022.8.19.0001
18ª Câmara de Direito Privado, assinado em 20/03/2024
Exame FISH e quimioterapia negados por carência a paciente com câncer de mamaCarência afastada; dano moral de R$ 8.000,00 mantido
Apelação Cível 0848017-26.2023.8.19.0001
22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/03/2024
Remédios da quimioterapia negados por carência de 180 dias a paciente com câncer de fígado e de pulmãoCarência afastada pela emergência; dano moral reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00
Apelação Cível 0809007-72.2023.8.19.0001
21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 17/05/2024
Quimioterapia (FOLFIRINOX) negada por carência a idoso com câncer no pâncreasCarência afastada; dano moral de R$ 10.000,00 mantido
Apelação Cível 0811180-69.2023.8.19.0001
2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/05/2024
Cirurgias para câncer de mama negadas por carência de 180 diasCarência afastada; dano moral de R$ 10.000,00 mantido
Apelação Cível 0807247-80.2022.8.19.0209
15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 05/07/2024
Internação para cirurgia de câncer de mama negada por carência de 180 diasCarência afastada; dano moral de R$ 10.000,00 mantido
Apelação Cível 0145293-61.2021.8.19.0001
20ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/08/2024
Internação e cirurgia de urgência negadas por carência a paciente com câncer gástrico recém-diagnosticadoCarência afastada; o limite de 12 horas da resolução do CONSU foi rejeitado; dano moral de R$ 6.000,00 mantido
Apelação Cível 0826788-65.2023.8.19.0209
13ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/12/2024
Cirurgias urgentes para câncer gástrico negadas por carênciaCarência afastada; dano moral de R$ 7.000,00 mantido
Apelação Cível 0226944-52.2020.8.19.0001
5ª Câmara de Direito Privado, assinado em 26/02/2025
Tratamento de linfoma negado por carência; a perícia confirmou emergência oncológicaSentença de improcedência reformada: custeio do tratamento, reembolso dos gastos e dano moral de R$ 6.000,00
Agravo de Instrumento 0075615-54.2024.8.19.0000
13ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/03/2025
Exames para investigar suspeita de câncer de pulmão, em idosa, negados por carênciaLiminar mantida: exames autorizados em 24 horas
Agravo de Instrumento 0006600-61.2025.8.19.0000
2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 05/05/2025
Quimioterapia para câncer de mama negada por carênciaLiminar mantida; carência acima de 24 horas considerada abusiva na urgência
Agravo de Instrumento 0106280-53.2024.8.19.0000
12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 08/05/2025
Quimioterapia negada por carência a paciente com câncer de pâncreas e metástases no fígadoLiminar mantida; carência limitada a 24 horas na emergência
Apelação Cível 0839271-38.2024.8.19.0001
14ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/05/2025
Exame e tratamento de câncer de próstata negados por carênciaCarência afastada; dano moral de R$ 6.000,00 mantido
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Vigésima Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0145293-61.2021.8.19.0001 Relator Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques · por unanimidade · assinado em 15/08/2024 · recurso da operadora desprovido

A paciente tinha câncer gástrico recém-descoberto e dores intensas. O plano negou a internação e a cirurgia, alegando carência e a regra da resolução do CONSU que limita o atendimento de emergência a 12 horas. A Câmara afastou o argumento: "RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Quinta Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0226944-52.2020.8.19.0001 Relator Desembargador Mario Assis Gonçalves · por unanimidade · assinado em 26/02/2025 · sentença de improcedência reformada

O paciente, com linfoma, teve o tratamento negado mais de uma vez por carência, e o juiz julgou o pedido improcedente. A Câmara reformou com base na perícia, registrando que "o laudo pericial confirma em diversos trechos que o caso do autor era uma emergência oncológica". Condenou a operadora a custear o tratamento, a devolver o que foi pago e a indenizar em R$ 6.000,00.

Carência não é CPT: quando a operadora alega doença preexistente

A segunda negativa comum é outra: a cobertura parcial temporária, a CPT. Ela vale para a doença que o consumidor já sabia ter ao contratar e declarou. Dura até 24 meses e, pelo art. 11 da Lei 9.656/1998, cabe à operadora provar que o consumidor conhecia a doença. O texto do artigo e a relação com a portabilidade estão em portabilidade de carências e CPT.

No câncer, três limites da CPT aparecem nas decisões:

Cobertura parcial temporária afastada no tratamento do câncer
ProcessoO casoO que foi decidido
Agravo de Instrumento 0091488-31.2023.8.19.0000
21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/03/2024
Paciente com câncer de mama contratou plano individual na mesma operadora depois de sair da empresa; a operadora impôs cobertura parcial temporária de dois anosLiminar mantida; a operadora não provou que a paciente foi informada da CPT
Apelação Cível 0001152-22.2022.8.19.0030
15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/11/2024
Quimioterapia negada com base na cobertura parcial temporária por doença declaradaNegativa afastada: a operadora não provou que o tratamento era de alta complexidade; reembolso e dano moral de R$ 10.000,00 mantidos

Por trás dessas decisões está a Súmula 609 do STJ, transcrita pela 6ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível 0004702-16.2019.8.19.0067: "A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO". A mesma decisão mostra o outro lado, logo abaixo.

Mais seis decisões do TJRJ sobre carência, portabilidade e urgência

As seis decisões abaixo também são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e vão de 2021 a 2023. Em todas, a operadora negou tratamento de câncer, ou a internação para investigar uma suspeita de câncer, alegando carência. Em cinco o paciente venceu: em três, porque havia urgência atestada pelo médico; em duas, porque o paciente tinha feito portabilidade e não precisava cumprir nova carência. A sexta é desfavorável ao paciente e está no fim da tabela.

Carência no câncer: decisões do TJRJ de 2021 a 2023
ProcessoO casoO que foi decidido
Apelação Cível 0213304-79.2020.8.19.0001
23ª Câmara Cível, assinado em 10/11/2022
Linfoma não Hodgkin; internação de emergência e quimioterapia negadas por carência, 20 dias depois de assinado o contratoRecurso da Amil negado: cobertura sem carência mantida, com a multa única de R$ 5.000,00 fixada na sentença; honorários do advogado da paciente aumentados pelo tribunal
Apelação Cível 0006495-58.2017.8.19.0067
6ª Câmara Cível, assinado em 17/11/2023
Criança em tratamento de câncer teve o tratamento negado depois da portabilidade, com exigência de nova carênciaNova carência afastada (RN 438/2018 da ANS); dano moral aumentado pelo tribunal de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00 para cada um dos dois autores, a criança e o pai
Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0000544-17.2022.8.19.0000
5ª Câmara Cível, assinado em 05/04/2022
Criança com suspeita de câncer; internação para exame da medula óssea e transfusão negada por carência de 180 diasLiminar mantida, antes da sentença: a operadora teve de autorizar a internação, porque o médico atestou urgência
Apelação Cível 0242024-56.2020.8.19.0001
5ª Câmara Cível, assinado em 09/11/2021
Câncer de mama descoberto cerca de dez dias depois da contratação; exames e quimioterapia negados por carência de 120 dias em plano de autogestão (GEAP)Sentença mantida: reembolso dos exames e dano moral de R$ 8.000,00, sem o aumento pedido; honorários aumentados pelo tribunal de 10% para 15%. O Código de Defesa do Consumidor foi afastado por ser autogestão (Súmula 608 do STJ)
Apelação Cível 0029723-65.2019.8.19.0205
6ª Câmara Cível, assinado em 09/03/2023
Paciente em tratamento de câncer mudou de plano por portabilidade, inclusive a portabilidade especial determinada pela ANS, e teve o tratamento negado por carênciaSentença mantida: tratamento sem nova carência e dano moral de R$ 5.000,00, com as duas rés respondendo juntas
Apelação Cível 0199388-17.2016.8.19.0001
20ª Câmara Cível, assinado em 17/03/2022
Linfoma de Hodgkin; internação negada por carência dois meses depois do início do plano; a doença não constava da declaração de saúdeO paciente perdeu: o tribunal reformou a sentença e afastou a condenação de R$ 24.710,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por dano moral

Na urgência, a carência é de 24 horas. Na Apelação Cível 0213304-79.2020.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível, relator o Des. Marcos André Chut, em acórdão assinado em 10/11/2022, por unanimidade, a paciente chegou à emergência com linfoma 20 dias depois de contratar o plano. A Câmara foi direta: "Incabível, destarte, qualquer limitação temporal imposta pela Operadora que ultrapasse as 24h legalmente exigidas, reconhecendo-se, assim, a ilegalidade da negativa de cobertura feita pela apelante." No recurso, a Amil também alegou doença preexistente e cobertura parcial temporária (CPT); o acórdão decidiu pela urgência e não enfrentou essa alegação de forma expressa. A mesma regra valeu contra um plano de autogestão: na Apelação Cível 0242024-56.2020.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível, relatora a Des. Denise Nicoll Simões, em acórdão assinado em 09/11/2021, por unanimidade, o Código de Defesa do Consumidor foi afastado, porque não se aplica à autogestão (Súmula 608 do STJ), e a negativa caiu do mesmo jeito, pela Lei 9.656/1998: "Como se trata de situação limite, em que há nítida possibilidade de violação de direito fundamental à vida, não é possível à seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência ou de urgência."

A suspeita de câncer também é urgência. No Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0000544-17.2022.8.19.0000, da 5ª Câmara Cível, relatora a Des. Claudia Telles, em acórdão assinado em 05/04/2022, por unanimidade, a criança ainda não tinha diagnóstico fechado, e o médico atestou urgência com risco de vida. A Câmara manteve a liminar: "Importante registrar que as seguradoras são obrigadas a custear tratamentos de urgência e emergência, independentemente do não cumprimento da carência exigida pelo procedimento (180 dias nos casos de internação), conforme se lê do art. 35-C da Lei 9.656/98". É decisão liminar, tomada antes da sentença, e o próprio voto diz que não examinou se as cláusulas do contrato são abusivas.

Quem fez portabilidade não cumpre nova carência. Na Apelação Cível 0029723-65.2019.8.19.0205, da 6ª Câmara Cível, relatora a Des. Inês da Trindade Chaves de Melo, em acórdão assinado em 09/03/2023, por unanimidade, o paciente tinha passado por duas portabilidades, a segunda depois da portabilidade especial que a ANS determinou para os clientes da Medical Rio. A Câmara conferiu os prazos: "No caso em tela, verifica-se que os requisitos foram cumpridos e não contestados pela ré, já que a segunda e questionada portabilidade ocorreu em 2019, ou seja, há mais de 02 anos após a primeira em 2017." Na Apelação Cível 0006495-58.2017.8.19.0067, a mesma Câmara e a mesma relatora, em acórdão assinado em 17/11/2023, por unanimidade, aumentaram o dano moral no caso da criança com câncer e lembraram, na ementa, que a jurisprudência dos tribunais superiores "JÁ RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE INTERROMPEM O TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS GRAVES". A nosso ver, vale guardar os comprovantes de cada portabilidade, com as datas, antes de qualquer pedido.

Veja neste outro artigo: no seguro de vida e no seguro prestamista, a doença preexistente segue outras regras

Os pontos fracos, ditos por nós

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · 6ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0004702-16.2019.8.19.0067 Relator Desembargador Fernando Fernandy Fernandes · por unanimidade · assinado em 17/10/2024 · pedidos julgados improcedentes

A paciente tinha linfoma de Hodgkin antes de contratar e não declarou. A perícia confirmou a doença anterior, e a Câmara registrou "EXAMES MÉDICOS QUE APONTAM DATAS ADULTERADAS". Concluiu que a "PARTE RÉ QUE COMPROVOU A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE" e julgou tudo improcedente. A Súmula 609 protege quem agiu de boa-fé, e não quem escondeu a doença.

E o caso em que a omissão na declaração de saúde decidiu contra o paciente. Na Apelação Cível 0199388-17.2016.8.19.0001, da 20ª Câmara Cível, relatora a Des. Conceição A. Mousnier, em acórdão assinado em 17/03/2022, por unanimidade, o plano da Unimed-Rio começou a valer em 15/06/2015, e em agosto o beneficiário pediu internação e tratamento de linfoma de Hodgkin, negados por carência. A sentença tinha condenado a operadora; a Câmara julgou tudo improcedente: "Ademais, o pedido médico apresentado pelo Apelado foi emitido na mesma data do início da vigência do contrato, evidenciando que o beneficiário já tinha conhecimento sobre a patologia, que inclusive foi omitida na declaração inicial de dados de saúde". O acórdão tem um problema: o voto começa dizendo que o recurso da operadora não merece prosperar e termina dando provimento a ele. Também não examina urgência, CPT nem a Súmula 609 do STJ. Ainda assim, mostra o peso da declaração de saúde: o que foi omitido nela pode decidir o caso contra o paciente.

O que fazer se o plano alegar carência ou doença preexistente

  1. Peça ao médico um relatório com a palavra urgência e o risco concreto da espera: progressão da doença, risco de vida, perda da chance de cirurgia. O roteiro está em o que o relatório médico precisa conter.
  2. Guarde a data da contratação e a data do primeiro exame que indicou o câncer. Se o diagnóstico veio depois do contrato, não há doença preexistente.
  3. Peça cópia da declaração de saúde que você assinou, e veja se a operadora pediu exames antes de contratar.
  4. Exija a negativa por escrito, com o motivo e o número de protocolo.
  5. Se veio de outro plano, veja se era caso de portabilidade, que dispensa nova carência.

O escritório mantém uma página sobre o que a lei garante quando o plano nega tratamento de câncer, com o que costuma ser exigido em cada tipo de pedido.

O escritório mantém uma página própria sobre tratamento oncológico negado pelo plano de saúde, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido em cada tipo de pedido e como funciona a tutela de urgência nesses casos. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 20h, e em regime de 24 horas para urgência e emergência de liberação de cirurgia.

Perguntas frequentes

Descobri um câncer três meses depois de contratar o plano. Ele pode negar por carência?

Se o tratamento for urgente, não por mais de 24 horas. É o que dizem o art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998 e a Súmula 597 do STJ. Nas 14 decisões do TJRJ deste artigo, a carência foi afastada no tratamento oncológico.

Quimioterapia é considerada urgência?

Nas decisões do TJRJ deste artigo, sim, quando o relatório médico mostra o risco da espera. No Agravo de Instrumento 0006600-61.2025.8.19.0000, a Câmara apontou risco à vida se a quimioterapia não fosse feita prontamente.

E os exames para confirmar a suspeita de câncer?

Também. No Agravo de Instrumento 0075615-54.2024.8.19.0000, a Câmara manteve a ordem para os exames de uma idosa com suspeita de câncer de pulmão, afastando a carência.

Qual a diferença entre carência e CPT?

A carência é o prazo de espera que vale para todos. A CPT, cobertura parcial temporária, vale só para a doença que o consumidor já sabia ter e declarou, por até 24 meses, e só para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias ligados a ela.

O plano pode dizer que o câncer é doença preexistente?

Só se provar que você sabia da doença ao contratar. Pela Súmula 609 do STJ, a recusa é ilícita se não houve exame prévio ou prova de má-fé. Se o diagnóstico veio depois do contrato, não há doença preexistente.

Quando o plano ganha nesses casos?

Quando prova a má-fé. Na Apelação Cível 0004702-16.2019.8.19.0067, a paciente sabia do linfoma e não declarou, e havia exames com datas adulteradas. Os pedidos foram julgados improcedentes.

Em resumo

A carência de até 180 dias não vale na urgência, em que o limite é de 24 horas. Nas 14 decisões do TJRJ reunidas aqui, o tratamento do câncer foi tratado como urgência, pela gravidade e pela progressão da doença, inclusive para exames de suspeita. A cobertura parcial temporária só vale para doença conhecida e declarada, só para alta complexidade, e a operadora tem de provar. O plano venceu quando provou a má-fé de quem escondeu o diagnóstico. O STJ ainda vai julgar o Tema 1.314 sobre o assunto.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidos nos documentos enviados pelo escritório, cada um no documento do próprio processo, identificados no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara e pela data de assinatura. Os textos da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 597 e 609 do STJ foram transcritos das próprias decisões. Tema 1.314 do STJ conferido no Informativo de Jurisprudência nº 842, na notícia do STJ de 07/05/2025 sobre o tema e no balanço de temas julgados publicado pelo STJ em 29/07/2026.