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Câncer de mama · Atualizado em 2026

Câncer de mama: ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibe negados pelo plano

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 19 minutos | Publicado em | Atualizado em

Ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibe são da mesma classe, tomados em casa, de uso contínuo e de custo alto. A operadora nega invocando exclusão domiciliar, ausência no rol e caráter experimental. Um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro registra que o medicamento já está no rol da ANS, o que dispensa metade da discussão. Este artigo mostra decisões de 13 processos do TJRJ, pelo número, e o que reunir antes de pedir.

Os três nomes que chegam juntos, e por que

Ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibe pertencem à mesma classe: são inibidores de CDK4/6, tomados por via oral, usados no câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo. Costumam ser prescritos em combinação com um bloqueador hormonal, como o fulvestranto.

São medicamentos de uso contínuo, tomados em casa, e de custo mensal alto. Essa combinação explica por que concentram tanta negativa: a operadora invoca a exclusão de medicamento de uso domiciliar, a ausência no rol e, com frequência, o caráter experimental. Se é o seu caso, vale entender o que a lei garante quando o plano nega tratamento de câncer antes de pagar do próprio bolso.

O caso da recidiva, e a alegação de caráter experimental

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0828640-32.2024.8.19.0002 Notre Dame Intermédica Saúde · origem na 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói · por unanimidade · recurso desprovido

A situação: "A autora foi diagnosticada com recidiva de câncer de mama e teve prescrito tratamento quimioterápico com abemaciclibe, cuja cobertura foi negada pela operadora sob alegação de ausência de previsão contratual, ante o caráter experimental e não inclusão no rol da ANS."

Sobre a necessidade de perícia, que a operadora pedia: "A produção de prova pericial é desnecessária diante do laudo médico e da prescrição do fármaco constantes dos autos, não se havendo de falar em nulidade da sentença."

Sobre o caráter experimental: "O medicamento abemaciclibe possui registro na ANVISA e indicação para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático."

E sobre a cláusula contratual: "O rol da ANS não é taxativo, devendo-se interpretar as cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor, sendo, portanto, abusiva a recusa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nas Súmulas 211 e 340 do TJRJ."

Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde configura dano moral indenizável."

O detalhe que muda a petição: o medicamento entrou no rol

A operadora opôs embargos de declaração naquele processo, alegando omissão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. Os embargos foram desprovidos, e a ementa deles traz a informação mais útil deste artigo.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Sexta Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível 0828640-32.2024.8.19.0002 por unanimidade · embargos desprovidos

A ementa registra, entre os fundamentos: "PREVISÃO NO ROL DA ANS." E no corpo: "Medicamento pleiteado que se encontra no rol da ANS de Procedimentos e Eventos em Saúde. RN ANS nº 465/2021, com as alterações promovidas pela RN ANS nº 660/2025."

Fonte: acórdão em embargos de declaração. A informação sobre a inclusão no rol é a que consta daquela decisão, com a indicação da norma que promoveu a alteração. O rol muda periodicamente, e cada caso deve conferir a situação na data do pedido.

Por que isso importa tanto. Se o medicamento está no rol, a discussão sobre taxatividade nem precisa começar. A operadora perde o argumento mais usado e fica com a diretriz de utilização ou com a exclusão domiciliar, que são terrenos bem mais estreitos. Uma petição que começa afirmando que o rol é exemplificativo está gastando energia num debate que, nesse caso específico, não é mais necessário. Conferir a inclusão no rol na data do pedido é o primeiro passo, e leva minutos.

O ribociclibe e a diretriz de utilização

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Oitava Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 0088077-09.2025.8.19.0000 por unanimidade · recurso da operadora desprovido

O pedido era para que a operadora "autorize e custeie integralmente seu tratamento com os medicamentos Fulvestranto (Faslodex®) e Ribociclibe (Kisqali®), por prazo indeterminado, como única alternativa terapêutica capaz de conter o avanço da enfermidade de que é portadora."

Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento oncológico prescrito por médico assistente quando demonstrada urgência, gravidade do quadro clínico e registro dos medicamentos na ANVISA, ainda que nem todos constem expressamente do rol da ANS. 2. A prescrição médica, aliada à documentação clínica e à ausência de alternativas terapêuticas adequadas, evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. A decisão concessiva de tutela de urgência somente pode ser reformada quando teratológica, ilegal ou contrária às provas dos autos, conforme Súmula 59 do TJRJ."

Repare na expressão "ainda que nem todos constem expressamente do rol". Ela descreve exatamente a situação real de quem faz terapia combinada: um dos medicamentos está listado, o outro não, e a operadora autoriza só um. O pedido precisa ser da combinação, com o relatório explicando por que a eficácia depende dos dois juntos. Pedido fatiado gera autorização fatiada.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Nona Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 0082527-33.2025.8.19.0000 Relator Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho · abemaciclibe (Verzenios) 200 mg, duas vezes ao dia, uso contínuo · agravo desprovido

A decisão de origem fixou a urgência e a multa: "DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o réu autorize e custeie os medicamentos e tratamentos prescritos pela médica assistente do autor," "no prazo de 24h, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

E o acórdão fecha a discussão sobre o dispositivo aplicável: "O fornecimento de medicamento para tratamento antineoplásico é de cobertura obrigatória, nos termos dos arts. 10, VI, e 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/98."

Veja neste outro artigo: os três dispositivos da Lei 9.656/1998 que obrigam o plano a cobrir o antineoplásico

O que reunir antes de pedir

Os documentos que decidem um pedido de inibidor de CDK4/6
DocumentoPara que serve
Laudo de imuno-histoquímica com receptor hormonal e status HER2 É o que liga a paciente à indicação registrada. Sem ele, a auditoria tem argumento técnico real
Relatório dizendo se é primeira linha ou recidiva Muda a indicação e o argumento. No caso da Sexta Câmara, era recidiva
Consulta ao rol da ANS na data do pedido Se o medicamento estiver listado, a discussão de taxatividade se torna desnecessária
Registro na ANVISA, impresso e datado Afasta a alegação de tratamento experimental, que foi levantada nos casos citados
Justificativa da combinação, quando houver mais de um fármaco Evita a autorização fatiada, que é o desfecho mais comum quando só um dos medicamentos está listado
Negativa por escrito, com o motivo Fixa o argumento da operadora e impede que ele mude na contestação

Preclusão da prova documental. A operadora tem em mãos o parecer da auditoria médica que embasou a recusa, o protocolo interno aplicado, o registro das solicitações com data e hora, a relação de prestadores aptos na região e o histórico de autorizações anteriores do mesmo beneficiário. Se ela contesta afirmando que a negativa foi técnica, que o caso não preenchia a diretriz ou que havia alternativa adequada na rede, e não junta esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se confirmassem o alegado, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento preexistente é a contestação, e a omissão precisa ser alegada expressamente na réplica, com pedido de que seja valorada.

Aqui a preclusão tem alvo duplo. Se a operadora alega caráter experimental, precisa juntar o parecer técnico que fundamentou essa classificação. Se alega ausência no rol, precisa indicar a versão do rol e a data em que aplicou o critério. Contestação que sustenta as duas coisas sem juntar nenhum dos dois documentos não cumpriu o ônus, e isso se alega expressamente na réplica.

O que o relatório médico precisa trazer neste tema
ItemPor que decide
Diagnóstico com CID, tipo histológico e estadiamento É o que liga o caso à indicação registrada e ao critério da diretriz
Quais tratamentos convencionais já foram usados, com dose e duração É o primeiro dos dois critérios do acórdão do STJ sobre diretriz de utilização, e a ausência é a causa mais comum de negativa mantida
O motivo do descarte de cada alternativa Falha de resposta, progressão, intolerância e contraindicação pesam de forma diferente
A literatura que sustenta a indicação É o segundo critério: comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências
Registro do medicamento na ANVISA, com o número Separa o uso fora de bula do tratamento experimental, que é a defesa padrão
Urgência, e o que acontece se houver demora É o que sustenta a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil

Para o médico assistente: veja também o que o relatório médico precisa conter para que a negativa seja analisada, com o roteiro por tipo de pedido.

Os verbetes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aparecem nesses julgamentos
VerbeteTexto
Súmula 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral."
Súmula 337 "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa."
Súmula 340 "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano."
Súmula 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização."
Súmula 210 "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade."
Súmula 59 "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Redação revisada, com acórdão publicado em 14/07/2017.
Súmula 343 "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."

Vale registrar uma imprecisão que aparece com frequência e que o escritório prefere não repetir. A Súmula 337 fala de recusa de internação em urgência. A Súmula 339 fala de recusa de autorizar a cobertura financeira de tratamento. Em caso de medicamento negado, o verbete que se aplica é o 339. As duas levam ao mesmo resultado, e por isso a troca costuma passar sem consequência, mas quando a operadora ataca o dano moral, ela ataca o enquadramento. E há uma ressalva que vale para as duas: desde o Tema 1.365 do STJ, a simples recusa não gera dano moral presumido, e o pedido precisa descrever o dano concreto, como explicado em dano moral pela negativa do plano depois do Tema 1.365.

Dez decisões do TJRJ sobre as ciclinas, de 2021 a 2023

As dez decisões abaixo são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2021 a 2023, e tratam das três "ciclinas" deste artigo: palbociclibe (Ibrance), abemaciclibe (Verzenios) e ribociclibe (Kisqali). Em nove delas o acórdão fala expressamente em câncer de mama; na décima, a paciente tinha um novo câncer, com lesões ósseas na coluna, e recebeu palbociclibe com letrozol. Em nove, a operadora usou, entre outros, o argumento de que o remédio não estava no rol (a lista de cobertura obrigatória da ANS); no Agravo de Instrumento 0008085, a Unimed-Rio nem negou que os remédios estavam no rol e discutiu prazo e diretriz de utilização. Em todas a decisão foi favorável à paciente ou, no caso em que ela morreu, aos herdeiros. Três são contra planos que o próprio acórdão tratou como de autogestão, em que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica (Súmula 608 do STJ), e mesmo assim a cobertura foi mantida. Oito das dez decisões são anteriores à Lei 14.454/2022 (as duas de 2023 são posteriores, mas não a mencionam), e algumas, anteriores também à decisão do STJ de 2022 sobre o rol, tratam o rol como exemplificativo: é o retrato da época, não a regra de hoje.

Ciclinas no câncer de mama: decisões do TJRJ de 2021 a 2023
ProcessoO casoO que foi decidido
Apelação Cível 0157284-68.2020.8.19.0001
9ª Câmara Cível, assinado em 15/07/2021
Novo câncer, agressivo, com lesões ósseas na coluna; a operadora aprovou os demais remédios e negou só o palbociclibe, por falta no rolSentença mantida: fornecimento do palbociclibe, multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor do remédio, e dano moral de R$ 10.000,00
Apelação Cível 0018667-31.2020.8.19.0001
20ª Câmara Cível, assinado em 16/07/2021
Câncer de mama em quimioterapia; a CASSI, autogestão, não autorizou o Kisqali, nome comercial do ribociclibeSentença mantida: custeio do Kisqali, sob multa diária de R$ 2.000,00; o Código de Defesa do Consumidor foi afastado; não houve dano moral, negado já na sentença
Agravo de Instrumento 0055963-56.2021.8.19.0000
22ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022
Mulher de 48 anos com câncer de mama hormonal positivo e metástase na pleura e nos ossos; a Sul América negou o Kisqali (ribociclibe), o Zoladex, o Femara (letrozol) e o XgevaLiminar mantida por unanimidade: tratamento em 24 horas, sob multa de R$ 5.000,00 por hora fixada no plantão
Apelação Cível 0019834-44.2020.8.19.0208
25ª Câmara Cível, assinado em 17/02/2022
Câncer de mama em estágio III, com metástase; abemaciclibe negado por e-mail, por falta no rolSentença mantida: fornecimento do remédio pelo tempo indicado pelo médico e dano moral de R$ 8.000,00; o acórdão tratou o plano como de autogestão e afastou o Código de Defesa do Consumidor
Apelação Cível 0291583-79.2020.8.19.0001
1ª Câmara Cível, assinado em 21/02/2022
Câncer de mama com recidiva no pulmão e progressão em 2020; abemaciclibe e fulvestranto negados por falta no rol, custeados só depois da liminarSó a paciente recorreu: dano moral aumentado pelo tribunal de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00; o fornecimento dos remédios vem da sentença
Apelação Cível 0277033-16.2019.8.19.0001
12ª Câmara Cível, assinado em 20/07/2022
Paciente de 93 anos com câncer de mama recidivado e metástases; a GEAP, autogestão, negou o palbociclibe por falta no rol e por exclusão no regulamentoSentença mantida: fornecimento do palbociclibe e dano moral de R$ 10.000,00; o Código de Defesa do Consumidor foi afastado e a decisão se apoiou no Código Civil
Apelação Cível 0000721-96.2019.8.19.0028
1ª Câmara Cível, assinado em 09/08/2022 (o voto traz a data de 28/04/2022)
Câncer de mama tratado em 2011 e metastático em 2018; palbociclibe negado por falta de previsão no rolSentença mantida: fornecimento do palbociclibe e dano moral de R$ 6.000,00; negados o recurso da operadora e o pedido da paciente para aumentar a indenização
Apelação Cível 0323203-80.2018.8.19.0001
17ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022
Câncer de mama avançado com metástase óssea; palbociclibe com letrozol negado por falta no rol e na diretriz de utilização; a paciente morreu no curso do processoSentença mantida em favor dos herdeiros: custeio do remédio até a suspensão pelo médico, dano moral de R$ 5.000,00 e improcedência do pedido da operadora de receber de volta o que gastou com a liminar
Agravo de Instrumento 0008085-67.2023.8.19.0000
17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 18/05/2023
Mulher de 28 anos com câncer de mama e metástase no fígado; a Unimed-Rio negou o abemaciclibe, que ela comprou com dinheiro próprio, e não entregou o Zoladex que disse ter autorizadoLiminar mantida por unanimidade: abemaciclibe, letrozol e Zoladex em 5 dias, sob multa única de R$ 5.000,00 por item, e entrega até o dia 5 de cada mês
Apelação Cível 0834384-79.2022.8.19.0001
10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/09/2023 (o voto traz a data de 13/07/2023)
Câncer de mama metastático, já tratado antes; abemaciclibe de uso contínuo negado duas vezes por falta de previsão contratual e no rolSentença mantida: custeio direto do remédio pelo tempo indicado pelo médico e dano moral de R$ 10.000,00

Autogestão também paga. Na Apelação Cível 0277033-16.2019.8.19.0001, da 12ª Câmara Cível, relator o Juiz Desembargador Substituto Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, em acórdão assinado em 20/07/2022, por unanimidade, a GEAP negou o palbociclibe a uma paciente de 93 anos. A Câmara afastou o Código de Defesa do Consumidor, como manda a Súmula 608 do STJ para a autogestão, e manteve a cobertura assim mesmo: "a falta de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por si só não subtrai da prestadora de serviço a obrigação de cumprir com os termos do contrato celebrado, sendo indevida a recusa em autorizar o tratamento pretendido." E deixou com a operadora, e não com a paciente, o dever de provar que havia outro remédio no rol: "cabendo ao plano de saúde, portanto, a prova de que existe um substituto terapêutico". O dano moral de R$ 10.000,00 veio da sentença e foi mantido. Na Apelação Cível 0018667-31.2020.8.19.0001, da 20ª Câmara Cível, relator o Juiz Desembargador Substituto Ricardo Alberto Pereira, em acórdão assinado em 16/07/2021, por unanimidade, a CASSI também perdeu, no caso do Kisqali (o acórdão usa só o nome comercial; o princípio ativo é o ribociclibe): "A cobertura ou não do plano de saúde diz respeito às doenças e não ao tipo de tratamento, o qual deve ser o indicado pelo médico que assiste o paciente (verbete 211 do TJRJ)."

Quando a operadora se diz autogestão. Na Apelação Cível 0019834-44.2020.8.19.0208, da 25ª Câmara Cível, relatora a Des. Marianna Fux, em acórdão assinado em 17/02/2022, por unanimidade, a ré era a CABERJ Integral Saúde S/A. O acórdão tratou o plano como de autogestão e afastou o Código de Defesa do Consumidor, mas manteve o abemaciclibe, porque o remédio oral contra o câncer tem cobertura prevista na Lei 9.656/1998, na exceção que o STJ reconhece para esse tipo de remédio: "o fármaco pleiteado é de fornecimento obrigatório, visto se enquadrar na exceção prevista no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça." O dano moral de R$ 8.000,00, fixado na sentença, foi mantido.

O palbociclibe entrou no rol no meio do processo. Na Apelação Cível 0323203-80.2018.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível, relator o Des. Elton M. C. Leme, julgada em 09/08/2022, por unanimidade, o pedido tinha sido negado pela Assim Saúde em 2018, e a paciente morreu antes do fim da ação. Os herdeiros seguiram com o processo, e a Câmara usou a inclusão posterior do remédio no rol como reforço: "O medicamento já havia sido registrado pela ANVISA desde antes da propositura da ação, e, em 24/02/2021, o medicamento Palbociclibe foi incluído no rol da ANS, não havendo dúvidas quanto à obrigatoriedade do fornecimento." Um ano antes, na Apelação Cível 0157284-68.2020.8.19.0001, da 9ª Câmara Cível, relator o Des. Adolpho Andrade Mello, em acórdão assinado em 15/07/2021, por unanimidade, a Câmara viu na negativa do palbociclibe uma "Tentativa deliberada de se impedir que o paciente receba o tratamento mais moderno disponível, resultado dos avanços da Medicina." Essa decisão ainda tratava o rol como exemplificativo, o que era a posição do Tribunal antes da decisão do STJ de 2022 e da Lei 14.454/2022.

O dano moral e a demora. Na Apelação Cível 0291583-79.2020.8.19.0001, da 1ª Câmara Cível, relator o Des. Carlos Gustavo Direito, em acórdão assinado em 21/02/2022, por unanimidade, só a paciente recorreu, e a Câmara aumentou o dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, porque "o tratamento à apelante só foi custeado pela apelada após a decisão de deferimento da tutela (fls. 35/36), devendo ser levado em conta o grande risco que a doença traz à sua vida e à sua saúde." Tutela, no trecho, é a liminar. A operadora, a Amil, não apelou. Na Apelação Cível 0834384-79.2022.8.19.0001, da 10ª Câmara de Direito Privado, relator o Des. Fabio Dutra, em acórdão assinado em 06/09/2023, por unanimidade, o dano moral de R$ 10.000,00 da sentença foi mantido contra a Sul América, que negou duas vezes o abemaciclibe: "ficou evidente a falha na prestação do serviço no sentido de que a SUL AMÉRICA recusou o fornecimento do medicamento necessário à paciente".

Duas liminares com o bloqueio hormonal junto. Nos dois agravos de instrumento (recursos contra a liminar) abaixo, a ciclina veio com o letrozol e com o Zoladex (gosserelina), injeção que faz o bloqueio hormonal. No Agravo de Instrumento 0055963-56.2021.8.19.0000, da 22ª Câmara Cível, relator o Des. Gilberto Matos, julgado em 10/02/2022, por unanimidade, a Sul América negou o Kisqali, o Zoladex, o Femara e o Xgeva (denosumabe, para os ossos), dizendo que o tratamento não estava no contrato nem no rol e que a conta desequilibraria o contrato. O laudo apontava "risco de progressão de doença óssea e pleural, com fratura e hipoxemia" (falta de oxigênio no sangue), e a Câmara concluiu que, sem o tratamento, "sofrerá, muito provavelmente, dano irreversível em sua sobrevida". O juiz de plantão tinha dado 24 horas, com multa de R$ 5.000,00 por hora. A decisão ainda trata o rol como exemplificativo, posição anterior à decisão do STJ de 2022 e à Lei 14.454/2022.

No Agravo de Instrumento 0008085-67.2023.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, relator o Des. Wilson do Nascimento Reis, em acórdão assinado em 18/05/2023, por unanimidade, a paciente, de 28 anos, tinha metástase no fígado e risco de "crise visceral e morte", nas palavras do laudo transcrito. A Unimed-Rio negou o abemaciclibe, que ela chegou a comprar com dinheiro próprio, e disse ter autorizado o letrozol e o Zoladex, mas, segundo a paciente, o Zoladex não chegou. No recurso, alegou o prazo de 21 dias úteis da RN (Resolução Normativa) 566/2022 da ANS, que os pedidos entraram como eletivos (sem urgência) e que a paciente não cabia na diretriz de utilização. A Câmara lembrou que "os medicamentos solicitados possuem registro na Anvisa e previsão no rol da ANS" e respondeu ao argumento de que não houve negativa: "em casos de urgência, como ficou claro no relatório médico, o retardo em analisar o pedido ou o fornecimento insuficiente equivale à negativa". Ficaram mantidos o prazo de 5 dias, a multa única de R$ 5.000,00 por item descumprido, o sequestro de valores (bloqueio de dinheiro do plano) para comprar os remédios e a entrega de toda a medicação até o dia 5 de cada mês. A nosso ver, é o caso que mostra a autorização fatiada, descrita nos pontos fracos abaixo, aqui até com os três remédios no rol, e a resposta a ela. O bloqueio hormonal no câncer de próstata tem artigo próprio: Zoladex e Eligard negados pelo plano.

Os pontos fracos, ditos por nós

Cinco fragilidades, ditas antes de qualquer decisão sobre processar.

A primeira é que o rol muda. A informação de que o abemaciclibe consta do rol vem de um acórdão específico, com indicação da norma que promoveu a alteração. Isso não se estende automaticamente aos outros dois medicamentos nem a todas as indicações. Cada caso precisa conferir a situação na data do pedido, e o artigo não substitui essa conferência.

A segunda é o marcador. A indicação registrada é para câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo. Quando o laudo de imuno-histoquímica não traz esses dados, ou traz resultado diferente, a auditoria tem argumento técnico real, e a discussão passa a ser de uso fora de bula.

A terceira é a autorização fatiada. Em terapia combinada, é comum a operadora autorizar o medicamento que está no rol e negar o outro. Do ponto de vista clínico isso pode inviabilizar o tratamento inteiro, e o relatório precisa dizer isso expressamente, porque o juízo não presume.

A quarta é que boa parte dessas decisões é de tutela de urgência. Quatro dos processos citados são agravos de instrumento contra liminares deferidas. São decisões sólidas e mantidas por unanimidade, e ainda assim é cognição sumária, com o mérito pendente.

A quinta é sobre valores e sobre o tempo. A multa fixada em um dos casos foi de R$ 1.000,00 por dia limitada a R$ 10.000,00, o que em medicamento de alto custo pode ser menos do que o valor do próprio tratamento. E, no nosso escritório, pedido de dano moral só é formulado quando há gratuidade de justiça deferida.

Dez artigos sobre diretriz de utilização e tratamento oncológico

Depois que a Lei 14.454/2022 esvaziou a discussão sobre o rol ser taxativo ou exemplificativo, a negativa mudou de argumento. Hoje ela costuma vir escrita como não preenchimento da diretriz de utilização, como uso fora de bula ou como ausência de previsão contratual. Reunimos dez artigos porque a resposta muda conforme o argumento usado para recusar.

O conjunto, e o que cada artigo resolve
ArtigoO que ele resolve
A diretriz de utilização não é o rolO acórdão do STJ que chama a diretriz de mero elemento organizador
Seu caso não preenche a diretriz: o que se prova entãoOs dois critérios do acórdão transformados em roteiro de prova
Medicamento oncológico negado: a exceção está na leiArt. 10, VI, e art. 12 da Lei 9.656/1998, e a divergência entre as Câmaras
Uso off label no câncer não é tratamento experimentalA distinção que afasta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998
PET-CT negado pelo plano: a diretriz nº 60O exame oncológico com mais decisões e nenhuma cobertura no acervo
PET-PSMA e Lutécio-177 no câncer de próstataMedicina nuclear, reembolso integral e a rede que não tem o serviço
Imunoterapia negada e o Tema 990 que não se aplicaPembrolizumabe, nivolumabe e o argumento que a operadora repete
Câncer de mama: ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibeOs inibidores de CDK4/6 e a alegação de caráter experimental
A clínica saiu da rede no meio da quimioterapiaO art. 17, §1º, da Lei 9.656/1998 e a notificação que não houve
A multa que a operadora aprendeu a pagarA escalada das astreintes e a medida executiva atípica do art. 139, IV

O escritório mantém uma página própria sobre tratamento oncológico negado pelo plano de saúde, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido em cada tipo de pedido e como funciona a tutela de urgência nesses casos. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 20h, e em regime de 24 horas para urgência e emergência de liberação de cirurgia.

Perguntas frequentes

O plano é obrigado a cobrir abemaciclibe, ribociclibe ou palbociclibe?

Nos julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro citados neste artigo, a obrigação foi reconhecida em todos os casos. Na Apelação Cível 0828640-32.2024.8.19.0002, a tese foi de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.

O plano disse que é tratamento experimental. Procede?

Naquele mesmo processo, o Tribunal respondeu que o medicamento abemaciclibe possui registro na ANVISA e indicação para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático. Registro sanitário e indicação registrada são o que afasta a alegação de experimentalidade.

Esses medicamentos estão no rol da ANS?

Nos embargos de declaração da Apelação Cível 0828640-32.2024.8.19.0002, o Tribunal registrou que o medicamento pleiteado se encontra no rol da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 465/2021 com as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 660/2025. O rol muda periodicamente, e a situação deve ser conferida na data do pedido.

Se o medicamento está no rol, a discussão fica mais fácil?

Fica bem mais simples, porque a defesa mais usada, a de ausência no rol, deixa de existir. Restam à operadora a diretriz de utilização e a exclusão de uso domiciliar, que são terrenos mais estreitos. Conferir a inclusão antes de redigir a petição evita gastar energia num debate desnecessário.

O plano exigiu perícia antes de decidir. Isso é obrigatório?

Na Apelação Cível 0828640-32.2024.8.19.0002, o Tribunal registrou que a produção de prova pericial é desnecessária diante do laudo médico e da prescrição do fármaco constantes dos autos, não se havendo de falar em nulidade da sentença. Depende do caso, mas laudo e prescrição bem feitos dispensam a perícia com frequência.

Autorizaram um dos medicamentos e negaram o outro. O que fazer?

O pedido precisa ser da combinação, e o relatório médico precisa explicar por que a eficácia depende dos dois juntos. No Agravo de Instrumento 0088077-09.2025.8.19.0000, a tese reconheceu o dever de custeio do tratamento ainda que nem todos os medicamentos constem expressamente do rol da ANS.

Preciso do laudo de imuno-histoquímica?

É altamente recomendável. A indicação registrada desses medicamentos é para câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, e é o laudo que liga a paciente a essa indicação. Sem ele, a auditoria tem argumento técnico real.

A operadora pode recorrer da liminar?

Pode, por agravo de instrumento, e foi o que ocorreu em quatro dos processos citados. A Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

Qual multa costuma ser fixada?

No Agravo de Instrumento 0082527-33.2025.8.19.0000, a decisão de origem determinou o cumprimento no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Em medicamento de alto custo, esse teto pode ser inferior ao valor do próprio tratamento, e tratamos da escalada da multa em artigo próprio do nosso blog.

Dá para pedir liminar?

É o caminho usual, e quatro das decisões citadas neste artigo nasceram de tutelas de urgência mantidas em segundo grau. O relatório médico precisa descrever a progressão da doença e o que acontece com a interrupção do uso contínuo. O escritório atende urgência e emergência para liberação de tratamento em regime de 24 horas.

Em resumo

Ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibe são inibidores de CDK4/6, de uso oral contínuo, no câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo. Na Apelação Cível 0828640-32.2024.8.19.0002, a Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação em caso de recidiva, afastou a alegação de caráter experimental por existir registro na ANVISA e dispensou a perícia diante do laudo e da prescrição. E, nos embargos de declaração daquele mesmo processo, registrou que o medicamento se encontra no rol da ANS, pela RN 465/2021 com as alterações da RN 660/2025, o que torna desnecessária a discussão sobre taxatividade. No Agravo de Instrumento 0088077-09.2025.8.19.0000, a Oitava Câmara reconheceu o dever de custear a combinação de fulvestranto e ribociclibe ainda que nem todos os medicamentos constem expressamente do rol. No Agravo de Instrumento 0082527-33.2025.8.19.0000, a Nona Câmara fundou a cobertura nos arts. 10, VI, e 12, I, "c", e II, "g", da Lei 9.656/1998. Cinco avisos honestos: o rol muda e precisa ser conferido na data, o marcador molecular é decisivo, a autorização fatiada é risco real em terapia combinada, boa parte das decisões é de cognição sumária, e o teto da multa pode ser menor que o custo do tratamento.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: acórdãos e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e acórdão do Superior Tribunal de Justiça lidos nos documentos enviados pelo escritório, identificados no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara ou turma, pelo relator e pela data de assinatura ou de julgamento quando constam da peça. Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, nos dispositivos indicados. Os textos dos verbetes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foram transcritos das próprias decisões, e cada um deles aparece em mais de uma delas. Os valores de condenação foram lidos no dispositivo ou na ementa de cada decisão, e não calculados por média.