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Reparadora · Prótese mamária · 2026

Troca de prótese mamária pelo plano de saúde: o que o TJRJ decide

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 15 minutos | Publicado em

A prótese de silicone rompeu, endureceu ou inflamou, e o plano disse que era estética? Ou veio o câncer, a reconstrução, e agora a troca? Reunimos 21 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2021 a 2026, 16 apelações e 5 agravos: 12 favoráveis, 5 parciais e 4 contrários.

A resposta curta

Houve 12 favoráveis, 5 parciais e 4 contrários. A nosso ver, os acórdãos reconhecem a retirada ou a troca da prótese com complicação, mesmo estética, a troca da PIP e a do implante pós-câncer, com prótese nova. Depois da bariátrica, depende da Câmara. As derrotas vieram da falta de prova e do limite de reembolso. Cinco processos só têm o agravo, que decide a liminar, não o fim do processo.

Em palavras simples

A prótese mamária é o implante de silicone; o explante, a retirada dela. Em volta dela o corpo forma uma cápsula, que a capsulectomia retira. A contratura capsular é o endurecimento dela, que aperta a prótese e pode doer; decisões falam em grau IV (escala de Baker). A ruptura é o rompimento; o recall, o recolhimento de produto com risco. A mastectomia retira a mama; o expansor estica a pele antes da prótese; a simetrização iguala a outra mama. A cirurgia estética busca a aparência; a reparadora corrige doença ou sequela.

A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela. Fora da rede credenciada (médicos e hospitais do plano), o reembolso vai até o limite do contrato. As astreintes são a multa diária.

A prótese colocada por estética que deu problema

Na Apelação Cível 0030117-94.2018.8.19.0209, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 12/05/2025, a paciente pusera a prótese por estética e teve contratura grau IV. A CAMPERJ, caixa de assistência do Ministério Público, negou o reembolso da retirada. A ementa: "Ainda que a paciente tenha, inicialmente, realizado o implante de silicone com fins estéticos, as complicações decorrentes, quando prejudiciais à saúde, devem ser cobertas pelo plano de saúde." Ficou a devolução de R$ 40.085,70; caiu o dano moral de R$ 5.000,00 (dúvida objetiva sobre a cláusula).

Na Apelação Cível 0884757-12.2025.8.19.0001, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 21/05/2026, com contratura nas duas mamas (o acórdão não diz se era estética), a Amil negou parte da cirurgia, fora do rol (a lista de cobertura obrigatória da ANS). Perdeu: "A negativa parcial de cobertura, fundada na ausência de previsão no rol da ANS e no contrato, mostra-se abusiva." Ficaram R$ 5.000,00 de dano moral. Na Apelação Cível 0862813-56.2022.8.19.0001, da 4ª Câmara de Direito Privado, de 21/11/2023, o Bradesco liberou só a retirada de corpo estranho do tórax; perdeu, com R$ 10.000,00 de dano moral.

Na Apelação Cível 0941779-62.2024.8.19.0001, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 26/02/2026, as próteses eram de antes do plano; vieram seroma (acúmulo de líquido) e inflamação grave. A Amil alegou doença preexistente (que já existia ao contratar). Perdeu: "A operadora não comprovou má-fé da consumidora, nem exigiu declaração de saúde ou exames pré-contratuais, ônus que lhe incumbia." O dano moral foi a R$ 8.000,00, o valor pedido. Veja a declaração de saúde.

Na Apelação Cível 0181572-46.2021.8.19.0001, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 23/06/2023, com contratura graus 3 e 4, dor forte e deformidade, a Sul América disse que era estética. Contra a sentença da 38ª Vara Cível da Capital, a Câmara viu "CIRURGIA DE CARÁTER REPARATÓRIO E NÃO ESTÉTICO" e deu as próteses e R$ 8.000,00 de dano moral; nos embargos de declaração (recurso contra omissão), de 04/08/2023, o reembolso ficou integral: R$ 18.760,00.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o REsp 2.187.556/DF tratou de complicação em cirurgia estética: segundo o acórdão, pelo art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e pelo art. 11 da RN 465/2021 da ANS, tratar complicação de procedimento coberto ou não é obrigatório se está no rol. As decisões do TJRJ lidas não o citam.

Próteses PIP e recall

Na Apelação Cível 0885768-13.2024.8.19.0001, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 30/10/2025, as próteses eram da marca PIP, feitas, segundo o acórdão, com material não aprovado pela Anvisa. Romperam, com dor. A Unimed-FERJ negou a prótese nova (Parecer Técnico 19/2021 da ANS) e perdeu: "COBERTURA QUE INCLUI A PRÓTESE SUBSTITUTA." Segundo o acórdão, a Súmula Normativa 22/2012 da ANS (na ementa, resolução normativa) obriga, em caráter excepcional e em plano hospitalar, a troca das próteses PIP e Rofil. No recurso adesivo da paciente (feito após o do plano), veio R$ 10.000,00 de dano moral. A nosso ver, a regra não vale para qualquer prótese.

Reconstrução depois do câncer e a troca da prótese

Segundo os acórdãos, o art. 10-A da Lei 9.656/1998 obriga o plano à plástica reconstrutiva da mama mutilada pelo tratamento do câncer, e a troca do implante entrou aí.

No Agravo de Instrumento 0013518-81.2025.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 28/03/2025, a paciente teve câncer em 2017, mastectomia com próteses e depois contratura. A Notre Dame disse que a contratura não vinha do câncer. Perdeu: "CONTRATURA CAPSULAR DECORRENTE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MAMÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA." Neoplasia é tumor.

No Agravo de Instrumento 0053720-08.2022.8.19.0000, da 17ª Câmara Cível, de 18/10/2022, a paciente de 75 anos tinha próteses desde 2007 e contratura. O juiz negou a liminar, dizendo que toda prótese tem prazo de validade. A Câmara reformou contra a Unimed de Volta Redonda: "O procedimento cirúrgico pretendido pela autora é necessário como continuação de seu tratamento de câncer de mama". Deu 48 horas, com multa diária de R$ 1.000,00, até R$ 50.000,00. No Agravo de Instrumento 0090999-91.2023.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 19/03/2024, ficou a troca após adenomastectomia (retirada das glândulas da mama), contra a Sul América, pelo art. 10-A, com multa limitada a R$ 30.000,00; o texto não diz se foi por câncer. Os três decidem só a liminar.

No Agravo de Instrumento 0085232-04.2025.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 21/05/2026, a adenomastectomia fora preventiva, em 2008, e vieram contratura grau IV e sinais de ruptura. O Bradesco negou, e a liminar negada ficou, "pois não há comprovação documental de risco genético, biópsia prévia ou neoplasia que caracterize a cirurgia anterior como terapêutica." Nem havia urgência nos laudos. A ação de origem, a 0964844-52.2025.8.19.0001, ainda não tem sentença. Veja a prótese reconstrutiva.

Prótese na reparadora pós-bariátrica

Nas Apelações Cíveis 0823901-19.2024.8.19.0001 (Amil) e 0824820-21.2023.8.19.0202 (Bradesco), da 6ª Câmara de Direito Privado, de 14/11/2024, a reconstrução e o dano moral ficaram, mas a prótese fica com a paciente; no segundo: "CABERÁ À AUTORA ARCAR COM O CUSTEIO DO MATERIAL DAS PRÓTESES DE SILICONE CONFORME PARECER TÉCNICO 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021." Segundo os acórdãos, esse parecer da ANS só obriga a prótese no câncer de mama, no risco genético e na lesão por trauma ou tumor. Na Apelação Cível 0001947-32.2020.8.19.0213, da 5ª Câmara de Direito Público (antiga 16ª Câmara Cível), como diz o acórdão, de 24/05/2024, a prótese ficou de fora por ter "natureza estética, segundo entendimento majoritário deste Tribunal", mas a Amil foi condenada a R$ 10.000,00 de dano moral.

Já na Apelação Cível 0844025-91.2022.8.19.0001, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 12/05/2025, o Bradesco teve de cobrir a prótese, com R$ 8.000,00 de dano moral: "Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita tratamento médico." O acórdão citou o Tema 1.069 do STJ, que, segundo os acórdãos, obriga a reparadora pós-bariátrica. Na Apelação Cível 0005035-53.2017.8.19.0029, da 25ª Câmara Cível, de 13/10/2021, a operadora teve de dar a prótese, com R$ 6.000,00 de dano moral. Veja a reparadora em 2026 e a mamoplastia.

Urgência, reembolso, multa e dano moral

Na Apelação Cível 0822545-44.2024.8.19.0209, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 30/03/2026, a idosa foi internada com infecção pelo rompimento das próteses, e a Unimed-FERJ não cobriu: "Situação de urgência/emergência. Impossibilidade de exclusão do tratamento." O dano moral subiu de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00.

Na Apelação Cível 0814401-59.2023.8.19.0066, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 10/07/2025, após mastopexia (levantamento da mama) com prótese, a ferida não fechava. A Vision Med liberou o explante de uma mama, e a sentença favorável caiu: "PROCEDIMENTO AUTORIZADO MENOS DE 12 HORAS APÓS O ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE". No Agravo de Instrumento 0014684-17.2026.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 15/08/2026, a liminar com multa de R$ 40.000,00 caiu: "A controvérsia decorre da opção da autora por realizar a cirurgia com médica particular não credenciada, e não de efetiva negativa de cobertura do tratamento." A Unimed de Volta Redonda ofereceu a rede.

Reembolso. Na Apelação Cível 0801084-94.2023.8.19.0065, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 29/09/2025, a paciente pagou R$ 45.550,00 pelo explante fora da rede e recebeu R$ 10.355,43. A tabela do contrato vale, mas o Bradesco não a juntou: "PARTE RÉ QUE, TODAVIA, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS A TABELA ATUALIZADA POR MEIO DA QUAL ALCANÇOU O VALOR REEMBOLSADO". Vieram o reembolso integral e R$ 5.000,00 de dano moral. Na Apelação Cível 0802355-66.2024.8.19.0207, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 25/09/2025, a Sul América venceu: "INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO." Ela não procurou a rede nem perguntou antes.

Dano moral. Foi de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00. Na Apelação Cível 0015626-80.2025.8.19.0001, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 27/11/2025, a idosa manteve a cirurgia de emergência contra o Bradesco e perdeu os R$ 5.000,00: "Dano moral não configurado. Negativa que se deu de forma justificada pela parte ré. Dúvida razoável." Veja o reembolso a menor e a multa diária.

Quando a culpa é do fabricante ou da clínica?

Fora do placar, cinco Apelações Cíveis de 2026. Pela ruptura, a Eurosilicone foi condenada a R$ 20.000,00 de dano moral (0016958-96.2017.8.19.0087), e a Allergan, a R$ 15.000,00 (0266637-14.2018.8.19.0001). No recall, a Allergan deve R$ 15.000,00 e o explante (0084253-78.2021.8.19.0001), mas venceu outra ação: recall preventivo, sem sinal de câncer (0164633-54.2022.8.19.0001). A clínica e a Lifesil venceram sem ruptura na perícia (0029380-10.2021.8.19.0008). A nosso ver, o plano responde pela cirurgia; o fabricante ou a clínica, pelo defeito (veja a vida útil e a troca não feita).

Para o médico: o que o laudo precisa mostrar

A nosso ver, pelo que as decisões valorizaram, o laudo deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Prótese mamária contra planos: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0014684-17.2026.8.19.0000
15/08/2026
Unimed Volta Redonda: sem prova da negativa (contrário)
Apelação Cível 0884757-12.2025.8.19.0001
21/05/2026
Amil: contratura; R$ 5 mil
Agravo de Instrumento 0085232-04.2025.8.19.0000
21/05/2026
Bradesco: preventiva sem prova do risco (contrário)
Apelação Cível 0822545-44.2024.8.19.0209
30/03/2026
Unimed-FERJ: urgência por rompimento; R$ 15 mil
Apelação Cível 0941779-62.2024.8.19.0001
26/02/2026
Amil: preexistência afastada; R$ 8 mil
Apelação Cível 0015626-80.2025.8.19.0001
27/11/2025
Bradesco: emergência, sem dano moral (parcial)
Apelação Cível 0885768-13.2024.8.19.0001
30/10/2025
Unimed-FERJ: PIP, com prótese nova; R$ 10 mil
Apelação Cível 0801084-94.2023.8.19.0065
29/09/2025
Bradesco: reembolso integral; R$ 5 mil
Apelação Cível 0802355-66.2024.8.19.0207
25/09/2025
Sul América: reembolso no limite (contrário)
Apelação Cível 0814401-59.2023.8.19.0066
10/07/2025
Vision Med: liberou em menos de 12 horas (contrário)
Apelação Cível 0030117-94.2018.8.19.0209
12/05/2025
CAMPERJ: reembolso, sem dano moral (parcial)
Apelação Cível 0844025-91.2022.8.19.0001
12/05/2025
Bradesco: prótese pós-bariátrica; R$ 8 mil
Agravo de Instrumento 0013518-81.2025.8.19.0000
28/03/2025
Notre Dame: troca após câncer (liminar)
Apelação Cível 0823901-19.2024.8.19.0001
14/11/2024
Amil: prótese pela paciente (parcial)
Apelação Cível 0824820-21.2023.8.19.0202
14/11/2024
Bradesco: prótese pela paciente (parcial)
Apelação Cível 0001947-32.2020.8.19.0213
24/05/2024
Amil: prótese não; R$ 10 mil (parcial)
Agravo de Instrumento 0090999-91.2023.8.19.0000
19/03/2024
Sul América: troca; multa até R$ 30 mil (liminar)
Apelação Cível 0862813-56.2022.8.19.0001
21/11/2023
Bradesco: cirurgia completa; R$ 10 mil
Apelação Cível 0181572-46.2021.8.19.0001
23/06/2023
Sul América: próteses e reembolso integral; R$ 8 mil
Agravo de Instrumento 0053720-08.2022.8.19.0000
18/10/2022
Unimed Volta Redonda: troca pós-câncer (liminar)
Apelação Cível 0005035-53.2017.8.19.0029
13/10/2021
Grupo Hospitalar do RJ: prótese; R$ 6 mil

Placar: 21 processos de plano, 16 apelações e 5 agravos, de 2021 a 2026, 12 favoráveis, 5 parciais e 4 contrários. O material pesquisado tinha mais decisões; escolhemos as mais recentes, as de mérito e todas as contrárias e parciais. Datas de assinatura; votação unânime, salvo 0884757 e 0015626 (não informada) e 0014684 (unânime, segundo os embargos).

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação, o parecer da auditoria que chamou a cirurgia de estética e, no reembolso, a tabela usada no cálculo. No 0801084, faltou a tabela; no 0030117, o limite da tabela, pedido fora da contestação, nem foi examinado.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano paga a troca da prótese que coloquei por estética?

Com complicação que prejudique a saúde, os acórdãos lidos dizem que sim, como na Apelação Cível 0030117-94.2018.8.19.0209 (contratura grau IV).

O plano paga a prótese nova ou só a retirada?

Na PIP (0885768-13.2024.8.19.0001) e depois do câncer (0013518-81.2025.8.19.0000, liminar), entrou a nova. Depois da bariátrica, a 6ª Câmara de Direito Privado a deixou com a paciente (0823901-19.2024.8.19.0001).

Fiz mastectomia preventiva. O plano troca a prótese?

No Agravo de Instrumento 0085232-04.2025.8.19.0000, a liminar foi negada sem exame genético ou biópsia. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Operei fora da rede. Recebo tudo de volta?

Nem sempre: sim na Apelação Cível 0801084-94.2023.8.19.0065, sem a tabela do plano; não na 0802355-66.2024.8.19.0207, com contrato claro.

Qual é o placar?

Nos 21 processos de plano do TJRJ, de 2021 a 2026, houve 12 favoráveis, 5 parciais e 4 contrários: 16 apelações e 5 agravos.

Em resumo

O TJRJ separa a complicação da estética: com ruptura, contratura, infecção ou câncer, a cirurgia em geral entrou. Nos 21 processos, de 2021 a 2026, houve 12 favoráveis, 5 parciais e 4 contrários, e 5 são só liminares.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, Súmula Normativa 22/2012, RN 465/2021 e Parecer Técnico 19/2021 da ANS, Tema 1.069 do STJ, como citados nas decisões; REsp 2.187.556/DF do STJ, lido no material; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.