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Cancelamento · Hemodiálise · 2026

Plano cancelado durante a hemodiálise: o que fazer e o que o TJRJ decidiu

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 17 minutos | Publicado em

O plano coletivo foi cancelado e o paciente faz hemodiálise? Nas 11 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2023 a 2026, sobre plano cancelado durante a hemodiálise, houve 10 favoráveis e 1 parcial, com 7 liminares. As regras gerais estão em quando o cancelamento é válido, e o câncer, em plano cancelado durante o tratamento oncológico. Aqui, só quem depende da diálise.

A resposta curta

Segundo as decisões, o cancelamento não pode deixar o paciente sem a hemodiálise no meio do tratamento. Nas 11 decisões houve 10 favoráveis e 1 parcial: 4 apelações, que julgam o mérito (3 favoráveis e 1 parcial, que só reduziu o dano moral), e 7 liminares, todas favoráveis. Não houve decisão contrária neste material.

Isso não garante o resultado do seu caso. A maior parte é liminar, e o agravo decide a liminar, não o fim do processo. A nosso ver, pesaram o laudo do nefrologista e a prova de que as mensalidades estavam pagas.

Em palavras simples

Na hemodiálise, o sangue é filtrado por uma máquina, na clínica, várias vezes por semana; a hemodiafiltração é uma forma dela. A doença renal crônica em estágio V (terminal) é a que exige diálise ou transplante. O coletivo empresarial é o plano feito pela empresa empregadora; o coletivo por adesão, o feito por associação ou sindicato, em geral com uma administradora de benefícios (Qualicorp, Allcare). Elegibilidade é o direito de estar no plano coletivo; inadimplência, o atraso no pagamento; notificação prévia, o aviso antes do cancelamento. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar; as astreintes, a multa diária. Decisão monocrática é a de um só desembargador.

Coletivo cancelado no meio da diálise e o Tema 1.082

Segundo os acórdãos que o citaram (0029362, 0042087 e 0809133), o Tema 1.082 do STJ diz que, mesmo quando a rescisão do coletivo é regular, a operadora tem de continuar os cuidados de quem está em tratamento que garante a sobrevivência, até a alta, se o titular pagar a mensalidade inteira. A nosso ver, a hemodiálise é o exemplo mais claro de tratamento contínuo: nos laudos citados, interrompê-la é risco de morte.

No Agravo de Instrumento 0029362-08.2024.8.19.0000, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 27/06/2024, por unanimidade, o paciente tinha doença renal em estágio V e fazia hemodiálise toda semana. A NotreDame Intermédica cancelou o coletivo empresarial e disse ter avisado a empresa empregadora, que devia repassar o aviso. A Câmara manteve a liminar, com base no Tema 1.082, como citado: "Laudo médico contundente, no sentido de que a não realização do tratamento de hemodiálise pode levar o paciente a óbito." O plano volta até o fim do tratamento, com o paciente pagando as mensalidades, em 24 horas, sob multa diária de R$ 1.000,00.

No Agravo de Instrumento 0042087-29.2024.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 15/07/2024, por unanimidade, a Amil cancelou o coletivo por adesão de uma paciente em hemodiálise três vezes por semana e alegou aviso e atraso. Segundo o acórdão, o art. 17 da RN 195/2009 da ANS só permite a rescisão sem motivo depois de 12 meses de vigência e com aviso de 60 dias, regra que, em exame rápido, não foi seguida; o atraso também não ficou provado. A Câmara notou que a hemodiálise era "tratamento este que já era realizado pela autora com cobertura da parte ré quando manifestada a intenção da agravante de rescindir o contrato". A liminar ficou, com 48 horas e multa diária de R$ 5.000,00.

O caso mais antigo é o da Apelação Cível 0022817-83.2010.8.19.0008, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 19/12/2023, por unanimidade, rejulgada por ordem do STJ. Uma idosa fazia hemodiálise desde 2008, três vezes por semana, e a Unimed Vitória cancelou o coletivo da associação. Segundo a jurisprudência do STJ citada, a rescisão sem motivo exige previsão no contrato, 12 meses de vigência, aviso com 60 dias e paciente fora de tratamento garantidor da sobrevivência. A Câmara concluiu que "havia mais de uma causa que impedia a resilição do contrato celebrado entre as partes": menos de 12 meses, aviso não provado e hemodiálise em curso. A paciente morreu durante o processo; na ação conexa (Apelação Cível 0006449-96.2010.8.19.0008, do mesmo dia), ficou o custeio do tratamento até o óbito.

No Agravo de Instrumento 0075110-63.2024.8.19.0000, da 3ª Câmara de Direito Privado, de 26/11/2024, em decisão monocrática, a paciente estava na fila do transplante e recebeu o aviso de cancelamento da Sul América, que falou em grupo com menos de 30 vidas. O relator manteve a liminar, "notadamente por ser portadora de doença renal crônica, carecendo de transplante de rins e se submetendo, periodicamente, ao tratamento de hemodiálise, indispensável para a manutenção de sua vida". Veja a hemodiálise negada pelo plano.

Plano do empregador: troca de operadora e rescisão a pedido da empresa

No Agravo de Instrumento 0010213-89.2025.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 23/10/2025, por unanimidade, o empregador trocou o plano da Unimed pela Amil, e o paciente ficou sem plano em 06/10/2024. A Amil disse que não era parte legítima. A Câmara manteve a liminar pelo quadro de "paciente renal crônico, que precisa se submeter a hemodiálises regulares, estando, inclusive, afastado do serviço por licença médica": 48 horas e multa diária de R$ 1.000,00, até R$ 15.000,00. De quem é a culpa (empresa, plano antigo ou novo) fica para a instrução.

No Agravo de Instrumento 0057064-89.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 18/09/2025, por unanimidade, um idoso de 72 anos, em hemodiálise, teve o plano cancelado (a ementa fala em coletivo por adesão rescindido a pedido do empregador). A liminar veio no primeiro agravo (0106289-15.2024.8.19.0000); depois de descumprida, o juiz a revogou por R$ 6.429,45 em aberto. A Câmara a restabeleceu até o julgamento final, porque o débito é controvertido e "a manutenção do serviço de plano de saúde é indispensável ao idoso de 72 anos de idade e acometido de comorbidades que sem o tratamento, podem causar risco de vida". Os embargos da operadora foram rejeitados em 06/11/2025. Veja quando a empresa deixa de pagar e o plano cancelado do idoso.

Cancelamento por atraso sem aviso prévio

Na Apelação Cível 0814828-96.2024.8.19.0203, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 19/11/2025, por unanimidade, dois beneficiários idosos tinham coletivo empresarial. Um deles, de 74 anos, com doença renal avançada pelo diabetes, fazia hemodiálise. Após 35 dias de atraso numa mensalidade, paga em seguida, o plano foi cancelado sem aviso; segundo o acórdão, isso violou a RN 557/2022 da ANS. Mesmo com a liminar, a hemodiálise seguiu negada: "Apelantes que demoraram para autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise, submetendo os beneficiários a intenso sofrimento e angústia". As rés do Sistema Unimed respondem juntas por R$ 10.000,00 ao paciente e R$ 5.000,00 à outra beneficiária. Os dois acabaram contratando outro plano.

No Agravo de Instrumento 0046745-96.2024.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 31/07/2024, por unanimidade, a paciente tinha lúpus e insuficiência renal terminal, em hemodiafiltração duas vezes por semana, e disse que o coletivo foi cancelado sem aviso, com as faturas pagas. A Câmara manteve a liminar contra a Bradesco Saúde: "Muito embora, a operadora possa cancelar o contrato, seja qual for a motivação, deve notificar o consumidor, informando-o dos prazos e condições de migrações para outro plano." A sessão do dia tinha de ser autorizada em 3 horas, sob multa de R$ 1.000,00 por hora, até R$ 20.000,00.

Falta de vínculo no coletivo por adesão

No Agravo de Instrumento 0040475-90.2023.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 28/09/2023, por unanimidade, o beneficiário, com doença renal em estágio final e internações frequentes, segundo ele, pagava R$ 13.261,87 em dia. A Qualicorp cancelou porque ele não provou a filiação à associação da proposta; ele disse nunca ter sido ligado a ela. A Câmara manteve a liminar que conservou o plano, "não sendo razoável exigir que o demandante aguardasse o desdobramento de todo o processo, colocando em risco a sua saúde, para ver a sua pretensão atendida". A multa diária ficou em R$ 1.000,00, até R$ 20.000,00.

Na Apelação Cível 0809133-40.2024.8.19.0211, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 27/02/2026, por unanimidade, a Allcare e a Assim Saúde cancelaram o plano de um paciente em hemodiálise por falta de prova do vínculo. A sentença devolveu o plano e negou o dano moral; a Câmara deu R$ 10.000,00, embora admitisse que o cancelamento seguiu as normas e o contrato. Nos embargos de declaração, rejeitados em 19/06/2026, registrou que "a interrupção imotivada de tratamento médico essencial configura ato ilícito e enseja dano moral, especialmente, diante do risco à vida do paciente submetido à hemodiálise". Veja o cancelamento do coletivo por adesão.

A vaga perdida na clínica de hemodiálise

Na Apelação Cível 0810606-12.2024.8.19.0001, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 02/02/2026 (o acórdão não informa a votação), o paciente tinha doença renal desde os 7 anos, fazia hemodiálise quatro vezes por semana e era candidato a transplante. O plano coletivo da Unimed FERJ, administrado pela Qualicorp, foi cancelado com tudo pago. Uma liminar em outra ação (0801792-11.2024.8.19.0001) devolveu o plano, mas a clínica não o aceitou de volta, e ele não achou vaga em outra. A apelação dessa outra ação foi julgada em conjunto, mas o acórdão dela não está no material. Segundo a ementa, o consumidor sozinho não consegue entrar em outra clínica. A sentença negou tudo; a Câmara reformou: vaga em clínica habilitada, credenciada ou não, a até 20 km de casa, em 5 dias, e R$ 10.000,00 de dano moral, também pelo descumprimento da liminar. Veja a clínica distante ou descredenciada.

Quando o paciente ganhou só em parte

A única parcial é a do 0022817: a Câmara manteve a condenação da Unimed Vitória, mas o dano moral caiu de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 para cada Autor (os herdeiros). Entre as favoráveis, houve perdas menores: no 0814828, o dano material foi negado por falta de prova do gasto; no 0809133, a sentença negou o dano moral, e no 0810606, negou tudo; no 0057064, o juiz chegou a revogar a liminar; no 0075110, o plano estava ativo, e o recurso ficou na multa. A nosso ver, não ter decisão contrária neste material não quer dizer que elas não existam.

Multa diária e dano moral

Dano moral: R$ 10.000,00 ao paciente no 0809133, no 0810606 e no 0814828 (mais R$ 5.000,00 à outra beneficiária); R$ 5.000,00 para cada Autor no 0022817, depois da redução. Multa: de R$ 1.000,00 por dia (0029362, 0040475 e 0010213) a R$ 10.000,00 por dia, até R$ 100.000,00, no 0075110, em que o depósito das mensalidades em juízo também ficou; no 0046745, R$ 1.000,00 por hora. Veja a multa diária.

O plano avisou o cancelamento e você faz hemodiálise: o que fazer

A nosso ver:

  1. guarde a carta, o e-mail ou a mensagem do cancelamento, com a data; se não houve aviso, anote quando soube (na clínica, no aplicativo) e guarde a tela: a falta de aviso pesou no 0046745 e no 0814828;
  2. junte os comprovantes de pagamento de todos os meses; se atrasou, o de que pagou depois (0814828);
  3. peça ao nefrologista o relatório descrito abaixo, com data atual;
  4. peça por escrito à operadora e à administradora a manutenção do plano enquanto durar a hemodiálise, oferecendo pagar a mensalidade inteira (0029362), e guarde o protocolo;
  5. pergunte, também por escrito, pela portabilidade ou por outro plano: no 0042087 a Amil apontou a portabilidade, e no 0814828 os beneficiários migraram; não deixe a sessão parar enquanto decide;
  6. continue pagando: mensalidade em aberto derrubou a liminar na primeira instância no 0057064, e só o recurso a trouxe de volta;
  7. se a sessão está marcada e o plano negou, peça a liminar; no 0046745, o prazo foi de 3 horas.

Para o nefrologista: o relatório que ajuda

A nosso ver, o relatório deve trazer o diagnóstico e o estágio da doença renal; desde quando o paciente faz hemodiálise e quantas sessões por semana (nos casos, de duas a quatro); que o tratamento é contínuo; o risco de interromper, com palavras claras (os laudos citados nos acórdãos falavam em risco de óbito); se há indicação ou fila de transplante (0075110 e 0810606); onde são feitas as sessões; e por que não há como esperar o fim do processo.

As normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Plano cancelado durante a hemodiálise: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0809133-40.2024.8.19.0211
2ª CDP, 27/02/2026, unânime
Assim Saúde e Allcare: sem prova de vínculo; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0810606-12.2024.8.19.0001
14ª CDP, 02/02/2026
Unimed FERJ e Qualicorp: vaga perdida na clínica; vaga a até 20 km e R$ 10.000,00
Apelação Cível 0814828-96.2024.8.19.0203
18ª CDP, 19/11/2025, unânime
Unimed FERJ e Unimed Sergipe: atraso sem aviso; R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00
Apelação Cível 0022817-83.2010.8.19.0008 (e AC 0006449-96.2010.8.19.0008)
12ª CDP, 19/12/2023, unânime
Unimed Vitória: três causas impediam a rescisão; dano reduzido a R$ 5.000,00 por autor (parcial)
Agravo de Instrumento 0010213-89.2025.8.19.0000
7ª CDP, 23/10/2025, unânime
Liminar. Amil: troca de operadora do empregador; plano em 48 horas
Agravo de Instrumento 0057064-89.2025.8.19.0000 (e AI 0106289-15.2024.8.19.0000)
6ª CDP, 18/09/2025, unânime
Liminar. NotreDame Intermédica: idoso; débito controvertido não derruba a liminar
Agravo de Instrumento 0075110-63.2024.8.19.0000
3ª CDP, 26/11/2024, decisão monocrática
Liminar. Sul América: hemodiálise e transplante; multa de R$ 10.000,00 por dia
Agravo de Instrumento 0046745-96.2024.8.19.0000
6ª CDP, 31/07/2024, unânime
Liminar. Bradesco Saúde: sem aviso; sessão em 3 horas
Agravo de Instrumento 0042087-29.2024.8.19.0000
9ª CDP, 15/07/2024, unânime
Liminar. Amil: aviso e atraso não provados; três sessões por semana
Agravo de Instrumento 0029362-08.2024.8.19.0000
14ª CDP, 27/06/2024, unânime
Liminar. NotreDame Intermédica: alegou aviso só à empresa; plano até o fim do tratamento
Agravo de Instrumento 0040475-90.2023.8.19.0000
13ª CDP, 28/09/2023, unânime
Liminar. Qualicorp: vínculo com a associação em dúvida; plano mantido

Placar: 10 favoráveis e 1 parcial; 4 apelações e 7 liminares; a parcial só reduziu o dano moral. CDP é Câmara de Direito Privado; AC, apelação cível; AI, agravo de instrumento. Unânime só onde está escrito. Datas de assinatura. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui o documento é a carta de aviso do cancelamento, com a prova de entrega e a data; a prova do atraso, se a operadora o alega; e, no coletivo por adesão, o pedido de prova do vínculo e o prazo dado. Sem eles na contestação, não vêm depois. No 0810606, a Câmara registrou que "a operadora não juntou aos autos a notificação sobre a rescisão unilateral, o que impede a verificação de cumprimento do prazo mínimo de vigência". No 0042087, nem o aviso nem o atraso ficaram provados; no 0057064, segundo o acórdão, a operadora não falou do débito nas contrarrazões.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano pode ser cancelado enquanto faço hemodiálise?

Segundo os acórdãos que citaram o Tema 1.082 do STJ, mesmo na rescisão regular do coletivo o tratamento em curso continua até a alta, se a mensalidade for paga por inteiro (0029362, 0042087 e 0809133).

E se o cancelamento foi por atraso na mensalidade?

No 0814828, depois de 35 dias de atraso já pago, o cancelamento sem aviso prévio rendeu R$ 10.000,00 de dano moral ao paciente.

A administradora pode cancelar por falta de prova de vínculo?

No 0040475, por liminar, o plano ficou; no 0809133, em apelação, mesmo com o cancelamento regular, vieram R$ 10.000,00 pela interrupção da hemodiálise.

Perdi a vaga na clínica por causa do cancelamento. E agora?

No 0810606, as Rés tiveram de garantir vaga em clínica a até 20 km de casa, credenciada ou não, e pagar R$ 10.000,00.

O que o TJRJ decidiu sobre plano cancelado durante a hemodiálise?

Nas 11 decisões, de 2023 a 2026, houve 10 favoráveis e 1 parcial, com 7 liminares, que não decidem o fim do processo; a parcial só reduziu o dano moral (0022817).

Em resumo

Com o paciente em hemodiálise, o TJRJ manteve o plano diante de coletivo rescindido, atraso sem aviso, falta de vínculo e troca de operadora. Nas 11 decisões, de 2023 a 2026, houve 10 favoráveis e 1 parcial, com 7 liminares. A nosso ver, pesam o laudo do nefrologista e os comprovantes de pagamento.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998; Tema 1.082 do STJ e RN 195/2009 e RN 557/2022 da ANS, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ, lidas no inteiro teor.