O plano de saúde negou a abiraterona, a enzalutamida, a apalutamida ou a darolutamida para o câncer de próstata? Esses remédios são antineoplásicos orais, e a lei manda o plano cobrir antineoplásico oral mesmo em uso domiciliar. Veja as 8 decisões do TJRJ que lemos, o que o Tribunal respondeu à diretriz de utilização, ao rol, ao uso fora da bula e ao contrato antigo, e o que separar.
Por que o plano nega, e por que a negativa não se sustenta
O tratamento do câncer de próstata avançado mudou. Boa parte dele hoje é feita com comprimidos tomados em casa: abiraterona (Zytiga), enzalutamida (Xtandi), apalutamida (Erleada), darolutamida (Nubeqa) e, em alguns casos, olaparibe (Lynparza). Muitas vezes eles vêm junto com o bloqueio hormonal injetável, como o Zoladex.
É justamente por serem de uso domiciliar que a negativa aparece. Mas a Lei 9.656/1998, que exclui o remédio de uso domiciliar, ressalva o antineoplásico oral, e esses remédios são antineoplásicos. O texto da lei está transcrito em Ofev negado pelo plano de saúde e o fundamento completo, em medicamento oncológico negado.
Nas decisões que lemos, as operadoras usaram quatro argumentos: o remédio não preenche a diretriz de utilização da ANS; o remédio não estava no rol quando foi pedido; o uso é fora da bula; e o contrato é antigo, anterior à Lei 9.656/1998. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou os quatro.
As 8 decisões do TJRJ, remédio por remédio
Lemos cada uma no documento do próprio processo. Em todas, o paciente ficou com o remédio.
| Remédio | Doença | Processo | O que foi decidido |
|---|---|---|---|
| Abiraterona (Zytiga) | Câncer de próstata | Apelação Cível 0096314-68.2021.8.19.0001 9ª Câmara de Direito Privado | Recurso da operadora desprovido, mesmo em plano antigo, não adaptado à Lei 9.656/1998 e administrado por autogestão; dano moral de R$ 5.000,00 mantido. |
| Enzalutamida | Câncer de próstata | Apelação Cível 0921511-84.2024.8.19.0001 4ª Câmara de Direito Privado | Recurso da operadora desprovido. |
| Apalutamida | Câncer de próstata | Apelação Cível 0026323-12.2020.8.19.0204 14ª Câmara de Direito Privado | Recurso da operadora desprovido. A alegação de que o remédio só entrou no rol depois do pedido foi rejeitada; dano moral de R$ 10.000,00 mantido. |
| Apalutamida com Zoladex | Adenocarcinoma de próstata | Apelação Cível e Agravo Interno 0013454-73.2022.8.19.0001 5ª Câmara de Direito Privado | Recurso da operadora desprovido pela relatora e, depois, pela Câmara no agravo interno. A negativa por não preencher a diretriz de utilização da ANS foi afastada; houve perícia médica favorável ao paciente. |
| Darolutamida com Zoladex (bloqueio hormonal) | Câncer de próstata de alto risco, com recidiva | Apelação Cível 0938304-35.2023.8.19.0001 13ª Câmara de Direito Privado | Recurso da operadora desprovido. As diretrizes de utilização da ANS não podem ser aplicadas de forma restritiva. |
| Darolutamida (Nubeqa) | Câncer de próstata, após tratamentos anteriores sem resultado | Apelação Cível 0805610-61.2024.8.19.0068 14ª Câmara de Direito Privado | Recurso da operadora desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 8.000,00 mantido. |
| Olaparibe e, depois, darolutamida | Câncer de próstata em estágio avançado | Apelação Cível 0804809-81.2022.8.19.0209 4ª Câmara de Direito Privado | Recursos desprovidos. A operadora responde pela negativa quando não indica alternativa eficaz ao tratamento prescrito. |
| Cabazitaxel com pegfilgrastim (uso fora da bula) | Câncer de próstata resistente à castração, com metástases | Apelação Cível 0937907-73.2023.8.19.0001 13ª Câmara de Direito Privado | Recurso da operadora desprovido, por maioria. A negativa por uso off label foi considerada abusiva; o voto vencido só afastava o dano moral. |
Duas decisões anteriores, fora da tabela, completam o quadro. Na Apelação Cível 0097802-24.2022.8.19.0001, da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, relator o Des. Arthur Narciso, em acórdão assinado em 14/12/2023, por unanimidade, o paciente recebia a abiraterona (Zytiga) pela operadora desde junho de 2020. Em março de 2022 o pedido foi negado, primeiro sem explicação e depois sob a justificativa de "termo de consentimento vencido", e, mesmo atendida a exigência, o remédio não voltou. A Câmara viu ali uma interrupção indevida: "houve autorização e o início do tratamento, e, de súbito, deu-se sua interrupção por negativa da Ré, gerando risco real de morte ao Consumidor." E aplicou a regra que proíbe o comportamento contraditório (quem autorizou e começou o tratamento não pode voltar atrás sem motivo), conhecida pela expressão latina venire contra factum proprium. O próprio acórdão registra que a abiraterona está na diretriz de utilização da ANS para o câncer de próstata (item 64). A ré era a GEAP, que é autogestão: pela Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria a ela, mas o acórdão o aplicou sem enfrentar esse ponto; a boa-fé e a proibição do comportamento contraditório valem sem ele. O fornecimento e o dano moral de R$ 10.000,00 vieram da sentença e foram mantidos, e os honorários subiram para 20%.
A outra é uma decisão liminar, tomada antes da sentença. No Agravo de Instrumento 0077102-98.2020.8.19.0000, da Primeira Câmara Cível, relator o Des. Camilo Ribeiro Rulière, em acórdão assinado em 20/09/2021, por unanimidade, o paciente, com câncer de próstata desde 2012 e recidiva em estágio IV, recebeu a prescrição de enzalutamida (Xtandi) com degarelix. A enzalutamida está no rol, segundo o paciente e a própria negativa, e a Amil negou por entender que o caso não preenchia a diretriz de utilização. O juiz negou a liminar, o relator a concedeu no tribunal, e a Câmara confirmou: "A tese de defesa de que o medicamento pleiteado para a patologia do recorrente não preenche os critérios das Diretrizes de Utilização da ANS não se sustenta, pois se trata de ato normativo secundário, que estipula um patamar mínimo de cobertura". O remédio tinha de ser entregue em 48 horas, sob multa diária de R$ 2.000,00, fixada pelo próprio tribunal. A decisão é de 2021, anterior à decisão do STJ de 2022 sobre o rol e à Lei 14.454/2022, e o resultado final da ação não aparece no documento que lemos.
O que o Tribunal respondeu a cada argumento
O paciente tinha câncer de próstata de alto risco, com recidiva, e recebeu a prescrição de darolutamida com Zoladex. A operadora invocou a diretriz de utilização. A Câmara respondeu: "As Diretrizes de Utilização da ANS não podem ser aplicadas de forma restritiva para inviabilizar terapêutica essencial ao paciente, especialmente quando demonstrada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências."
A operadora alegou que a apalutamida só entrou no rol da ANS em fevereiro de 2021, depois que a ação foi proposta. A Câmara afastou o argumento e registrou que a "DISCUSSÃO DA NATUREZA DO ROL DA ANS QUE É IRRELEVANTE NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ". E lembrou que a demora também conta: "DEMORA NO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO QUE EQUIVALE À PRÓPRIA NEGATIVA DE COBERTURA".
O paciente tinha câncer de próstata resistente à castração, com metástases, e recebeu cabazitaxel com pegfilgrastim. A operadora alegou uso fora da bula. A maioria decidiu: "A recusa com fundamento no uso off-label se mostra abusiva, desde que o medicamento possua registro sanitário e esteja indicado por profissional médico como necessário ao tratamento, especialmente em casos de câncer."
Contrato antigo. Na Apelação Cível 0096314-68.2021.8.19.0001, a Nona Câmara de Direito Privado manteve o fornecimento da abiraterona num plano contratado antes da Lei 9.656/1998, nunca adaptado, e administrado por autogestão. Mesmo sem a lei nova e sem o Código de Defesa do Consumidor, a negativa foi considerada abusiva.
O uso fora da bula tem artigo próprio: uso off label no câncer não é tratamento experimental.
Os pontos fracos, ditos por nós
O dano moral divide mais do que o remédio. No caso do cabazitaxel, a Décima Terceira Câmara decidiu por maioria, mas o voto vencido, da Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, não negava o remédio: votava só para afastar a indenização por dano moral, por entender que a discussão nasceu da interpretação do contrato e das normas.
A diretriz de utilização continua sendo o argumento mais usado. Nas decisões que lemos, pesaram o relatório médico explicando por que aquele remédio é indicado para aquele paciente e, no caso da apalutamida com Zoladex (Apelação Cível 0013454-73.2022.8.19.0001), uma perícia médica favorável ao paciente.
O dano moral não é automático. Nas decisões da tabela ele ficou entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, e depende das circunstâncias do caso.
Exames e cirurgia no câncer de próstata
O remédio não é a única negativa comum no câncer de próstata. O exame PET-PSMA e o tratamento com Lutécio-177 estão em PET-PSMA e Lutécio-177 no câncer de próstata, e a cirurgia robótica, em cirurgia robótica de próstata pelo plano de saúde.
E há o HIFU, sigla em inglês de ultrassom focalizado de alta intensidade, que destrói o tumor da próstata com calor, sem corte. No caso que lemos, a sentença negou o pedido por considerar o HIFU experimental, e o TJRJ a reformou a favor do paciente.
A sentença tinha negado o pedido por considerar o tratamento experimental. O Tribunal deu provimento à apelação do paciente e fixou R$ 10.000,00 de dano moral. Da ementa: "Não cabe à operadora de plano de saúde escolher o tratamento adequado ao paciente, uma vez que essa atribuição é do médico, que acompanha e analisa o mérito dos tratamentos e métodos a serem aplicados, ainda que experimental."
O ponto fraco, dito por nós: a ementa não nega que o HIFU seja experimental, e a lei dos planos exclui o tratamento experimental (art. 10, I, da Lei 9.656/1998). Também não temos o voto da apelação, só a ementa, e por isso não sabemos se a condenação foi de cobertura ou de reembolso. A nosso ver, o pedido de HIFU precisa de relatório médico que explique por que ele é indicado naquele caso e quais são as evidências.
O que separar se o plano negou o remédio
- A negativa por escrito, com o motivo: diretriz de utilização, rol, uso fora da bula ou contrato.
- O relatório do oncologista ou do urologista, com o estágio da doença, os tratamentos já feitos, os exames que mostram a progressão (como o PSA) e por que o remédio é indicado agora.
- A receita, com o nome do remédio e a dose.
- O contrato ou a carteirinha do plano, com a data de início, que importa quando o contrato é antigo.
- Os comprovantes de pagamento em dia.
Com esses documentos, é possível avaliar o caso com precisão. Veja também o que a lei garante quando o plano nega tratamento de câncer.
Perguntas frequentes
O plano pode negar a abiraterona ou a enzalutamida por serem remédios de uso em casa?
Não, nas decisões que lemos. A Lei 9.656/1998 ressalva o antineoplásico oral da exclusão do remédio domiciliar, e o TJRJ manteve o fornecimento nas Apelações Cíveis 0096314-68.2021.8.19.0001 (abiraterona) e 0921511-84.2024.8.19.0001 (enzalutamida).
E se o plano disser que o paciente não preenche a diretriz de utilização?
A diretriz não pode ser aplicada de forma restritiva para impedir tratamento essencial, como decidiu a Décima Terceira Câmara de Direito Privado na Apelação Cível 0938304-35.2023.8.19.0001. O relatório médico precisa explicar a indicação no caso concreto.
O remédio entrou no rol depois que a ação começou. Isso muda alguma coisa?
Na Apelação Cível 0026323-12.2020.8.19.0204, a operadora usou esse argumento para a apalutamida, e a Décima Quarta Câmara de Direito Privado o rejeitou, mantendo o fornecimento e o dano moral.
Meu plano é anterior a 1998. Tenho direito?
Na Apelação Cível 0096314-68.2021.8.19.0001, o plano era antigo, não adaptado e de autogestão, e a Nona Câmara de Direito Privado manteve o fornecimento da abiraterona. Cada contrato precisa ser lido, mas a data, sozinha, não encerra a discussão.
E se o remédio for usado fora da bula?
A Décima Terceira Câmara de Direito Privado considerou abusiva a recusa por uso fora da bula na Apelação Cível 0937907-73.2023.8.19.0001, com cabazitaxel. A divergência, ali, foi só sobre o dano moral, e o relatório médico com a justificativa científica faz diferença.
Em resumo
Os remédios mais usados no câncer de próstata avançado, como abiraterona, enzalutamida, apalutamida e darolutamida, são antineoplásicos orais, e a Lei 9.656/1998 manda o plano cobrir antineoplásico oral mesmo em uso domiciliar. Nas 8 decisões do TJRJ que lemos, o paciente ficou com o remédio em todas, contra os argumentos de diretriz de utilização, rol, uso fora da bula e contrato antigo. O ponto que mais divide é o dano moral, e o que mais pesa é o relatório médico.