Prótese peniana depois do câncer de próstata: semirrígida ou inflável, e o que o plano cobre

Depois do tratamento do câncer de próstata, o urologista indicou uma prótese peniana e o plano negou, ou só aceita a semirrígida? Veja a diferença que o rol da ANS faz entre a semirrígida e a inflável, o que a lei e o STJ dizem sobre prótese ligada à cirurgia, 25 decisões do TJRJ e como o Tribunal se dividiu depois da ADI 7.265 do STF.

A resposta curta

A cirurgia e a radioterapia do câncer de próstata podem deixar como sequela a disfunção erétil (a impotência), e uma das saídas é o implante de uma prótese peniana. Existem dois tipos: a semirrígida e a inflável. Para o plano de saúde, a diferença é decisiva: a semirrígida está no rol da ANS e tem cobertura obrigatória nos planos com internação; a inflável está fora do rol.

Mesmo assim, das 25 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reunidas neste artigo, de 2021 a 2026, 22 foram favoráveis ao paciente. O ponto que decidiu quase todas foi o laudo: a inflável foi mantida quando o médico mostrou por que ela era a única adequada àquele paciente, em geral porque permite os exames e procedimentos pela uretra que o acompanhamento do câncer exige. Depois de setembro de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, surgiram decisões contrárias com fundamento nesse julgamento, e o pedido ficou mais exigente.

O que a ANS diz sobre cada prótese

No rol da ANS, o procedimento aparece com um nome que já diz tudo: "IMPLANTE DE PRÓTESE SEMI-RÍGIDA (EXCLUI PRÓTESES INFLÁVEIS)". O Parecer Técnico nº 14/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da agência afirma que "o implante de prótese peniana inflável não possui cobertura obrigatória na saúde suplementar".

O mesmo parecer registra por que a inflável ficou de fora. A inclusão foi discutida num grupo técnico da ANS, na vigência de uma norma anterior do rol, e ali "houve consenso do grupo técnico quanto à recomendação de não incorporação do procedimento de implante de prótese peniana inflável, tendo em vista a insuficiência de evidências científicas comparativas das próteses penianas infláveis e semi-rígidas e a existência no Rol do implante da prótese semi-rígida". Esse registro é hoje o centro da discussão na Justiça, como mostra a parte sobre a ADI 7.265.

Prótese ligada à cirurgia: o que a lei e o STJ dizem

A Lei 9.656/1998 permite que o plano exclua o "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico" (art. 10, VII). A prótese peniana é implantada numa cirurgia, e por isso a exclusão não a alcança. Esse raciocínio tem um precedente antigo e muito próximo no Superior Tribunal de Justiça, sobre outra sequela da mesma cirurgia.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Súmula 211 trata da escolha do material: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." E a Súmula 341 (processo administrativo 0053831-70.2014.8.19.0000, julgado em 04/05/2015) trata da própria prótese: "É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto". As duas súmulas aparecem em boa parte das decisões favoráveis. Mas elas não afastam o que o STF decidiu na ADI 7.265, e é por isso que o pedido de hoje precisa de mais do que as súmulas.

25 decisões do TJRJ sobre a prótese depois do câncer

As decisões abrangem câncer de próstata e, em dois casos, outros cânceres do aparelho urinário e genital (bexiga e testículo). Em 22 delas, o paciente ficou com a prótese inflável, com o reembolso ou com a liminar.

O que se repete nas decisões favoráveis é o conteúdo do laudo. Os motivos mais aceitos foram três: a necessidade de exames e procedimentos pela uretra para acompanhar o câncer (cistoscopia, uretroscopia, cateterismo, tratamento da estenose); o fracasso ou a lesão causada por uma prótese não inflável anterior; e situações em que a semirrígida era perigosa, como no paciente com câncer de bexiga cuja bexiga foi refeita a partir do intestino, em que a Câmara registrou que a norma do rol da ANS "prevê o implante de prótese semirrígida, a qual não pode ser utilizada pelo apelado, sob pena de risco de vida". Em três casos, o paciente pagou do bolso e recebeu de volta: R$ 101.000,00 e R$ 60.000,00 pela prótese, e R$ 31.000,00 pela equipe médica. Onde houve dano moral, os valores foram de R$ 4.500,00 a R$ 15.000,00.

Também não bastou à operadora juntar o parecer da ANS. Na Apelação Cível 0110139-45.2022.8.19.0001, a Câmara registrou: "Mesmo o Parecer da ANS, que recomenda a não inclusão do procedimento no rol, não se mostra suficiente". E, na Apelação Cível 0245648-55.2016.8.19.0001, pesou contra a operadora o que ela deixou de dizer: ela se limitou ao rol, "não tendo impugnado a alegação autoral no sentido de que a colocação cirúrgica da prótese peniana requerida é o único tratamento disponível para o quadro oncológico e comorbidades que acometem o paciente".

As três derrotas ensinam coisas diferentes. Na mais antiga, o contrato era anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado, e a maioria da Câmara entendeu que "A indicação da prótese inflável não decorre de um aspecto clínico inafastável", e sim, nas palavras do acórdão, de uma mera eventualidade. Na segunda, a liminar foi negada porque "O LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI A EXORDIAL NÃO DEIXA CLARO O ALEGADO CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO", e o recurso ainda foi interposto um mês depois da decisão. A terceira é a mais importante, porque é posterior à ADI 7.265, e está em depois da ADI 7.265.

A própria Justiça reconhece a oscilação. Na Apelação Cível 0917573-81.2024.8.19.0001, de dezembro de 2025, a Câmara escreveu que "a jurisprudência deste Tribunal é vacilante, havendo decisões favoráveis ao paciente, como também, opostas de acordo com o caso em análise".

Depois da ADI 7.265: o Tribunal se dividiu

Na ADI 7.265, julgada em 18/09/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou cinco requisitos cumulativos para o plano cobrir tratamento fora do rol: prescrição do médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização pendente; ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol; comprovação de eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências de alto nível; e registro na Anvisa. O ônus de provar é de quem pede. Como esses requisitos funcionam em geral está em cirurgia robótica de próstata pelo plano de saúde.

Para a prótese inflável, a disputa se concentrou em dois requisitos: se o registro da ANS contra a inclusão é uma "negativa expressa", e se a semirrígida do rol é alternativa "adequada" para aquele paciente. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro respondeu das duas formas.

Fora do câncer, a mesma divisão aparece em 2026. Na Apelação Cível 0178531-37.2022.8.19.0001 (5ª Câmara de Direito Privado, assinada em 11/04/2026), um caso de doença de Peyronie, a Câmara entendeu que "verifica-se que foram preenchidos os parâmetros técnicos por ter a prescrição médica, inexistência de negativa expressa da ANS". Na Apelação Cível 0865535-29.2023.8.19.0001 (3ª Câmara de Direito Privado, assinada em 25/02/2026), a conclusão foi a oposta: diante do parecer da ANS, a prescrição médica "ela não possui força, por si só, para afastar os limites contratuais e regulatórios em casos não previstos no rol da ANS". Nessa mesma decisão, a Câmara apontou que "não há qualquer tipo de comprovação de que a requerida tenha sido solicitada a respeito do requerimento pretendido pelo autor e que tenha ocorrido a negativa formal da sua parte", e ressalvou que "a improcedência do presente pleito não exime a operadora do dever de custear o procedimento pela via convencional já incorporada ao rol". A Apelação Cível 0812391-85.2024.8.19.0202 (6ª Câmara de Direito Privado, assinada em 08/04/2026), sobre a troca de uma prótese maleável por uma inflável, seguiu a mesma linha.

A leitura prática: depois da ADI 7.265, o pedido da inflável deixou de ser um pedido de preferência. Ele precisa mostrar, com dados do próprio paciente, por que a semirrígida não serve para ele, e precisa vir com o pedido prévio à operadora e a negativa por escrito.

E pelo SUS?

A prótese também pode ser pedida ao poder público. No Agravo de Instrumento 0106889-02.2025.8.19.0000 (Terceira Câmara de Direito Público, assinado em 27/04/2026), o TJRJ manteve a liminar que obrigou o Município e o Estado, juntos, a fornecer a prótese semirrígida a um paciente com disfunção erétil causada pelo tratamento do câncer. A Câmara registrou que "a presente controvérsia, por não dizer respeito ao fornecimento de medicamentos, não está abarcada pelas orientações jurisprudenciais dos Temas 6/STF e 1.234/STF". Como o pedido ao SUS funciona em geral está em remédio pelo SUS: como pedir e o que fazer com a negativa.

Os pontos fracos, ditos por nós

• A inflável está fora do rol, e a ANS disse por quê. O parecer fala em falta de evidências comparativas entre os dois tipos de prótese. Depois da ADI 7.265, algumas Câmaras tratam isso como exclusão deliberada.
• O Tribunal está dividido depois da ADI. Nas decisões posteriores a setembro de 2025 citadas neste artigo, no câncer e fora dele, cinco mantiveram a inflável e três negaram. Qual Câmara vai julgar o recurso pesa, e isso não se escolhe.
• Sem pedido prévio, o processo começa mal. Numa das derrotas de 2026, faltou a prova de que a operadora foi procurada e negou.
• Laudo genérico perde. A inflável ganhou quando o laudo ligou a escolha ao acompanhamento do câncer ou a uma complicação concreta. Quando a indicação pareceu hipótese ("eventualidade"), perdeu.
• Contrato antigo e não adaptado é um risco. Há decisão favorável nesse cenário, e há decisão contrária.
• A liminar exige urgência demonstrada. Laudo que não explica a urgência, e recurso que demora, levaram à negativa num dos casos.
• A semirrígida continua coberta. Mesmo quando a inflável foi negada, ficou ressalvada a cobertura da prótese do rol.

O que separar antes de pedir

• O pedido à operadora e a negativa por escrito, com o motivo. Se o plano autorizou a cirurgia e negou só a prótese, isso precisa estar documentado.
• O relatório do urologista, com o histórico do câncer e do tratamento, os tratamentos já tentados para a disfunção erétil e, principalmente, por que a semirrígida não é adequada para você: exames e procedimentos pela uretra previstos, estenose, radioterapia, fracasso ou lesão com prótese anterior.
• A urgência explicada no laudo, quando houver pedido de liminar.
• A prescrição com a prótese e os materiais indicados, com o nome técnico e o registro na Anvisa.
• O contrato ou a carteirinha, com a data de início e a informação sobre adaptação à Lei 9.656/1998.
• Os comprovantes de pagamento em dia e, se já pagou a prótese, as notas fiscais.

Com esses documentos, é possível avaliar o caso com precisão. Veja também o que a lei garante quando o plano nega tratamento de câncer.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Parecer Técnico nº 14/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da ANS; Lei 9.656/1998, no texto publicado pela Presidência da República; notícia oficial do STJ de 14/11/2020 sobre o REsp 519.940/SP; decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidas nos documentos enviados pelo escritório, cada uma no documento do próprio processo, identificadas no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara e pela data de assinatura.