O plano negou a prótese da perna depois da amputação, dizendo que ela não está ligada ao ato cirúrgico? Nas 14 decisões (uma delas de braço) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2023 a 2026, houve 10 favoráveis, 2 parciais e 2 contrárias, com 8 liminares. O tema é dividido. A prótese colocada na cirurgia, como a de quadril ou de joelho, está em plano negou prótese ortopédica; a cirurgia para salvar a perna, em risco de amputação. Aqui, só a prótese externa de quem já foi amputado.
A resposta curta
Segundo a maioria das decisões, sim, mas não sempre. Nas 14 decisões houve 10 favoráveis, 2 parciais e 2 contrárias: 6 apelações, que julgam o mérito (4 favoráveis, 1 parcial e 1 contrária), e 8 liminares (6 favoráveis, 1 parcial e 1 contrária), que não decidem o fim do processo; a parcial das liminares (0020909) é sobre as terapias. A contrária de mérito é de prótese de braço, mas o argumento é o mesmo usado contra a perna.
A nosso ver, pesou o laudo que liga a prótese à amputação e à reabilitação e diz o que acontece sem ela.
Em palavras simples
Prótese transfemoral é a da amputação acima do joelho; transtibial, abaixo do joelho. Coto é o que resta do membro; o encaixe é a peça onde ele entra, e o liner, a capa entre a pele e o encaixe. A prótese osseointegrada (ou osteointegrável) é presa direto no osso. Órtese ajuda um membro que existe; prótese substitui o que falta. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar; as astreintes, a multa diária.
Ligada ou não ao ato cirúrgico: o que os acórdãos dizem
A operadora quase sempre invoca o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, que, segundo os acórdãos, exclui da cobertura obrigatória as próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico. A briga é sobre o que é ligado.
Na Apelação Cível 0318065-30.2021.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 21/10/2026, a Bradesco Saúde chamou a prótese transfemoral de dispositivo externo, customizado e fora do rol. A Câmara respondeu: "Sua natureza externa e customizada, por si só, não afasta a cobertura quando a prova médica demonstra sua vinculação ao tratamento da amputação". A paciente usara por anos prótese inadequada e muletas, com lesões nos dois ombros, e, segundo o acórdão, voltar a andar era condição para operá-los. Os critérios da ADI 7.265 do STF, como citados, entraram só como reforço. A operadora comprou a prótese, sob liminar, por R$ 430.000,00, e terá de pagar o acompanhamento até a adaptação.
Na Apelação Cível 0806879-61.2024.8.19.0028, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 06/02/2025, por unanimidade, a sentença negara a prótese transfemoral contra a Central Nacional Unimed. A Câmara reformou e fixou a tese: "É abusiva a negativa de cobertura de prótese indispensável à continuidade e eficácia do tratamento cirúrgico de amputação". Na Apelação Cível 0039787-87.2021.8.19.0004, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 02/10/2023, por unanimidade, a amputação veio de isquemia (falta de sangue na perna); a Câmara tratou a prótese como continuidade do tratamento que a Bradesco Saúde já pagava e citou o REsp 1.850.800/SP do STJ, que, como transcrito, põe a nova prótese dentro do ato cirúrgico da amputação.
Nas liminares, a linha foi a mesma. No Agravo de Instrumento 0046783-11.2024.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 13/05/2025, por unanimidade, contra a Unimed São Gonçalo Niterói: "há obrigação quando a necessidade de colocação de prótese decorrer de continuidade e complementação de tratamento a que o segurado foi submetido". O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Acima ou abaixo do joelho: transfemoral e transtibial
No Agravo de Instrumento 0075032-35.2025.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 11/02/2026, um jovem amputado acima do joelho depois de acidente de trânsito em 2021 pediu a prótese transfemural. A SulAmérica disse que não havia urgência, pois o quadro vinha de 2021, e que a prótese custaria cerca de R$ 677 mil. Com base na Súmula 340 do TJRJ, como citada, a Câmara manteve a liminar (5 dias, multa diária de R$ 1.000,00, até R$ 20.000,00): "O laudo médico é recente (17/09/2025) e confirma a indicação anteriormente registrada (02/09/2021)".
No Agravo de Instrumento 0064250-66.2025.8.19.0000, da 3ª Câmara de Direito Privado, de 12/09/2025, em decisão monocrática, a prótese antiga impedia a reabilitação, e a Amil pediu junta médica. O relator manteve a liminar da troca: "induvidosa a responsabilidade do plano para fornecimento de próteses decorrentes de amputação transfemural". Veja a junta médica.
Abaixo do joelho, no Agravo de Instrumento 0096128-43.2024.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 03/04/2025, por unanimidade, a Sociedade Beneficente Dezoito de Julho negou o encaixe transtibial com vácuo, o liner, a joelheira e o pé em fibra de carbono, e disse que, oito meses depois da cirurgia, não havia urgência. A Câmara registrou, pelo laudo, que "a indicação para colocação de prótese decorre de ato cirúrgico anterior, bem como a prótese não possui fins estéticos, mas funcionais". A liminar ficou.
A prótese osseointegrada
No Agravo de Instrumento 0061549-35.2025.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2025, por unanimidade, o paciente fez 21 cirurgias em seis anos depois de um acidente de carro, até amputar a perna, e não se adaptou às próteses de encaixe. O médico indicou a osseointegração. A Unimed FERJ autorizou a cirurgia e negou os materiais, fora do rol. A Câmara manteve a liminar (10 dias, multa de R$ 500,00, até R$ 20.000,00): "não se trata de técnica experimental, apenas inovadora". Um único orçamento bastou, porque a operadora não provou excesso nem outro fornecedor. Em agosto de 2025, o recurso chegara a ter efeito suspensivo; no julgamento, a liminar ficou.
Criança amputada: troca pelo crescimento e várias amputações
No Agravo de Instrumento 0039003-83.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 07/08/2025, por maioria, uma criança de 10 anos, amputada no tornozelo por má formação, precisava trocar a prótese, que causava deformações, dores e feridas no coto. A Unimed Volta Redonda invocou o art. 10, VII. A maioria admitiu que a lei não obriga essa cobertura, mas disse que a leitura literal "conduziria a resultado danoso à criança", que depois precisaria de cirurgia para corrigir a deformidade. A liminar ficou (15 dias, sob pena de sequestro do valor) e já fora cumprida. O voto vencido aplicava a exclusão da lei. Segundo o acórdão, o STJ (AgInt no REsp 2.144.717/SP) admitiu órtese craniana para evitar cirurgia futura em crianças; veja o capacete para bebê.
No Agravo de Instrumento 0020909-24.2024.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 02/10/2024, por unanimidade, uma criança de 9 anos, depois de sepse, perdeu as duas pernas abaixo do joelho e partes dos dois braços. Na liminar, o juiz deu as terapias e negou as próteses: "não vislumbro, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito em relação à obrigação contratual da ré fornecer as próteses, órteses e acessórios requeridos". A Unimed-Rio recorreu só das terapias; a Câmara manteve fisioterapia, terapia ocupacional, psicomotricidade e psicologia, tirou a equoterapia e a hidroterapia e pôs teto de R$ 50.000,00 na multa. As próteses não estavam neste recurso.
Reembolso da prótese paga pela família
Na Apelação Cível 0822139-96.2023.8.19.0002, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 22/10/2025, por unanimidade, a paciente, amputada depois de atropelamento, fez cirurgia de revisão do coto e comprou a prótese transtibial indicada (sistema a vácuo, liner de silicone, joelheira e pé em fibra de carbono) por R$ 25.000,00. A SulAmérica negou o reembolso porque a prótese não é implantável. A Câmara manteve o reembolso integral e R$ 8.000,00 de dano moral: "Prótese que faz parte do tratamento de reabilitação da saúde, vida e locomoção da parte autora." Veja o reembolso.
Insumos, troca e acompanhamento
O pedido não precisa ser só da prótese inteira: no 0096128 eram o encaixe, o liner, a joelheira e o pé; no 0318065, o acompanhamento até a adaptação (encaixe, montagem, alinhamento, ajustes, treino de marcha e fisioterapia especializada), que a Câmara não viu como obrigação genérica. A troca apareceu porque a criança cresceu (0039003) e porque a prótese antiga impedia a reabilitação (0064250). Veja a vida útil da prótese e a fisioterapia.
Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte
Na Apelação Cível 0000493-49.2022.8.19.0212, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 27/11/2025, por unanimidade, o caso era de braço (amputação acima do cotovelo), mas, a nosso ver, o argumento vale também para a perna. A Amil não contestou a tempo (revelia), e mesmo assim o pedido foi negado: "A prótese solicitada não se enquadra como prótese ligada a ato cirúrgico, mas sim como aparelho ortopédico de uso posterior". Pesou a indicação feita mais de um ano após a amputação; a perícia negada não foi cerceamento de defesa, e os embargos foram rejeitados.
No Agravo de Instrumento 0084044-10.2024.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 09/05/2025, por unanimidade, a paciente perdeu a perna depois de cirurgia de oclusão arterial e pediu prótese transfemoral à NotreDame Intermédica. A liminar foi negada: a prescrição falava em reabilitação, sem urgência, com o coto cicatrizado, e "a prótese requerida não está ligada ao ato cirúrgico, ainda que sua prescrição esteja relacionada à cirurgia que já foi realizada". O mérito depende de prova.
Na Apelação Cível 0816815-52.2024.8.19.0209, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 06/08/2026, uma jovem teve as duas pernas amputadas abaixo do joelho e os dois antebraços amputados depois de meningococemia. A Prevent Senior foi condenada a custear as próteses biônicas, mas o dano moral de R$ 5.000,00 caiu. No reexame pelo Tema 1.365 do STJ, como citado, a Câmara manteve que a negativa "teve como fundamento dúvida razoável" sobre a cláusula, e a paciente já pedira as próteses pelo SISREG, a regulação do SUS. Somam-se o voto vencido do 0039003 e as próteses negadas na liminar do 0020909.
Multa e dano moral
Multa: R$ 300,00 por dia (0046783); R$ 500,00, até R$ 20.000,00 (0061549); R$ 1.000,00 por dia, até R$ 20.000,00 (0075032), R$ 50.000,00 (0020909) ou R$ 100.000,00 (0064250); no 0806879, multa igual ao valor da prótese; no 0039003, sequestro do valor. Dano moral: R$ 8.000,00 no 0822139 e no 0039787; afastado no 0816815. Veja a multa diária e o Tema 1.365.
O médico indicou a prótese e o plano negou: o que fazer
A nosso ver:
- peça o relatório com o nível da amputação, a ligação com a cirurgia e a reabilitação e o que acontece sem a prótese (no 0084044, faltou urgência);
- junte o orçamento com a especificação de cada componente e, se houver um só fornecedor, a declaração (0061549);
- peça por escrito, anote o protocolo e exija a negativa escrita, com o motivo;
- peça cedo; se o tempo passou, atualize o laudo (0000493 e 0075032);
- se a família pagar, guarde notas, recibos, laudo e negativa para o reembolso (0822139);
- se não pode esperar, peça a liminar.
Para o médico: o relatório da prótese
A nosso ver, o relatório do ortopedista ou do fisiatra deve trazer o nível da amputação; por que aquela prótese e aqueles componentes (encaixe, liner, joelho, pé); a ligação com a cirurgia ou com a reabilitação; e o que acontece com o paciente sem ela (dor, feridas no coto, deformidade, dependência das muletas). Nas decisões, pesaram o laudo atual (0075032) e a explicação de por que as próteses comuns falharam (0061549).
As normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0318065-30.2021.8.19.0001 8ª CDP, 21/10/2026 | Bradesco Saúde: transfemoral de R$ 430.000,00 e acompanhamento |
| Apelação Cível 0822139-96.2023.8.19.0002 1ª CDP, 22/10/2025, unânime | SulAmérica: reembolso de R$ 25.000,00 e dano moral de R$ 8.000,00 |
| Apelação Cível 0806879-61.2024.8.19.0028 20ª CDP, 06/02/2025, unânime | Central Nacional Unimed: transfemoral; sentença reformada |
| Apelação Cível 0039787-87.2021.8.19.0004 21ª CDP, 02/10/2023, unânime | Bradesco Saúde: transfemoral; dano moral de R$ 8.000,00 |
| Apelação Cível 0816815-52.2024.8.19.0209 14ª CDP, 06/08/2026 | Prevent Senior: próteses biônicas; dano moral afastado (parcial) |
| Apelação Cível 0000493-49.2022.8.19.0212 13ª CDP, 27/11/2025, unânime | Amil: prótese de braço pedida mais de um ano depois (contrária) |
| Agravo de Instrumento 0075032-35.2025.8.19.0000 8ª CDP, 11/02/2026 | SulAmérica: transfemural; laudo recente |
| Agravo de Instrumento 0061549-35.2025.8.19.0000 8ª CDP, 10/12/2025, unânime | Unimed FERJ: materiais da osseointegração |
| Agravo de Instrumento 0064250-66.2025.8.19.0000 3ª CDP, 12/09/2025, decisão monocrática | Amil: troca da prótese; liminar mantida |
| Agravo de Instrumento 0039003-83.2025.8.19.0000 17ª CDP, 07/08/2025, por maioria | Unimed Volta Redonda: criança; nova prótese; liminar mantida |
| Agravo de Instrumento 0046783-11.2024.8.19.0000 5ª CDP, 13/05/2025, unânime | Unimed São Gonçalo Niterói: abaixo do joelho; R$ 300,00 por dia |
| Agravo de Instrumento 0096128-43.2024.8.19.0000 17ª CDP, 03/04/2025, unânime | Sociedade Beneficente Dezoito de Julho: encaixe, liner e pé |
| Agravo de Instrumento 0020909-24.2024.8.19.0000 19ª CDP, 02/10/2024, unânime | Unimed-Rio: criança; terapias mantidas sem equoterapia e hidroterapia; próteses negadas na liminar, fora do recurso (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0084044-10.2024.8.19.0000 13ª CDP, 09/05/2025, unânime | NotreDame Intermédica: laudo sem urgência; liminar negada (contrária) |
Placar: 10 favoráveis, 2 parciais e 2 contrárias; 6 apelações e 8 liminares. O 0000493 é de braço; o 0020909 e o 0816815 envolvem pernas e braços. CDP é Câmara de Direito Privado. Unânime só onde está escrito. Datas de assinatura, salvo o 0061549 (sessão). Agravo decide a liminar.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a negativa escrita com o motivo, o parecer da auditoria que chamou a prótese de não ligada ao ato cirúrgico ou de customizada e a prova de uma alternativa adequada. No 0318065, a operadora disse que a prótese não era a única apta, sem prova; no 0061549, não trouxe nada contra o orçamento único. Mas, no 0000493, a operadora foi revel e venceu, porque a Câmara tratou a questão como de direito.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- há Câmaras que, segundo os acórdãos, aplicam o art. 10, VII, à prótese externa de quem já foi amputado (0000493 e 0084044), e houve voto vencido nesse sentido (0039003);
- laudo sem urgência, com coto cicatrizado e só "reabilitação", fez a liminar ser negada (0084044);
- pedir muito tempo depois da amputação foi usado para negar a ligação com a cirurgia (0000493);
- o dano moral pode cair se a negativa tiver base em cláusula e dúvida razoável (0816815);
- na liminar, o juiz pode dar as terapias e negar as próteses (0020909);
- prótese de centenas de milhares de reais atrai pedido de perícia e briga sobre o orçamento (0075032);
- 8 das 14 decisões são liminares: o fim do processo pode ser outro.
Perguntas frequentes
O plano é obrigado a pagar a prótese da perna depois da amputação?
Nas 14 decisões do TJRJ, de 2023 a 2026, houve 10 favoráveis, 2 parciais e 2 contrárias, com 8 liminares. Segundo os acórdãos favoráveis, a prótese continua o tratamento da amputação (0318065 e 0806879).
A prótese osseointegrada, presa no osso, tem cobertura?
No 0061549, a liminar mandou a Unimed FERJ liberar os materiais da osseointegração, que a Câmara chamou de técnica inovadora, não experimental. É liminar, não decisão final.
Paguei a prótese do meu bolso. Posso pedir reembolso?
No 0822139, a SulAmérica teve de reembolsar os R$ 25.000,00 da prótese transtibial e pagar R$ 8.000,00 de dano moral.
Por que alguns pacientes perderam?
No 0000493, a prótese (de braço) foi vista como aparelho de uso posterior, pedido mais de um ano após a amputação; no 0084044, o laudo não indicava urgência.
Cabe dano moral quando o plano nega a prótese?
Em dois casos, R$ 8.000,00 (0822139 e 0039787). No 0816815, o dano moral foi afastado porque a negativa teve dúvida razoável, segundo o Tema 1.365 do STJ, como citado.
Em resumo
A prótese da perna depois da amputação divide o TJRJ, mas a maioria das decisões manda o plano pagar quando o laudo a liga ao tratamento da amputação. Nas 14 decisões (uma delas de braço), de 2023 a 2026, houve 10 favoráveis, 2 parciais e 2 contrárias, com 8 liminares. A nosso ver, pesam o laudo atual e detalhado e o pedido feito cedo e por escrito.
Do mesmo autor, na Lawletter: