Chegou a carta: o plano discorda do seu médico, abriu uma junta médica e deu 2 dias úteis para ele escolher um desempatador. A nosso ver, ainda não é a negativa, mas o prazo é curto. O que é a junta está em junta médica e desempate técnico; aqui fica o passo a passo depois da carta, com o FAQ da ANS e 29 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2020 a 2026: 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários, com 22 liminares.
A resposta curta
Segundo o FAQ da ANS, o médico assistente tem 2 dias úteis, desde o recebimento da notificação, para escolher o desempatador entre no mínimo 4 nomes aptos; se não escolher, a operadora escolhe. Pelo FAQ da ANS, não cabe junta em urgência e emergência, uso off-label ou produto sem registro na Anvisa. No TJRJ, houve 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários: 22 liminares (16 a favor do paciente, 1 parcial e 5 contra) e 7 apelações (5 a favor, 1 parcial e 1 contra). A nosso ver, o que mais pesa é agir nos 2 dias: escolher por escrito um nome da especialidade certa, pedir o motivo técnico e reforçar o laudo.
Em palavras simples
O médico assistente é quem trata você. A auditoria médica é o médico da operadora que analisa o pedido. A junta médica (ou odontológica) desempata a divergência entre os dois, com um terceiro profissional, o desempatador. A liminar (tutela de urgência) é a decisão provisória do juiz; o agravo de instrumento, o recurso contra ela; a perícia, o exame por perito do juiz. Autogestão é o plano de entidade ligada a uma empresa ou categoria.
A nosso ver, a carta não é negativa. Segundo o FAQ da ANS, desde 25/04/2020 o desempatador decide entre a proposta do médico assistente e a da operadora, sem poder indicar procedimento diferente.
Os 2 dias úteis e o desempatador
Pelo FAQ (perguntas 40 a 43), os 4 nomes têm de ser aptos a realizar o procedimento, e você tem acesso aos documentos da junta, sem custo, em até 24 horas (pergunta 67). A nosso ver, apto quer dizer da especialidade certa: confira os 4 nomes, escolha no prazo o mais adequado e impugne por escrito os demais, dizendo por quê.
Na Apelação Cível 0037989-58.2021.8.19.0209, da 25ª Câmara Cível, de 27/10/2022, por unanimidade, o pedido era de cirurgia bucomaxilofacial (a ortognática, que reposiciona os ossos da face), e, segundo a sentença mantida, o parecer negativo da junta da Amil foi de uma pediatra; o paciente ganhou os materiais e R$ 6.000,00 de dano moral. No Agravo de Instrumento 0087927-28.2025.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 06/02/2026, por unanimidade, a CAPESESP, uma autogestão, disse ter indicado o desempatador diante do silêncio do médico de um paciente de 91 anos; a liminar ficou, porque a divergência resolvida em junta "não possui caráter absoluto e não afasta o controle jurisdicional".
Quando não cabe junta
Segundo o FAQ da ANS (pergunta 10), casos de urgência e emergência "não são passíveis de junta médica ou odontológica": a nosso ver, se for o seu caso, o laudo deve dizer o risco concreto da demora. Pelo FAQ (perguntas 13 e 14), também não cabe junta para uso off-label (fora do que consta no registro da Anvisa) nem para produto sem registro. E, no Agravo de Instrumento 0083968-49.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 03/10/2026, por unanimidade, a falta de junta não impediu a liminar: a Unimed FERJ quis perícia ou junta antes da liminar para a cirurgia de uma paciente com lipedema (acúmulo doloroso de gordura nas pernas e nos braços), e a Câmara respondeu: "Também nesse ponto não lhe assiste razão."
A urgência pesou em três liminares. No Agravo de Instrumento 0073549-77.2019.8.19.0000, da 22ª Câmara Cível, de 28/01/2020, por unanimidade, contra a Unimed Seguros, numa endometriose, "os procedimentos negados não são eletivos, o que afasta, de plano, a possibilidade de convocação de junta médica para dirimir a divergência", com base, segundo o acórdão, no art. 3º, I, da RN 424/2017. No Agravo de Instrumento 0029734-20.2025.8.19.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 26/06/2025, por unanimidade, contra o plano de uma empresa, valeu que "o médico-assistente atestou que o quadro clínico da demandante é grave e exige procedimento cirúrgico com urgência". E no Agravo de Instrumento 0076723-84.2025.8.19.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 05/12/2025, por unanimidade, contra a Bradesco Saúde, segundo o acórdão "não se constituirá Junta Médica em casos de urgência e emergência, caso dos autos".
A junta não estica o prazo
Segundo o FAQ da ANS (perguntas 15 a 20), a junta tem de terminar dentro dos prazos máximos de atendimento, contados da solicitação (o FAQ é de 2021); os prazos de hoje estão em prazos máximos de atendimento. Há suspensão de 3 dias úteis só quando o desempatador pede exames ou quando o beneficiário avisa antes que não pode ir à junta presencial, cada hipótese uma única vez. Se você faltar sem avisar, prevalece a operadora, e você pode reiniciar o pedido (pergunta 60).
Remédio começado em outro plano
Às vezes a carta diz que o remédio começado em outro plano não é continuidade, mas início de tratamento. A nosso ver, isso não impede a cobertura, mas o laudo deve trazer o histórico de cada tratamento, com datas, duração, resposta e motivo da troca.
A marca do remédio e do material
Segundo o FAQ da ANS (perguntas 26 a 28), a operadora pode divergir só do material ou do remédio, e em órteses e próteses o médico indica pelo menos 3 marcas, quando houver. Veja biológico e biossimilar e a OPME negada (órteses, próteses e materiais especiais).
TJRJ: a junta não prevaleceu
Em várias decisões, valeu o médico assistente, pela Súmula 211 do TJRJ, que, segundo os acórdãos, lhe dá a escolha da técnica e do material. No Agravo de Instrumento 0028881-11.2025.8.19.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 09/06/2025, por unanimidade, a Bradesco Saúde abriu junta para tratamento dentário em centro cirúrgico, e a liminar ficou: "Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico assistente".
No Agravo de Instrumento 0064472-68.2024.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 06/11/2024, por unanimidade, a junta da Amil, com "bases exclusivamente documentais, não pode sobrepor-se à recomendação lavrada pelo profissional que acompanha diretamente o paciente". Na Apelação Cível 0094446-21.2022.8.19.0001, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 26/08/2024, por unanimidade, a Sul América perdeu porque a junta "sequer examinou o paciente": ficou o reembolso, com o dano moral reduzido de R$ 50.000,00 para R$ 20.000,00.
Na Apelação Cível 0802906-65.2023.8.19.0212, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 26/03/2025, por unanimidade, o parecer da junta da CASSI (autogestão) "não cita nada acerca da presença do imperativo clínico" (a condição de saúde que exige hospital) de um paciente com autismo severo, e a improcedência virou procedência, com R$ 5.000,00 de dano moral.
TJRJ: a junta fora do rito
No Agravo de Instrumento 0048773-03.2025.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 18/09/2025, por unanimidade, a junta odontológica da Unimed FERJ negou uma cirurgia ortognática, mas "não se comprovou o cumprimento integral da Resolução ANS nº 424/2017". No Agravo de Instrumento 0060106-49.2025.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 11/09/2025, contra a Amil, "há indícios de que o procedimento da junta não observou os requisitos da RN 424/2017 da ANS, notadamente quanto à escolha conjunta do desempatador e à participação do médico assistente". No Agravo de Instrumento 0066893-94.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 02/02/2026, por unanimidade, a Porto Seguro não atendeu, segundo a Câmara, "critérios técnicos e documentais" da norma. As liminares ficaram.
TJRJ: nem abriram a junta
No Agravo de Instrumento 0022187-89.2026.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado, a Unimed Belo Horizonte negou plásticas reparadoras depois da bariátrica. Segundo o acórdão, o Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tese fixada em recurso repetitivo, permite a junta diante de dúvida justificada sobre o caráter estético, mas a operadora "não demonstrou a adoção desse mecanismo"; a liminar foi mantida, por unanimidade, no agravo interno (recurso à Câmara) de 08/10/2026. Na Apelação Cível 0318065-30.2021.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 21/10/2026, a Bradesco Saúde perdeu a discussão da prótese transfemoral (perna artificial acima do joelho): ela "não requer perícia nem instaura junta médica para solucionar eventual divergência técnico-assistencial", e, segundo o acórdão, o material cabe ao médico assistente, pelo art. 7º, I, da RN 424/2017 e pela Súmula 211.
TJRJ: quando o paciente perdeu
Das 6 derrotas, 5 são liminares. No Agravo de Instrumento 0066437-47.2025.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 27/02/2026, contra a Amil, os laudos falavam em cirurgia eletiva (sem urgência), e o parecer da junta pesou. No Agravo de Instrumento 0079591-35.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 13/11/2025, por unanimidade, a Central Nacional Unimed derrubou a liminar de uma reconstrução da mandíbula: o desempatador viu cirurgia eletiva, e a Câmara pediu perícia, "não bastando prescrição médica isolada se houver parecer técnico divergente da junta médica".
No Agravo de Instrumento 0071558-56.2025.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 25/02/2026, a junta da Amil aprovou a cirurgia e divergiu "tão somente quanto ao material indicado pelo cirurgião assistente", o que, para a Câmara, pede perícia. Em apelação, na Apelação Cível 0843376-58.2024.8.19.0001, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 20/04/2026, a sentença a favor do paciente contra a Real Grandeza (autogestão), dada sem perícia, foi anulada por cerceamento de defesa (impedir a parte de produzir prova), "diante de parecer de profissional desempatador em sentido contrário".
Houve 2 parciais. Na Apelação Cível 0805978-93.2023.8.19.0007, da 10ª Câmara Cível, de 12/08/2025, por unanimidade, a Unimed Barra Mansa teve de autorizar a cirurgia como prescrita, mas o cirurgião fora da rede ficou pela tabela. No Agravo de Instrumento 0077562-17.2022.8.19.0000, da 3ª Câmara Cível, de 10/02/2023, por unanimidade, a liminar contra a Sul América ficou, e só o prazo subiu de 48 horas para cinco dias.
Recebi a carta: checklist dos 2 dias
A nosso ver:
- anote o dia em que a carta chegou ao seu médico;
- peça por escrito o motivo técnico (o parecer da auditoria);
- confira a especialidade de cada nome indicado;
- seu médico escolhe por escrito, no prazo, e impugna os nomes que não servem;
- se é urgência, o laudo diz o risco concreto da demora;
- peça os documentos da junta;
- vencido o prazo, reclame na ANS e avalie a liminar.
Para o médico: o laudo complementar
A nosso ver, o laudo que acompanha a escolha do desempatador deve trazer o diagnóstico; a urgência, se houver, com o risco concreto da demora; o histórico de tratamentos, com datas, duração, resposta e motivo de cada troca; os índices de gravidade que a especialidade usa; a justificativa da marca ou do material; e a especialidade que o desempatador precisa ter.
As normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- FAQ da ANS sobre junta médica e odontológica.
- Resolução Normativa 424/2017 da ANS.
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0318065-30.2021.8.19.0001 8ª CDP, 21/10/2026 | Bradesco Saúde: prótese; operadora não abriu junta |
| Apelação Cível 0802906-65.2023.8.19.0212 15ª CDP, 26/03/2025, unânime | CASSI (autogestão): junta omitiu o imperativo clínico; R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0094446-21.2022.8.19.0001 5ª CDP, 26/08/2024, unânime | Sul América: junta nem examinou o paciente; R$ 20.000,00 |
| Apelação Cível (e embargos) 0011924-04.2020.8.19.0066 17ª CDP, 22/06/2023, unânime | Unimed Seguros: varizes pélvicas; R$ 8.000,00 |
| Apelação Cível 0037989-58.2021.8.19.0209 25ª CC, 27/10/2022, unânime | Amil: parecer da junta dado por pediatra; R$ 6.000,00 |
| Apelação Cível (e embargos) 0805978-93.2023.8.19.0007 10ª CC, 12/08/2025, unânime | Unimed Barra Mansa: médico fora da rede pela tabela; R$ 4.000,00 (parcial) |
| Apelação Cível 0843376-58.2024.8.19.0001 7ª CDP, 20/04/2026 | Real Grandeza (autogestão): sentença anulada para perícia (contrário) |
| Agravo de Instrumento (e agravo interno) 0022187-89.2026.8.19.0000 1ª CDP, 08/10/2026, unânime no agravo interno | Unimed BH: junta não instaurada |
| Agravo de Instrumento 0083968-49.2025.8.19.0000 10ª CDP, 03/10/2026, unânime | Unimed FERJ: lipedema; liminar não espera junta |
| Agravo de Instrumento 0094448-86.2025.8.19.0000 12ª CDP, 08/04/2026, unânime | Notre Dame: junta só divergiu de materiais |
| Agravo de Instrumento 0087927-28.2025.8.19.0000 2ª CDP, 06/02/2026, unânime | CAPESESP (autogestão): junta não é absoluta |
| Agravo de Instrumento 0066893-94.2025.8.19.0000 10ª CDP, 02/02/2026, unânime | Porto Seguro: junta sem os critérios da RN 424/2017 |
| Agravo de Instrumento 0076723-84.2025.8.19.0000 11ª CDP, 05/12/2025, unânime | Bradesco Saúde: coluna; sem junta na urgência |
| Agravo de Instrumento 0048773-03.2025.8.19.0000 2ª CDP, 18/09/2025, unânime | Unimed FERJ: junta sem cumprir a RN 424/2017 |
| Agravo de Instrumento 0064250-66.2025.8.19.0000 3ª CDP, 12/09/2025, decisão do relator | Amil: prótese; pedido de junta rejeitado |
| Agravo de Instrumento 0060106-49.2025.8.19.0000 19ª CDP, 11/09/2025 | Amil: sem escolha conjunta do desempatador |
| Agravo de Instrumento 0041233-98.2025.8.19.0000 5ª CDP, 18/08/2025, unânime | Sul América: varizes pélvicas |
| Agravo de Instrumento 0029734-20.2025.8.19.0000 11ª CDP, 26/06/2025, unânime | Vale (plano da empresa): coluna; urgência afasta a junta |
| Agravo de Instrumento 0028881-11.2025.8.19.0000 21ª CDP, 09/06/2025, unânime | Bradesco Saúde: vale o médico assistente |
| Agravo de Instrumento 0064472-68.2024.8.19.0000 16ª CDP, 06/11/2024, unânime | Amil: análise só documental não prevalece |
| Agravo de Instrumento (e agravo interno) 0033679-49.2024.8.19.0000 3ª CDP, 12/06/2024, unânime no agravo interno | Amil: junta negou os materiais; R$ 1.000,00 por dia |
| Agravo de Instrumento 0082466-17.2021.8.19.0000 20ª CC, 24/02/2022, unânime | Cooperativa Unimed: varizes |
| Agravo de Instrumento 0073549-77.2019.8.19.0000 22ª CC, 28/01/2020, unânime | Unimed Seguros: endometriose; urgência afasta a junta |
| Agravo de Instrumento 0077562-17.2022.8.19.0000 3ª CC, 10/02/2023, unânime | Sul América: prazo de cinco dias (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0066437-47.2025.8.19.0000 13ª CDP, 27/02/2026 | Amil: cirurgia eletiva; negada (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0071558-56.2025.8.19.0000 5ª CDP, 25/02/2026 | Amil: material depende de perícia; negada (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0079591-35.2025.8.19.0000 6ª CDP, 13/11/2025, unânime | Central Nacional Unimed: desempatador viu cirurgia eletiva; cassada (contrário) |
| Agravo de Instrumento (e embargos) 0096603-96.2024.8.19.0000 20ª CDP, 13/02/2025, unânime | Notre Dame: junta pela RN 424/2017; revogada (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0055294-95.2024.8.19.0000 16ª CDP, 24/10/2024, unânime | Fundação Saúde Itaú e Porto Seguro: cassada (contrário) |
Placar: 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários; 7 apelações e 22 liminares (provisórias). CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível; embargos são os de declaração (recurso para esclarecer a decisão). Datas de assinatura ou do julgamento. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, na junta médica esses documentos são o parecer da auditoria com o motivo técnico da discordância, a lista dos 4 indicados com a especialidade de cada um e o parecer do desempatador; sem eles na contestação (a defesa da operadora), não vêm depois. Foi a forma da junta, não provada, que pesou no 0048773, no 0060106 e no 0066893.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- sem urgência no laudo, a liminar pode cair: 5 das 22 foram contra o paciente; tudo depende da Câmara;
- com junta regular, a Câmara pode exigir perícia, até anulando a sentença (0843376, 0071558 e 0079591);
- o médico fora da rede pode ser pago pela tabela (0805978);
- 22 das 29 decisões são liminares: o fim do processo pode ser outro;
Perguntas frequentes
Quanto tempo o médico tem para escolher o desempatador?
Segundo o FAQ da ANS, 2 dias úteis do recebimento da notificação; sem escolha, a operadora escolhe.
A carta da junta já é a negativa do plano?
A nosso ver, não: segundo o FAQ da ANS, o desempatador ainda vai decidir entre o seu médico e a operadora.
Em caso de urgência, o plano pode exigir junta?
Segundo o FAQ da ANS, urgência e emergência não passam por junta. A nosso ver, o laudo deve dizer o risco concreto da demora.
A junta pode atrasar o meu tratamento?
Segundo o FAQ da ANS, a junta tem de caber nos prazos máximos de atendimento.
O que o TJRJ decidiu sobre a junta médica?
Nas 29 decisões, de 2020 a 2026, houve 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários, com 22 liminares. Nas derrotas, faltou urgência ou a Câmara pediu perícia.
Em resumo
Pelo FAQ da ANS, o médico tem 2 dias úteis para escolher o desempatador, e urgência e emergência não passam por junta. No TJRJ, houve 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários, com 22 liminares.
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