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Junta médica do plano: o que fazer ao receber a carta e o que o TJRJ decidiu

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 16 minutos | Publicado em

Chegou a carta: o plano discorda do seu médico, abriu uma junta médica e deu 2 dias úteis para ele escolher um desempatador. A nosso ver, ainda não é a negativa, mas o prazo é curto. O que é a junta está em junta médica e desempate técnico; aqui fica o passo a passo depois da carta, com o FAQ da ANS e 29 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2020 a 2026: 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários, com 22 liminares.

A resposta curta

Segundo o FAQ da ANS, o médico assistente tem 2 dias úteis, desde o recebimento da notificação, para escolher o desempatador entre no mínimo 4 nomes aptos; se não escolher, a operadora escolhe. Pelo FAQ da ANS, não cabe junta em urgência e emergência, uso off-label ou produto sem registro na Anvisa. No TJRJ, houve 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários: 22 liminares (16 a favor do paciente, 1 parcial e 5 contra) e 7 apelações (5 a favor, 1 parcial e 1 contra). A nosso ver, o que mais pesa é agir nos 2 dias: escolher por escrito um nome da especialidade certa, pedir o motivo técnico e reforçar o laudo.

Em palavras simples

O médico assistente é quem trata você. A auditoria médica é o médico da operadora que analisa o pedido. A junta médica (ou odontológica) desempata a divergência entre os dois, com um terceiro profissional, o desempatador. A liminar (tutela de urgência) é a decisão provisória do juiz; o agravo de instrumento, o recurso contra ela; a perícia, o exame por perito do juiz. Autogestão é o plano de entidade ligada a uma empresa ou categoria.

A nosso ver, a carta não é negativa. Segundo o FAQ da ANS, desde 25/04/2020 o desempatador decide entre a proposta do médico assistente e a da operadora, sem poder indicar procedimento diferente.

Os 2 dias úteis e o desempatador

Pelo FAQ (perguntas 40 a 43), os 4 nomes têm de ser aptos a realizar o procedimento, e você tem acesso aos documentos da junta, sem custo, em até 24 horas (pergunta 67). A nosso ver, apto quer dizer da especialidade certa: confira os 4 nomes, escolha no prazo o mais adequado e impugne por escrito os demais, dizendo por quê.

Na Apelação Cível 0037989-58.2021.8.19.0209, da 25ª Câmara Cível, de 27/10/2022, por unanimidade, o pedido era de cirurgia bucomaxilofacial (a ortognática, que reposiciona os ossos da face), e, segundo a sentença mantida, o parecer negativo da junta da Amil foi de uma pediatra; o paciente ganhou os materiais e R$ 6.000,00 de dano moral. No Agravo de Instrumento 0087927-28.2025.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 06/02/2026, por unanimidade, a CAPESESP, uma autogestão, disse ter indicado o desempatador diante do silêncio do médico de um paciente de 91 anos; a liminar ficou, porque a divergência resolvida em junta "não possui caráter absoluto e não afasta o controle jurisdicional".

Quando não cabe junta

Segundo o FAQ da ANS (pergunta 10), casos de urgência e emergência "não são passíveis de junta médica ou odontológica": a nosso ver, se for o seu caso, o laudo deve dizer o risco concreto da demora. Pelo FAQ (perguntas 13 e 14), também não cabe junta para uso off-label (fora do que consta no registro da Anvisa) nem para produto sem registro. E, no Agravo de Instrumento 0083968-49.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 03/10/2026, por unanimidade, a falta de junta não impediu a liminar: a Unimed FERJ quis perícia ou junta antes da liminar para a cirurgia de uma paciente com lipedema (acúmulo doloroso de gordura nas pernas e nos braços), e a Câmara respondeu: "Também nesse ponto não lhe assiste razão."

A urgência pesou em três liminares. No Agravo de Instrumento 0073549-77.2019.8.19.0000, da 22ª Câmara Cível, de 28/01/2020, por unanimidade, contra a Unimed Seguros, numa endometriose, "os procedimentos negados não são eletivos, o que afasta, de plano, a possibilidade de convocação de junta médica para dirimir a divergência", com base, segundo o acórdão, no art. 3º, I, da RN 424/2017. No Agravo de Instrumento 0029734-20.2025.8.19.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 26/06/2025, por unanimidade, contra o plano de uma empresa, valeu que "o médico-assistente atestou que o quadro clínico da demandante é grave e exige procedimento cirúrgico com urgência". E no Agravo de Instrumento 0076723-84.2025.8.19.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 05/12/2025, por unanimidade, contra a Bradesco Saúde, segundo o acórdão "não se constituirá Junta Médica em casos de urgência e emergência, caso dos autos".

A junta não estica o prazo

Segundo o FAQ da ANS (perguntas 15 a 20), a junta tem de terminar dentro dos prazos máximos de atendimento, contados da solicitação (o FAQ é de 2021); os prazos de hoje estão em prazos máximos de atendimento. Há suspensão de 3 dias úteis só quando o desempatador pede exames ou quando o beneficiário avisa antes que não pode ir à junta presencial, cada hipótese uma única vez. Se você faltar sem avisar, prevalece a operadora, e você pode reiniciar o pedido (pergunta 60).

Remédio começado em outro plano

Às vezes a carta diz que o remédio começado em outro plano não é continuidade, mas início de tratamento. A nosso ver, isso não impede a cobertura, mas o laudo deve trazer o histórico de cada tratamento, com datas, duração, resposta e motivo da troca.

A marca do remédio e do material

Segundo o FAQ da ANS (perguntas 26 a 28), a operadora pode divergir só do material ou do remédio, e em órteses e próteses o médico indica pelo menos 3 marcas, quando houver. Veja biológico e biossimilar e a OPME negada (órteses, próteses e materiais especiais).

TJRJ: a junta não prevaleceu

Em várias decisões, valeu o médico assistente, pela Súmula 211 do TJRJ, que, segundo os acórdãos, lhe dá a escolha da técnica e do material. No Agravo de Instrumento 0028881-11.2025.8.19.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 09/06/2025, por unanimidade, a Bradesco Saúde abriu junta para tratamento dentário em centro cirúrgico, e a liminar ficou: "Legalidade da junta médica que não exclui a prevalência do entendimento do médico assistente".

No Agravo de Instrumento 0064472-68.2024.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 06/11/2024, por unanimidade, a junta da Amil, com "bases exclusivamente documentais, não pode sobrepor-se à recomendação lavrada pelo profissional que acompanha diretamente o paciente". Na Apelação Cível 0094446-21.2022.8.19.0001, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 26/08/2024, por unanimidade, a Sul América perdeu porque a junta "sequer examinou o paciente": ficou o reembolso, com o dano moral reduzido de R$ 50.000,00 para R$ 20.000,00.

Na Apelação Cível 0802906-65.2023.8.19.0212, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 26/03/2025, por unanimidade, o parecer da junta da CASSI (autogestão) "não cita nada acerca da presença do imperativo clínico" (a condição de saúde que exige hospital) de um paciente com autismo severo, e a improcedência virou procedência, com R$ 5.000,00 de dano moral.

TJRJ: a junta fora do rito

No Agravo de Instrumento 0048773-03.2025.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 18/09/2025, por unanimidade, a junta odontológica da Unimed FERJ negou uma cirurgia ortognática, mas "não se comprovou o cumprimento integral da Resolução ANS nº 424/2017". No Agravo de Instrumento 0060106-49.2025.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 11/09/2025, contra a Amil, "há indícios de que o procedimento da junta não observou os requisitos da RN 424/2017 da ANS, notadamente quanto à escolha conjunta do desempatador e à participação do médico assistente". No Agravo de Instrumento 0066893-94.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 02/02/2026, por unanimidade, a Porto Seguro não atendeu, segundo a Câmara, "critérios técnicos e documentais" da norma. As liminares ficaram.

TJRJ: nem abriram a junta

No Agravo de Instrumento 0022187-89.2026.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado, a Unimed Belo Horizonte negou plásticas reparadoras depois da bariátrica. Segundo o acórdão, o Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tese fixada em recurso repetitivo, permite a junta diante de dúvida justificada sobre o caráter estético, mas a operadora "não demonstrou a adoção desse mecanismo"; a liminar foi mantida, por unanimidade, no agravo interno (recurso à Câmara) de 08/10/2026. Na Apelação Cível 0318065-30.2021.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 21/10/2026, a Bradesco Saúde perdeu a discussão da prótese transfemoral (perna artificial acima do joelho): ela "não requer perícia nem instaura junta médica para solucionar eventual divergência técnico-assistencial", e, segundo o acórdão, o material cabe ao médico assistente, pelo art. 7º, I, da RN 424/2017 e pela Súmula 211.

TJRJ: quando o paciente perdeu

Das 6 derrotas, 5 são liminares. No Agravo de Instrumento 0066437-47.2025.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 27/02/2026, contra a Amil, os laudos falavam em cirurgia eletiva (sem urgência), e o parecer da junta pesou. No Agravo de Instrumento 0079591-35.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 13/11/2025, por unanimidade, a Central Nacional Unimed derrubou a liminar de uma reconstrução da mandíbula: o desempatador viu cirurgia eletiva, e a Câmara pediu perícia, "não bastando prescrição médica isolada se houver parecer técnico divergente da junta médica".

No Agravo de Instrumento 0071558-56.2025.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 25/02/2026, a junta da Amil aprovou a cirurgia e divergiu "tão somente quanto ao material indicado pelo cirurgião assistente", o que, para a Câmara, pede perícia. Em apelação, na Apelação Cível 0843376-58.2024.8.19.0001, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 20/04/2026, a sentença a favor do paciente contra a Real Grandeza (autogestão), dada sem perícia, foi anulada por cerceamento de defesa (impedir a parte de produzir prova), "diante de parecer de profissional desempatador em sentido contrário".

Houve 2 parciais. Na Apelação Cível 0805978-93.2023.8.19.0007, da 10ª Câmara Cível, de 12/08/2025, por unanimidade, a Unimed Barra Mansa teve de autorizar a cirurgia como prescrita, mas o cirurgião fora da rede ficou pela tabela. No Agravo de Instrumento 0077562-17.2022.8.19.0000, da 3ª Câmara Cível, de 10/02/2023, por unanimidade, a liminar contra a Sul América ficou, e só o prazo subiu de 48 horas para cinco dias.

Recebi a carta: checklist dos 2 dias

A nosso ver:

  1. anote o dia em que a carta chegou ao seu médico;
  2. peça por escrito o motivo técnico (o parecer da auditoria);
  3. confira a especialidade de cada nome indicado;
  4. seu médico escolhe por escrito, no prazo, e impugna os nomes que não servem;
  5. se é urgência, o laudo diz o risco concreto da demora;
  6. peça os documentos da junta;
  7. vencido o prazo, reclame na ANS e avalie a liminar.

Para o médico: o laudo complementar

A nosso ver, o laudo que acompanha a escolha do desempatador deve trazer o diagnóstico; a urgência, se houver, com o risco concreto da demora; o histórico de tratamentos, com datas, duração, resposta e motivo de cada troca; os índices de gravidade que a especialidade usa; a justificativa da marca ou do material; e a especialidade que o desempatador precisa ter.

As normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Junta médica: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0318065-30.2021.8.19.0001
8ª CDP, 21/10/2026
Bradesco Saúde: prótese; operadora não abriu junta
Apelação Cível 0802906-65.2023.8.19.0212
15ª CDP, 26/03/2025, unânime
CASSI (autogestão): junta omitiu o imperativo clínico; R$ 5.000,00
Apelação Cível 0094446-21.2022.8.19.0001
5ª CDP, 26/08/2024, unânime
Sul América: junta nem examinou o paciente; R$ 20.000,00
Apelação Cível (e embargos) 0011924-04.2020.8.19.0066
17ª CDP, 22/06/2023, unânime
Unimed Seguros: varizes pélvicas; R$ 8.000,00
Apelação Cível 0037989-58.2021.8.19.0209
25ª CC, 27/10/2022, unânime
Amil: parecer da junta dado por pediatra; R$ 6.000,00
Apelação Cível (e embargos) 0805978-93.2023.8.19.0007
10ª CC, 12/08/2025, unânime
Unimed Barra Mansa: médico fora da rede pela tabela; R$ 4.000,00 (parcial)
Apelação Cível 0843376-58.2024.8.19.0001
7ª CDP, 20/04/2026
Real Grandeza (autogestão): sentença anulada para perícia (contrário)
Agravo de Instrumento (e agravo interno) 0022187-89.2026.8.19.0000
1ª CDP, 08/10/2026, unânime no agravo interno
Unimed BH: junta não instaurada
Agravo de Instrumento 0083968-49.2025.8.19.0000
10ª CDP, 03/10/2026, unânime
Unimed FERJ: lipedema; liminar não espera junta
Agravo de Instrumento 0094448-86.2025.8.19.0000
12ª CDP, 08/04/2026, unânime
Notre Dame: junta só divergiu de materiais
Agravo de Instrumento 0087927-28.2025.8.19.0000
2ª CDP, 06/02/2026, unânime
CAPESESP (autogestão): junta não é absoluta
Agravo de Instrumento 0066893-94.2025.8.19.0000
10ª CDP, 02/02/2026, unânime
Porto Seguro: junta sem os critérios da RN 424/2017
Agravo de Instrumento 0076723-84.2025.8.19.0000
11ª CDP, 05/12/2025, unânime
Bradesco Saúde: coluna; sem junta na urgência
Agravo de Instrumento 0048773-03.2025.8.19.0000
2ª CDP, 18/09/2025, unânime
Unimed FERJ: junta sem cumprir a RN 424/2017
Agravo de Instrumento 0064250-66.2025.8.19.0000
3ª CDP, 12/09/2025, decisão do relator
Amil: prótese; pedido de junta rejeitado
Agravo de Instrumento 0060106-49.2025.8.19.0000
19ª CDP, 11/09/2025
Amil: sem escolha conjunta do desempatador
Agravo de Instrumento 0041233-98.2025.8.19.0000
5ª CDP, 18/08/2025, unânime
Sul América: varizes pélvicas
Agravo de Instrumento 0029734-20.2025.8.19.0000
11ª CDP, 26/06/2025, unânime
Vale (plano da empresa): coluna; urgência afasta a junta
Agravo de Instrumento 0028881-11.2025.8.19.0000
21ª CDP, 09/06/2025, unânime
Bradesco Saúde: vale o médico assistente
Agravo de Instrumento 0064472-68.2024.8.19.0000
16ª CDP, 06/11/2024, unânime
Amil: análise só documental não prevalece
Agravo de Instrumento (e agravo interno) 0033679-49.2024.8.19.0000
3ª CDP, 12/06/2024, unânime no agravo interno
Amil: junta negou os materiais; R$ 1.000,00 por dia
Agravo de Instrumento 0082466-17.2021.8.19.0000
20ª CC, 24/02/2022, unânime
Cooperativa Unimed: varizes
Agravo de Instrumento 0073549-77.2019.8.19.0000
22ª CC, 28/01/2020, unânime
Unimed Seguros: endometriose; urgência afasta a junta
Agravo de Instrumento 0077562-17.2022.8.19.0000
3ª CC, 10/02/2023, unânime
Sul América: prazo de cinco dias (parcial)
Agravo de Instrumento 0066437-47.2025.8.19.0000
13ª CDP, 27/02/2026
Amil: cirurgia eletiva; negada (contrário)
Agravo de Instrumento 0071558-56.2025.8.19.0000
5ª CDP, 25/02/2026
Amil: material depende de perícia; negada (contrário)
Agravo de Instrumento 0079591-35.2025.8.19.0000
6ª CDP, 13/11/2025, unânime
Central Nacional Unimed: desempatador viu cirurgia eletiva; cassada (contrário)
Agravo de Instrumento (e embargos) 0096603-96.2024.8.19.0000
20ª CDP, 13/02/2025, unânime
Notre Dame: junta pela RN 424/2017; revogada (contrário)
Agravo de Instrumento 0055294-95.2024.8.19.0000
16ª CDP, 24/10/2024, unânime
Fundação Saúde Itaú e Porto Seguro: cassada (contrário)

Placar: 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários; 7 apelações e 22 liminares (provisórias). CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível; embargos são os de declaração (recurso para esclarecer a decisão). Datas de assinatura ou do julgamento. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, na junta médica esses documentos são o parecer da auditoria com o motivo técnico da discordância, a lista dos 4 indicados com a especialidade de cada um e o parecer do desempatador; sem eles na contestação (a defesa da operadora), não vêm depois. Foi a forma da junta, não provada, que pesou no 0048773, no 0060106 e no 0066893.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

Quanto tempo o médico tem para escolher o desempatador?

Segundo o FAQ da ANS, 2 dias úteis do recebimento da notificação; sem escolha, a operadora escolhe.

A carta da junta já é a negativa do plano?

A nosso ver, não: segundo o FAQ da ANS, o desempatador ainda vai decidir entre o seu médico e a operadora.

Em caso de urgência, o plano pode exigir junta?

Segundo o FAQ da ANS, urgência e emergência não passam por junta. A nosso ver, o laudo deve dizer o risco concreto da demora.

A junta pode atrasar o meu tratamento?

Segundo o FAQ da ANS, a junta tem de caber nos prazos máximos de atendimento.

O que o TJRJ decidiu sobre a junta médica?

Nas 29 decisões, de 2020 a 2026, houve 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários, com 22 liminares. Nas derrotas, faltou urgência ou a Câmara pediu perícia.

Em resumo

Pelo FAQ da ANS, o médico tem 2 dias úteis para escolher o desempatador, e urgência e emergência não passam por junta. No TJRJ, houve 21 favoráveis, 2 parciais e 6 contrários, com 22 liminares.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 20h.
Urgência e emergência para liberação de cirurgia: atendimento 24 horas.
Contato: WhatsApp (21) 99965-7284

Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: FAQ da ANS sobre junta médica (2021); Lei 9.656/1998; RN 424/2017, Súmula 211 do TJRJ e Tema 1.069 do STJ, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ, lidas no inteiro teor.