O médico receitou equoterapia (a terapia com cavalos) ou hidroterapia (a fisioterapia na piscina) para a criança com autismo, síndrome de Down ou paralisia cerebral, e o plano negou: fora do rol, parecer técnico da ANS, sem cobertura no contrato. Reunimos 13 processos contra planos, 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 9 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2023 a 2026: 10 favoráveis e 3 contrários.
A resposta curta
Houve 10 favoráveis e 3 contrários, contados pela equoterapia ou pela hidroterapia. Nenhuma é liminar: 9 apelações do TJRJ e, no STJ, 1 recurso especial e 3 agravos internos em recurso especial, da Terceira Turma, de 2023, 2024 e 2026. Nas três derrotas, os acórdãos se apoiam no Parecer Técnico 25 da ANS. A nosso ver, o cenário é bom, mas não fechado: segundo notícia, a Segunda Seção do STJ começou a julgar a equoterapia em novembro de 2026, e o julgamento está suspenso.
Em palavras simples
A equoterapia é a terapia feita com o cavalo, usado como recurso de reabilitação, como dizem os acórdãos. A hidroterapia é a fisioterapia feita na piscina; um dos acórdãos fala no método Halliwick, de terapia aquática. As duas aparecem dentro de uma terapia multidisciplinar: fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, cada uma com um profissional.
O TEA é o transtorno do espectro autista. A síndrome de Down é uma condição genética, com atraso no desenvolvimento. A paralisia cerebral é uma lesão no cérebro em formação que afeta movimento e postura; os acórdãos a chamam também de encefalopatia crônica não progressiva.
O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; as RNs, as resoluções normativas dela, como a RN 539/2022 e a RN 541/2022 citadas nas decisões. A tutela de urgência é a liminar; as astreintes, a multa diária; o dano moral, a indenização pelo sofrimento; o reembolso, a devolução do que a família pagou; a rede credenciada, as clínicas e profissionais do plano.
O que o STJ decidiu e o que está em discussão
No Recurso Especial (REsp) 2.265.286/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ em 12/08/2026, por unanimidade, uma criança com TEA pediu hidroterapia à Bradesco Saúde, o ressarcimento de uma avaliação paga e dano moral. O juiz deu a hidroterapia; o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou, pelo Parecer Técnico 25/2022 e pela falta dos requisitos do art. 10, § 12, da Lei 9.656/1998, segundo a ementa transcrita.
O STJ deu provimento ao recurso do paciente "para determinar a cobertura de hidroterapia conforme prescrição médica". Segundo a ementa, depois do julgamento da Segunda Seção sobre o rol, a ANS se manifestou a favor do tratamento integral e ilimitado nos transtornos globais do desenvolvimento. O dano moral não foi dado: o processo voltou ao TJRS para ver se houve piora do quadro ou abalo psicológico. O acórdão não diz se o ressarcimento da avaliação volta a valer.
Antes, a Terceira Turma já tinha decidido a favor do paciente em três agravos internos em recurso especial (AgInt no REsp, recurso contra a decisão individual do relator), por unanimidade, em casos vindos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No AgInt no REsp 2.084.901/SP, de 27/11/2023, manteve contra a Notre Dame Intermédica a fisioterapia e a hidroterapia de um menor com síndrome de Ehlers-Danlos, encefalopatia crônica, epilepsia e atraso global. No AgInt no REsp 2.093.127/SP, da mesma data, manteve contra a Amil a equoterapia de um menor com TEA: "sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória". No AgInt no REsp 2.122.472/SP, de 28/10/2024, manteve contra a Sul América a musicoterapia, a hidroterapia e a equoterapia de um menor com TEA. São decisões de turma, de 2023 e 2024, e não a posição atual da Segunda Seção.
O que está em discussão: segundo notícia, a Segunda Seção do STJ começou em 05/11/2026 a julgar embargos de divergência (recurso contra decisões divergentes no próprio STJ) sobre equoterapia, e o julgamento está suspenso por pedido de vista. Não há acórdão no nosso material, e não sabemos o resultado. A nosso ver, até lá a equoterapia segue com risco maior que a hidroterapia: as duas têm decisões da Terceira Turma a favor, mas é a equoterapia que está na Segunda Seção.
O TJRJ: quando o paciente ganhou
Na Apelação Cível 0819687-23.2022.8.19.0205, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 29/05/2025, uma criança com paralisia cerebral tinha receita de hidroterapia pelo método Halliwick e de equoterapia, duas vezes por semana cada. A Amil disse que o rol não as prevê. A Câmara mudou de posição, como diz o voto: "Em que pese o entendimento anteriormente exarado no sentido da ausência de caráter obrigatório da cobertura, inclusive com base em Parecer Técnico da Agência reguladora", a questão devia ser revista à luz da jurisprudência mais recente do STJ. Ficaram a equoterapia, a hidroterapia e a musicoterapia; saíram o PediaSuit intensivo e os equipamentos, que tratamos em paralisia cerebral e as terapias pelo plano.
Na Apelação Cível 0831710-18.2024.8.19.0209, da 2ª Câmara de Direito Privado, assinada em 09/12/2025, um adolescente com paralisia cerebral, deficiência intelectual e TEA tinha as terapias prescritas em casa, inclusive equoterapia e hidroterapia. A Amil negou. A tese do acórdão: "É abusiva a negativa de plano de saúde à cobertura de home care e terapias como equoterapia e hidroterapia, quando prescritas para paciente com TEA e paralisia cerebral". Segundo o voto, a hidroterapia é modalidade de fisioterapia pela Resolução 443 do COFFITO (o conselho federal de fisioterapia e terapia ocupacional), e a equoterapia, recurso terapêutico pela Resolução 348/2008 do mesmo conselho.
Na Apelação Cível 0833929-56.2023.8.19.0203, da 12ª Câmara de Direito Privado (o cabeçalho ainda diz 14ª Câmara Cível), assinada em 26/02/2025, uma criança com síndrome de Down e cardiopatia precisava de cirurgia, de remédio e de terapias, entre elas a hidroterapia. As operadoras, a Unimed FERJ e outra, pediram para tirá-la. A Câmara respondeu que o fato de não estarem "incluídas no rol da ANS não constitui argumento suficiente a justificar a pretensão da apelante". O voto também cita a RN 541/2022, que, segundo ele, revogou as diretrizes de utilização das sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
Na Apelação Cível 0039929-91.2021.8.19.0004, da 9ª Câmara de Direito Privado, assinada em 27/11/2024, a Unimed São Gonçalo-Niterói negou a hidroterapia de uma criança com síndrome de Down e, no recurso, invocou o Parecer Técnico 25/2022 e o rol taxativo. Não prevaleceu: o laudo "é claro ao apontar a necessidade de acompanhamento contínuo por hidroterapia", e, segundo a ementa, a RN 539/2022 ampliou a cobertura para os transtornos globais do desenvolvimento, incluindo a síndrome de Down. Veja os direitos do paciente com TEA.
Na Apelação Cível 0808122-72.2023.8.19.0061, da 17ª Câmara Cível (outro acórdão a cita como 8ª Câmara de Direito Privado), de 27/08/2024, uma criança com mielomeningocele (uma malformação da coluna) e hidrocefalia tinha receita de equoterapia e hidroterapia. A Unimed de Nova Friburgo disse que eram experimentais. Para a Câmara, "nada há de experimental na equoterapia", recurso terapêutico da Resolução 348/2008 do COFFITO depois regulamentado pela Lei 13.830/2019, nem na hidroterapia, da Resolução 443/2014, segundo o voto. Manteve o dano moral de R$ 5.000,00 e tirou a órtese e a cadeira de rodas, não ligadas a cirurgia.
Na Apelação Cível 0136434-27.2019.8.19.0001, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 21/03/2024, o processo voltou do STJ para ser rejulgado com o rol em regra taxativo. Numa criança com paralisia cerebral e epilepsia, a Câmara tirou PediaSuit, TheraSuit, Bobath e Cuevas Medek, mas manteve contra a Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro: "Todavia, persiste a obrigatoriedade em relação à hidroterapia, musicoterapia, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, interação sensorial e fisioterapia respiratória".
Quando o paciente perdeu
Na Apelação Cível 0311909-26.2021.8.19.0001, da 20ª Câmara de Direito Privado, assinada em 25/07/2024, uma criança com síndrome de Down tinha receita de hidroterapia e equoterapia. A sentença deu as outras terapias, mas excluiu essas duas, e a Câmara manteve: para ela, "inexiste obrigatoriedade de cobertura pelos planos privados de assistência à saúde em relação aos procedimentos de equoterapia, hidroterapia", porque o Parecer Técnico 25/2022 da ANS, segundo o voto, indeferiu sua incorporação ao rol, e faltariam os requisitos do STJ e da Lei 14.454/2022 para a exceção. O trecho do parecer transcrito no voto diz que as duas exigem materiais e estrutura de porte, longe do que se faz em consultório. Os embargos de declaração (recurso para corrigir a decisão) do paciente não foram conhecidos, por perda do prazo.
Na Apelação Cível 0010848-35.2019.8.19.0209, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 28/11/2023, uma criança com TEA tinha sete terapias, e a sentença, que citou a perícia a favor delas, deu todas. A Amil recorreu contra duas, e a Câmara as tirou, considerando "o expresso indeferimento pela ANS da incorporação dos procedimentos de hidroterapia e equoterapia" ao rol (Parecer Técnico 25/2022). É a mesma Câmara que mudou de posição em 2025. A nosso ver, o resultado depende muito da Câmara que recebe o recurso.
Na Apelação Cível 0805456-18.2023.8.19.0023, da 22ª Câmara de Direito Privado, assinada em 04/12/2024, o paciente não tinha TEA nem síndrome de Down: tinha transtorno opositivo desafiador grave e TDAH, que o voto enquadrou como transtorno global do desenvolvimento. A Unimed São Gonçalo-Niterói negou a hidroterapia, o acompanhante terapêutico e dois remédios de uso em casa. A Câmara manteve a improcedência, sem dano moral: segundo o voto, o parecer técnico da ANS afasta a cobertura por falta de evidência científica, e não houve cobertura ampliada no contrato. Nos embargos de 2025, disse que o parecer, "atualizado em 2024 pelo Parecer nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, exclui a obrigatoriedade de cobertura de tratamento de hidroterapia, ainda que concernente à terapia aquática realizada por fisioterapeuta".
Na equoterapia há um segundo flanco: o acórdão do 0833929, ao transcrever precedente do STJ, registra que a Lei 13.830/2019 condiciona a prática a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Nenhuma decisão lida negou por isso; a nosso ver, o plano pode alegá-lo se as três faltarem.
Terapia em casa, rede e reembolso
No 0831710, a terapia era em casa por causa da limitação do adolescente para andar e para ser transportado, segundo o laudo. A sentença, mantida, mandou cobrir o tratamento em casa, de preferência com profissionais da rede credenciada e, se não houver, com custeio integral em rede particular. Segundo o voto, a gravidade do quadro tornou a modalidade domiciliar adequada. Num agravo do mesmo processo, o 0079967-55.2024.8.19.0000, assinado em 05/02/2026, a Câmara manteve na liminar a equoterapia e a hidroterapia, mas tirou a terapia em casa; nos embargos da apelação, em 2026, disse que prevalece o acórdão da apelação, de exame completo. Veja o home care negado.
Sobre a rede, o precedente do STJ transcrito no 0833929 diz que o plano deve oferecer profissionais aptos na rede credenciada e que só na falta deles responde pelo atendimento fora dela (RN 566/2022, como cita o acórdão); no 0010848, a Câmara limitou à tabela do contrato o reembolso fora da rede e só o admitiu integral se provado o descumprimento da liminar. A nosso ver, peça antes, por escrito, a indicação de profissional da rede; veja a rede credenciada insuficiente.
E o tratamento já em curso: nos embargos de 16/05/2024 do 0136434, a Câmara registrou que o Comunicado 95 da ANS, de 23/06/2022, impôs às operadoras manter o método que vinha sendo usado no transtorno global do desenvolvimento, entre eles a hidroterapia, e que a suspensão seria negativa indevida de cobertura. Sobre o número de sessões, veja o limite de sessões no TEA.
Multa e dano moral
No 0819687, segundo o relatório do acórdão, a liminar deu 48 horas ao plano, com multa diária de R$ 500,00. Um agravo de instrumento (recurso contra a liminar), o 0071449-47.2022.8.19.0000, de 18/05/2023, tirou da liminar a equoterapia e a hidroterapia pelo Parecer Técnico 25/2022; na apelação, as duas voltaram. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
O dano moral variou de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00: R$ 15.000,00 no total para o adolescente e os pais no 0831710 (a sentença tinha negado; segundo os autores, a liminar só foi cumprida depois de várias intimações do juízo); R$ 10.000,00 no 0833929, em que a cirurgia demorou 106 dias; R$ 8.000,00 no 0819687; R$ 5.000,00 no 0039929, no 0808122, no 0136434 (fixado em 2021) e no 0311909, que negou as duas terapias mas manteve as outras. No 0805456, não houve dano moral.
No STJ, o dano moral não é automático: segundo a ementa do REsp 2.265.286/RS, a negativa só gera dano moral se houver piora da dor, abalo psicológico ou outro prejuízo à saúde. Nos embargos do 0831710, a Amil pediu para suspender o caso pelo Tema 1.365 do STJ, sobre dano moral presumido; a Câmara negou, porque o dano foi provado no caso concreto. Veja o dano moral pela negativa.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico e o CID (código da doença): TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral ou outro (0831710 e 0805456);
- por que a equoterapia ou a hidroterapia, e não só a fisioterapia comum, para este paciente (0039929);
- os objetivos e a frequência, por exemplo duas vezes por semana (0819687);
- quem aplica e onde: fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, em clínica ou em casa, e por quê (0831710);
- para a equoterapia, as avaliações médica, psicológica e fisioterápica que, segundo o acórdão do 0833929, a Lei 13.830/2019 exige;
- se o tratamento já está em curso e o que piora se for interrompido (0136434). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Lei 13.830/2019, a lei da equoterapia.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Recurso Especial 2.265.286/RS STJ, Terceira Turma, 12/08/2026, unânime | Bradesco Saúde: hidroterapia para criança com TEA; dano moral volta ao TJRS |
| Agravo Interno no Recurso Especial 2.122.472/SP STJ, Terceira Turma, 28/10/2024, unânime | Sul América: equoterapia, hidroterapia e musicoterapia para menor com TEA |
| Agravo Interno no Recurso Especial 2.093.127/SP STJ, Terceira Turma, 27/11/2023, unânime | Amil: equoterapia para menor com TEA |
| Agravo Interno no Recurso Especial 2.084.901/SP STJ, Terceira Turma, 27/11/2023, unânime | Notre Dame Intermédica: hidroterapia, atraso global do desenvolvimento |
| Apelação Cível 0831710-18.2024.8.19.0209 2ª CDP, 09/12/2025, unânime | Amil: equoterapia e hidroterapia em casa, paralisia cerebral e TEA; R$ 15 mil |
| Apelação Cível 0819687-23.2022.8.19.0205 13ª CDP, 29/05/2025, unânime | Amil: equoterapia e hidroterapia, paralisia cerebral; R$ 8 mil |
| Apelação Cível 0833929-56.2023.8.19.0203 12ª CDP, 26/02/2025, unânime | Unimed FERJ e outra: hidroterapia, síndrome de Down; R$ 10 mil |
| Apelação Cível 0805456-18.2023.8.19.0023 22ª CDP, 04/12/2024, unânime | Unimed São Gonçalo-Niterói: hidroterapia negada, TOD e TDAH (contrário) |
| Apelação Cível 0039929-91.2021.8.19.0004 9ª CDP, 27/11/2024, unânime | Unimed São Gonçalo-Niterói: hidroterapia, síndrome de Down; R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0808122-72.2023.8.19.0061 17ª Câmara Cível, 27/08/2024, unânime | Unimed de Nova Friburgo: equoterapia e hidroterapia, mielomeningocele; R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0311909-26.2021.8.19.0001 20ª CDP, 25/07/2024, unânime | Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro: equoterapia e hidroterapia negadas, síndrome de Down (contrário) |
| Apelação Cível 0136434-27.2019.8.19.0001 13ª CDP, 21/03/2024, unânime (o acórdão de 2021 foi por maioria) | Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro: hidroterapia mantida após o STJ, paralisia cerebral; R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0010848-35.2019.8.19.0209 13ª CDP, 28/11/2023, unânime | Amil: equoterapia e hidroterapia negadas, TEA (contrário) |
Placar: 10 favoráveis e 3 contrários, contados pela equoterapia ou pela hidroterapia; 9 apelações do TJRJ e, do STJ, 1 recurso especial e 3 agravos internos. Em 4 dos favoráveis (0819687, 0833929, 0808122 e 0136434), o recurso da operadora foi provido em parte, só para tirar PediaSuit, TheraSuit, Bobath, Cuevas Medek ou equipamentos, ou ajustar juros. CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de julgamento ou de assinatura, como no acórdão.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação da equoterapia ou da hidroterapia e o parecer da auditoria, ou o parecer técnico da ANS, que a operadora usou para negar; sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- o plano se apoiar no Parecer Técnico 25 da ANS, e o recurso cair numa Câmara que o aceita, como a 20ª e a 22ª de Direito Privado (0311909 e 0805456), mesmo com perícia a favor, como no 0010848;
- a mesma Câmara mudar de posição com o tempo, como a 13ª, que negou em 2023 e concedeu em 2025;
- o diagnóstico não ser TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral, mielomeningocele ou atraso global: o paciente com TOD e TDAH perdeu (0805456);
- na equoterapia, faltarem as avaliações médica, psicológica e fisioterápica que o acórdão do 0833929 liga à Lei 13.830/2019;
- a Segunda Seção do STJ, que, segundo notícia, ainda julga a equoterapia, decidir de modo diferente;
- o dano moral não vir se não houver prova de piora ou de abalo, como exigiu o STJ no REsp 2.265.286/RS;
- contratar clínica fora da rede sem antes pedir ao plano e não receber de volta tudo o que pagou.
Perguntas frequentes
O plano pode negar a hidroterapia dizendo que não está no rol?
No Recurso Especial 2.265.286/RS, de 2026, a Terceira Turma do STJ mandou cobrir a hidroterapia de uma criança com TEA, como já fizera em agravos internos de 2023 e 2024. No TJRJ, o paciente perdeu nas Apelações Cíveis 0311909-26.2021.8.19.0001, 0805456-18.2023.8.19.0023 e 0010848-35.2019.8.19.0209, pelo Parecer Técnico 25 da ANS.
E a equoterapia?
Foi mantida pela Terceira Turma do STJ no AgInt no REsp 2.093.127/SP (2023) e no 2.122.472/SP (2024) e nas Apelações Cíveis 0819687-23.2022.8.19.0205, 0831710-18.2024.8.19.0209 e 0808122-72.2023.8.19.0061; foi negada na 0311909-26.2021.8.19.0001 e na 0010848-35.2019.8.19.0209. Segundo notícia, a Segunda Seção do STJ começou a julgá-la em novembro de 2026, e o julgamento está suspenso.
Vale para síndrome de Down e paralisia cerebral, ou só para o TEA?
Houve vitórias na síndrome de Down (0039929-91.2021.8.19.0004 e 0833929-56.2023.8.19.0203) e na paralisia cerebral (0819687-23.2022.8.19.0205 e 0136434-27.2019.8.19.0001), e também na mielomeningocele (0808122-72.2023.8.19.0061) e, no STJ, no atraso global (AgInt no REsp 2.084.901/SP). Com TOD e TDAH, o paciente perdeu (0805456-18.2023.8.19.0023).
A terapia pode ser feita em casa?
Na Apelação Cível 0831710-18.2024.8.19.0209, sim: o adolescente tinha limitação para andar e ser transportado, e a Câmara manteve as terapias em casa, de preferência pela rede credenciada.
Algum paciente perdeu?
Três, no TJRJ: houve 10 favoráveis e 3 contrários nos 13 processos, de 2023 a 2026. Os três perderam pelo Parecer Técnico 25 da ANS.
Em resumo
Nos 13 processos contra planos, 4 do STJ e 9 do TJRJ, de 2023 a 2026, houve 10 favoráveis e 3 contrários para a equoterapia e a hidroterapia no TEA, na síndrome de Down, na paralisia cerebral e em outros quadros. A Terceira Turma do STJ manteve as duas em 2023 e 2024 e mandou cobrir a hidroterapia em 2026; a equoterapia ainda está em julgamento na Segunda Seção, segundo notícia. A nosso ver, pesa o laudo detalhado e a Câmara que recebe o recurso.
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