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Medicamento · Alzheimer · 2026

Kisunla (donanemabe) e plano de saúde: o que os tribunais decidem no Alzheimer

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 22 minutos | Publicado em | Atualizado em

O neurologista receitou o Kisunla (donanemabe) para a doença de Alzheimer na fase inicial, e o plano negou: remédio de uso em casa, fora do rol, fora da cobertura obrigatória. O tema é novo. Reunimos 10 processos contra planos sobre o Kisunla, de 2025 e 2026, 3 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e 5 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT): 8 favoráveis e 2 contrários. Três já têm sentença favorável; em outro, ela foi anulada para nova prova.

A resposta curta

Houve 8 favoráveis e 2 contrários. Em seis processos, só há agravo, o recurso contra a liminar: decide a liminar, não o fim do processo. Três já têm sentença de mérito, todas favoráveis e sujeitas a recurso, com o exame dos requisitos da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal (STF): em São Carlos (TJSP), contra a Unimed, e em Brasília (TJDFT), contra a Amil e a CASSI. No décimo, o TJDFT anulou na apelação a sentença favorável, a pedido da GEAP, para nova prova, sem julgar o mérito. Nos agravos favoráveis, pesaram o uso em casa (remédio na veia, aplicado por profissional, não é uso em casa) e, no da Sul América e em dois do TJDFT, um parecer técnico favorável. Nos contrários, pesaram a ADI 7.265 e a falta de prova (CASSI, no TJRJ) ou de prova técnica (GEAP).

Em palavras simples

Donanemabe é o princípio ativo; Kisunla, o nome comercial. Nos casos lidos, foi receitado na fase inicial da doença de Alzheimer, com comprometimento cognitivo leve ou demência leve. Segundo várias decisões, é aplicado por infusão intravenosa, isto é, na veia; segundo uma, por profissionais de saúde, em clínica ou hospital.

A tutela de urgência é a liminar, a ordem dada no começo do processo; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar; a sentença, a decisão do juiz que julga o pedido, sujeita a apelação. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS. Autogestão é o plano de um grupo restrito, como a CASSI, dos funcionários do Banco do Brasil. Veja como funciona a liminar.

O argumento do uso em casa: por que a infusão na clínica não é uso domiciliar

Nos dois agravos do TJRJ, a Unimed de Macaé alegou uso domiciliar, excluído pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e perdeu. No Agravo de Instrumento 0075798-88.2025.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado (12/11/2025, unânime), segundo o acórdão, o Kisunla tem registro na Anvisa desde 04/2025 e "é de uso ambulatorial (injetável), ou seja, de cobertura obrigatória", pelos arts. 10, VI, e 12, I, "b", da lei. A Câmara citou o AgInt no REsp 2.155.621/PB do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as Súmulas 210, 211 e 340 do TJRJ, e rejeitou a tese de que a doença impediria o paciente de dar procuração: o laudo indicava a fase inicial.

No Agravo de Instrumento 0007624-90.2026.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, decidido em 2026 pelo relator sozinho (decisão monocrática), a paciente era idosa, no estágio inicial. O relator citou os REsp 1.927.566/RS e 2.224.298/BA, de 03/02/2026, do STJ, e transcreveu o receituário: o Kisunla "deve ser aplicado exclusivamente por profissionais de saúde habilitados, em ambiente clínico ou hospitalar".

No inteiro teor do REsp 2.224.298/BA (Terceira Turma do STJ, 03/02/2026, unânime), não era Alzheimer: uma gestante com trombofilia pedia à Hapvida a enoxaparina, injeção sob a pele (subcutânea). Segundo o acórdão, a cobertura do remédio de uso domiciliar é obrigatória quando a aplicação exige intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde, o que não ocorria ali: o remédio, "embora injetável (via subcutânea), foi prescrito para autoadministração". Pelo dispositivo, o recurso da Hapvida foi conhecido só em parte (Súmulas 282 e 284 do STF) e, nessa parte, não provido. Na origem, a paciente ganhou na Apelação 8005317-53.2022.8.05.0001 da Justiça da Bahia, 2ª Câmara Cível, de 03/12/2024, unânime. Em 25/05/2026, o agravo interno da Hapvida não foi conhecido, com multa de 1% e trânsito em julgado.

A nosso ver, o precedente ajuda no Kisunla, que é infusão na veia, com supervisão, em clínica; e é ponto fraco para quem pede remédio de autoaplicação, que o próprio paciente injeta em casa.

No Agravo de Instrumento 4053462-90.2026.8.26.0000, da 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJSP, de 30/07/2026, unânime, a Sul América alegou a RN 465/2021 da ANS. A Turma manteve a liminar: aplicou a Lei 14.454/2022, citou o registro na Anvisa desde 22/04/2025 e o parecer técnico do núcleo de apoio do tribunal, favorável, e disse que, em princípio, injetável com supervisão profissional não é tratamento domiciliar (AgInt no AgInt no REsp 2.157.105/SP do STJ). Veja remédio ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Nenhum dos três agravos favoráveis do TJRJ e do TJSP tratou da ADI 7.265. Nos do Rio, pesou a Súmula 59 do TJRJ: segundo eles, só se reforma liminar teratológica (absurda), contrária à lei ou à prova.

A ADI 7.265, o caso da CASSI e a sentença de São Carlos

No Agravo de Instrumento 0032879-50.2026.8.19.0000, da Primeira Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau para Recursos em Saúde Suplementar do TJRJ, de 2026, a paciente tinha Alzheimer em fase de demência leve, confirmado por ressonância magnética de crânio, exame do líquor (o líquido que envolve o cérebro e a medula) e PET amiloide (exame de imagem). A liminar fora negada em primeiro grau.

Segundo a decisão de primeiro grau transcrita, as evidências científicas estavam em língua estrangeira, sem tradução, e a autogestão, em regra, não segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o acórdão, a ADI 7.265 exige, fora do rol, cinco requisitos juntos: prescrição médica; nem negativa expressa da ANS nem proposta de atualização do rol pendente; falta de alternativa no rol; eficácia e segurança por evidências de alto grau; e registro na Anvisa. O juiz deve ainda ver o pedido prévio à operadora, ouvir parecer técnico e não decidir só com o laudo.

O laudo, de especialista, dizia não haver outro remédio no país com a mesma finalidade. A Turma concluiu que "A documentação apresentada não comprova, de forma robusta, a ausência de alternativas terapêuticas adequadas no rol da ANS", nem a superioridade do remédio pelas evidências.

O acórdão da CASSI transcreve a Reclamação 93.842/SP do STF, contra a liminar de 22/04/2026 da 5ª Vara Cível de São Carlos, no Procedimento Comum 4004093-78.2026.8.26.0566, que mandou a Unimed de São Carlos custear o donanemabe. Lemos o desfecho, nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Segundo o acórdão, a reclamação foi julgada parcialmente procedente porque a liminar não seguiu o roteiro da ADI 7.265, mas o tratamento foi mantido provisoriamente, e o juiz deveria cumprir as etapas do item 3, alíneas b e c, da tese (ato da ANS e consulta técnica) e reapreciar a liminar: a afronta "não impõe, necessariamente, a cassação imediata e integral dos efeitos da tutela concedida". A Segunda Turma, por unanimidade, em sessão virtual de 7 a 18/08/2026 (acórdão de 19/08/2026), negou o recurso da operadora.

No mesmo processo, em 06/05/2026, o juiz pediu parecer ao núcleo técnico do tribunal e oficiou à ANS, sem suspender a liminar. Segundo a sentença, a ANS respondeu que não avaliou o Kisunla e que não havia proposta de atualização do rol nem negativa expressa; e o parecer técnico do núcleo foi desfavorável, apoiado numa revisão sistemática da classe dos antiamiloides. Em 20/08/2026, a sentença julgou procedente o pedido. O juiz examinou os cinco requisitos um a um e, segundo a sentença, deu por cumprido o da eficácia por um ensaio clínico de fase 3 específico do donanemabe, porque a revisão misturava moléculas diferentes e teve o método criticado por sociedades científicas internacionais; o parecer técnico tem "natureza consultiva e não vinculante". O parecer da operadora, de radiologista e com trechos em língua estrangeira sem tradução, perdeu força diante do laudo do especialista que acompanha o paciente. A sentença mandou oficiar a ANS para avaliar a inclusão no rol e comunicar o STF. Há apelação pendente.

A nosso ver, a liminar precisa seguir o roteiro, mas o STF não cortou o tratamento; e o parecer técnico desfavorável não encerra o caso: pesaram a prova específica do remédio e a crítica fundamentada ao parecer. Outro juiz pode decidir diferente. Veja a negativa por uso domiciliar depois da ADI 7.265 e a autogestão.

O TJDFT: a mesma CASSI, outro resultado

No Agravo de Instrumento 0738679-51.2026.8.07.0000, da 7ª Turma Cível (21/10/2026), só conhecemos a ementa, que não diz a operadora. Segundo ela, com os cinco requisitos da ADI 7.265 transcritos e parecer técnico do núcleo de apoio do tribunal, a liminar foi mantida: "A situação dos autos, a princípio, enquadra-se na exceção legislativa".

A Amil perdeu dois agravos. No Agravo de Instrumento 0717842-72.2026.8.07.0000, da 6ª Turma Cível (06/07/2026, unânime), havia parecer técnico favorável e, diante da alegada falta de evidências robustas e de recomendação da Conitec, a Turma disse que o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 "não exige cumulativamente tais requisitos". No Agravo de Instrumento 0718213-36.2026.8.07.0000, da 1ª Turma Cível (09/07/2026, unânime), a ADI 7.265 "não estabelece vedação absoluta ao custeio de tratamentos não incorporados ao Rol da ANS", segundo o acórdão.

Na origem desse agravo (0718973-79.2026.8.07.0001), a 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedente em 26/06/2026, sem perícia nem parecer técnico. Segundo a sentença, o exame genético (paciente sem o gene ApoE ε4) afastou a alegação de uso fora da bula, e "a perda da janela terapêutica importa prejuízo irreversível". Cabe recurso.

No Agravo de Instrumento 0706187-06.2026.8.07.0000, da 4ª Turma Cível (acórdão de 15/05/2026, unânime), a CASSI negara pela diretriz de utilização (DUT) do item 65 do Anexo II da RN 465/2021, e o juiz negou a liminar por falta de urgência, segundo a decisão transcrita. A Turma viu relatórios recentes e mandou fornecer: "ao menos neste momento, estão suficientemente preenchidos os requisitos legais".

Na origem (0704644-62.2026.8.07.0001), a 19ª Vara Cível de Brasília julgou procedente em 17/06/2026, só com os documentos. Afastou o Código de Defesa do Consumidor, por ser autogestão, sem mudar o resultado, e examinou um a um os requisitos da ADI 7.265. Segundo a sentença, o teste do gene ApoE ε4 mede o risco de efeito adverso, não decide a indicação: "O uso é conforme a bula, e não experimental." Cabe recurso.

Na Apelação Cível 0754659-69.2025.8.07.0001, da 5ª Turma Cível (17/07/2026, unânime), a GEAP, autogestão, venceu: a 4ª Vara Cível de Brasília julgara procedente sem a perícia, o parecer técnico e o ofício à ANS que ela pedira. Seguindo a Reclamação 93.842, a Turma acolheu o cerceamento de defesa (a recusa da prova): "acolho a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença". Não julgou o mérito: o processo volta às provas. O acórdão não diz se o tratamento foi suspenso.

A sentença anulada, de 09/02/2026, tinha afastado o uso em casa, por ser remédio de infusão em estabelecimento de saúde. De volta à vara, o juiz mandou, em 18/09/2026, consultar a ANS sobre pedido pendente de inclusão no rol e enviar o caso ao núcleo técnico. Não há nova sentença no material.

A nosso ver, o mesmo remédio e a mesma operadora, a CASSI, tiveram resultados diferentes conforme o tribunal; e, depois da Reclamação 93.842, a sentença dada só com o laudo do médico pode ser anulada. As duas sentenças favoráveis de Brasília também dispensaram a perícia e podem ser atacadas na apelação pelo mesmo motivo. Não convém dispensar o parecer técnico e o ofício à ANS. Nada disso garante resultado.

O que, a nosso ver, separa o pedido que ganha do que perde

Com só dez processos, não há regra. A nosso ver, sem promessa de resultado, pesam:

Veja o rol da ANS e quando o remédio deixa de ser de uso domiciliar.

E pelo SUS?

Dois pedidos do Kisunla ao poder público no TJSP, fora do placar, tiveram a liminar negada. No Agravo de Instrumento 2355421-91.2025.8.26.0000, da 7ª Câmara de Direito Público, de 18/11/2025, unânime, contra o Estado de São Paulo, a Câmara disse que o registro na Anvisa não obriga sem incorporação ao SUS. No Agravo de Instrumento 2196405-67.2026.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Público, de 26/10/2026, unânime, contra o Município de Indaiatuba e o Estado, aplicou os Temas 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, como os transcreveu, e negou por falta de parecer técnico e de prova, por ora, de falha das demais alternativas do SUS, à luz do protocolo clínico da doença (PCDT); a paciente usava rivastigmina.

A nosso ver, o contraste é claro: contra o plano, o paciente venceu em oito dos dez processos; no SUS, com regras próprias, parou na falta de parecer técnico. Veja o remédio pelo SUS.

Prazo, multa e sequestro de verba nas liminares

No 0075798, o juiz deu até 20 dias, sob pena de sequestro de verba para custeio, isto é, o bloqueio de dinheiro do plano. A Câmara manteve. No 0007624, a 6ª Vara Cível de Niterói, no processo 0800632-74.2026.8.19.0002, deu até 20 dias e multa diária (astreintes) de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; o relator manteve e disse que, se a ação for julgada improcedente, o plano pode pedir o ressarcimento, como também disse o TJSP no 4053462, onde a queixa da Sul América contra o prazo perdeu o objeto.

Em São Carlos, a liminar deu 10 dias e multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 25.000,00. A sentença não mandou executar a multa, porque a operadora cumpriu a liminar. No TJDFT, contra a Amil, 5 dias e multa diária de R$ 2.000,00 até R$ 60.000,00 (0717842) ou de R$ 1.000,00 até R$ 10.000,00 (0718213), mantidos na sentença; contra a CASSI, 10 dias e R$ 500,00 por dia até R$ 15.000,00 (0706187), e R$ 1.000,00 por dia na sentença. Nenhuma decisão fixou dano moral. Veja as astreintes e o que acontece se a liminar cai.

Para o médico: o que o laudo precisa mostrar

A nosso ver, com base no que as decisões valorizaram ou cobraram, o laudo deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Kisunla (donanemabe) para Alzheimer contra planos: decisões do TJRJ, do TJSP e do TJDFT
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0738679-51.2026.8.07.0000
TJDFT, 7ª Turma Cível, 21/10/2026
Operadora não informada: ADI 7.265 e parecer técnico (liminar; só a ementa)
Procedimento Comum 4004093-78.2026.8.26.0566
TJSP, 5ª Vara Cível de São Carlos, sentença de 20/08/2026
Unimed de São Carlos: procedente após o roteiro da ADI 7.265 (mérito; apelação pendente)
Agravo de Instrumento 4053462-90.2026.8.26.0000
TJSP, 2ª Turma do Núcleo 4.0, 30/07/2026, unânime
Sul América: Lei 14.454/2022 e parecer técnico favorável (liminar)
Apelação Cível 0754659-69.2025.8.07.0001
TJDFT, 5ª Turma Cível, 17/07/2026, unânime
GEAP (autogestão): sentença anulada para nova prova, sem julgar o mérito; a vara pediu informação à ANS e parecer técnico (contrário)
Agravo de Instrumento 0718213-36.2026.8.07.0000 (origem 0718973-79.2026.8.07.0001)
TJDFT, 1ª Turma Cível, 09/07/2026, unânime; sentença da 3ª Vara Cível de Brasília, 26/06/2026
Amil: ADI 7.265 não é vedação absoluta; procedente, sem perícia (mérito; cabe recurso)
Agravo de Instrumento 0717842-72.2026.8.07.0000 (origem 0717598-43.2026.8.07.0001)
TJDFT, 6ª Turma Cível, 06/07/2026, unânime
Amil: parecer técnico favorável (liminar)
Agravo de Instrumento 0706187-06.2026.8.07.0000 (origem 0704644-62.2026.8.07.0001)
TJDFT, 4ª Turma Cível, 15/05/2026, unânime; sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, 17/06/2026
CASSI (autogestão): liminar dada pela Turma; procedente, sem perícia (mérito; cabe recurso)
Agravo de Instrumento 0007624-90.2026.8.19.0000 (origem 0800632-74.2026.8.19.0002)
TJRJ, 7ª CDP, 2026, monocrática
Unimed Macaé: infusão por profissional não é uso em casa (liminar)
Agravo de Instrumento 0032879-50.2026.8.19.0000 (origem 0831629-43.2026.8.19.0001)
TJRJ, 1ª Turma do 2º Núcleo Digital de Saúde Suplementar, 2026
CASSI (autogestão): liminar negada pela ADI 7.265 (contrário)
Agravo de Instrumento 0075798-88.2025.8.19.0000 (origem 0809288-73.2025.8.19.0028)
TJRJ, 15ª CDP, 12/11/2025, unânime
Unimed de Macaé: uso ambulatorial; sequestro de verba (liminar)

Placar: 10 processos de plano, 3 do TJRJ, 2 do TJSP e 5 do TJDFT, 8 favoráveis e 2 contrários. CDP é Câmara de Direito Privado. Dois agravos do TJRJ não trazem data na cópia lida; do 0738679, só a ementa. Em seis processos, só há o agravo, que decide a liminar, não o fim do processo; na origem do 0717842, não havia sentença em novembro de 2026. As três sentenças, de São Carlos e de Brasília, julgam o mérito em primeiro grau e cabem recurso; a apelação da GEAP anulou a sentença, sem julgar o mérito.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação do Kisunla e o parecer da auditoria que concluiu que há alternativa no rol ou que faltam evidências; sem eles na contestação, não vêm depois.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano pode negar o Kisunla dizendo que é remédio de uso em casa?

Nos casos lidos, não: nos agravos 0075798-88.2025.8.19.0000 e 0007624-90.2026.8.19.0000, do TJRJ, e 4053462-90.2026.8.26.0000, do TJSP, remédio aplicado por profissional não foi tratado como de uso domiciliar. O agravo decide só a liminar.

O Kisunla está no rol da ANS?

Segundo o 0032879-50.2026.8.19.0000, não está, e a Turma aplicou a ADI 7.265; no 4053462-90.2026.8.26.0000, o TJSP aplicou a Lei 14.454/2022. Confira a página do rol da ANS.

Plano de autogestão, como a CASSI, também tem de fornecer?

Os casos divergem: contra a CASSI, a liminar foi negada no TJRJ e concedida no TJDFT, onde depois veio sentença favorável, sujeita a recurso; contra a GEAP, o TJDFT anulou a sentença favorável para nova prova. Os agravos decidem só a liminar.

Laudo do médico basta?

Na CASSI, no TJRJ, não bastou: segundo o acórdão, a ADI 7.265 impede decidir só com o laudo. No TJDFT, a sentença dada sem prova técnica foi anulada no caso da GEAP; contra a Amil e a CASSI, duas sentenças de Brasília deram o remédio pela prova documental, e cabe recurso. Em São Carlos, a sentença deu o remédio mesmo com parecer técnico desfavorável, pela prova específica do donanemabe; cabe recurso.

Qual é o placar?

Nos 10 processos de plano lidos, 3 do TJRJ, 2 do TJSP e 5 do TJDFT, de 2025 e 2026, houve 8 favoráveis e 2 contrários: 6 só com agravo da liminar, 3 com sentença de mérito e 1 apelação que anulou outra sentença. Os dois pedidos pelo SUS, negados, ficam fora.

Em resumo

No Kisunla para Alzheimer, há 10 processos de plano, 3 do TJRJ, 2 do TJSP e 5 do TJDFT, de 2025 e 2026: 8 favoráveis e 2 contrários; 6 só com a liminar, 3 com sentença de mérito favorável, sujeita a recurso, e 1 apelação que anulou outra. Em São Carlos, o paciente venceu na sentença mesmo com parecer técnico desfavorável; contra a CASSI, perdeu no TJRJ e ganhou no TJDFT, na liminar e na sentença. A nosso ver, pesam o laudo, a prova específica do remédio, as evidências em português e o pedido prévio.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, RN 465/2021, precedentes do STJ, ADI 7.265, Temas 6 e 1.234, Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Súmulas 282 e 284 do STF e Súmulas do TJRJ, como citados nas decisões; decisões do TJRJ, do TJSP, do TJDFT, do TJBA, do STJ e do STF, lidas no inteiro teor, salvo uma do TJDFT (0738679-51.2026.8.07.0000), conhecida só pela ementa.