"Medicamento de uso domiciliar não tem cobertura contratual" responde a uma quantidade enorme de pedidos no Brasil. A exclusão existe e está na lei. Em julho de 2026, na Reclamação 97.452/PE, o Supremo cassou um acórdão que negara a cobertura apoiado essencialmente nela, sem percorrer os requisitos da ADI 7.265, segundo a decisão. Em outubro de 2026, porém, a Segunda Seção do STJ, no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, fixou em precedente de observância obrigatória (que juízes e tribunais têm de seguir) que a regra da cobertura fora do rol, o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não afasta a exclusão do uso domiciliar, segundo o acórdão. Este artigo explica a tensão entre as duas decisões, o que ainda resta ao paciente, os sete passos quando a negativa chega e um argumento pouco usado: recusar o comprimido costuma sair mais caro para a operadora.
A negativa mais comum, em uma frase
"Medicamento de uso domiciliar não tem cobertura contratual." Essa frase, ou alguma variação dela, responde a uma quantidade enorme de pedidos de medicamento no Brasil. Ela cita a lei corretamente, e o STJ, em outubro de 2026, a reforçou com tese obrigatória. Mesmo assim, ela não encerra a análise: é preciso ver se o caso cabe numa das exceções.
Está excluído do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
É importante saber de onde vem a exclusão: ela está na lei, e não no rol da ANS. Por isso o argumento de que o rol é referência básica, sozinho, não resolve este ponto específico.A exclusão existe. Em julho de 2026, o Supremo tratou como falha de método a decisão que se limitou a ela sem examinar os requisitos da ADI 7.265 para tratamento fora do rol, segundo a decisão. Em outubro de 2026, o STJ disse outra coisa sobre o alcance desses requisitos: segundo o acórdão, mesmo preenchidos, eles não obrigam o plano a custear o remédio de uso em casa fora das exceções da lei, do contrato ou da regulamentação. As duas decisões convivem, e quem enfrenta a negativa precisa conhecer as duas.
Como este artigo foi feito. Ele se apoia em norma e em decisões identificadas pelo número, para que o leitor tenha uma síntese sistemática e verificável.
A decisão de julho de 2026
A paciente é idosa, com insuficiência cardíaca, doença renal crônica e histórico de infarto agudo do miocárdio, classificada como de risco cardiovascular muito alto. O Tribunal de Justiça de Pernambuco havia julgado o pedido improcedente apenas com base na regra de exclusão do medicamento de uso domiciliar, isto é, no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e no art. 17, parágrafo único, VI, da RN ANS nº 465/2021.
O relator registrou que o tribunal de origem julgou o pedido improcedente "sem avaliar criteriosamente os requisitos estabelecidos no paradigma de confronto", apoiado essencialmente no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, e que houve julgamento antecipado, sem a consulta prévia ao núcleo de apoio técnico do Judiciário (o órgão que dá parecer técnico ao juiz). Por isso, segundo a decisão, cassou o acórdão e mandou que outro fosse proferido pelas diretrizes da ADI 7.265, com a consulta técnica prévia e a oportunidade de as partes comprovarem os demais requisitos cumulativos.
Dois avisos honestos sobre o alcance desta decisão. Primeiro, ela é monocrática do relator, e não julgamento de colegiado. Segundo, ela não mandou entregar o medicamento: cassou o acórdão e determinou que outro fosse proferido pelo caminho correto. O que ela resolve é o método de julgar, e é exatamente por isso que interessa a quem discute negativa por uso domiciliar. Documento com código de autenticação 82E8-55B6-B07C-A531.Vale separar o que essa decisão significa e o que ela não significa. Ela não disse que todo medicamento de uso domiciliar é coberto. Ela disse que negar com base apenas na exclusão, sem avaliar criteriosamente os requisitos, é decidir fora das diretrizes que o próprio Supremo fixou. A diferença é processual e é enorme: o caso não se resolve pela frase da contestação, e sim pelo exame, um a um, dos requisitos. No uso domiciliar, porém, segundo o acórdão do ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, o STJ fixou depois, em precedente obrigatório, que esses requisitos, mesmo preenchidos, não vencem a exclusão fora das exceções, como mostramos adiante.
O Supremo declarou constitucional a obrigação de cobrir tratamento fora do rol e leu dentro do dispositivo requisitos que a tese enuncia como cumulativos: "(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa."
E a tese seguinte, segundo o acórdão, impõe ao juiz quatro deveres, sob pena de nulidade da decisão (com base no art. 489, § 1º, V e VI, e no art. 927, III, § 1º, do CPC). O primeiro deles é verificar se houve pedido prévio à operadora e se ela negou, demorou sem razão ou se omitiu na autorização.
O trecho entre aspas é a transcrição literal da tese proclamada pelo Plenário, tal como consta da ementa e do dispositivo do acórdão, documento de 324 páginas com código de autenticação E2E6-4F16-1E6F-8DE0.Um alerta honesto, porque ele corta para os dois lados. Se a ausência de consulta prévia a órgão com expertise técnica serve para desfazer uma decisão desfavorável ao paciente, ela também serve para atacar uma decisão favorável proferida sem esse percurso. Quem tem liminar concedida sem essa etapa deve saber disso. A nossa orientação é requerer a consulta desde a petição inicial nos casos de tratamento fora do rol, para que o percurso esteja completo antes de a operadora lembrar-se dele.
A decisão do STJ de outubro de 2026, que pesa contra
ProRQF é a proposta de reconhecimento da relevância da questão federal, o novo filtro do recurso especial no STJ. Segundo o acórdão, a Segunda Seção reconheceu a relevância e reafirmou a jurisprudência das duas Turmas de direito privado, que passou a ser precedente de observância obrigatória. A tese diz que as operadoras "não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura", ressalvadas as hipóteses da lei e das normas regulatórias, e que a simples autorização de importação da Anvisa não basta para ampliar o contrato.
O ponto que atinge este artigo vem logo antes: segundo o acórdão, a regra do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (a cobertura de tratamento fora do rol, incluída pela Lei 14.454/2022) não afasta as exclusões dos incisos do caput, entre elas a do uso domiciliar. Ainda que preenchidos os requisitos do § 13, a operadora não pode ser obrigada a custear remédio de uso em casa, salvo exceção prevista em lei, no contrato ou na regulamentação. O acórdão lista as exceções que reconhece: antineoplásico oral (remédio contra o câncer) e correlacionados, medicação assistida em home care, remédio incluído no rol para esse fim, remédio dado em internação domiciliar que substitui a hospitalar e remédio que exige intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde.
O canabidiol tinha sido prescrito, segundo o acórdão, para síndrome de Tourette, com ansiedade e depressão. Caiu também o dano moral, e a sucumbência (o dever de pagar custas e honorários do advogado da outra parte) passou à parte autora, observada a gratuidade. O acórdão não menciona a ADI 7.265 nem a Reclamação 97.452/PE.Como as duas decisões convivem
A Reclamação 97.452/PE, segundo a decisão do STF, cassou um acórdão que negou o remédio apoiado essencialmente na exclusão, sem examinar os requisitos da ADI 7.265. O ProRQF, segundo o acórdão do STJ, diz que esses requisitos, mesmo preenchidos, não vencem a exclusão do uso domiciliar. A primeira é decisão de um só ministro, em reclamação, e trata do método de julgar; a segunda é precedente qualificado de uma Seção inteira, e trata do mérito. A tese fala do canabidiol, mas a razão de decidir sobre o § 13, segundo o acórdão, vale para as exclusões do caput em geral.
Não nos cabe resolver essa tensão aqui, e não conhecemos, até esta atualização, decisão do Supremo sobre o precedente do STJ. A nosso ver, nas varas e nos tribunais estaduais, o mais provável é que o precedente do STJ seja seguido, porque é de observância obrigatória, também para outros remédios de uso em casa; e que a reclamação sirva sobretudo para exigir que o juiz examine o caso concreto antes de aplicar a exclusão, inclusive para ver se ele cabe numa das exceções.
O que ainda resta, a nosso ver
- As exceções que o próprio acórdão reconhece: remédio contra o câncer, home care, internação domiciliar que substitui a hospitalar, aplicação ou supervisão por profissional de saúde e remédio no rol para uso domiciliar;
- Previsão expressa no contrato: o contrato pode dar mais do que a lei exige, e vale ler o contrato inteiro, e não só o trecho citado na negativa;
- Remédio aplicado em hospital ou durante internação, que não é uso domiciliar;
- Distinção do caso concreto (o nome técnico é distinguishing): mostrar, com prova, que o caso tem um dado que o precedente não examinou;
- O caminho do SUS, contra o Estado e o Município, que não depende do contrato. Veja canabidiol pelo SUS: Estado e Município.
O que não resta, segundo o acórdão: pedir ao plano o remédio de uso em casa apoiado só no § 13 e nos requisitos da ADI 7.265, ou, no canabidiol, só na autorização de importação da Anvisa. Nenhum dos caminhos acima garante resultado.
O argumento que quase ninguém usa: negar o comprimido custa mais caro
Este é o ponto deste artigo, e ele nasce de uma observação prática. Quando a operadora recusa o medicamento oral, o tratamento da doença não desaparece. O médico assistente, diante da recusa, passa a prescrever a alternativa disponível, e essa alternativa é frequentemente injetável ou infusional, administrada em unidade de saúde. Só que essa forma, ao contrário da oral, está dentro da cobertura e muitas vezes está no rol com diretriz de utilização. Ou seja: a operadora recusou o barato e ficou obrigada ao caro.
A diferença não é só o preço da molécula. Compare o que cada caminho custa à operadora:
| Medicamento oral, uso domiciliar | Alternativa em unidade de saúde | |
|---|---|---|
| Medicamento | Custo da apresentação oral | Custo da apresentação injetável ou infusional, em regra maior |
| Estrutura | Nenhuma | Taxa de sala, material de infusão, bomba quando indicada |
| Equipe | Nenhuma | Honorários médicos e serviço de enfermagem em cada aplicação |
| Monitorização e intercorrência | Nenhuma | Observação pós-infusão e manejo de reação adversa, quando ocorre |
| Frequência | Uma dispensação periódica | Uma sessão a cada ciclo, repetida por toda a duração do tratamento |
O argumento jurídico que se extrai disso não é o de que o plano deve cobrir por ser mais barato. Não é esse o fundamento, e seria fraco. O argumento é de coerência e proporcionalidade: a operadora que invoca a exclusão do uso domiciliar e, ao mesmo tempo, permanece obrigada a custear a alternativa mais onerosa, demonstra que a recusa não protege o equilíbrio do contrato, que é a razão de ser da exclusão. A recusa, nesse desenho, transfere ao paciente um ônus sem qualquer ganho para o sistema. É matéria de boa-fé objetiva e de função social do contrato. A nosso ver, porém, depois do precedente do STJ de outubro de 2026, ele não vence sozinho a exclusão do uso domiciliar: serve de reforço quando o caso já cabe numa das exceções, ou quando se discute se o remédio é mesmo de uso em casa. E continua útil fora do uso domiciliar: quando a operadora alega existir alternativa no rol, cabe perguntar se essa alternativa é adequada ao paciente e a que custo, e não apenas se ela existe na lista.
Como esse argumento se prova. Ele depende de números, e os números estão com a operadora. É aqui que a seção seguinte deste artigo se torna prática: a parte ré que sustenta existir alternativa adequada no rol e não apresenta o custo comparado está afirmando sem provar. O paciente pode demonstrar o seu lado com o orçamento da farmácia e a bula, e requerer que a operadora apresente a tabela da alternativa que ela própria indica.
Veja neste outro artigo: O que define se um medicamento é de uso ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
O que fazer quando a negativa chega
- Peça a negativa por escrito. A operadora deve informar por escrito o motivo e o dispositivo contratual ou legal invocado. Negativa verbal, por telefone, não serve para nada, e a recusa em formalizar já é um dado a favor do beneficiário;
- Protocole o pedido administrativo e guarde o número do protocolo com a data. Quando o medicamento também foi negado em outra via, por exemplo na rede pública, essa negativa não substitui a negativa da operadora: o que interessa ao caso contra o plano é a resposta do plano;
- Refaça o laudo, se ele for curto. É o passo que mais muda resultado e o que quase sempre é pulado;
- Verifique o regime de administração. Antes de aceitar o rótulo "domiciliar", confira se a administração exige supervisão profissional. Muita negativa por uso domiciliar é, na verdade, negativa de medicamento ambulatorial;
- Verifique as exceções legais, que existem mesmo quando o uso é realmente domiciliar: antineoplásico oral, internação domiciliar quando substitui internação hospitalar, previsão contratual e tecnologia com incorporação. O antineoplásico não precisa ser para câncer: o STJ reconheceu a cobertura do nintedanibe (Ofev) na fibrose pulmonar porque o remédio é antineoplásico, como mostramos em Ofev negado pelo plano de saúde;
- Monte o comparativo de custo, na linha da seção anterior;
- Reclame na ANS, pelo canal de atendimento ao beneficiário. O registro não obriga a operadora a autorizar, mas gera documento com data e costuma acelerar a resposta.
Veja neste outro artigo: Como o laudo médico deve ser escrito depois das decisões recentes
Preclusão da prova documental
Vale examinar, em qualquer caso de vara cível, se cabe alegar a preclusão da prova documental quanto a documentos que beneficiariam a parte ré e que ela deixou de juntar. Em negativa de cobertura de medicamento, esses documentos têm endereço certo e estão todos com a operadora:
- o parecer da auditoria médica que fundamentou a negativa, com a identificação de quem o emitiu;
- o contrato integral e a nota técnica de registro do produto, e não apenas o trecho transcrito na contestação;
- o histórico de autorizações anteriores do mesmo medicamento ao mesmo beneficiário ou a outros;
- a tabela de custos da alternativa que a operadora indica como disponível, quando ela alega existir opção no rol;
- o protocolo do pedido administrativo e a resposta formal, com a data.
A parte ré que sustenta existir alternativa adequada no rol, mas não apresenta o parecer técnico que a indicaria nem o custo comparado, está afirmando sem provar. É matéria que se resolve pela carga dinâmica da prova: o ônus recai sobre quem tem melhores condições de produzi-la.
Sobre o pedido de danos morais
Uma nota de transparência, porque ela afeta o bolso de quem contrata advogado. Negativa indevida de medicamento pode, sim, gerar dano moral indenizável, e há decisões nesse sentido. Mas o pedido de indenização aumenta o valor da causa e, com ele, as custas iniciais e o risco de sucumbência.
A nossa prática é formular pedido de danos morais quando há gratuidade de justiça deferida ou requerida com base documental. Sem gratuidade, avaliamos caso a caso, e frequentemente concentramos o pedido na obrigação de fornecer, que é o que o paciente precisa com urgência, deixando a indenização para uma decisão consciente do cliente sobre custo e risco. É uma escolha de estratégia, não uma regra de direito, e ela deve ser explicada antes de a petição ser assinada.
O que o STJ decidiu depois de julho de 2026
Um mês depois da decisão do Supremo, a Quarta Turma do STJ julgou dois recursos de operadoras na mesma sessão virtual, de 25 a 31/08/2026, com o mesmo relator, e publicou os dois acórdãos no DJEN de 03/09/2026. No REsp 2.239.166/SP, o remédio era o aripiprazol, para uso em casa; no REsp 2.167.110/SP, a teriparatida, para osteoporose, contra a Omint. Nos dois, por unanimidade, a Turma afastou a cobertura com a mesma tese, que no REsp 2.167.110 está assim: "é lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". No caso da teriparatida, o pedido foi julgado improcedente e a paciente passou a arcar com as custas e os honorários, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Nenhum dos dois acórdãos menciona a ADI 7.265; os votos, aliás, foram assinados em 30/06/2026 e 01/07/2026, antes da sessão.
A frase decisiva, porém, deixa uma porta aberta: "não se tratando de medicamento para tratamento oncológico nem em home care, tampouco de situação excepcional, inexiste cobertura obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998". Os acórdãos não dizem o que seria a situação excepcional. Um julgado anterior da mesma Turma mostra uma hipótese em que a cobertura domiciliar foi garantida: no AgInt no AREsp 2.767.702/PR, publicado no DJEN de 22/08/2025, a cladribina oral para esclerose múltipla tinha sido incorporada ao SUS, e por isso "não há falar em licitude da recusa no fornecimento do medicamento, ainda que para tratamento domiciliar".
Na prática, depois de agosto de 2026, e mais ainda depois do precedente obrigatório de outubro, a negativa por uso domiciliar se enfrenta por uma destas portas: o remédio é oncológico; o paciente está em home care ou em internação domiciliar; o remédio exige aplicação ou supervisão de profissional de saúde; o remédio está no rol para uso domiciliar; ou o remédio foi incorporado ao SUS e a ANS não o incluiu no prazo de 60 dias. Fora delas, a nosso ver, a chance no STJ é pequena, e é melhor saber disso antes de entrar com a ação. Veja o artigo sobre o que define se um medicamento é de uso domiciliar.
Mais decisões do STJ sobre uso em casa, por remédio
Lemos outras decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2022 a 2026, que confirmam a regra e mostram as portas. Contra o paciente: a enoxaparina na gravidez, no REsp 2.181.903/MT (Quarta Turma, DJEN de 21/03/2025), em que se afirmou que "O medicamento enoxaparina, sendo de uso domiciliar e não se enquadrando nas exceções previstas, não deve ser coberto pelo plano de saúde." No mesmo sentido, também sobre a enoxaparina, o AgInt no REsp 2.141.518/SP (Terceira Turma, outubro de 2024), o AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.860.635/MS (Terceira Turma, dezembro de 2023) e o AgInt no AREsp 2.124.296/GO (Quarta Turma, junho de 2023); os remédios para hepatite C, no AgInt no AgInt no REsp 1.939.779/SP (Terceira Turma, outubro de 2022); e o fremanezumabe para enxaqueca, no REsp 2.193.467/SP (Terceira Turma, março de 2025).
A favor do paciente, duas portas apareceram. A do remédio injetável que exige profissional: no AgInt no REsp 2.155.621/PB (Terceira Turma, outubro de 2024), o Xolair foi mantido porque "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". E a do remédio no rol: no AREsp 3.175.618/PR (Terceira Turma, DJEN de 27/08/2026), o STJ restabeleceu a sentença que mandava a Sul América fornecer o Xolair para asma grave, porque ele está no rol da ANS, embora tenha repetido que, fora das hipóteses da lei, do contrato ou da regulamentação, o plano não é obrigado a cobrir o remédio de uso em casa. Há ainda a porta do home care, no AgInt nos EDcl no AREsp 2.019.333/SP (Terceira Turma, abril de 2023), em que o remédio aplicado em casa por profissional, com bomba de infusão, foi tratado como continuação da internação.
Nem tudo que se usa em casa é remédio. No REsp 2.263.523/SP (Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026, por unanimidade), o STJ disse, segundo o acórdão, que o sensor contínuo de glicose, como a bomba de insulina, é produto para a saúde ou dispositivo médico para a Anvisa, e não remédio de uso domiciliar nem órtese (aparelho que ajuda uma parte do corpo a funcionar); por isso não entra na exclusão do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/1998. A Turma anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e mandou julgar o pedido de novo pelos critérios da cobertura fora do rol (REsp 2.038.333/AM e ADI 7.265, segundo o acórdão). A nosso ver, é uma porta a mais: se o item é dispositivo médico, a exclusão do uso domiciliar não se aplica, mas o pedido ainda depende do laudo. O ponto fraco: a Quarta Turma, no REsp 2.125.691/CE (DJEN de 06/07/2026), disse que o sensor não se confunde com a bomba e fica fora do Tema 1.316, e o resultado no STJ depende hoje da Turma. Veja a bomba de insulina e o Tema 1.316 e o sensor de glicose negado pelo plano.
O que o TJRJ decidiu em 2025 e 2026
Lemos também decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2025 e 2026, sobre remédio oral ou de uso em casa. O resultado foi dividido: a nosso ver, pesaram o tipo de remédio, a prova científica e a Câmara que julgou.
Onde o paciente ganhou. Nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0089306-04.2025.8.19.0000 (3ª Câmara de Direito Privado, 04/03/2026, por unanimidade), a Assim Saúde dizia que o lenvatinibe, para um câncer neuroendócrino com metástases, era de uso domiciliar e não cumpria a ADI 7.265. A Câmara conferiu os requisitos e viu que a operadora "limitou-se a afirmar, em abstrato, que não teriam sido cumpridos". Na Apelação Cível 0870020-04.2025.8.19.0001 (9ª Câmara de Direito Privado, 14/05/2026, por unanimidade), a Amil perdeu o caso do dabrafenibe e do trametinibe para um tumor cerebral (e da lacosamida, para as crises epilépticas), com R$ 10.000,00 de dano moral, e ficou a tese: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA e prescritos por médico assistente, ainda que não constantes do rol da ANS ou classificados como de uso domiciliar". Veja medicamento oncológico negado: a exceção está na lei.
No Agravo de Instrumento 0075788-44.2025.8.19.0000 (21ª Câmara de Direito Privado, 05/11/2025, por unanimidade), a Unimed do Estado do Rio de Janeiro perdeu o recurso contra a liminar do selumetinibe (Koselugo) para neurofibromas plexiformes (tumores nos nervos); pesou o laudo, que apontava "real potencial de originar tumores malignos". E o home care de uma paciente com atrofia muscular espinhal (AME), negado pela Assim, passou pelo teste da ADI 7.265: na Apelação Cível 0052269-42.2022.8.19.0001, a 6ª Câmara de Direito Privado o manteve em juízo de retratação (reexame do próprio acórdão), em 08/04/2026, por unanimidade, com perícia judicial a favor.
Onde o paciente perdeu. Na Apelação Cível 0802173-06.2022.8.19.0028 (21ª Câmara de Direito Privado, acórdão assinado em 02/03/2026), uma criança com AME tipo 1 perdeu o risdiplam (Evrysdi), negado pela Unimed-Rio como remédio oral de uso em casa: no recurso da Unimed Ferj, caíram a liminar, a multa e o dano moral de R$ 5.000,00, e o acórdão sugeriu pedir o remédio ao Estado. A tese: "É lícita a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar e via oral não enquadrado nas exceções legais da Lei nº 9.656/1998". O acórdão não menciona a ADI 7.265 e diz que a discussão "não está na pertinência terapêutica do fármaco". A nosso ver, é o tipo de julgamento que a Reclamação 97.452/PE desfez; mas a Quarta Turma do STJ decidiu do mesmo modo em agosto de 2026, e a Segunda Seção fixou tese obrigatória na mesma linha em outubro, segundo o acórdão do ProRQF no REsp 2.260.165/RJ. Veja AME: quando o plano deve pagar o Spinraza e o risdiplam.
O selumetinibe também perdeu duas vezes. Nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0067148-86.2024.8.19.0000 (12ª Câmara de Direito Privado, 03/04/2025, por unanimidade), uma paciente com neurofibromatose tipo 1 e lesões inoperáveis ficou sem a liminar contra a Unimed de Campos, "por se tratar de medicação cuja administração é por via oral e não ser alcançada pelas exceções". Na Apelação Cível 0945033-43.2024.8.19.0001 (22ª Câmara de Direito Privado, 11/02/2026, por unanimidade), uma menina de 7 anos com glioma difuso de linha média, o mesmo tumor do caso do dabrafenibe, perdeu o selumetinibe e o bevacizumabe, negados pela Bradesco Saúde como uso fora da bula. Com base na ADI 7.265, a Câmara aceitou a informação da seguradora de que os estudos indicados pela médica eram de fase II, para glioma de baixo grau, e registrou que a família não "trouxe aos autos qualquer produção científica apta a infirmar as alegações expendidas pela seguradora ré". O dano moral de R$ 15.000,00 da sentença caiu com o resto.
A nosso ver, a lição é a deste artigo: o lenvatinibe, também apoiado em estudos de fase II, ganhou a liminar onde a operadora só alegou; o selumetinibe perdeu onde ela juntou dados e ninguém os rebateu. Veja como o laudo médico deve ser escrito.
Os pontos fracos, ditos por nós
O ponto mais fraco, hoje, é o STJ. Segundo o acórdão do ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, a Segunda Seção fixou em precedente obrigatório que o § 13 não afasta a exclusão do uso domiciliar. Quem pedir ao plano remédio de uso em casa apoiado só no § 13 e na ADI 7.265 tem, a nosso ver, chance baixa, e corre o risco de pagar custas e honorários do advogado da operadora se perder: no caso julgado, a sucumbência passou à parte autora, observada a gratuidade de justiça.
O argumento econômico é construção nossa, e não tese fixada por tribunal. Não há acórdão conhecido do Superior Tribunal de Justiça que o tenha adotado como razão de decidir. Ele vale pela sua força de coerência, e quem o levar a juízo deve saber que não conta com precedente direto a favor. Vale também o inverso: não conhecemos decisão que o tenha rejeitado.
A exclusão do art. 10, VI, é lei, e não rol. Isso importa: o argumento de que o rol é referência básica, sozinho, não vence esta discussão, porque a exclusão não está no rol. Quem sustenta o contrário está pulando uma etapa.
Decisão em reclamação não é tese vinculante. Ela resolve aquele caso e determina novo julgamento. Serve como demonstração de como o Supremo entende os seus próprios parâmetros, o que é muito, mas não é a mesma coisa que um enunciado de observância obrigatória. E, no uso domiciliar, ela convive agora com um precedente qualificado do STJ em sentido contrário quanto ao mérito.
No TJRJ, o resultado depende da Câmara e do remédio. Das vitórias citadas, duas são liminares (lenvatinibe e selumetinibe nos neurofibromas), que podem cair na sentença, e a apelação do dabrafenibe nem menciona a ADI 7.265. Fora do remédio contra o câncer e do home care, a nosso ver, a chance é baixa; e, mesmo no câncer, sem prova científica a ação pode cair, como no caso do glioma.
Quatro artigos sobre o que o plano deve cobrir
A pergunta "o plano tem que cobrir" se decide em quatro camadas, e cada uma tem lógica própria: a segmentação contratada, a posição do item no rol, a qualificação do local de administração e a redação do laudo. A tabela é o mapa do conjunto.
| Artigo | O que ele resolve |
|---|---|
| O que decide se o plano cobre | Não é o preço nem a marca do plano. São a segmentação contratada e a posição do item no rol, nessa ordem |
| Ambulatorial, hospitalar ou domiciliar | A definição é geográfica, e o STJ fixou o critério que a desloca: a via e a necessidade de supervisão |
| O laudo médico depois das decisões recentes | O que o documento precisa conter hoje, incluindo a bibliografia, e por que descrever o setting com exatidão decide o caso |
| A negativa por uso domiciliar | O STF cassou negativa apoiada só no uso domiciliar, mas o STJ fixou que o § 13 não afasta a exclusão: o que ainda resta |
Perguntas frequentes
O plano pode negar medicamento dizendo que é de uso domiciliar?
Pode invocar a exclusão, que existe no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. Em julho de 2026, na Reclamação 97.452/PE, o Supremo cassou um acórdão que negara a cobertura apoiado essencialmente nessa exclusão, sem examinar os requisitos da ADI 7.265, segundo a decisão. Mas, em outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou em precedente obrigatório, no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, que o § 13 do art. 10 não afasta a exclusão do uso domiciliar, segundo o acórdão. Fora das exceções (remédio contra o câncer, home care, internação domiciliar, aplicação por profissional, rol ou contrato), a nosso ver, a chance é baixa.
A ADI 7.265 e o § 13 obrigam o plano a pagar remédio de uso em casa?
Segundo o acórdão do STJ no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, julgado em 14/10/2026 pela Segunda Seção, não: o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, que trata da cobertura fora do rol, não afasta as exclusões do caput, entre elas a do uso domiciliar, e, no canabidiol, a autorização de importação da Anvisa também não basta. A nosso ver, restam as exceções da lei e do contrato, o remédio aplicado em hospital ou internação, a distinção do caso concreto e o caminho do SUS, contra o Estado e o Município, sem garantia de resultado.
Serve dizer que negar o comprimido sai mais caro para o plano?
Serve como argumento de coerência e proporcionalidade, não como fundamento autônomo de cobertura. Quando a operadora recusa a apresentação oral, o médico tende a prescrever a alternativa injetável ou infusional administrada em unidade de saúde, que está coberta e traz, além do medicamento, honorários, enfermagem, taxa de sala e material a cada ciclo. Demonstrado esse comparativo, a recusa deixa de proteger o equilíbrio do contrato, que é a razão de ser da exclusão.
Quais são os cinco requisitos da ADI 7.265?
Conforme a tese do acórdão, cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação, ou de pendência de análise; inexistência de alternativa terapêutica adequada já incorporada ao rol; comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências; e registro na ANVISA. A tese proclamada pelo Plenário pode ter redação diferente da proposta do relator, e o inteiro teor deve ser conferido antes do uso da redação exata em petição. Segundo o acórdão do STJ no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, mesmo preenchidos, esses requisitos não afastam a exclusão do remédio de uso domiciliar.
A negativa do SUS ajuda no processo contra o plano?
Para o caso contra a operadora, o documento que interessa é a negativa da operadora. A recusa obtida em outra via não a substitui, porque o fundamento da ação é o contrato de plano de saúde e a lei que o rege. Por isso o passo anterior à ação é protocolar o pedido administrativo e obter a resposta formal do plano, com data.
Preciso pedir danos morais?
Não é obrigatório, e a escolha tem consequência de custo. O pedido de indenização aumenta o valor da causa, as custas iniciais e o risco de sucumbência. A nossa prática é formulá-lo quando há gratuidade de justiça, e avaliar caso a caso quando não há, concentrando o pedido na obrigação de fornecer, que é o que resolve a urgência do paciente.
Quanto tempo leva para conseguir o medicamento na Justiça?
Quando há urgência demonstrada, o pedido de tutela costuma ser apreciado em poucos dias, e a qualidade do laudo é o que mais influencia esse prazo, porque é ele que demonstra a urgência e o risco de dano. Nos casos de tratamento fora do rol, a exigência de consulta prévia a órgão com expertise técnica pode acrescentar uma etapa, motivo pelo qual recomendamos requerer essa consulta já na petição inicial.
O que fazer se a operadora se recusa a dar a negativa por escrito?
Registre o pedido por canal que gere comprovante, como o canal eletrônico do beneficiário, guarde o número de protocolo com a data e reclame na ANS. A recusa em formalizar não impede a ação e é, ela mesma, um elemento a favor do beneficiário, porque a operadora tem o dever de informar por escrito o motivo da negativa.
Em resumo
A exclusão do medicamento de uso domiciliar está no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e é lei, não rol. Na Reclamação 97.452/PE, decidida em 23/07/2026, o Supremo cassou o acórdão que negara a cobertura apoiado essencialmente nessa exclusão, sem examinar os requisitos da ADI 7.265 e sem a consulta técnica prévia, segundo a decisão. Em 14/10/2026, porém, a Segunda Seção do STJ, no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, fixou em precedente obrigatório que o plano não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal, regulatória ou contratual, e reafirmou que o § 13 não afasta a exclusão, segundo o acórdão. As duas decisões convivem com tensão. A nosso ver, o que resta são as exceções (remédio contra o câncer, home care, internação domiciliar, aplicação por profissional, rol), a previsão expressa no contrato, o remédio aplicado em hospital ou internação, a distinção do caso concreto e o SUS. O argumento de custo (recusar o oral empurra o tratamento para o injetável ou infusional em unidade de saúde, que está coberto e custa mais) continua útil como reforço, não sozinho, e se prova com números que estão com a operadora, o que torna a preclusão da prova documental a ferramenta natural quando ela alega existir alternativa no rol e não apresenta o custo comparado.
Do mesmo autor, na Lawletter: