Imunoterapia no câncer de colo do útero e de endométrio: o que o TJRJ decide contra o plano

O câncer do colo do útero voltou depois da quimioterapia, ou o câncer de endométrio (a camada de dentro do útero) chegou ao pulmão. O oncologista indica a imunoterapia, e o plano responde: fora do rol da ANS (a lista de cobertura obrigatória), fora da bula, experimental. Este artigo reúne 20 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 34 decisões, de 2020 a 2026.

A resposta curta

Dos 20 processos, 18 foram favoráveis à paciente e 2 parciais, e nos dois ela perdeu só na multa. Não encontramos, neste material, decisão que negasse o remédio: cemiplimabe (Libtayo) e pembrolizumabe (Keytruda), as imunoterapias, e lenvatinibe (Lenvima), usado junto com o pembrolizumabe. Mas 4 processos trazem só a liminar, em 6 a paciente morreu antes do fim, e desde o Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o dano moral exige prova de prejuízo concreto. Panorama geral em imunoterapia negada.

Colo do útero: o cemiplimabe

No Agravo de Instrumento (recurso contra a liminar) 0067614-85.2021.8.19.0000 e na Apelação Cível 0033370-27.2021.8.19.0002, da 8ª Câmara Cível, de 2021 e 2022, a GEAP negou por uso off-label (fora da bula). O laudo transcrito dizia que, "por se tratar de publicação recente, ainda não foi alterada a bula do medicamento para uso nessa indicação". Ficaram o remédio e R$ 10.000,00.

No Agravo de Instrumento 0086463-71.2022.8.19.0000, da 23ª Câmara Cível, de 2023, a Assim Saúde alegou que, "na data dos fatos (maio/22), a negativa administrativa fora regular, nos termos estipulados pela ANVISA", mas reconheceu que a bula tinha mudado. A liminar de 48 horas ficou. Na Apelação Cível 0802657-72.2022.8.19.0205, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a mesma operadora alegou off-label e a DUT 64 (diretriz de utilização da ANS), e a relatora, sozinha (decisão monocrática), concluiu pela bula: "Não se trata, portanto, de medicamento experimental ou off label".

Na Apelação Cível 0052038-15.2022.8.19.0001, da 3ª Câmara de Direito Privado, de 2023, o câncer estava no estágio III. O Bradesco perdeu, com R$ 10.000,00 de dano moral, e o relator pesou a resistência do câncer a outros tratamentos.

No Agravo de Instrumento 0033908-09.2024.8.19.0000, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a liminar contra a Notre Dame ficou. Ela pediu perícia médica (exame por um médico nomeado pelo juiz), e no Agravo de Instrumento 0023008-30.2025.8.19.0000, de 2025, a Câmara manteve a recusa: segundo o acórdão, o laudo mostra que o remédio é "indicado para o tratamento da doença da agravada conforme descrito na bula do referido remédio".

Colo do útero: o pembrolizumabe

Na Apelação Cível 0255280-37.2018.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível, de 2020, a Unimed-Rio chamou o remédio de "medicamento de caráter experimental (uso off label)" e perdeu. A paciente faleceu em 2018, durante o processo, e os R$ 20.000,00 ficaram para as herdeiras. Na Apelação Cível 0017606-04.2021.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível, de 2022, no estágio IVB, a ementa disse que "O uso off label, que não consta da bula do fármaco prescrito, não é vedado". Na Apelação Cível 0063569-98.2022.8.19.0001, da 4ª Câmara de Direito Privado, de 2025, contra a Unimed-Ferj, o relatório médico "não apontava alternativa terapêutica que pudesse ter o efeito pretendido com o tratamento pleiteado". Nos dois, R$ 10.000,00 de dano moral.

Endométrio: pembrolizumabe com lenvatinibe

Aqui a negativa típica é a DUT 64, que, segundo as operadoras, só prevê o lenvatinibe para câncer de fígado. No Agravo de Instrumento 0050848-83.2023.8.19.0000 e na Apelação Cível 0873403-58.2023.8.19.0001, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 2023 e 2024, a Sul América perdeu: "por se tratar de medicamento “antineoplásico”, é dever legal e contratual da 1ª recorrente o custeio do fármaco" (antineoplásico é o remédio contra o câncer). Mas a multa caiu.

Na Apelação Cível 0007804-43.2021.8.19.0207, da 18ª Câmara Cível, de 2022, o câncer do corpo do útero tinha voltado no peritônio (a membrana que reveste o abdome) e no fígado. O Bradesco alegou uso off-label e perdeu no mérito. Segundo o acórdão, "Ambos os medicamentos são registrados pela ANVISA e o primeiro deles já integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS", e "os fármacos não são considerados off label". Ficaram a liminar confirmada na sentença, a multa de R$ 10.000,00 por ciclo não autorizado e R$ 10.000,00 de dano moral.

Na Apelação Cível 0880698-49.2023.8.19.0001, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a operadora "não produziu prova técnica idônea capaz de afastar a indicação terapêutica". Na Apelação Cível 0822346-90.2022.8.19.0209, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a paciente tinha 77 anos e metástases no pulmão e nos ossos: "NÃO PODE ESPERAR POR NENHUM PROCEDIMENTO BUROCRÁTICO".

No Agravo de Instrumento 0006515-12.2024.8.19.0000 e na Apelação Cível 0838504-89.2023.8.19.0209, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 2024 e 2025, a Vision Med tratou como eletivo o pedido do protocolo KEYNOTE-775 (pembrolizumabe com lenvatinibe) e da cirurgia do cateter (tubo sob a pele para o remédio na veia), e perdeu. Plano e hospital foram condenados juntos a R$ 10.000,00, pelo desvio produtivo (o tempo perdido com o problema). Veja cateter de quimioterapia negado. No Agravo de Instrumento 0026514-87.2020.8.19.0000 e na Apelação Cível 0052849-43.2020.8.19.0001, do mesmo processo, da 1ª Câmara Cível, de 2021, a Unimed-Rio disse que os remédios "se encontram fora da bula para tal tratamento, sendo off label". O agravo só reduziu a multa diária. Na apelação ficaram a liminar e R$ 7.000,00 de dano moral. A operadora invocou o REsp 1.733.013/PR do STJ para defender o rol taxativo (lista fechada), e o acórdão respondeu que esse julgado "não reflete entendimento pacífico daquele Tribunal" (decisão de 2021, anterior à Lei 14.454/2022).

Endométrio e sarcoma: o pembrolizumabe

Na Apelação Cível 0311630-40.2021.8.19.0001, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 2025, segundo a ementa, o Keytruda "possui aprovação pela ANVISA para o tratamento de carcinoma endometrial primário, avançado ou recorrente". Na Apelação Cível 0944879-59.2023.8.19.0001, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 2025, o Bradesco negou porque a paciente não tinha feito quimioterapia antes, e perdeu: "O argumento da operadora de que o medicamento não integra as diretrizes da ANS não afasta, por si só, o dever de custeio."

Na Apelação Cível 0194073-03.2019.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível, de 2021, o câncer de endométrio estava avançado e, segundo o relatório médico transcrito, tinha instabilidade de microssatélites (falha do tumor em corrigir erros do próprio DNA). A Amil alegou uso off-label, tratamento experimental e falta no rol. Segundo o acórdão, a Anvisa aprovou o Keytruda em 03/10/2016 para melanoma, e a ementa respondeu: "Uso off label autorizado em tais casos".

No Agravo de Instrumento 0025279-12.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 2025, o juiz de Campos negou a liminar por falta de detalhe sobre a urgência, e o TJRJ deu a liminar: 5 dias, multa de R$ 1.000,00 por dia até R$ 50.000,00. Na Apelação Cível 0800877-93.2023.8.19.0001, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 2024, o leiomiossarcoma (sarcoma do músculo do útero) voltou depois de 3 linhas de quimioterapia, e o Bradesco perdeu, com R$ 7.000,00.

Bula, rol e DUT: o que os acórdãos dizem

• Fora da bula. O 0800877 citou o AgInt no REsp 2.016.007/MG do STJ: é abusiva a recusa do remédio "registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label". Veja off-label no câncer não é experimental.
• Rol e DUT. No 0880698, "a recusa fundada exclusivamente na ausência de previsão específica na DUT não se sustenta". Veja rol da ANS.
• Autogestão. A GEAP (0033370, sem o Código de Defesa do Consumidor, pela Súmula 608 do STJ) e a CASSI (0311630) perderam mesmo assim. Veja autogestão e a Súmula 608.

Morte da paciente, dano moral e multa

Morte. Em 6 processos a paciente faleceu durante a ação (0255280, 0194073, 0063569, 0880698, 0822346 e 0944879). No 0194073, a Câmara registrou que a causa da morte foi "exatamente a doença para a qual a Autora pleiteava a medicação", e manteve os R$ 10.000,00. No 0880698 e no 0822346, o pedido do remédio foi extinto, mas a indenização passou aos herdeiros; no 0880698, R$ 15.000,00 ao espólio (os bens de quem faleceu), pela Súmula 642 do STJ. A nosso ver, nesses cânceres o que mais importa é a liminar rápida.

Dano moral. R$ 20.000,00 no 0255280; R$ 15.000,00 no 0880698; R$ 10.000,00 em 10 casos; R$ 7.000,00 no 0800877 e no 0052849; R$ 5.000,00 no 0802657. No 0311630, conferido o Tema 1.365, os R$ 10.000,00 ficaram, entre outros motivos, porque o remédio foi "negado ao argumento de tratamento experimental, quando já havia diretriz de utilização justamente para a patologia da autora". A nosso ver, a petição precisa contar a gravidade e o que a recusa causou. Veja dano moral e o Tema 1.365.

Astreintes (multa diária). Mantida a de R$ 1.000,00 por dia até R$ 50.000,00 no 0033908; no 0025279, o TJRJ a fixou. Veja astreintes.

Pelo SUS: um caso de cemiplimabe

No Agravo de Instrumento 0057858-18.2022.8.19.0000, da 25ª Câmara Cível, de 2022, uma paciente sem meios de pagar teve mantido o bloqueio de verba do Estado do Rio de Janeiro para comprar o cemiplimabe. A decisão é anterior aos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e, a nosso ver, não serve de modelo para hoje. Veja remédio pelo SUS.

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

• o tipo do câncer, o estágio e as metástases;
• os tratamentos já feitos e por que falharam (pesou no 0052038, no 0800877 e no 0052849);
• o risco concreto de esperar: no 0025279, o juiz negou a liminar porque "não basta que o médico solicite, de forma completamente genérica" o tratamento urgente;
• o estudo que embasa a indicação e o achado do tumor que a apoia (EMPOWER-Cervical1 no 0033370, KEYNOTE-775 no 0838504, instabilidade de microssatélites no 0194073);
• se a indicação está na bula ou é off-label, e por que não há alternativa (0063569).

Modelo geral em relatório médico para o plano.

As decisões, uma a uma

Datas de assinatura, salvo no 0057858, no 0007804, no 0026514 e 0052849, no 0194073 e no 0255280 (julgamento). As apelações do 0052038, do 0033370, do 0802657 e do 0838504 foram decididas por um só desembargador, e os recursos seguintes, por unanimidade. O 0880698 e o 0944879 não informam a votação.

Os pontos fracos, ditos por nós

• Atraso do distribuidor. No 0873403, a multa de R$ 12.000,00 caiu: o plano autorizou no prazo, e o acórdão viu o "atraso na entrega ligado ao fornecedor Oncoprod" (o distribuidor).
• Multa alta pode ser cortada. No 0026514, R$ 30.000,00 por dia viraram R$ 5.000,00, valor que a apelação 0052849 manteve.
• Dano moral baixo. No 0802657, a relatora achou R$ 5.000,00 pouco, mas "deixa-se de majorar ante a ausência de recurso autoral". No 0311630, o pedido de R$ 50.000,00 foi negado.
• O dano moral presumido acabou com o Tema 1.365 do STJ.
• Pouca sentença. 4 dos 20 processos trazem só a liminar.
• A bula muda, e a operadora usa a data, como no 0086463, e os acórdãos do 0033908 e do 0023008 divergem sobre o registro.
• Perícia e laudo. A perícia foi negada no 0023008, sem sentença no material; e o laudo genérico perdeu a liminar no 1º grau no 0025279.

Perguntas frequentes

Do mesmo autor, na Lawletter:

• Medicamento de alto custo para uso em casa: o relatório médico que mostra ao plano que autorizar sai mais barato
• O relatório médico que libera o medicamento de alto custo: o que o médico precisa escrever depois da ADI 7.265

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 20h.
Urgência e emergência para liberação de cirurgia: atendimento 24 horas.
Contato: WhatsApp (21) 99965-7284

Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022; Súmulas 608 e 642, Tema 1.365 e decisões do STJ, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.