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Doenças raras · ELA · 2026

ELA (esclerose lateral amiotrófica) e plano de saúde: o que o TJRJ decide sobre home care, aparelhos e remédios

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 20 minutos | Publicado em | Atualizado em

O neurologista pediu home care, um aparelho para respirar, a dieta pela sonda ou um remédio para a ELA, e o plano negou: fora do contrato, fora do rol, uso em casa, bastaria um cuidador. Ou a empresa deixou de pagar e o plano foi cancelado. Reunimos 14 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2019 a 2026: 11 favoráveis e 3 parciais.

A resposta curta

Houve 11 favoráveis e 3 parciais, e nenhum contrário. Duas parciais são só no valor: a recusa foi julgada indevida, mas o dano moral caiu. A outra é liminar em agravo: a operadora ganhou mais prazo e um teto para a multa. Três vitórias também são liminares em agravo, que decidem a liminar, não o fim do processo. Nos dois processos da Unimed Londrina, a Câmara deu razão à operadora nas apelações, em 2025, e só nos embargos voltou atrás; no caso da Sul América, a sentença negou o Radicava, que só veio na apelação. A nosso ver, o placar é forte, mas o caminho pode ter derrotas.

Em palavras simples

A ELA (esclerose lateral amiotrófica) é a doença que destrói os neurônios que comandam os músculos: o paciente perde movimentos, fala, deglutição e respiração. O home care é a internação domiciliar, com enfermagem, aparelhos e insumos em casa. O BiPAP é o aparelho de respirar com máscara; a traqueostomia, a abertura no pescoço por onde o ar chega aos pulmões; a gastrostomia, a sonda direto no estômago. O riluzol é um comprimido usado na ELA; a edaravona (Radicava), um remédio na veia.

A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela; os embargos de declaração, o pedido à própria Câmara para corrigir falha do acórdão. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; as astreintes, a multa diária; o dano moral, a indenização pelo sofrimento. O Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os acórdãos, trata do plano coletivo cancelado durante o tratamento.

Home care e enfermagem

Na Apelação Cível 0807362-54.2024.8.19.0202, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 2025, por unanimidade, a Sul América negou o home care a uma mulher de 58 anos, no leito, com gastrostomia e ventilação. A ementa resume: "HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO". Sem perícia, bastando o laudo do médico, ficaram o home care definitivo e R$ 8.000,00 de dano moral. O voto cita a Súmula 338 do TJRJ, que, como registrou o acórdão, considera abusiva a cláusula que exclui o tratamento em casa quando essencial.

No Agravo de Instrumento 0007290-56.2026.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a Unimed de Volta Redonda disse que a idosa, com engasgos e alto risco de o alimento ir para o pulmão (broncoaspiração), precisava só de cuidador e visitas, que a família resistia e que faltava perícia. Ficou a liminar de internação domiciliar em 48 horas: segundo o voto, esses cuidados exigem enfermagem. É liminar; até novembro de 2026, não havia sentença, segundo consulta do escritório, e o acórdão não informa a votação.

Na Apelação Cível 0011883-61.2019.8.19.0037, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 2023, por unanimidade, a Unimed de Nova Friburgo negou o home care a um homem de 67 anos, com traqueostomia, BiPAP e gastrostomia. Para a Câmara, "E o fato de a modalidade de tratamento não estar prevista expressamente no contrato, nem tampouco constar do rol de coberturas editado pela agência reguladora, não valida a recusa." O voto cita a Lei 14.454/2022. Veja o que o home care cobre.

Respirar e se alimentar: BiPAP, insumos e dieta

Na Apelação Cível 0080779-36.2020.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível, de 2020, por unanimidade, a Assim Saúde negou a uma idosa o BiPAP ou CPAP em casa, com fisioterapeuta respiratório. Ficaram o aparelho e R$ 5.000,00: "Havendo previsão contratual para internação, o tratamento também deve ser autorizado na modalidade do home care, quando possível." Só a ementa fala em ELA. Na Apelação Cível 0817662-64.2022.8.19.0002, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 2024, por unanimidade, a Amil teve de dar remédios, fisioterapia em casa, o BiPAP Synchrony e, com a piora, o home care. A primeira liminar, dos remédios e da fisioterapia em casa, já ficara no Agravo de Instrumento 0084486-44.2022.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Público, de 2023, por unanimidade.

No Agravo de Instrumento 0072905-66.2021.8.19.0000, da 1ª Câmara Cível, de 2022, por unanimidade, a Unimed São Gonçalo/Niterói contestou a máquina de tosse (pedida porque a paciente não tinha força para eliminar a secreção) e o BiPAP, operados por fisioterapeuta, de uma idosa de 75 anos, com fraqueza muscular, secreção e dificuldade para respirar: disse que estavam fora do rol e do contrato e que bastavam atendimentos pontuais e um cuidador. Ficou a liminar em 48 horas, com multa de R$ 1.000,00 por dia; o voto cita a Súmula 338 do TJRJ. É liminar; o mérito veio na Apelação Cível 0007279-08.2021.8.19.0063, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 2025, por unanimidade (abaixo).

No 0007290, a liminar inclui insumos, remédios, dieta enteral (pela sonda) e fraldas: "A tentativa de excluir a cobertura de itens como fraldas descartáveis, materiais de higiene e dieta enteral industrializada esvazia a própria finalidade da assistência à saúde". O voto cita a Súmula 340 do TJRJ, que, segundo ele, veda excluir os materiais do tratamento da doença coberta. Veja a dieta enteral e a fralda.

Remédios: Radicava e canabidiol

No Agravo de Instrumento 0092652-94.2024.8.19.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 2025, por unanimidade, a Golden Cross (Vision Med) contestou o Radicava (edaravona) na veia, em internação, de uma mulher com dificuldade para engolir e falar: alegou falta de pedido administrativo, rol e registro. A Câmara viu que o pedido à Amil, que passou a responder pela rede, fora recusado, e manteve a liminar em 15 dias: "Registre-se que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso hospitalar, sendo obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde o seu fornecimento." É liminar; até novembro de 2026, não havia sentença, segundo consulta do escritório.

Na Apelação Cível 0876311-54.2024.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível), de 2025, por unanimidade, a Amil negou a um homem com ELA a edaravona na veia porque não estava no rol. A Câmara manteve a sentença: o remédio, R$ 8.000,00 de dano moral e R$ 15.965,33 do que ele gastou comprando o remédio importado. Segundo o acórdão, a operadora só invocou o rol, "sem prova da existência de tratamento alternativo eficaz"; os embargos da Amil foram rejeitados.

No Agravo de Instrumento 0062431-31.2024.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2024, por unanimidade, a Sul América recusara o Radicava a uma mulher com ELA, e o juiz negara a liminar. A Câmara mandou fornecê-lo em 5 dias, em casa, por profissional habilitado, ou em hospital da rede perto da casa dela, com multa de R$ 500,00 por dia. O exame genético pedido junto ficou de fora da liminar: os laudos prescreviam o remédio, "não especificando urgência em relação ao pedido de exame genético". A sentença deu o exame, mas negou o remédio e a indenização. Na Apelação Cível 0894498-13.2024.8.19.0001, da mesma Câmara, de 2025, por unanimidade, a paciente ganhou o resto: o Radicava em 5 dias, com multa de R$ 500,00 por dia, R$ 10.000,00 de dano moral e R$ 4.500,00 do que gastou com o remédio. Segundo o acórdão, ele tem registro na Anvisa, foi prescrito por três médicos e, por ser na veia, aplicado em hospital, clínica ou em casa por profissional, não é de uso domiciliar.

O caso mais antigo é de 2019: no Agravo de Instrumento 0045462-14.2019.8.19.0000, da 26ª Câmara Cível, por unanimidade, a GEAP, plano de autogestão (mantido por uma entidade para um grupo fechado), disse que a edaravona era importada e não nacionalizada. Ficou a liminar: o remédio em 20 dias, comprado aqui ou importado, com multa de R$ 2.000,00 por dia, por 10 dias. Segundo o voto, o riluzol não deu resultado, e, "em se tratando de doença degenerativa, a demora no tratamento implicaria em sequelas irreversíveis". É liminar.

No 0817662, a Amil disse que só remédio oral contra o câncer é obrigatório e invocou a Resolução Normativa (RN) 465/2021 da ANS. Segundo a sentença transcrita, o paciente tinha autorização da Anvisa para importar o canabidiol; a Câmara manteve o canabidiol, o riluzol e os demais remédios, porque "a apelante não comprovou a existência de procedimento eficaz já incorporado ao rol". A importação e o Tema 990 do STJ, levados só nos embargos, não foram examinados, segundo o acórdão.

No Agravo de Instrumento 0017472-43.2022.8.19.0000, da 20ª Câmara Cível, de 2022, por unanimidade, a Unimed-Rio recorreu do home care com equipe e do canabidiol de uma mulher com ELA que já não andava, engasgava com a própria saliva e se alimentava por sonda: disse que o canabidiol é de uso em casa e sem registro (Tema 990 do STJ) e que bastava assistência domiciliar. Ficaram o home care em 24 horas e o canabidiol; segundo o acórdão, o Tema 990 não se aplica, porque há normas próprias da Anvisa para o canabidiol. Pela burocracia da importação, o prazo do canabidiol passou a 45 dias, e a multa diária de R$ 1.000,00 ficou limitada a R$ 20.000,00. É liminar; com a morte da paciente, o processo de origem foi suspenso em 2023 e, como os herdeiros não se habilitaram, extinto em 2025 sem julgamento do mérito.

No caso da Unimed Londrina, abaixo, a operadora alegou uso em casa (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998) e que o riluzol é dado pelo SUS; ficaram remédios, alimentação e insumos. Em 2020, no Agravo de Instrumento 0007106-13.2020.8.19.0000, da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, já ficara a liminar dos remédios, entre eles o riluzol, em 48 horas. O material não traz decisão sobre Qalsody (tofersena), rastreador ocular ou cadeira de rodas motorizada. Veja o canabidiol fora do autismo.

Quando a empresa cancela o plano ou deixa de pagar

Segundo os acórdãos, o Tema 1.082 do STJ manda manter, até a alta, os cuidados de quem está internado ou em tratamento que garante a vida, mesmo com o plano coletivo cancelado, desde que o titular pague a mensalidade integral. A 9ª Câmara de Direito Privado julgou juntos dois processos do mesmo paciente, que depende de respirador e gastrostomia: a Apelação Cível 0025306-73.2019.8.19.0042 (remédios e insumos) e a Apelação Cível 0000829-35.2020.8.19.0079 (a volta do plano).

A nosso ver, terminou a favor no TJRJ, mas houve derrota no caminho. Peça por escrito os boletos e guarde a prova. Veja o plano cancelado no home care e a falta de pagamento da empresa.

Quando o paciente morre durante o processo

No 0011883, o paciente morreu: o pedido de home care foi extinto sem julgamento do mérito, e o espólio (os herdeiros) seguiu com o dano moral, que caiu de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Antes, no Agravo de Instrumento 0061590-12.2019.8.19.0000, da 14ª Câmara Cível, de 2019, por unanimidade, a liminar ficara, com multa de R$ 100,00 por dia. Na Apelação Cível 0021783-35.2015.8.19.0061, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 2023, por unanimidade, contra a ASBEN, administradora de benefícios, e outra ré não identificada, o home care negado rendeu R$ 5.000,00, e o espólio não conseguiu aumentar: segundo o voto, pela Súmula 343 do TJRJ. No 0007279, a idosa da máquina de tosse morreu; o pedido dos aparelhos foi extinto, e os herdeiros ficaram com R$ 8.000,00. A Unimed disse que não houve negativa e que só havia laudo de fisioterapeuta; a Câmara viu a recusa escrita, pelo rol, e vários laudos médicos, e manteve o valor. Veja o falecimento no processo.

Multa, prazo e dano moral

Os prazos foram de 24 horas a 45 dias (0017472, só para o canabidiol importado); a multa, de R$ 100,00 (0061590) a R$ 5.000,00 por dia, até R$ 250.000,00 (0000829). No 0092652 e no 0072905, a Câmara manteve a de R$ 1.000,00 por dia. No Agravo de Instrumento 0025567-28.2023.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 2023, por unanimidade, do caso da Amil, a liminar de home care ficou, mas o prazo passou de 24 horas para 5 dias úteis, com multa de R$ 300,00 por dia até R$ 9.000,00.

O dano moral foi de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00; no 0817662, caiu de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. No 0894498 e no 0876311, veio também o reembolso do remédio comprado. No 0080779, o voto cita a Súmula 209 do TJRJ, que, segundo ele, dá dano moral quando o home care só vem por decisão judicial.

E pelo SUS?

Fora do placar, no Agravo de Instrumento 0017226-08.2026.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Público, de 2026, por unanimidade, uma mulher com ELA tinha liminar de home care contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis, sem implantação. O juiz passou a exigir orçamentos pela Tabela SUS, pelo Tema 1.033 do STF; a Câmara afastou a exigência, porque, segundo o voto, o tema trata de outra situação. Veja o home care pelo SUS.

Para o médico: o que o laudo precisa mostrar

A nosso ver, o laudo deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

ELA contra planos: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0007290-56.2026.8.19.0000
16ª CDP, 15/08/2026
Unimed Volta Redonda: home care, dieta e fraldas (liminar)
Apelação Cível 0000829-35.2020.8.19.0079
9ª CDP, 28/04/2025 (contra) e 08/09/2025; OE, 06/11/2026; unânimes
Unimed Londrina: plano volta; boletos em 48 horas; R$ 15 mil
Apelação Cível 0025306-73.2019.8.19.0042 (e Agravo de Instrumento 0007106-13.2020.8.19.0000)
9ª CDP, 28/04/2025 (contra) e 08/09/2025; 2ª CC, 22/09/2020; unânimes
Unimed Londrina: remédios e insumos; R$ 10 mil
Apelação Cível 0894498-13.2024.8.19.0001 (e Agravo de Instrumento 0062431-31.2024.8.19.0000)
8ª CDP, 12/08/2025 e 29/10/2024, unânimes
Sul América: Radicava; R$ 10 mil e o gasto com o remédio
Apelação Cível 0876311-54.2024.8.19.0001
2ª CDP, 04/07/2025, unânime; embargos, 17/10/2025
Amil: edaravona; R$ 8 mil e o gasto com o remédio
Agravo de Instrumento 0092652-94.2024.8.19.0000
21ª CDP, 30/04/2025, unânime
Golden Cross: Radicava (liminar)
Apelação Cível 0007279-08.2021.8.19.0063 (e Agravo de Instrumento 0072905-66.2021.8.19.0000)
10ª CDP, 10/04/2025, e 1ª CC, 13/09/2022, unânimes
Unimed São Gonçalo/Niterói: BiPAP e máquina de tosse; R$ 8 mil aos herdeiros
Apelação Cível 0807362-54.2024.8.19.0202
20ª CDP, 27/02/2025, unânime
Sul América: home care; R$ 8 mil
Apelação Cível 0817662-64.2022.8.19.0002 (e Agravos de Instrumento 0084486-44.2022.8.19.0000 e 0025567-28.2023.8.19.0000)
16ª CDP, 11/04/2024 e 12/07/2023; 5ª Câmara de Direito Público, 24/03/2023; unânimes
Amil: home care, BiPAP e canabidiol; R$ 5 mil (parcial)
Apelação Cível 0011883-61.2019.8.19.0037 (e Agravo de Instrumento 0061590-12.2019.8.19.0000)
12ª CDP, 29/11/2023, e 14ª CC, 06/11/2019, unânimes
Unimed Nova Friburgo: home care; R$ 10 mil (parcial)
Apelação Cível 0021783-35.2015.8.19.0061
13ª CDP, 27/07/2023, unânime
ASBEN e outra: home care; R$ 5 mil
Agravo de Instrumento 0017472-43.2022.8.19.0000
20ª CC, 29/06/2022, unânime
Unimed-Rio: home care e canabidiol; 45 dias e multa até R$ 20 mil (liminar, parcial)
Apelação Cível 0080779-36.2020.8.19.0001
17ª CC, 03/12/2020, unânime
Assim Saúde: BiPAP ou CPAP; R$ 5 mil
Agravo de Instrumento 0045462-14.2019.8.19.0000
26ª CC, 16/10/2019, unânime
GEAP (autogestão): edaravona importada (liminar)

Placar: 11 favoráveis e 3 parciais; 10 apelações e 4 agravos, de 2019 a 2026; 3 das favoráveis e 1 das parciais são liminares. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível; OE, Órgão Especial. Datas da assinatura ou do voto; sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo. O caso do SUS fica fora do placar.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita da operadora à solicitação e o parecer da auditoria ou o parecer técnico que ela usou para dizer que bastava um cuidador; sem eles na contestação, não vêm depois. Quando alega falta de pagamento, a prova de que emitiu os boletos em nome do paciente também é dela: no 0000829, não veio. No 0017472, a Câmara notou que a operadora não juntou laudo que contrariasse os médicos da paciente.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano pode negar o home care na ELA porque não está no contrato ou no rol?

Nos acórdãos lidos, não: na Apelação Cível 0807362-54.2024.8.19.0202 e na Apelação Cível 0011883-61.2019.8.19.0037, a recusa foi julgada abusiva.

O plano diz que basta um cuidador. E agora?

No Agravo de Instrumento 0007290-56.2026.8.19.0000, ficou o home care com enfermagem, pelo laudo. O agravo decide só a liminar.

A empresa deixou de pagar e o plano foi cancelado. Perco o tratamento?

Na Apelação Cível 0000829-35.2020.8.19.0079, a Câmara primeiro deu razão à Unimed e depois, nos embargos, restabeleceu o plano, pago pelo paciente, com boletos em 48 horas.

E se o paciente morrer durante o processo?

O pedido de tratamento se extingue, e a indenização segue com os herdeiros, como na Apelação Cível 0011883-61.2019.8.19.0037.

Algum paciente perdeu?

Ao fim, não: houve 11 favoráveis e 3 parciais. Mas a Unimed Londrina ganhou as duas apelações de 2025 antes de perdê-las nos embargos, e a sentença negou o Radicava no caso da Sul América, que só veio na apelação.

Em resumo

Na ELA, o TJRJ tem mandado o plano pagar home care, enfermagem, BiPAP, dieta, fraldas e remédios, com base no laudo. Nos 14 processos, de 2019 a 2026, houve 11 favoráveis e 3 parciais. A nosso ver, o maior risco é o plano coletivo cancelado por falta de pagamento.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Leis 9.656/1998 e 14.454/2022, RN 465/2021 da ANS, Temas 990 e 1.082 do STJ, Tema 1.033 do STF e Súmulas 209, 338, 340 e 343 do TJRJ, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.