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Dieta enteral e plano de saúde: o que o TJRJ decide sobre fórmula, sonda e home care

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 13 minutos | Publicado em

O plano negou a dieta enteral, cortou a fórmula ou mandou trocar pela comida de casa. Este artigo trata só da dieta enteral, por sonda ou pela boca; a nutrição pela veia está em nutrição parenteral domiciliar, e o pedido de home care (internação domiciliar), em home care negado. Reunimos 20 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2020 a 2026: 12 favoráveis, 5 parciais e 3 contrários.

A resposta curta

Houve 12 favoráveis, 5 parciais e 3 contrários. Nos parciais, a fórmula foi reconhecida; caíram dano moral, suplementos comuns, a enfermagem 24 horas ou uma ordem genérica de materiais, e multas e prazos foram revistos. As derrotas vieram da falta de prova do pedido, da dieta vista como compra da família e da morte do paciente. A nosso ver, o risco está na prova do pedido e no laudo.

Em palavras simples

Dieta enteral é a alimentação que passa pelo tubo digestivo: por sonda ou, às vezes, pela boca, em fórmula. A sonda nasoenteral é um tubo fino que entra pelo nariz e desce ao estômago ou ao intestino. A gastrostomia é uma abertura na barriga por onde a sonda leva a dieta direto ao estômago. Fórmula industrializada é a dieta de fábrica, com calorias e nutrientes medidos (Fresubin, Isosource, Nutrison); a caseira, que os acórdãos chamam de artesanal, é comida batida e coada. A parenteral vai pela veia. Home care é o hospital levado para casa, com equipe e insumos (o material do tratamento).

A dieta dentro do home care, como insumo

A Apelação Cível 0802028-98.2022.8.19.0205, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 2026, transcreve o AgInt no REsp 2.130.478/SP e o AgInt no AREsp 2.532.669/SP, que cita o REsp 2.017.759/MS, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): segundo o acórdão, a internação domiciliar traz os insumos que o paciente teria no hospital. A Notre Dame dizia só cobrir a nutrição pela veia; para a Câmara, "a nutrição enteral revela-se indispensável à própria subsistência do paciente submetido à gastrostomia".

Na Apelação Cível 0801255-81.2023.8.19.0055, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 2025, uma criança com paralisia cerebral e desnutrição ganhou da Amil a dieta, a bomba de infusão e o colchão, com R$ 10.000,00; segundo a ementa, pelo art. 12, II, "g", da Lei 9.656/1998. Na Apelação Cível 0815027-74.2022.8.19.0014, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a Unimed de Campos chamou de itens do dia a dia o Nutridrink, o Ensure e a dieta, e perdeu, com R$ 5.000,00: os suplementos de quem se alimenta por sonda "integram, no caso concreto, a nutrição enteral".

No Agravo de Instrumento (recurso contra a liminar) 0107609-03.2024.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 2025, uma idosa com câncer na língua recuperou a tutela de urgência (liminar) contra a Unimed FERJ, que dizia só cobrir a dieta no hospital; segundo o acórdão, pela Súmula 338 do TJRJ. No Agravo de Instrumento 0008091-69.2026.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 2026, ficaram na liminar a fono e o Isosource contra a Unimed São Gonçalo-Niterói. No Agravo de Instrumento 0041925-63.2026.8.19.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 2026, já na execução, a Assim Saúde perdeu: "A dieta industrializada integra o tratamento médico prescrito".

Fórmula industrializada não é comida comum

Na Apelação Cível 0139245-86.2021.8.19.0001, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a Amil deu o Fresubin por 30 dias e mandou passar à dieta caseira. No Agravo de Instrumento 0053879-82.2021.8.19.0000, de 2021, a liminar ficou: "Composto que em nada se assemelha a alimentação caseira." Na apelação, o dano moral subiu para R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0081001-38.2019.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível, de 2022, a Unimed-Rio só autorizava a caseira, e a filha comprou a fórmula de 2016 a 2019; a Câmara manteve a devolução integral.

Na Apelação Cível 0279169-83.2019.8.19.0001, da 15ª Câmara Cível, de 2021, a CASSI trocou a fórmula de um senhor de 88 anos pela caseira da empresa de home care. A CASSI é autogestão, plano mantido pela própria entidade para um grupo fechado; como registrou a Câmara, ali não vale o Código de Defesa do Consumidor. Mesmo assim, perdeu, com R$ 5.000,00: a regra interna do plano "não pode ser causa suficiente para a negativa do procedimento".

No Agravo de Instrumento 0078896-57.2020.8.19.0000, da 10ª Câmara Cível, de 2021, o caso foi o inverso: a criança vomitou com a fórmula, a nutricionista prescreveu a dieta artesanal, e a liminar contra o Bradesco ficou. No Agravo de Instrumento 0068181-82.2022.8.19.0000, ligado ao 0802028, de 2023, a liminar ficou porque valeu "a recomendação dos profissionais que, embora não sejam médicos, são especialistas em fisioterapia e nutrição". A nosso ver, quem escolhe a dieta é a equipe do paciente, não a auditoria.

O rol, as RNs e a Lei 14.454/2022, segundo as decisões

O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a DUT, a diretriz de utilização da ANS. No 0815027, segundo o acórdão, a RN 465/2021 não afastou a dieta. No Agravo de Instrumento 0059102-11.2024.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a ementa diz: "Superada a questão da taxatividade do rol da ANS com o advento da lei 14.454/2022". No Agravo de Instrumento 0008751-63.2026.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a Câmara citou a Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal. Veja o rol da ANS.

Casos fora do comum

O material não traz caso contra plano sobre fórmula para alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

Reembolso, multa, prazo e dano moral

Quando o paciente perdeu, no todo ou em parte

Para o médico: o que o laudo precisa mostrar

A nosso ver, o relatório do médico ou da nutricionista deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

As decisões, uma a uma

Dieta enteral contra planos: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0041925-63.2026.8.19.0000
11ª CDP, 09/10/2026
Assim Saúde: execução
Apelação Cível 0815027-74.2022.8.19.0014
12ª CDP, 23/09/2026, unânime
Unimed Campos: R$ 5 mil
Agravo de Instrumento 0008091-69.2026.8.19.0000
9ª CDP, 27/05/2026, unânime
Unimed São Gonçalo-Niterói (parcial)
Agravo de Instrumento 0084386-84.2025.8.19.0000
10ª CDP, 19/05/2026, unânime
Amil: enfermagem (parcial)
Agravo de Instrumento 0008751-63.2026.8.19.0000
17ª CDP, 29/04/2026
Unimed São Gonçalo-Niterói: Ketocal (parcial)
Apelação Cível 0036663-71.2022.8.19.0001
5ª CDP, 23/03/2026
Amil: perícia; R$ 10 mil
Apelação Cível 0802028-98.2022.8.19.0205; Agravo de Instrumento 0068181-82.2022.8.19.0000
13ª CDP, 10/03/2026, maioria; 13/02/2023, unânime
Notre Dame: sem dano moral (parcial)
Apelação Cível 0800856-45.2023.8.19.0025
16ª CDP, 09/02/2026
Amil: R$ 10 mil
Apelação Cível 0801255-81.2023.8.19.0055
10ª CDP, julgada em 18/12/2025, unânime
Amil: criança; R$ 10 mil
Agravo de Instrumento 0035982-02.2025.8.19.0000
22ª CDP, 13/08/2025, unânime
Sul América: whey (parcial)
Agravo de Instrumento 0037296-80.2025.8.19.0000
22ª CDP, 23/07/2025, unânime
Unimed Volta Redonda (contrário)
Embargos de Declaração na Apelação Cível 0154501-35.2022.8.19.0001
13ª CDP, 22/05/2025, unânime
Unieste: óbito (contrário)
Agravo de Instrumento 0107609-03.2024.8.19.0000
1ª CDP, 11/04/2025, unânime
Unimed FERJ: liminar
Agravo de Instrumento 0082603-91.2024.8.19.0000
2ª CDP, 31/01/2025, unânime
Amil: multa
Agravo de Instrumento 0059102-11.2024.8.19.0000
1ª CDP, 19/09/2024, unânime
Unimed Nova Friburgo
Apelação Cível (e embargos) 0139245-86.2021.8.19.0001; Agravo de Instrumento 0053879-82.2021.8.19.0000
15ª CDP, 19/06/2024 e 18/09/2024; 20ª CC, 23/09/2021, unânime
Amil: R$ 10 mil
Apelação Cível 0081001-38.2019.8.19.0001
16ª CC, julgada em 12/07/2022, unânime
Unimed-Rio: reembolso
Apelação Cível 0279169-83.2019.8.19.0001
15ª CC, 20/05/2021, unânime
CASSI: R$ 5 mil
Agravo de Instrumento 0078896-57.2020.8.19.0000
10ª CC, 21/04/2021, unânime
Bradesco: dieta artesanal
Agravo de Instrumento 0029405-81.2020.8.19.0000
25ª CC, julgado em 06/08/2020, unânime
Unimed-Rio (contrário)

Placar: 12 favoráveis, 5 parciais e 3 contrários. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura, salvo julgamento indicado; sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo. No 0029405, no 0008751 e no 0059102, a operadora é a do cabeçalho; o corpo ou a decisão de origem traz outro nome.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação da dieta e o relatório da auditoria ou da empresa de home care que justificou o corte; sem eles na contestação, não vêm depois.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano pode trocar a fórmula pela dieta caseira?

Na Apelação Cível 0139245-86.2021.8.19.0001, não: a Amil foi condenada a R$ 10.000,00 de dano moral.

A dieta enteral faz parte do home care?

Segundo a Apelação Cível 0802028-98.2022.8.19.0205, sim, para quem tem gastrostomia.

A família comprou a dieta. Dá para pedir o dinheiro de volta?

Pode. Na Apelação Cível 0081001-38.2019.8.19.0001, a devolução foi integral.

O plano tem de fornecer whey protein?

Na liminar do Agravo de Instrumento 0035982-02.2025.8.19.0000, não; o Fresubin ficou.

Algum paciente perdeu?

Houve 12 favoráveis, 5 parciais e 3 contrários. No Agravo de Instrumento 0029405-81.2020.8.19.0000, faltou prova do pedido.

Em resumo

Na dieta enteral, o TJRJ tem tratado a fórmula como insumo e afastado a troca pela comida de casa. Nos 20 processos, de 2020 a 2026, houve 12 favoráveis, 5 parciais e 3 contrários. A nosso ver, pesam a prova do pedido e o laudo.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Leis 9.656/1998 e 14.454/2022; RN 465/2021 da ANS; Súmula 338 do TJRJ; REsp 2.017.759/MS e AgInt no REsp 2.130.478/SP do STJ; ADI 7.265 do STF, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.