Fora do transtorno do espectro autista, o pedido de canabidiol contra plano de saúde tem prognóstico desfavorável, e dizemos isso na primeira linha porque orientar mal aqui custa caro. O obstáculo central está na lei, e não no rol, de modo que argumento de taxatividade não o alcança. Este artigo reúne o dispositivo legal, a distinção sanitária que decide o regime, a norma de 2026 que revogou a RDC 327/2019, a tese de observância obrigatória que o STJ fixou em outubro de 2026 contra o custeio do canabidiol de uso domiciliar, e mostra o que ainda resta, a começar pela única via com apoio jurisprudencial sólido.
A conclusão vem antes, porque orientar mal neste tema custa caro. Fora do transtorno do espectro autista, e fora de internação ou internação domiciliar, o prognóstico do pedido de canabidiol contra plano de saúde é desfavorável. O obstáculo central é legal, e não regulamentar, e por isso não se resolve com argumento de rol exemplificativo. E a posição do STJ deixou de ser só tendência: em 14/10/2026 a Segunda Seção do STJ fixou tese de observância obrigatória, isto é, que juízes e tribunais têm de seguir, segundo a qual o plano não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal, regulatória ou contratual, e a autorização de importação da Anvisa não basta. A via realmente sólida continua estreita: uso durante internação e internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Fora dela restam, a nosso ver, a previsão contratual expressa, a distinção bem demonstrada do caso concreto e o pedido pelo SUS, sem promessa de resultado em nenhum deles. Este artigo explica cada um desses pontos com a fonte de cada um, porque saber onde a tese vence é tão útil quanto saber onde ela perde.
Veja neste outro artigo: Canabidiol no transtorno do espectro autista: por que aquela discussão é diferente desta
O obstáculo central está na lei, e as exceções dela são taxativas
Caput: "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:"
Inciso VI, com a redação da Lei nº 12.880, de 2013: "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As duas ressalvas, ambas incluídas pela Lei nº 12.880/2013, são: art. 12, I, "c", "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"; e art. 12, II, "g", "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia".
Fonte: texto vigente da lei no portal oficial da legislação federal.Por que esse dispositivo é o eixo, e por que ele é difícil. A exclusão do medicamento domiciliar está na lei, e não em resolução da agência. Argumento de rol exemplificativo não a alcança, porque não se trata de procedimento ausente de uma lista administrativa: trata-se de hipótese expressamente excetuada do plano-referência por texto legal. E as ressalvas são taxativas e restritas a antineoplásicos orais. O canabidiol não é antineoplásico.
Há uma confirmação de técnica legislativa que vale registrar, porque demonstra como o sistema funciona: cada ampliação de cobertura domiciliar exigiu lei específica. Foi assim com os antineoplásicos orais, pela Lei 12.880/2013, e foi assim com as bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, objeto do art. 10-B, incluído pela Lei nº 12.738/2012. Ou seja: quando o legislador quis ampliar, ampliou por lei, e nominalmente.
A distinção que decide o regime: produto de Cannabis não é medicamento
Esta é a questão mais importante do tema, e o resultado é desfavorável. É preciso separar duas figuras sanitárias que costumam ser tratadas como uma.
"O atual estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de Cannabis no mundo não é suficiente para a sua aprovação como medicamentos."
Daí a exigência de se informar "que o produto de Cannabis não é medicamento", e o registro de que "a indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente".
Fonte: notícia institucional oficial da agência sanitária.Ementa: "Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias."
Art. 2º, VII: "produto de Cannabis: produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária pela Anvisa, destinado ao uso medicinal humano, contendo como insumo ativo exclusivamente fitofármaco CBD ou extrato de quimiotipo CBD-dominante da Cannabis sativa L."
Art. 35: "Os produtos de Cannabis podem ser prescritos apenas a pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no país."
Exigência de rótulo e folheto: "Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa."
Art. 76: "Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019." Art. 77: "Esta Resolução entra em vigor em 4 de maio de 2026."
Fonte: texto oficial da norma em base de legislação da própria agência sanitária. Ressalva declarada: há divergência não resolvida quanto à vigência, porque o art. 77 indica 04/05/2026 e a notícia institucional da agência afirma que as normas entrariam em vigor seis meses após a publicação, o que apontaria para agosto de 2026. Não certificamos a data. Para qualquer das duas leituras a norma está vigente nesta data, e o risco recai apenas sobre atos praticados entre maio e agosto de 2026.A RDC 327/2019 está revogada, e isso importa para as peças em curso. Quem a cita hoje como norma vigente cita norma revogada. No mesmo dia foram publicadas normas companheiras sobre pesquisa em instituições de ensino, sobre produção e cultivo e sobre associações de pacientes sem fins lucrativos, em cumprimento de decisão do STJ sobre produção de cannabis medicinal.
E a consequência jurídica da distinção é tripla. Um produto de Cannabis não é medicamento registrado. Isso o coloca, ao mesmo tempo, fora do conceito de medicamento para fins das exceções do art. 12 da Lei 9.656/1998, que falam de medicamentos; no campo de incidência do precedente do STJ sobre medicamento sem registro, quando importado; e sob a condição do art. 35 da norma sanitária, que exige esgotamento de alternativa regularizada. A frase da própria agência, de que o produto não é medicamento, pode ser usada dos dois lados, mas pesa contra o beneficiário nesse ponto específico.
Uma lacuna que declaramos e que corrige afirmação muito repetida. Procuramos, inclusive em busca restrita a domínio oficial, medicamento de canabidiol com registro no Brasil cuja bula indique síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut ou esclerose tuberosa. Não localizamos nenhum. Portanto não há bula brasileira a transcrever, e não transcrevemos nada. Essa tríade de síndromes tem respaldo científico e regulatório estrangeiro, e não respaldo de bula brasileira. Petição que afirme "indicação em bula" para essas síndromes no Brasil está, pelas fontes que conseguimos verificar, incorreta. Trate-as como indicações de literatura.
Declaramos a confiança dessa afirmação negativa como média, porque não conseguimos acessar o bulário eletrônico oficial nem o sistema de consultas da agência, e é possível que exista registro que as buscas não tenham alcançado.
Um registro de 2026 que a operadora vai usar, e é preciso antecipá-lo. Em 17/04/2026 foi registrado no Brasil um medicamento à base de estiripentol para síndrome de Dravet, com publicação em 22/04/2026. O estiripentol não é canabinoide. A consequência é direta e desfavorável: o art. 35 da norma sanitária só admite prescrição de produto de Cannabis a paciente sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamento regularizado no país, e esse registro cria exatamente essa alternativa na indicação que era a mais forte do canabidiol. Em caso de síndrome de Dravet, o relatório médico precisa dizer por que aquela alternativa registrada não serve naquele paciente.
No sistema público a avaliação foi feita, e a recomendação foi contrária
Tecnologia avaliada: "Canabidiol 200mg/ml para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos". A comissão "recomendou a não incorporação do canabidiol para tratamento de crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais", com fundamentos em ausência de evidências suficientes, falta de comprovação de equivalência entre produtos, e incertezas de eficácia, magnitude de efeito e custo-efetividade.
Fonte: boletim jurídico oficial de tribunal regional federal, que reproduz o sentido da recomendação, o número do relatório e a portaria de não incorporação. Ressalvas declaradas: não conseguimos abrir o documento da própria comissão, que entrou em laço de redirecionamento; e há divergência não resolvida quanto à data da reunião que deliberou, razão pela qual não certificamos essa data.O que isso significa, e o que não significa. Busca dirigida por incorporação federal em 2025 e 2026 não encontrou ato de incorporação. Localizamos apenas normas estaduais, como protocolo de componente especializado em um estado, protocolo de epilepsias com canabidiol em outro, de agosto de 2025, e regulamentação para doenças raras em um terceiro. Norma estadual não é incorporação no sistema público federal e não gera, por si, obrigação para a operadora. A confiança da afirmação de não incorporação federal é média.
Sobre a via pública, vale a observação que fazemos em todo o acervo: quem tem plano de saúde deve, em regra, pedir primeiro ao plano, porque o objeto é uma obrigação contratual com norma setorial própria, prazos definidos pela agência reguladora e um regulador a quem reclamar. Neste tema, porém, a comparação muda de sinal: como o obstáculo contra a operadora é legal e, desde outubro de 2026, há tese obrigatória do STJ contra o custeio do canabidiol de uso domiciliar, a via pública passa a ser, a nosso ver, o caminho principal fora da internação, inclusive pelas normas estaduais eventualmente aplicáveis ao domicílio do paciente. Explicamos como pedir no artigo canabidiol pelo SUS: como pedir ao Estado e ao Município.
O que o STJ decidiu, até a tese obrigatória de outubro de 2026
Tese: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa."
Da fundamentação, conforme notícia institucional: "a obrigação de fornecer não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais", não podendo o Judiciário exigir da operadora "ato tipificado como infração de natureza sanitária" ou "criminal".
Fontes: ficha do Tema Repetitivo 990 no portal do STJ, que registra o julgamento em 08/11/2018 nos dois recursos; notícia institucional oficial do STJ de 13/11/2018 e página oficial de precedentes qualificados de tribunal de justiça.Ementa temática: "Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento Canabidiol 3000 CBD. Medicamento importado e sem registro. Autorização da ANVISA. Cobertura obrigatória."
Fonte: título indexado do Informativo de Jurisprudência oficial do STJ. Ressalva declarada: não lemos o verbete integral, porque o sistema de consulta bloqueou o acesso. Note que o caso é de transtorno do espectro autista, portanto fora do escopo estrito deste artigo, embora tenha sido o melhor argumento de distinção do Tema 990, na medida em que a autorização de importação afasta a ilicitude que fundamenta aquela tese. O acórdão do ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, de outubro de 2026, transcreve esta ementa e diz que essa distinção resolve apenas a questão sanitária, e não a do uso domiciliar.Tese: "As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas."
O caso não era de autismo. Segundo o acórdão, o produto fora prescrito para síndrome de Tourette e ansiedade generalizada associada a depressão profunda, tinha autorização excepcional de importação, e o TJRJ havia mantido o fornecimento e um dano moral de R$ 8.000,00. A Segunda Seção deu provimento ao recurso da operadora e julgou improcedentes os pedidos, inclusive o de dano moral.
Fonte: inteiro teor do acórdão, com a ementa, o voto e o termo de julgamento. ProRQF designa a proposta de relevância da questão federal, regime do recurso especial criado pela Lei 15.484/2026, segundo o acórdão. Ainda segundo o acórdão, na reafirmação de jurisprudência a tese se forma desde logo, deve ser observada pelas instâncias ordinárias e não suspende os processos em curso.O que muda com a tese, dito com franqueza. Até outubro de 2026 falávamos em tendência, uma série de decisões das duas Turmas contrárias ao custeio. Agora há tese de observância obrigatória. Três pontos ficaram fechados, segundo o acórdão: a autorização de importação resolve a questão sanitária do Tema 990, mas não muda a natureza domiciliar do produto; a regra do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, que permite cobertura fora do rol, não afasta as exclusões dos incisos do caput, entre elas a do uso domiciliar; e, lícita a recusa, cai também o dano moral fundado só na negativa. A tese não distingue diagnóstico e, a nosso ver, alcança também os pedidos no autismo. Por isso, a nosso ver, ação que peça canabidiol de uso domiciliar com base apenas em necessidade médica, rol exemplificativo, § 13 ou autorização de importação tende hoje à improcedência, isto é, a ser julgada contra o paciente.
Na mesma linha, há decisão de Terceira Turma noticiada oficialmente em 11/07/2025, também em processo cujo número não certificamos, registrando que "a intenção do legislador, desde a redação originária da Lei 9.656/1998, é a de excluir medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória", e que "os medicamentos para tratamento domiciliar não integram o plano-referência de assistência à saúde; logo, não são, em regra, de cobertura obrigatória".
A única via realmente sólida, e ela é estreita
Entendimento: é obrigatória a cobertura de canabidiol em regime de internação domiciliar substitutiva da hospitalar, porque o insumo "integra a assistência prestada durante a internação domiciliar".
Fonte: identificação obtida em consolidação de precedentes. A classe, o dia do julgamento e a data do DJe constam do acórdão do ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, que cita este julgado como orientação mantida pelo STJ.A distinção que faz toda a diferença, e ela é conceitual antes de ser jurídica. A exclusão legal alcança o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, o medicamento que o paciente administra em casa como tratamento ambulatorial. Ela não alcança o insumo utilizado durante internação, porque nesse caso ele não é fornecimento domiciliar: é parte da assistência de internação. E a internação domiciliar substitutiva da hospitalar é internação, e não tratamento domiciliar: é regime de internação executado em casa.
Daí decorre a orientação prática: quando o caso permite caracterizar internação domiciliar substitutiva, o pedido deve ser desse regime, e o canabidiol entra como insumo dele, e não como pedido autônomo de medicamento. Invertendo a ordem, pede-se exatamente aquilo que a lei excetua.
O que ainda resta depois da tese de 2026. O próprio acórdão do ProRQF lista o que continua de cobertura obrigatória, e é por aí que, a nosso ver, o caso tem de ser examinado antes de qualquer pedido. Segundo o acórdão:
- o medicamento administrado durante internação domiciliar substitutiva da hospitalar continua de cobertura obrigatória, com base no art. 12, II, "d", da Lei 9.656/1998 e no art. 13 da RN 465/2021 da ANS;
- também é obrigatória a cobertura, ainda que em casa, quando o medicamento exigir intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. A nosso ver, isso é raro no canabidiol em óleo, que o STJ tem tratado como autoadministrado, e só vale se for clinicamente verdadeiro;
- a tese ressalva a previsão contratual e as hipóteses de lei ou norma regulatória, como produto incluído no rol da ANS para uso domiciliar. A nosso ver, vale ler o contrato inteiro, porque cláusula que preveja medicamento domiciliar ou canabidiol muda o caso.
Restam ainda, a nosso ver, o uso em ambiente hospitalar ou durante internação, que não é fornecimento domiciliar, e a distinção do caso concreto, quando os fatos forem realmente diferentes dos que a tese resolveu. Diagnóstico diferente não basta: o caso do ProRQF não era de autismo, e a tese vale para o canabidiol de uso domiciliar em geral. Fora dessas hipóteses, o caminho é o canabidiol pelo SUS. Nenhuma dessas vias garante resultado.
Veja neste outro artigo: Internação domiciliar ou assistência domiciliar: a distinção que decide a cobertura
Veja neste outro artigo: Home care negado pelo plano de saúde: requisitos e como se demonstra cada um
Dois acórdãos do TJRJ aplicam exatamente esse raciocínio. Na Apelação Cível 0041055-88.2021.8.19.0001, da 5ª Câmara de Direito Privado, a criança tinha epilepsia refratária, com 8 a 10 crises por dia, e estava em home care pago pela própria Amil. O STJ mandou rejulgar o caso para que o tribunal examinasse a natureza do tratamento, e no novo julgamento, assinado em 02/09/2025, por unanimidade, a Câmara manteve a condenação. Primeiro, disse que o argumento do uso domiciliar só tinha aparecido no recurso especial, o que é inovação recursal. Depois, que de todo modo a paciente "estava submetida a internação domiciliar (home care), que, em substituição à internação hospitalar, justifica a inaplicabilidade da exceção prevista no inciso VI do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998". O dano moral ficou em R$ 5.000,00.
Na Apelação Cível 0027859-11.2018.8.19.0210, da 19ª Câmara de Direito Privado, julgada em 30/04/2026, a criança tinha síndrome de Rett e home care 24 horas confirmado por perícia, e a Câmara decidiu que "seria contraditório e abusivo admitir a cobertura do próprio home care e, ao mesmo tempo, negar o custeio da medicação prescrita para o tratamento de saúde que lhe é necessário". O dano moral contra a Sul América ficou em R$ 15.000,00. Nos dois casos, a Anvisa tinha autorizado a importação, o que afastou o Tema 990. No caso da Sul América, a sentença limitou o fornecimento ao período em que houver necessidade e a paciente continuar em home care; no da Amil, a condenação foi de 48 frascos para dois anos de tratamento, com fundamento na internação domiciliar.
Um terceiro acórdão, de 2026. Na Apelação Cível 0005790-41.2021.8.19.0028, da 7ª Câmara de Direito Privado, em acórdão assinado em 06/03/2026, por unanimidade, a criança tinha epilepsia de difícil controle, paralisia cerebral e encefalopatia, e já estava em internação domiciliar garantida em outra ação. A Unimed Vitória negou o canabidiol dizendo que o contrato não o previa e que ele não estava no rol; no processo, acrescentou que era remédio de uso domiciliar. A Câmara respondeu com o mesmo raciocínio: "tratando-se de internação domiciliar substitutiva, o que importa é verificar se o medicamento seria fornecido em ambiente hospitalar, e não se consta em rol específico de procedimentos ambulatoriais" A perícia judicial confirmou a necessidade do remédio. O fornecimento e o dano moral de R$ 8.000,00 vieram da sentença e foram mantidos, e os honorários foram aumentados para 15%. O dano moral foi tratado como presumido, cinco dias antes de o STJ afastar essa presunção no Tema 1365. Em embargos de declaração assinados em 01/04/2026, a Câmara só fixou a taxa Selic para os juros e a correção, pela Lei 14.905/2024. O acórdão não trata de registro na Anvisa nem do Tema 990.
Fora do home care: o que o TJRJ e o STJ decidiram de 2024 a 2026
Reunimos 10 decisões do TJRJ contra planos de saúde sobre canabidiol fora do autismo e fora do home care: 6 a favor do paciente e 4 contra. As favoráveis são, na maioria, liminares com importação autorizada, e todas anteriores à tese obrigatória do STJ de outubro de 2026, que vai no sentido oposto; a nosso ver, não servem mais de apoio para o uso domiciliar fora da internação. Na dor crônica da coluna, no Agravo de Instrumento 0025828-22.2025.8.19.0000, a 5ª Câmara de Direito Privado disse que "Em casos análogos o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que quando se tratar de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, mas que teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, a sua cobertura é obrigatória pela operadora de plano de saúde." Na fibromialgia, no Agravo de Instrumento 0058257-42.2025.8.19.0000, pesou que, segundo o médico, o produto "deve ter seu uso assistido por equipe multidisciplinar, supervisionada por profissional médico capacitado".
As apelações de 2026 foram contra. Na Apelação Cível 0840298-53.2024.8.19.0002, numa ataxia espinocerebelar, a 16ª Câmara de Direito Privado afirmou que "a autorização para importação dada pela ANVISA não faz surgir a obrigação de cobertura". E na Apelação Cível 0819776-63.2024.8.19.0209, a 14ª Câmara de Direito Privado decidiu que "Não é abusiva a negativa de cobertura de medicamento importado, de uso domiciliar e sem registro na ANVISA, ainda que prescrito pelo médico assistente, diante da exclusão legal expressa e da tese firmada pelo STJ no Tema 990."
- A favor: Agravo de Instrumento 0025828-22.2025.8.19.0000 (5ª Câmara de Direito Privado, 30/09/2025, unânime, Unimed Rio, Nabix para dor na coluna); Agravo de Instrumento 0053950-45.2025.8.19.0000 (1ª Câmara de Direito Privado, 15/10/2025, unânime, Sul América, Nabix para dor nos joelhos, prazo de 30 dias e multa diária de R$ 1.000,00 até R$ 30.000,00); Agravo de Instrumento 0058257-42.2025.8.19.0000 (17ª Câmara de Direito Privado, 09/12/2025, Amil, fibromialgia); Agravo de Instrumento 0066299-17.2024.8.19.0000 (17ª Câmara de Direito Privado, 12/12/2024, unânime, Assim Saúde, demência com crises convulsivas); Apelação Cível 0800697-43.2024.8.19.0001 (2ª Câmara de Direito Privado, 30/07/2025, unânime, Unimed Rio e Unimed FERJ, fibromialgia, dano moral de R$ 5.000,00 fixado no tribunal); Apelação Cível 0801111-43.2023.8.19.0044 (6ª Câmara de Direito Privado, 08/05/2025, unânime, Bradesco Saúde, epilepsia e paralisia cerebral, 48 frascos para dois anos).
- Contra: Apelação Cível 0840298-53.2024.8.19.0002 (16ª Câmara de Direito Privado, 30/01/2026, Amil, ataxia espinocerebelar); Apelação Cível 0819776-63.2024.8.19.0209 (14ª Câmara de Direito Privado, 27/02/2026, Prevent Senior, dor crônica); Agravo de Instrumento 0054553-21.2025.8.19.0000 (9ª Câmara de Direito Privado, 25/08/2025, maioria, Samedil, dor crônica e transtorno bipolar); Agravo de Instrumento 0082092-93.2024.8.19.0000 (9ª Câmara de Direito Privado, 25/11/2024, maioria, Assim Saúde, paralisia cerebral).
No STJ, fora do autismo, a linha também é contrária. No REsp 2.184.808/SP (Terceira Turma, unânime, DJEN de 27/03/2025), contra uma autogestão, nem o Mevatyl, o único remédio de cannabis com registro, foi coberto, porque é de uso domiciliar; sem essa regra, disse o acórdão, "estariam as operadoras obrigadas a prestar assistência farmacológica a um significativo número de beneficiários, portadores de doenças crônicas, para cujo tratamento há, no mercado, medicamentos de uso domiciliar de comprovada eficácia". E no AgInt no AgInt no REsp 2.071.979/SP (Quarta Turma, unânime, sessão encerrada em 29/04/2024), numa criança com epilepsia, o óleo importado foi negado porque, "com a devida autorização de importação, pode ser adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu ambiente domiciliar".
Em 2026, a Quarta Turma firmou a linha numa série de decisões unânimes. O REsp 2.224.539/SP (julgado em 03/02/2026, DJEN de 18/02/2026), de uma paciente com demência vascular depois de um AVC, afirmou que "não se mostra abusiva a recusa da operadora em custear a cobertura do medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legalmente previstas". Vieram depois, todos com o pedido julgado improcedente: o REsp 2.207.519/SP (deficiência intelectual e hipotonia grave, DJEN de 12/05/2026), o REsp 2.142.996/SP (Parkinson, DJEN de 11/06/2026), o REsp 2.088.707/SP (fibromialgia, dor crônica, depressão e Parkinson, com importação autorizada, DJEN de 08/06/2026) e o AREsp 3.099.846/MT (criança cujo diagnóstico o acórdão não informa, DJEN de 17/04/2026), em que caiu também o dano moral de R$ 6.000,00. No REsp 2.256.788/BA (DJEN de 15/05/2026), contra a Hapvida, a Turma manteve a estimulação magnética transcraniana (EMT), indicada no mesmo caso, mas excluiu o canabidiol e reduziu o dano moral de R$ 15.000,00 para R$ 7.500,00, "visto que a condenação baseou-se na recusa conjunta de dois tratamentos".
A Terceira Turma foi no mesmo sentido. No REsp 2.210.061/RJ (unânime, DJEN de 14/05/2026), vindo do TJRJ, contra a Sul América, o STJ afastou o canabidiol de uma paciente com dor crônica por doença degenerativa da coluna, porque a regra que permite a cobertura fora do rol, o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não afasta as exclusões da própria lei, entre elas a do remédio de uso domiciliar. Foi exatamente essa leitura que a Segunda Seção transformou em tese obrigatória em outubro de 2026, como mostramos acima.
A decisão favorável que encontramos fora do autismo é individual e anterior: o REsp 2.082.208/SP (DJe de 03/08/2023), que manteve o canabidiol para ansiedade sem examinar o uso domiciliar, por falta de prequestionamento, isto é, porque o tema não fora discutido na instância anterior. A nosso ver, depois da tese de 2026 ela não serve mais de apoio. Pelo SUS, veja o artigo canabidiol pelo SUS.
Os pontos fracos, ditos por nós, e neste tema eles são a maior parte
| Fragilidade | Consequência prática |
|---|---|
| O obstáculo do art. 10, VI é legal, e não regulamentar | Não se resolve com argumento de rol exemplificativo: a exclusão está na lei e as exceções são taxativas, restritas a antineoplásicos orais. Canabidiol para epilepsia é uso domiciliar por definição |
| Tese obrigatória do STJ contra o custeio do uso domiciliar | O ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, da Segunda Seção, julgado em 14/10/2026, fixou que o plano não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal, regulatória ou contratual, e que a autorização de importação não basta. Juízes e tribunais têm de seguir a tese, e o § 13 do art. 10, segundo o acórdão, não a contorna |
| Tema 990 somado à ausência de medicamento de canabidiol registrado | Para as indicações epilépticas não há bula brasileira, de modo que o pedido tende a recair sobre produto sem registro de medicamento, que é justamente a hipótese da tese desfavorável |
| O art. 35 da norma sanitária exige esgotamento de alternativa regularizada | E o registro de medicamento para síndrome de Dravet em 17/04/2026 fornece à operadora alternativa registrada na indicação que era a mais forte |
| A própria agência sanitária afirma que o produto de Cannabis não é medicamento | Isso dificulta enquadrá-lo nas exceções do art. 12, que falam de medicamentos |
| O dano moral presumido caiu | O Tema 1365 do STJ, julgado em 11/03/2026, afastou o dano moral presumido na simples recusa indevida, o que reduz de modo relevante o valor econômico da demanda |
| Fragilidade das nossas próprias fontes em três pontos | A natureza sanitária dos produtos, a inexistência de bula brasileira e a recomendação contrária no sistema público dependem de fonte única ou de publicação de tribunal, e não do documento primário |
Veja neste outro artigo: Medicamento sem registro na ANVISA e o Tema 990 do STJ
"Havendo negativa de autorização para realização do procedimento ou serviço assistencial solicitado nos termos do art. 10, §1°, seja o profissional de saúde credenciado ou não, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique."
Fonte: texto da RN 623/2024.Por que este dispositivo é hoje a peça mais útil e a menos usada. Ele transforma a negativa em um documento, e documento se confere. Três consequências se seguem, e todas são processuais. A primeira: negativa comunicada por telefone, por atendente, ao hospital ou ao consultório, e não ao beneficiário, é negativa que não cumpriu a norma. A segunda: a operadora tem de dizer qual cláusula ou qual dispositivo legal justifica a recusa, o que impede a negativa genérica e fixa, desde logo, o campo do debate. A terceira: o dever existe independentemente de solicitação, de modo que não se exige do beneficiário que tenha pedido a fundamentação para depois reclamar da sua falta.
Preclusão da prova documental. Em ação sobre contrato, rede ou recusa de cobertura, os documentos que decidiriam a controvérsia estão quase todos com a operadora: o contrato e seus aditivos na versão efetivamente vigente, a nota técnica de registro do produto, o parecer da auditoria, os comprovantes de comunicação ao beneficiário com as respectivas datas, e a demonstração daquilo que a defesa afirma existir. Se a parte ré contesta sem juntar o que está em seu poder e lhe seria favorável se existisse no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento preexistente é a contestação, e não a fase seguinte. E a consequência é a que interessa: aquilo que ela afirmou e não provou por documento próprio passa a ser afirmação sem suporte.
A via do home care depende do home care. No caso da Unimed Vitória, a obrigação de fornecer o canabidiol se apoiou na internação domiciliar garantida em outra ação, que ainda tinha recurso pendente no STJ, sem efeito suspensivo. Nas palavras do relator, "naquela ação foi deferida e confirmada a obrigação de fornecimento da internação no regime home care e não houve deferimento de efeito suspensivo." A nosso ver, se a internação domiciliar cair, cai com ela o principal fundamento do remédio.
Para o médico assistente
Aqui o relatório médico enfrenta dois filtros que se somam, e ambos precisam ser endereçados: o filtro sanitário, que exige inexistência de alternativa regularizada satisfatória, e o filtro da cobertura, que depende do regime de administração.
| Elemento | Por que a norma ou a prática o exige |
|---|---|
| O diagnóstico e a refratariedade, descrita com o que já foi tentado | A norma sanitária vigente só admite prescrição de produto de Cannabis a paciente sem alternativa terapêutica satisfatória entre os medicamentos regularizados. A refratariedade é requisito sanitário, e não apenas clínico |
| Cada medicamento regularizado já utilizado, com dose, tempo de uso e resultado | É a demonstração de esgotamento de alternativa. Sem ela, a própria prescrição fica exposta ao art. 35 da norma sanitária |
| Se o quadro é de síndrome de Dravet, a razão pela qual o medicamento registrado em 2026 não serve | Houve registro de medicamento para essa indicação em 17/04/2026, e a operadora usará isso como alternativa regularizada |
| O regime de administração pretendido, dizendo se é domiciliar, ambulatorial ou em internação | É o dado que decide o caso, porque a exclusão legal alcança medicamento para tratamento domiciliar |
| Havendo internação domiciliar substitutiva da hospitalar, a caracterização dela | É a única via com apoio jurisprudencial sólido: nessa hipótese o insumo integra a assistência prestada durante a internação domiciliar |
| Se a administração exige intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde, qual é e por quê | Segundo o acórdão do STJ de outubro de 2026, essa exigência torna a cobertura obrigatória mesmo em casa. Só deve constar se for clinicamente verdadeira |
| Se o produto é importado, a existência de autorização de importação | Afasta a ilicitude que fundamenta o precedente do STJ sobre medicamento sem registro, embora não resolva a exclusão do uso domiciliar |
Uma condição que vem antes de todas as outras. O relatório precisa refletir o que efetivamente ocorreu com aquele paciente. Nenhum item deste texto deve ser incluído em um laudo se não for clinicamente verdadeiro. O que está descrito aqui é o que a norma exige que o documento enderece, e não o que ele deva concluir. Documento que afirma o que não aconteceu não ajuda o paciente: expõe o médico e compromete o caso.
Para o médico assistente: veja também o que o relatório médico precisa conter para que a negativa seja analisada, com o roteiro por tipo de pedido.
Perguntas frequentes
O plano é obrigado a custear canabidiol para epilepsia refratária?
Em regra, não, e é melhor sabê-lo antes. O art. 10, VI da Lei 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e as duas únicas ressalvas são de antineoplásicos orais. Como o obstáculo está na lei, argumento de rol exemplificativo não o alcança. E, desde 14/10/2026, há tese obrigatória da Segunda Seção do STJ, no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ: sem previsão legal, regulatória ou contratual, o plano não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar, nem com importação autorizada.
Então existe alguma situação em que o plano cobre?
Existem poucas, e a distinção é conceitual. O uso durante internação, porque aí o produto é insumo da assistência de internação e não fornecimento domiciliar. E a internação domiciliar substitutiva da hospitalar, hipótese em que o STJ, no AgInt no REsp 1.873.491/RJ, entendeu obrigatória a cobertura, porque o insumo "integra a assistência prestada durante a internação domiciliar". Nessa hipótese, o pedido correto é o do regime de internação domiciliar, e o canabidiol entra como insumo dele. Segundo o acórdão do ProRQF de outubro de 2026, essa saída continua valendo, assim como a previsão contratual expressa e o medicamento que exige intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde. Fora disso, a nosso ver, o caminho é o SUS.
Meu produto tem autorização de importação da ANVISA. Isso resolve?
Resolve um obstáculo e não resolve o outro, e essa é a leitura correta. A autorização de importação afasta a ilicitude sanitária que fundamenta o Tema 990 do STJ, e há precedente favorável nesse sentido em caso de transtorno do espectro autista. Mas ela não afasta a exclusão legal do medicamento de uso domiciliar: a tese obrigatória fixada pela Segunda Seção do STJ em 14/10/2026 diz que a mera autorização de importação não basta para ampliar o objeto do contrato.
A bula do canabidiol indica síndrome de Dravet. Não basta?
Aqui é preciso corrigir uma afirmação muito repetida. Procuramos, inclusive em busca restrita a domínio oficial, e não localizamos nenhum medicamento de canabidiol com registro no Brasil cuja bula indique síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut ou esclerose tuberosa. Essa tríade tem respaldo científico e regulatório estrangeiro, e não respaldo de bula brasileira. Petição que afirme indicação em bula nesses casos está, pelas fontes que verificamos, incorreta.
A RDC 327/2019 ainda vale?
Não. Ela foi revogada pelo art. 76 da RDC nº 1.015/2026, publicada em 03/02/2026. Quem a cita hoje como norma vigente cita norma revogada. Há divergência não resolvida quanto à data exata de vigência da nova norma, entre 04/05/2026, que consta do seu art. 77, e cerca de agosto de 2026, conforme notícia institucional da agência, e não certificamos qual prevalece.
E pelo SUS, consigo?
No nível federal a avaliação foi feita e a recomendação foi contrária: o Relatório de Recomendação nº 621, de junho de 2021, recomendou a não incorporação do canabidiol para epilepsia refratária em crianças e adolescentes, com o ato de não incorporação na Portaria SCTIE/MS nº 25/2021. Não encontramos ato federal de incorporação posterior. Existem, porém, normas estaduais que preveem o fornecimento em alguns estados, e elas merecem exame conforme o domicílio do paciente. Norma estadual não é incorporação federal e não obriga a operadora.
Em resumo
Fora do transtorno do espectro autista e fora de internação, o prognóstico é desfavorável, e a razão é que o obstáculo central é legal: o art. 10, VI da Lei 9.656/1998 exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas taxativas restritas a antineoplásicos orais. Argumento de rol exemplificativo não alcança exclusão legal. Soma-se a distinção sanitária decisiva: produto de Cannabis não é medicamento registrado, conforme a própria agência, o que o expõe ao Tema 990 do STJ e à condição do art. 35 da RDC nº 1.015/2026, que revogou a RDC 327/2019 e só admite prescrição a paciente sem alternativa regularizada satisfatória, alternativa que o registro de medicamento para síndrome de Dravet em 17/04/2026 passou a fornecer. E não localizamos bula brasileira que indique Dravet, Lennox-Gastaut ou esclerose tuberosa, de modo que afirmar indicação em bula é incorreto. E, desde 14/10/2026, há tese obrigatória da Segunda Seção do STJ, no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ: sem previsão legal, regulatória ou contratual, o plano não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar, a autorização de importação não basta e, segundo o acórdão, o § 13 do art. 10 não afasta essa exclusão. A via realmente sólida continua estreita: uso durante internação e internação domiciliar substitutiva da hospitalar, com apoio no AgInt no REsp 1.873.491/RJ, e nela o pedido correto é do regime de internação, sendo o produto insumo dele. Fora disso restam, a nosso ver, a previsão contratual expressa, a distinção bem demonstrada do caso concreto e o canabidiol pelo SUS, sem garantia de resultado.