O oncologista receitou o vandetanibe (Caprelsa) ou o cabozantinibe (Cometriq) para o câncer de tireoide, e o plano negou? Reunimos 6 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2019 a 2025, 5 apelações e 1 agravo: 3 favoráveis, 3 parciais e nenhum contrário.
A resposta curta
Houve 3 favoráveis, 3 parciais e nenhum contrário; em nenhum dos 6 o tribunal aceitou a recusa do remédio (no do cabozantinibe, só na liminar). Nas 3 parciais, o paciente perdeu outra coisa: numa, o dano moral caiu de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00; noutra, a família não levou a multa por atraso nem o aumento do dano moral; na terceira, um agravo, o plano ganhou só mais prazo para entregar um remédio importado.
Mas o material é pequeno: 5 processos são do vandetanibe e 1 do cabozantinibe, e este só tem a decisão sobre a liminar. Em 5 dos 6, o câncer é o medular; no outro, o acórdão não deixa claro o tipo. A nosso ver, o placar é bom, mas não é garantia para o seu caso.
Em palavras simples
O carcinoma medular da tireoide é um tipo de câncer da tireoide; o agravo da GEAP, de 2022, o chama de doença rara. As decisões o identificam pelo código CID C73. A metástase é o câncer que se espalhou para outros órgãos, como pulmão, fígado, ossos e gânglios (linfonodos).
O antineoplásico oral é o remédio contra o câncer tomado em casa, pela boca (via oral). Nas decisões, o vandetanibe (nome comercial Caprelsa) aparece em 300 mg por dia, por via oral, e o cabozantinibe (Cometriq), em cápsulas, 140 mg por dia. Remédio importado é o que precisa vir de fora do país; no caso do Cometriq, o tribunal o tratou assim.
O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS (a Agência Nacional de Saúde Suplementar); a DUT é a diretriz de utilização da ANS. A autogestão é o plano de entidade ligada a uma empresa, órgão ou categoria, sem venda ao público, como a GEAP. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela; os embargos de declaração, o recurso para esclarecer a decisão. As astreintes são a multa diária por descumprir a ordem.
Lenvatinibe (Lenvima), sorafenibe, selpercatinibe, iodo radioativo, cirurgia e exames como o PET-CT não apareceram com decisão completa no material pesquisado.
Remédio oral contra o câncer, tomado em casa
A nosso ver, o argumento mais forte das decisões é a própria lei dos planos. Segundo os acórdãos, o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 tira da cobertura o remédio de uso em casa, mas ressalva os antineoplásicos orais do art. 12; e o art. 12, II, "g", manda cobrir os antineoplásicos de uso oral, inclusive os domiciliares. Veja o remédio oral no câncer de pulmão.
Estágio IV. Na Apelação Cível 0217459-96.2018.8.19.0001, da 15ª Câmara Cível, assinada em 21/03/2022, a paciente de 73 anos, com câncer medular da tireoide em estágio IV e debilitada, recebeu da oncologista a receita do Caprelsa, 300 mg por dia. A GEAP, plano de autogestão, negou e, na apelação, disse que o remédio não estava no rol da ANS, que seria taxativo (lista fechada). A sentença mandou fornecer o remédio e fixou R$ 8.000,00 de dano moral; a apelação manteve tudo.
Nos embargos de declaração, de 08/09/2022, a GEAP voltou ao rol. A Câmara, dizendo superada a divergência sobre o rol no Superior Tribunal de Justiça (STJ), respondeu que "a própria L. nº. 9.656/98 já prevê a cobertura de antineoplásicos pelas operadores de plano de assistência à saúde." E manteve a condenação pelo art. 12, II, "g", da lei, segundo o acórdão. A eventual troca do remédio receitado ficou para o juiz de primeiro grau decidir.
Fora do rol. Na Apelação Cível 0047099-94.2019.8.19.0001, da 13ª Câmara Cível, assinada em 07/10/2020, o médico receitou o vandetanibe, 300 mg, por via oral, para o que o acórdão trata como câncer da tireoide, sem deixar claro o tipo. A Notre Dame Intermédica negou por estar fora da lista da ANS. A 10ª Vara Cível da Capital mandou custear o remédio e fixou R$ 10.000,00 de dano moral; a apelação manteve.
Nos embargos de declaração, de 30/11/2020, a Notre Dame pediu que a Câmara se manifestasse sobre os arts. 10, § 4º, e 12, § 4º, da Lei 9.656/1998, que deixam a ANS regular a cobertura. Para a Câmara, as limitações aos contratos de plano "não podem excluir o custeio dos medicamentos imprescindíveis ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, sobretudo em se tratando de neoplasia (câncer)."
Rol, bula e Anvisa
Registro na Anvisa. Na Apelação Cível 0865791-35.2024.8.19.0001, da 13ª Câmara de Direito Privado, assinada em 14/04/2025, o paciente de 73 anos tinha câncer medular da tireoide desde 2008, já operado e tratado com radioablação e radioterapia, com metástases no pulmão, no fígado, nos ossos e nos linfonodos. O oncologista receitou o vandetanibe, 300 mg por dia. A Prevent Senior negou: segundo o voto, alegou falta de cobertura, de previsão no rol e na DUT, falta de prova de ganho de sobrevida (de tempo de vida) e alto custo.
A Câmara aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e disse que o rol é exemplificativo (lista mínima, não fechada). E registrou: "O medicamento Vandetanibe possui registro na ANVISA para a indicação terapêutica em questão". Segundo o voto, a Lei 14.454/2022 trouxe critérios para cobrir o que está fora do rol, e o STJ, no AgInt no REsp 2.001.199/SP, disse que, no remédio para câncer, pouco importa se o rol é taxativo. O voto transcreveu ainda um parecer técnico de outro processo, favorável ao remédio. O dano moral caiu (veja abaixo).
Remédio sem registro? No Agravo de Instrumento 0043622-66.2019.8.19.0000, da 13ª Câmara Cível, assinado em 29/10/2019, o paciente com câncer medular, já tratado com radioterapia, tinha nódulos no pulmão e lesões no fígado vistos na tomografia. Para a segunda fase do tratamento, o médico receitou o cabozantinibe (Cometriq), 140 mg por dia. A Assim Saúde negou por estar fora do rol e, no recurso, alegou que o remédio não tinha registro na Anvisa e precisava ser importado.
Segundo o acórdão, a operadora não provou a falta de registro, e vale a opinião do médico que acompanha o paciente (Súmula 211 do TJRJ, como registrou a Câmara). A liminar ficou, com mais prazo. O agravo decide a liminar, não o fim do processo, e a sentença desse caso não está no material. Veja o remédio sem registro na Anvisa e o cabozantinibe no câncer de rim.
O rol mudou no meio do caminho. Segundo os acórdãos, em 2019 e 2020 a falta no rol não impediu a cobertura, e a apelação da GEAP julgada em 2021 (0217459) disse que o rol não é taxativo. Em 2022, o agravo da GEAP transcreveu o EREsp 1.886.929/SP, do STJ. Depois, segundo os acórdãos, em 2024 o caso da Amil tratou o rol como taxativo com exceções, e em 2025 o da GEAP disse que o EREsp não é repetitivo e que, com a Lei 14.454/2022, vale o rol exemplificativo. Em todos, a recusa caiu. Veja o rol da ANS.
Quando a vitória foi só em parte
Dano moral reduzido. No 0865791, da Prevent Senior, a sentença dera R$ 20.000,00 de dano moral. A apelação da operadora foi provida em parte só para baixar o valor a R$ 8.000,00, pela razoabilidade e proporcionalidade, segundo a ementa. O dever de fornecer o vandetanibe ficou.
Multa por atraso negada. Na Apelação Cível 0022512-07.2021.8.19.0205, da 6ª Câmara de Direito Privado, assinada em 08/02/2024, o paciente com câncer medular e metástases nos ossos, que já não conseguia andar, recebia o Caprelsa pelo plano, com custo de R$ 31.057,00, segundo o voto, até a Amil avisar que não forneceria mais; segundo o acórdão, a negativa se baseou na DUT da ANS.
A liminar, de 29/07/2021, deu 48 horas. A Amil entregou o remédio em 09/08/2021, data em que foi intimada pelo portal eletrônico. O paciente morreu no curso do processo, logo depois da entrega, e a família seguiu na ação. A sentença deu R$ 6.000,00 de dano moral; a família apelou para aumentar o valor e cobrar a multa pelo atraso, e perdeu nas duas coisas, "NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECALCITRÂNCIA OU DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA."
Segundo o voto, o remédio fora suspenso anos antes e retomado por indicação médica; o voto diz que não houve interrupção indevida, mas mantém o dano moral pela recusa.
Só o prazo da liminar. No 0043622, da Assim Saúde, o juiz dera 5 dias para entregar o Cometriq, com multa ainda a ser fixada. O agravo da operadora foi provido em parte só para dar 10 dias, porque, segundo o voto, "considerando-se a necessidade de importação do medicamento, de fato o prazo de 05 (cinco) dias se mostra insuficiente." A ordem de fornecer ficou. Os embargos de declaração da operadora foram desprovidos em 13/02/2020.
Autogestão: os casos da GEAP
A GEAP aparece em 2 dos 6 processos. Segundo os acórdãos, por ser autogestão, o CDC não vale para ela (Súmula 608 do STJ). Mesmo assim, perdeu nos dois, pela Lei 9.656/1998 e pelo Código Civil. Veja a autogestão e a Súmula 608.
Doença avançando. No processo 0806707-29.2022.8.19.0210, o paciente tinha câncer medular da tireoide avançando na hipofaringe (parte da garganta) e no pulmão, e o médico receitou o vandetanibe, 300 mg por dia, de uso contínuo. A GEAP negou por estar fora do rol. A 1ª Vara Cível Regional da Leopoldina deu a liminar, e o Agravo de Instrumento 0037634-59.2022.8.19.0000, da 15ª Câmara Cível, assinado em 18/08/2022, a manteve, com as Súmulas 210, 340 e 59 do TJRJ, segundo o acórdão.
Esse agravo, porém, fez uma ressalva: depois do EREsp 1.886.929/SP, seria preciso ver, com mais provas, se havia no rol um tratamento parecido que pudesse substituir o remédio. No fim, a sentença deu o remédio e R$ 8.000,00 de dano moral, e a Apelação Cível do mesmo número, da 18ª Câmara de Direito Privado, assinada em 16/04/2025, manteve tudo.
Nos embargos de declaração, desprovidos em 30/07/2025, a Câmara resumiu a regra da autogestão: "A inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão, não afasta a incidência dos princípios contratuais protetivos previstos no Código Civil, especialmente nos arts. 422 e 423." Na contestação, a GEAP ainda disse que o Caprelsa estava em falta no mercado e pediu para afastar a multa diária; a apelação não decide sobre isso.
No 0217459, a 15ª Câmara Cível também afastou o CDC e aplicou os arts. 421 e 422 do Código Civil, segundo o acórdão. A nosso ver, na autogestão, o laudo médico pesa ainda mais.
Multa, prazo e dano moral
Dano moral. Nas 5 apelações, o valor final ficou entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00: R$ 10.000,00 contra a Notre Dame (0047099), R$ 8.000,00 nos dois casos da GEAP (0217459 e 0806707), R$ 8.000,00 contra a Prevent Senior, depois do corte de R$ 20.000,00 (0865791), e R$ 6.000,00 contra a Amil (0022512). No 0217459, a Câmara recusou baixar o valor por causa do quadro grave e urgente, da idade da paciente e da negativa comprovada. Veja o dano moral no câncer.
Prazo. Nos casos lidos, a liminar deu de 48 horas (0022512) a 10 dias, este no remédio importado (0043622).
Multa diária. Nenhuma das 6 decisões fixou ou cobrou multa em valor certo: no 0043622, a multa ainda seria fixada; no 0022512, a família não a levou; no 0806707, a GEAP pediu para afastá-la, e a apelação não tratou disso. Veja a escalada da multa no câncer.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, pelo que as decisões valorizaram, o laudo deve trazer:
- o tipo do tumor e o código, como o carcinoma medular da tireoide, CID C73 (0806707, 0217459, 0865791);
- a fase da doença (estadiamento), como o estágio IV, e onde estão as metástases (0217459, 0865791, 0043622);
- os exames que mostram a progressão, como as tomografias (0043622) e as imagens datadas no relatório (0865791); as decisões lidas não discutem marcadores no sangue;
- os tratamentos anteriores, como cirurgia, radioablação e radioterapia (0865791, 0043622), e o uso anterior do mesmo remédio, se houve, com o motivo da suspensão e da volta (0022512);
- por que este remédio agora, como a segunda fase do tratamento (0043622) ou a primeira linha paliativa, com o estudo que mostra o ganho de sobrevida, já que esse foi o argumento do plano (0865791);
- a dose e o modo de usar, como a via oral e o uso diário e contínuo (0806707) ou as cápsulas (0043622);
- a urgência e o risco de morte sem o remédio, com o estado geral do paciente (0806707, 0043622, 0217459). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
- Consulta de registro de medicamentos, página oficial da Anvisa.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0806707-29.2022.8.19.0210 (e AI 0037634-59.2022.8.19.0000) 18ª CDP, 16/04/2025 | GEAP (autogestão): vandetanibe; R$ 8 mil |
| Apelação Cível 0865791-35.2024.8.19.0001 13ª CDP, 14/04/2025 | Prevent Senior: vandetanibe; dano moral de R$ 20 mil para R$ 8 mil (parcial) |
| Apelação Cível 0022512-07.2021.8.19.0205 6ª CDP, 08/02/2024 | Amil: Caprelsa; R$ 6 mil, sem multa nem aumento (parcial) |
| Apelação Cível 0217459-96.2018.8.19.0001 15ª CC, 21/03/2022 | GEAP (autogestão): Caprelsa no estágio IV; R$ 8 mil |
| Apelação Cível 0047099-94.2019.8.19.0001 13ª CC, 07/10/2020 | Notre Dame: vandetanibe fora do rol; R$ 10 mil |
| AI 0043622-66.2019.8.19.0000 13ª CC, 29/10/2019 | Assim Saúde: cabozantinibe; prazo de 5 para 10 dias (liminar, parcial) |
Placar: 6 processos de plano, 5 apelações e 1 agravo, de 2019 a 2025, 3 favoráveis, 3 parciais e nenhum contrário. CDP: Câmara de Direito Privado; CC: Câmara Cível; AI: Agravo de Instrumento. Datas de assinatura; votação unânime em todas, segundo os acórdãos. O agravo 0043622 decide a liminar, não o fim do processo; o acórdão dos embargos o chama de desprovido, mas o do agravo diz provimento parcial. No 0806707, a sentença foi de parcial procedência, sem o acórdão dizer o que foi negado; contamos o processo como favorável.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação do remédio e o parecer da auditoria que diz que o caso está fora da DUT ou da bula; sem eles na contestação, não vêm depois. Nos casos lidos, a Assim Saúde alegou a falta de registro na Anvisa e, segundo o acórdão, não a provou (0043622); a Prevent Senior alegou falta de prova de ganho de sobrevida, e a Câmara deu peso ao relatório do oncologista (0865791).
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- haver poucas decisões: só 6 processos, quase todos de câncer medular; para outros remédios e tipos, não há decisão completa no material;
- o dano moral sair menor do que o pedido: a Prevent Senior baixou de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00 (0865791), e a família do paciente da Amil ficou com R$ 6.000,00 (0022512);
- a multa por atraso não vir: no 0022512, o tribunal levou em conta a intimação pelo portal, no mesmo dia da entrega, e não viu demora;
- o remédio importado dar mais prazo ao plano: no 0043622, o prazo passou de 5 para 10 dias; e a GEAP alegou falta do Caprelsa no mercado (0806707);
- a autogestão, sem o CDC: na GEAP, o paciente ganhou pelo Código Civil e pela Lei 9.656/1998, mas perde regras que o favorecem;
- o argumento do substituto no rol: em 2022, o agravo da GEAP avisou que a cobertura poderia ser revista se houvesse tratamento parecido no rol; no fim, a apelação de 2025 manteve tudo, mas o argumento existe;
- a liminar não ser o fim: o caso do cabozantinibe só tem o agravo, sem sentença no material.
Perguntas frequentes
O plano pode negar o vandetanibe por não estar no rol da ANS?
Nas Apelações Cíveis 0217459-96.2018.8.19.0001, 0047099-94.2019.8.19.0001 e 0806707-29.2022.8.19.0210, não: segundo os acórdãos, a falta no rol não impediu a cobertura; no 0217459, a Câmara disse que a Lei 9.656/1998 já prevê a cobertura do antineoplásico oral.
E se o remédio for importado, como o Cometriq?
No Agravo de Instrumento 0043622-66.2019.8.19.0000, o plano não se livrou da ordem; ganhou só mais prazo, de 5 para 10 dias. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
O plano de autogestão, como a GEAP, também tem de pagar?
Nos dois casos da GEAP, sim. Segundo os acórdãos, o CDC não vale para a autogestão (Súmula 608 do STJ), mas valem a Lei 9.656/1998 e o Código Civil.
Quanto vale o dano moral pela negativa?
Nas 5 apelações, de R$ 6.000,00 a R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0865791-35.2024.8.19.0001, a Prevent Senior baixou o valor de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00.
Qual é o placar?
Nos 6 processos de plano do TJRJ, de 2019 a 2025, houve 3 favoráveis, 3 parciais e nenhum contrário: 5 apelações e 1 agravo.
Em resumo
No câncer de tireoide, o TJRJ tem mantido o vandetanibe e o cabozantinibe contra planos, inclusive na autogestão. Nos 6 processos, de 2019 a 2025, houve 3 favoráveis, 3 parciais e nenhum contrário, mas as parciais cortaram dano moral, multa ou prazo, e o material é pequeno. A nosso ver, pesam o laudo, a prova da urgência e a resposta escrita do plano.
Do mesmo autor, na Lawletter: