Ambulância e remoção negadas pelo plano de saúde: o que o TJRJ decide sobre o transporte do paciente

O paciente acamado precisa ir a uma consulta em outra cidade. O idoso em casa precisa fazer um exame que só existe no hospital. O doente do pronto atendimento precisa ser levado a um hospital com UTI (unidade de terapia intensiva). Em todos esses casos, alguém tem de pagar a ambulância, e muitas vezes o plano de saúde diz que não é com ele. Este artigo reúne 20 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2018 a 2026, sobre ambulância e remoção de paciente.

A resposta curta

Na maior parte dos casos, o TJRJ mandou o plano pagar a ambulância quando o médico mostrou que o paciente não podia ir de outro jeito. O tribunal tratou o transporte como parte do tratamento coberto: da consulta, da cirurgia, do exame ou do home care (internação em casa). Mas há derrotas importantes. Pedido genérico de ambulância "em caso de remoção" foi negado; demora longa sem prova de dano não gerou indenização; e, desde o Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral passou a exigir prova de prejuízo concreto.

O que a lei diz sobre a remoção

A Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, manda o plano com cobertura hospitalar cobrir a remoção do paciente, quando comprovadamente necessária, para outro hospital, dentro da área de abrangência do contrato (art. 12, II, "e"). Para a consulta ou o exame fora do hospital, a lei não fala em ambulância, e é aí que as operadoras negam. O argumento que tem vencido no TJRJ é outro: se o tratamento é coberto e o paciente só pode chegar até ele de ambulância, o transporte faz parte do tratamento.

Ambulância para consulta, exame ou cirurgia

O caso mais completo é o de uma criança de Volta Redonda com cardiopatia congênita, fenda palatina, traqueostomia e home care, que precisava ir ao Rio de Janeiro para a consulta e depois para a cirurgia de fechamento do palato. A operadora negou dizendo que o transporte estava fora do rol da ANS e, no recurso, acrescentou que o destino ficava fora da área de abrangência do contrato. No Agravo de Instrumento 0045009-09.2025.8.19.0000, a 14ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão do juiz, que tinha dito que "considerando a condição de saúde do menor de tenra idade, o transporte em meio adequado deve ser considerado parte integrante do procedimento almejado". No Agravo de Instrumento 0080512-91.2025.8.19.0000, a mesma Câmara manteve a ambulância UTI também para a internação e a alta da cirurgia.

O mesmo raciocínio aparece no home care. Na Apelação Cível 0816144-41.2024.8.19.0205, sobre uma paciente acamada que precisava fazer exames no hospital, a sentença disse que a ambulância "nada mais é do que uma extensão dos serviços médicos prestados com o HOME CARE", e a 12ª Câmara de Direito Privado reconheceu que "não foi oferecido transporte pela ré mesmo o Plano de Saúde tendo conhecimento do estado em que se encontrava a autora". Esse caso, porém, terminou sem indenização, como se vê mais abaixo. E no Agravo Interno 0050946-68.2023.8.19.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a ordem para o plano levar uma idosa de 76 anos, que não andava, às consultas e exames no hospital oncológico.

O transporte pode ser até de avião. Na Apelação Cível 0104702-23.2022.8.19.0001, da 14ª Câmara de Direito Privado, de fevereiro de 2024, uma criança de 10 anos, traqueostomizada, precisava fazer procedimentos num hospital de São Paulo, e a operadora negou a UTI aérea dizendo que tudo deveria ser feito no Rio. A Câmara registrou que "o transporte através de UTI móvel e aérea eram as únicas formas de possibilitar o acesso do menor aos procedimentos, com segurança, conforme relatado pelo seu médico assistente", manteve o reembolso do transporte que a família pagou por causa do atraso no cumprimento da liminar e R$ 10.000,00 de dano moral.

Também de avião: no Agravo de Instrumento 0039982-16.2023.8.19.0000, de agosto de 2023, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a UTI aérea do Rio de Janeiro a São Paulo, ida e volta, para um adolescente com paralisia cerebral e escoliose grave fazer a cirurgia de coluna que a própria Amil tinha autorizado. Ele dependia de ventilação assistida, e o médico disse que não tinha "condições de realizar essa viagem de carro devido a gravidade do quadro". A liminar mandou a operadora comunicar o agendamento em 48 horas, sob pena de "multa única de R$40.000,00 (quarenta mil reais)".

E na Apelação Cível 0000972-56.2019.8.19.0209, da 13ª Câmara de Direito Privado, de junho de 2023, uma criança com síndrome de Rett em home care teve mantida a ambulância para exames e consultas fora de casa, "dado o risco concreto de que sofra de uma crise convulsiva no trajeto", com R$ 5.000,00 de dano moral.

Transferência entre hospitais

Na Apelação Cível 0158014-45.2021.8.19.0001, um paciente com cardiopatia grave, internado num hospital da própria operadora, precisava ser levado com urgência a outro hospital com CTI para implantar um marcapasso. Doze horas depois, nada tinha sido feito. A operadora culpou a empresa de remoção, e o TJRJ respondeu que "a referida empresa de transporte era credenciada da operadora do plano. Não foi serviço independente contratado pelo paciente, mas sim prestado dentro do âmbito do contrato ajustado entre demandante e demandada". O dano moral de R$ 20.000,00 foi mantido.

A transferência também pode ter de ser de avião. Na Apelação Cível 0008396-24.2016.8.19.0026, da 3ª Câmara Cível, de 2019, uma criança intubada tinha sido levada de avião, com autorização do plano, de um hospital de Itaperuna para outro no Rio de Janeiro, para investigar o quadro. Lá, a cirurgia indicada não era coberta; no hospital de origem, era. A família pediu a UTI aérea de volta e, depois de seis dias, recebeu a negativa. A sentença tinha negado o pedido, e a Câmara reformou, por unanimidade, porque "a recusa em transportar o menor, que possui necessidade de UTI aérea, tem intuito de reduzir os gastos da operadora, contrariando o estipulado em contrato". A Unimed Rio e a Qualicorp foram condenadas, juntas, a pagar R$ 730,00 pela endoscopia que a família pagou e R$ 10.000,00 de dano moral.

No Agravo de Instrumento 0028651-08.2021.8.19.0000, decidido pela relatora da 20ª Câmara Cível sozinha (decisão monocrática), uma paciente cardiopata precisava ser internada para um exame do coração, levada em ambulância com UTI. A ordem foi mantida, com multa de R$ 10.000,00 por hora, porque "em se tratando de direito à vida em oposição a direito patrimonial, aquele se sobrepõe a este". E na Apelação Cível 0025311-47.2009.8.19.0042, um caso grave de erro médico, segundo a família, a esposa teve de pagar a ambulância que o plano negou para levar o marido acidentado ao hospital da rede; a 16ª Câmara Cível manteve R$ 160.000,00 de dano moral para cada autor, pelo conjunto das falhas, que terminaram com a morte do paciente.

Remoção na carência

No Agravo de Instrumento 0091616-22.2021.8.19.0000, uma paciente com princípio de infarto estava num pronto atendimento da operadora sem UTI. O médico pediu a transferência urgente, e o plano negou por carência. A 12ª Câmara Cível manteve a ordem, que mandava fazer a transferência "em ambulância UTI com médico", porque "não é plausível exigir que o paciente que se encontra em situação emergencial ou urgente cumpra o prazo de carência". Mais sobre o tema no artigo infarto e emergência cardíaca na carência.

Quando a ambulância demora

A demora, sozinha, não garante indenização. Na Apelação Cível 0848041-88.2022.8.19.0001, da 18ª Câmara de Direito Privado, um idoso de 77 anos esperou mais de 10 horas pela UTI móvel. O perito disse que ele estava estável e monitorado, e a Câmara concluiu que "o laudo pericial comprova que o estado de saúde do autor era estável durante todo o período de espera para a transferência, com monitoramento adequado e cuidados médicos contínuos, não havendo prova de que a demora tenha causado-lhe qualquer agravamento ou dano adicional". Já no caso 0158014, a demora atrasou a cirurgia de um paciente em risco de morte, e a indenização veio. A diferença está na prova do dano.

Há outros casos de demora com indenização. Na Apelação Cível 0161266-32.2016.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível, uma paciente com câncer esperou 2 horas por uma ambulância que se recusou a levá-la ao único hospital da rede com emergência oncológica. A Câmara manteve R$ 15.000,00 de dano moral, porque a paciente "em estado emergencial, aguardou 2 horas por ambulância que se negou a realizar o traslado para nosocômio credenciado adequado". E na Apelação Cível 0002068-28.2016.8.19.0075, da 20ª Câmara Cível, de 2018, a ambulância chegou horas depois do chamado e sem condições de levar uma paciente que precisava de marcapasso; a ementa fala em "Demora excessiva no fornecimento de ambulância para transporte da paciente e má prestação do serviço de regulação de vagas", e o dano moral de R$ 10.000,00 foi mantido.

O home care não dispensa a ambulância de emergência. Na Apelação Cível 0163534-83.2021.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível, de 2022, uma idosa de 83 anos em home care, com sangue e pus na urina, precisava ir à emergência. A ação foi proposta e a liminar foi dada no mesmo dia, mas a paciente foi removida "apenas no dia 22/07/21 com sangramento e pus na urina". A Unimed Rio negou ter recusado a remoção, e a relatora respondeu que, "ainda que não tenha havido efetiva recusa, certamente, houve uma demora injustificada em atender o pleito da autora". O dano moral de R$ 5.000,00 foi mantido.

Ambulância paga pela família: o reembolso

Quem pagou a ambulância deve guardar o recibo. Na Apelação Cível 0805084-71.2022.8.19.0066, da 8ª Câmara de Direito Privado, de março de 2026, uma idosa com demência avançada teve o home care negado, e a família pagou a ambulância. O TJRJ manteve o ressarcimento de R$ 346,50 e R$ 10.000,00 de dano moral, registrando que "O dano material referente à despesa com ambulância foi demonstrado".

O pedido de reembolso deve vir na petição inicial. No Agravo de Instrumento 0047286-71.2020.8.19.0000, a família de uma idosa de 86 anos tentou incluir depois o reembolso de R$ 4.050,00 em remoções, não conseguiu e teve de abrir outra ação. A 26ª Câmara Cível cassou a liminar, porque "não há que se falar em reembolso com urgência de despesa passada".

Quando o paciente perdeu

• Pedido genérico. No Agravo de Instrumento 0088719-84.2022.8.19.0000, a 15ª Câmara de Direito Privado deu o home care a uma criança, mas negou a ambulância pedida de forma genérica, "em caso de remoção", porque "tais questões ficam excluídas da cobertura".
• Dano moral sem prova de prejuízo. Na Apelação 0816144, a Câmara reconheceu a falha, mas afastou o dano moral pelo Tema 1.365 do STJ, porque "o autor não demonstrou prejuízo concreto decorrente do ocorrido". Veja o artigo dano moral e o Tema 1.365.
• Ordem sem prazo. Na Apelação Cível 0177929-27.2014.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível, a multa de R$ 535.000,00 caiu porque a liminar não fixou prazo e a remoção foi feita em tempo razoável, "mormente por ser tratar de traslado de paciente e prestação de serviço complexo que é o home care".

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

• por que o paciente não pode ir de carro ou de táxi (acamado, traqueostomizado, em oxigênio, com risco de convulsão ou de queda);
• o tipo de ambulância: simples, UTI ou UTI com médico;
• o destino, a data e o motivo (consulta, exame, cirurgia, transferência ou alta);
• se for transferência, o que falta no hospital atual (UTI, especialista, equipamento);
• o risco de esperar, para justificar o prazo em horas.

O modelo geral está no artigo relatório médico para o plano de saúde.

As decisões, uma a uma

As datas são as da assinatura, salvo no 0805084, no 0028651 e no 0025311, que são as do julgamento. Nos agravos 0045009 e 0080512, o texto não informa a votação. No 0158014, o texto traz dois nomes diferentes para a Câmara.

A nosso ver, nos casos de demora, quem tem o horário do chamado, da saída e da chegada da ambulância é a operadora ou a empresa de remoção credenciada. Se ela contesta sem esses registros, não pode trazê-los depois. No caso 0161266, a operadora disse que a família tinha recusado a ambulância, mas o TJRJ observou que a tela do sistema "menciona suposto termo de negativa assinado pela mencionada familiar, porém deixou de juntá-lo aos autos".

Os pontos fracos, ditos por nós

• A lei só fala da remoção entre hospitais. Para consulta, exame ou cirurgia, a ambulância depende da tese de que o transporte faz parte do tratamento, e quase todas as vitórias são liminares.
• Pedido genérico perde, como no 0088719. É preciso prescrição concreta, com destino e data.
• Demora sem prova de dano não gera indenização, como no 0848041, e o Tema 1.365 do STJ já derrubou o dano moral num caso de ambulância (0816144).
• A liminar precisa de prazo em horas; sem prazo, a multa pode cair, como no 0177929.
• Não encontramos, neste material, decisão que enfrente a remoção para o SUS na carência, que a Resolução CONSU 13/1998 prevê.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, art. 12, II, "e"; acórdãos do TJRJ citados no texto, lidos no inteiro teor.