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Erro médico · Trombose e amputação · 2026

Trombose não diagnosticada e amputação: o que o TJRJ decide no erro médico

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 18 minutos | Publicado em | Atualizado em

A perna doía, formigava e estava fria; fizeram um exame e mandaram você para casa. Dias depois, veio o diagnóstico e a amputação. Reunimos 5 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), julgados desde 2018, de trombose com amputação ou risco de amputação: 2 favoráveis e 3 contrários ao paciente. À parte, 11 casos de diagnóstico tardio.

A resposta curta

Nos 5 processos de trombose, houve 2 favoráveis e 3 contrários, todos em apelação, que julga o mérito. Os dois que ganharam tinham perícia afirmando a falha e a ligação dela com o dano. Dos três que perderam, num o perito não viu erro, noutro viu complicação, e não imperícia, e no terceiro o paciente nem pediu perícia.

No caso central, contra um hospital privado do Rio de Janeiro, ficaram R$ 100.000,00 de dano moral e R$ 100.000,00 de dano estético, depois de uma nova perícia por cirurgião vascular. Nos 11 casos de diagnóstico tardio sem trombose, o placar, separado, foi de 9 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário. A nosso ver, o material é pequeno, e o placar não garante resultado.

Em palavras simples

As veias levam o sangue de volta ao coração; as artérias o levam do coração ao corpo. A trombose é um coágulo que entope o vaso: na trombose venosa, a veia; na oclusão arterial, a artéria, e a perna fica sem sangue. Essa falta de sangue é a isquemia; se dura, o tecido morre e pode ser preciso amputar. O Doppler é o ultrassom que mostra o sangue passando: o venoso olha as veias; o arterial, as artérias.

A perícia é o exame feito pelo médico nomeado pelo juiz, o perito; cada parte pode ter seu assistente técnico. O nexo causal é a ligação entre a falha e o dano. A perda de uma chance indeniza a chance de um resultado melhor que o paciente perdeu. O dano estético indeniza a marca no corpo, como a perda de um membro; o dano moral, o sofrimento. O prontuário é o registro do atendimento.

O primeiro atendimento é o documento que decide

O caso central é a Apelação Cível 0468335-76.2015.8.19.0001, da 18ª Câmara de Direito Privado. Em 14/03/2015, uma paciente que já tivera trombose venosa chegou à emergência de um hospital privado do Rio de Janeiro com dor e dormência na perna direita; segundo o registro médico citado no laudo, com pele fria e cianose (arroxeada). Fizeram só o Doppler venoso, normal, e ela foi liberada com remédio para dor na coluna.

Em 22/03/2015, ela voltou pior. Depois de novo Doppler venoso, o arterial mostrou a oclusão aguda da artéria femoral direita, e a perna não pôde ser salva. O hospital alegou que a artéria só fechou depois do primeiro atendimento, porque ninguém fica oito dias com ela totalmente fechada sem necrose.

A perícia por cirurgião vascular disse o contrário: segundo o laudo transcrito no segundo acórdão, bastava examinar as pernas e palpar os pulsos, comparando os dois lados, para diagnosticar de imediato a falta de sangue na perna. A Câmara concluiu que "desde o primeiro atendimento emergencial à paciente, não foi adotado o protocolo médico indicado para o quadro apresentado pela autora" e, por unanimidade, negou os recursos dos dois lados, mantendo R$ 100.000,00 de dano moral e R$ 100.000,00 de dano estético.

A nosso ver, o que foi anotado no primeiro dia (queixa, cor e temperatura da perna, pulsos, exame pedido) é o que o perito vai ler. Peça cópia do boletim de atendimento logo.

O perito tem de ser da especialidade

A primeira sentença, de 02/09/2022, condenou o hospital com base em perícia de médico sem especialidade em cirurgia vascular. Por unanimidade, em acórdão assinado em 16/05/2023, a Câmara a anulou e mandou fazer nova perícia, citando o art. 465 do Código de Processo Civil, que, como transcrito, manda nomear perito especializado: "um perito não especializado em cirurgia vascular pode não ter conhecimento acerca das nuances capazes de influenciar um diagnóstico de comprometimento arterial".

O acórdão falou em cirurgia cardiovascular; nos embargos de declaração (recurso para corrigir o acórdão), também por unanimidade, a Câmara corrigiu para cirurgia vascular. O novo perito confirmou a falha, e veio nova condenação, em 27/11/2024, depois mantida: a troca de perito, pedida pelo hospital, reforçou a prova da paciente.

A corrente oposta. Na Apelação Cível 0024718-97.2021.8.19.0203, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 03/09/2026, por unanimidade, um hospital privado alegou que o perito, médico do trabalho, não era ortopedista, num caso de fratura de fêmur vista tarde. A perícia valeu. O acórdão cita o REsp 2.126.492/SP e o AREsp 3.181.614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais, como transcritos, a especialidade médica, em regra, não é pressuposto de validade da prova pericial.

A nosso ver, a especialidade se pede quando o juiz nomeia o perito, e não só depois do laudo. Veja quando o laudo veio contra.

Sem perícia, não há processo

Na Apelação Cível 0079469-83.2017.8.19.0038, da 5ª Câmara Cível, de 22/03/2022, por unanimidade, um paciente diabético da rede pública descobriu trombose em estágio final e perdeu a perna. Processou o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro, mas não pediu perícia, embora o prontuário estivesse nos autos. Perdeu: "Somente com a realização de perícia médica é que seria possível realizar uma análise correta".

Na Apelação Cível 0111224-28.2006.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível, de 16/05/2018, por unanimidade, o médico de um serviço de emergência em casa examinou a paciente, fez eletrocardiograma e a mandou ao ortopedista; no dia seguinte, segundo a autora, acharam trombose e infarto na artéria da perna, que foi amputada. Ela morreu durante o processo. O perito não viu conduta inadequada, e o pedido foi negado, com a Súmula 330 do TJRJ, como citada.

O juiz não fica preso ao laudo: na Apelação Cível 0036513-62.2011.8.19.0038, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 11/11/2026 (dengue, sem trombose), a Câmara condenou contra o perito, porque "o laudo não vincula o magistrado, nos termos do art. 479 do CPC". A nosso ver, é exceção.

Nexo direto ou perda de uma chance: o ponto que mais muda o valor

Se o laudo diz que a falha causou o dano, há nexo direto, e a indenização mede o dano inteiro. Se diz só que a falha tirou a chance de um resultado melhor, há perda de uma chance, e a indenização mede a chance.

No 0468335, o hospital pediu, na pior hipótese, a perda de uma chance, para reduzir a condenação, citando, como relata o acórdão, o REsp 1.254.141 do STJ. O segundo acórdão não examinou esse pedido de forma explícita, e o hospital opôs embargos de declaração. A Câmara os acolheu só em parte, para suprir a omissão e afastar a perda de uma chance: segundo o perito, com a conduta adequada o diagnóstico viria de imediato, com real possibilidade de salvar a perna, e as provas mostravam uma "cadeia causal linear, segura e direta" entre a omissão e a amputação. A perda de uma chance, disse a Câmara, só entra quando falta certeza sobre o nexo direto. O valor não mudou.

Na Apelação Cível e Remessa Necessária (reexame obrigatório da condenação do poder público) 0261308-94.2013.8.19.0001, da 18ª Câmara Cível, de 16/05/2018, por unanimidade, um bebê de um mês recebeu numa unidade estadual remédios contraindicados para menores de dois anos, pela veia, e teve trombose no braço, com risco de amputação contornado e sequela permanente. Para a Câmara, a medicação foi a "Causa direta e eficiente da trombose sofrida no membro superior esquerdo." Ficaram R$ 93.700,00 de dano moral.

A nosso ver, o quesito que decide o valor é este: com o diagnóstico no primeiro dia, qual era a chance de salvar o membro? Veja a perda de uma chance.

Diagnóstico tardio sem trombose: o placar à parte

Fora do placar da trombose, 11 processos de diagnóstico tardio, de 2018 a 2026, quase todos com morte: 9 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário. Quase sempre valeu a perda de uma chance. Na Apelação Cível 0069469-97.2012.8.19.0038, da 3ª Câmara de Direito Privado, de 25/03/2026, por unanimidade, um homem que usava anticoagulante recebeu alta sem hemograma e morreu; o dano moral subiu de R$ 15.000,00 para R$ 70.000,00 por autora: "O nexo de causalidade se estabelece entre a negligência e a perda da oportunidade, e não necessariamente com o resultado morte."

O valor variou. Na Apelação Cível 0005886-83.2016.8.19.0011, da 8ª Câmara de Direito Público, de 12/11/2026, por unanimidade, contra o Município de Cabo Frio (câncer de bexiga visto tarde), o dano moral caiu de R$ 150.000,00 para R$ 50.000,00 por autor, valor do pedido, porque "O nexo causal reconhecido não se estabelece diretamente entre a falha do serviço e o óbito, mas entre a omissão estatal e a perda de uma chance terapêutica." A pensão saiu por falta de prova da dependência. No 0024718 (fêmur), o dano moral caiu de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00.

Na Apelação Cível 0032254-14.2017.8.19.0038, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 05/08/2025, a endoscopia de um homem com sangramento por varizes do esôfago atrasou quase 21 horas. O perito não viu falha; a Câmara se apoiou no parecer da assistente técnica da autora e manteve R$ 35.000,00, por ser indenização da chance, e negou a pensão. A ementa e o voto negam os dois recursos, mas o "acordam" (a parte que resume o julgamento) diz que o da autora foi provido; o valor ficou o da sentença, e depois houve acordo. Já na Apelação Cível 0008480-50.2011.8.19.0042, a Unimed Petrópolis pediu valor proporcional à chance e perdeu.

SUS, hospital privado ou plano de saúde

SUS. Contra o Estado e o Município, o 0195191 aplicou a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição, como citado); o 0079469, com o mesmo artigo, exigiu apurar a culpa no erro médico. Nos dois, a perícia decidiu. Na Apelação Cível 0195191-09.2022.8.19.0001, da 1ª Câmara de Direito Público, de 09/04/2025, por unanimidade, contra o Estado e o Município de Duque de Caxias, uma criança com infecção grave teve trombose depois de uma punção difícil na veia e perdeu a perna acima do joelho. O perito viu complicação, e não imperícia, e o pedido foi negado. Veja o erro médico no SUS.

Hospital privado. No 0468335 (hospital) e no 0111224 (emergência em casa), a responsabilidade pelo ato do médico foi tratada como subjetiva, com culpa a provar; no 0069469, a Câmara aplicou à casa de saúde a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor.

Plano de saúde. A operadora responde junto pelo médico credenciado, segundo a Súmula 293 do TJRJ, como citada na Apelação Cível 0091263-76.2021.8.19.0001 (Amil, porfiria tratada como doença psiquiátrica) e no 0008480 (Unimed Petrópolis). Na Apelação Cível 0074058-18.2014.8.19.0021, da 2ª Câmara Cível, de 23/06/2021, o beneficiário ferido esperou mais de 20 horas a remoção num hospital municipal sem cirurgia vascular e perdeu o braço; a operadora e o Município foram condenados a R$ 100 mil de dano moral e R$ 100 mil de dano estético, mas os embargos de declaração (22/02/2022) excluíram a operadora: cabia ao hospital pedir a remoção, com relatório médico.

O que pedir

Para o médico e o assistente técnico

A nosso ver, os quesitos devem medir tempo e chance:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Trombose com amputação ou risco de amputação: decisões do TJRJ (placar do artigo)
ProcessoResultado
Apelação Cível 0468335-76.2015.8.19.0001
18ª CDP, segundo acórdão (unânime) e embargos, sem data nas cópias
Hospital privado: só Doppler venoso, perna amputada; R$ 100 mil de dano moral e R$ 100 mil de dano estético; nos embargos, perda de uma chance afastada
Apelação Cível 0195191-09.2022.8.19.0001
1ª CDPub, 09/04/2025, unânime
Estado e Município de Duque de Caxias: criança amputada; perito viu complicação (contrário)
Apelação Cível 0079469-83.2017.8.19.0038
5ª CC, 22/03/2022, unânime
Município de Nova Iguaçu e Estado: amputação; sem perícia (contrário)
Apelação Cível e Remessa Necessária 0261308-94.2013.8.19.0001
18ª CC, 16/05/2018, unânime
Estado: trombose no braço de bebê por remédio contraindicado; R$ 93,7 mil
Apelação Cível 0111224-28.2006.8.19.0001
2ª CC, 16/05/2018, unânime
Emergência em casa: amputação; perito sem falha (contrário)

Placar: 2 favoráveis e 3 contrários. O 0468335 conta uma vez: o primeiro acórdão (16/05/2023), que anulou a sentença, e os embargos não contam à parte. CDP é Câmara de Direito Privado; CDPub, de Direito Público; CC, Câmara Cível.

Diagnóstico tardio sem trombose: decisões do TJRJ (placar à parte)
ProcessoResultado
Apelação Cível 0005886-83.2016.8.19.0011
8ª CDPub, 12/11/2026, unânime
Município de Cabo Frio: câncer de bexiga; R$ 50 mil por autor (parcial)
Apelação Cível 0036513-62.2011.8.19.0038
8ª CDP, 11/11/2026, votação não informada
Clínica e médicos: dengue em criança; R$ 100 mil a cada um dos pais
Apelação Cível 0024718-97.2021.8.19.0203
16ª CDP, 03/09/2026, unânime
Hospital privado: fratura de fêmur; R$ 50 mil (parcial)
Apelação Cível 0069469-97.2012.8.19.0038
3ª CDP, 25/03/2026, unânime
Casa de saúde: alta sem exames; R$ 70 mil por autora
Apelação Cível 0032254-14.2017.8.19.0038
7ª CDP, 05/08/2025, unânime
Casa de saúde: endoscopia atrasada; R$ 35 mil; depois, acordo
Apelação Cível 0288642-98.2016.8.19.0001
1ª CDPub, 11/06/2024, unânime
Município do Rio: paciente grave sem CTI; R$ 100 mil
Apelação Cível 0010911-17.2017.8.19.0052
1ª CDPub, 25/01/2024, unânime
Estado e Município de Araruama: UTI negada; R$ 60 mil
Apelação Cível 0091263-76.2021.8.19.0001
3ª CC, 30/11/2022, unânime
Hospital privado e Amil: porfiria; R$ 150 mil
Remessas Necessárias 0014329-92.2008.8.19.0014 e 0015543-21.2008.8.19.0014
22ª CC, 26/08/2021, unânime
Município de Campos dos Goytacazes: tomografia não feita; R$ 35 mil à filha e pensão
Apelação Cível 0015199-17.2015.8.19.0007
25ª CC, 16/10/2019, unânime
Hospital filantrópico: câncer sem diagnóstico fechado; R$ 30 mil
Apelação Cível 0008480-50.2011.8.19.0042
25ª CC, 25/04/2018, unânime
Unimed Petrópolis: alta precoce; R$ 80 mil a cada um dos pais

Placar à parte: 9 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário. As duas remessas do 0014329 contam como um processo. Datas de assinatura ou de julgamento, como na cópia.

Prontuário e exames: o que o hospital não junta, não junta mais

No 0195191, a família disse que não teve acesso aos exames de imagem da trombose e pediu a anulação da sentença para que viessem. A Câmara negou: "Alegada incompletude de documentos que não é capaz de alterar a conclusão aqui adotada"; segundo o acórdão, o perito disse que a falta dos exames não invalidava o exame dele. Já no 0024718, a Câmara pesou o prontuário contra o hospital: "o que não está no prontuário foi, desidiosamente, relegado".

A nosso ver, o prontuário e as imagens estão com o hospital, e o momento de juntar documento que já existia é a contestação. Peça a cópia antes de processar e, na petição inicial, a exibição do prontuário completo e das imagens; se o hospital não os traz, a omissão pesa contra ele. Veja quando o hospital nega o prontuário.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

A trombose não foi diagnosticada e perdi a perna. Tenho direito a indenização?

Depende da perícia. Nos 5 processos de trombose, houve 2 favoráveis e 3 contrários. Na Apelação Cível 0468335-76.2015.8.19.0001, só se fez o Doppler venoso, e ficaram R$ 100.000,00 de dano moral e R$ 100.000,00 de dano estético.

O perito não era cirurgião vascular. Posso pedir outro?

No 0468335, a sentença foi anulada para nova perícia por cirurgião vascular (art. 465 do Código de Processo Civil, como citado). Na Apelação Cível 0024718-97.2021.8.19.0203, a perícia sem especialista valeu.

O hospital não entregou o prontuário nem os exames. E agora?

Na Apelação Cível 0195191-09.2022.8.19.0001, a falta dos exames de imagem não mudou o resultado. A nosso ver, peça a exibição logo na petição inicial.

Quanto vale a indenização por amputação?

No 0468335, R$ 100.000,00 de dano moral e R$ 100.000,00 de dano estético; os embargos afastaram a perda de uma chance, porque o nexo era direto. Só pela chance, o valor pode cair, como na Apelação Cível 0005886-83.2016.8.19.0011.

Foi no SUS. Muda alguma coisa?

O Estado e o Município respondem pelo art. 37, § 6º, da Constituição, como citado nos acórdãos, mas a perícia decide: nas Apelações Cíveis 0079469-83.2017.8.19.0038 e 0195191-09.2022.8.19.0001 o paciente perdeu; na 0261308-94.2013.8.19.0001, ganhou.

Em resumo

Na trombose com amputação ou risco de amputação, o TJRJ decidiu pela perícia. Nos 5 processos, julgados desde 2018, houve 2 favoráveis e 3 contrários. Com nexo direto, a Câmara afastou a perda de uma chance. Nos 11 casos de diagnóstico tardio sem trombose, à parte, houve 9 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário. A nosso ver, pesam o registro do primeiro atendimento e um perito da especialidade.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Constituição Federal (art. 37, § 6º), Código de Processo Civil (arts. 465 e 479) e Código de Defesa do Consumidor, como citados nas decisões; Súmulas 293 e 330 do TJRJ, como citadas; REsp 2.126.492/SP, AREsp 3.181.614 e REsp 1.254.141 do STJ, como citados nos acórdãos; Código de Ética Médica e Resolução CFM 1.638/2002, indicados para leitura; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.