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Reajuste · Coletivo por adesão · 2026

Reajuste do plano coletivo por adesão: o que o TJRJ decide

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 16 minutos | Publicado em | Atualizado em

O plano coletivo por adesão, contratado por meio de associação ou sindicato, subiu acima do índice da ANS. Dá para revisar? Lemos 41 acórdãos de mérito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2022 a 2026: 19 favoráveis, 3 parciais e 19 contrários. O que separa um lado do outro, quase sempre, é a prova da conta.

A resposta curta

Houve 19 favoráveis, 3 parciais e 19 contrários: 40 apelações e 1 agravo interno (recurso contra a decisão de um só desembargador), todos de mérito; nenhum é liminar. Fora do placar, 2 apelações só anularam a sentença para fazer perícia. Segundo os acórdãos, o plano por adesão não segue automaticamente o índice da ANS dos individuais, mas a operadora tem de mostrar a conta. Sem a conta, o consumidor ganhou; com perícia que validou o cálculo, ou só com a comparação com a ANS, perdeu. A nosso ver, não há causa ganha.

Em palavras simples

No plano coletivo por adesão, quem contrata para o grupo é a estipulante (a associação ou o sindicato); a administradora de benefícios, como a Qualicorp, administra o contrato e cobra as mensalidades. O reajuste anual soma a VCMH (variação dos custos médicos e hospitalares) e a sinistralidade (quanto o grupo usou o plano em relação ao que pagou). O índice da ANS para planos individuais é o teto anual do plano individual ou familiar. A perícia atuarial é a conta feita por atuário nomeado pelo juiz. O ônus da prova é o dever de provar. A repetição do indébito é a devolução do que se pagou a mais; a prescrição, o prazo para cobrar; a liquidação, a fase de cálculo depois da decisão.

Não confunda com o falso coletivo de empresa pequena: aqui o grupo existe, e a discussão é se a conta do reajuste foi provada.

Sinistralidade e VCMH

A cláusula de sinistralidade, sozinha, não foi tratada como abusiva. Na Apelação Cível 0810136-29.2023.8.19.0061, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 30/04/2026, a Amil aplicou 75,12% sem comprovar o cálculo, e ficou o limite de 23,40%: "O aumento de 75,12% da mensalidade revela onerosidade excessiva, sobretudo em comparação com o índice de 23,40% divulgado pela própria operadora para o período". Na Apelação Cível 0893573-51.2023.8.19.0001, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 11/03/2026, os 45,66% da Unimed-Rio viraram 15,5%, índice da ANS do ano, por falta de estudo atuarial nos autos.

Quando a conta aparece, o reajuste fica. Na Apelação Cível 0008048-41.2019.8.19.0045, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 12/08/2026, por unanimidade, a Câmara restabeleceu os reajustes anuais da Unimed de Volta Redonda, que a sentença tinha trocado pela ANS, porque o laudo não viu abuso. Veja a cláusula seca no reajuste anual.

Quem tem de provar: as Câmaras se dividem

Para umas, a operadora. Na Apelação Cível 0003058-65.2018.8.19.0037, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 21/10/2026, a Assim Saúde, chamada duas vezes, não entregou os estudos atuariais, e a perícia ficou inconclusiva; com o ônus invertido, "a incerteza sobre a regularidade da cobrança deve ser resolvida contra a parte responsável pela produção da prova". Os reajustes de 2016 e 2017 de um aposentado viraram os índices da ANS, com R$ 8.000,00 de dano moral. Na Apelação Cível 0024029-47.2019.8.19.0066, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 19/03/2026, o laudo não conferiu os aumentos por falta de documentos das rés, e valeu o IGP-M do contrato.

No Agravo Interno nas Apelações Cíveis 0805301-08.2024.8.19.0014, da 3ª Câmara de Direito Privado, de 10/12/2025, a Sul América perdeu por unanimidade: as rés alegaram dados volumosos e a Lei Geral de Proteção de Dados, sem provar, e o Manual do Beneficiário não substituiu o cálculo. Na Apelação Cível 0002895-42.2020.8.19.0061, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 19/05/2026, aumentos de 114,01% entre 2016 e 2019 bastaram: "Elementos mínimos apresentados pela autora que demonstram elevação expressiva das mensalidades, transferindo à operadora o ônus de comprovar a regularidade da cobrança".

Para outras, o consumidor. Na Apelação Cível 0811676-38.2024.8.19.0042, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 02/03/2026, um idoso perdeu contra os 27,12% da Unimed Petrópolis por só comparar o aumento com o índice dos individuais, sem prova mínima (Súmula 330 do TJRJ, segundo o acórdão). Na Apelação Cível 0007788-34.2017.8.19.0206, da 9ª Câmara, de 17/09/2026, por unanimidade, a Qualicorp reverteu a sentença porque a autora "se limitou a comparar o percentual de reajuste aplicado ao plano coletivo com o índice autorizado pela ANS para planos individuais".

As quatro decisões da 8ª Câmara de Direito Privado foram a favor; as quatro da 21ª, contra. A nosso ver, pesou a prova: nas da 21ª, a perícia validou a conta; nas da 8ª, faltaram documentos.

A perícia atuarial decide

O mesmo reajuste de 99,68% da Unimed de Nova Friburgo teve dois destinos. Na Apelação Cível 0003337-08.2020.8.19.0061, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 19/03/2026, o laudo registrou que "a Ré não trouxe ao processo o estudo atuarial que determinou o reajuste dos 99,68% para avaliação da perícia": caiu, com devolução em dobro e R$ 5.000,00 de dano moral. Na Apelação Cível 0003288-64.2020.8.19.0061, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2025, por unanimidade, "o estudo atuarial da Ré e o Laudo Pericial produzido em juízo atestaram a regularidade do cálculo", e o reajuste ficou.

Nem o laudo é garantia: na Apelação Cível 0010965-50.2019.8.19.0007, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 06/07/2026, a Câmara não seguiu o laudo que apontava erro no cálculo da Unimed Barra Mansa e manteve 38,72%. Fora do placar, na Apelação Cível 0893402-26.2025.8.19.0001, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 09/03/2026, por unanimidade, a sentença foi anulada porque "A aferição da abusividade de reajustes por sinistralidade em planos de saúde coletivos exige prova pericial atuarial"; na Apelação Cível 0800268-36.2024.8.19.0079, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 11/05/2026, a vitória do consumidor, dada sem perícia, caiu no recurso da Unimed Petrópolis. O 0893402 cita dois casos da 26ª Câmara Cível: na Apelação Cível 0022350-80.2017.8.19.0066, de 04/11/2022, unânime, sem documentos das rés, a perícia ficou incompleta e valeram os índices da ANS; na Apelação Cível 0024718-28.2018.8.19.0066, a sentença foi anulada para a perícia, que validou a conta da Unimed de Volta Redonda, e a 17ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a derrota dos autores. Veja a perícia atuarial e o extrato de sinistralidade, no STJ.

A administradora responde junto?

Em geral, sim. Na Apelação Cível 0801904-93.2024.8.19.0028, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 04/02/2026, a Qualicorp e a Unimed responderam juntas pelo reajuste de mais de 96%: "O consumidor, como elo mais fraco, não pode ser prejudicado pela divisão interna de responsabilidades". Na Apelação Cível 0027012-84.2019.8.19.0206, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 22/07/2026, a Qualicorp e a Amil não juntaram a nota técnica nem os estudos atuariais, e uma idosa doente recebeu R$ 6.000,00 de dano moral.

Na Apelação Cível 0801788-93.2023.8.19.0005, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 31/08/2026, a sentença tinha excluído a Qualicorp por ilegitimidade; a Câmara reformou, e os herdeiros da beneficiária, que faleceu durante o processo, receberão em dobro. A exceção: na Apelação Cível 0033881-40.2017.8.19.0204, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 07/11/2025, por unanimidade, a administradora não respondeu pelo erro de cálculo, que foi só da Amil.

Devolução, dobro e prescrição

O índice da ANS foi o substituto mais comum, mas houve IGP-M do contrato (0024029), média de mercado (0003337) e índice da própria operadora (0810136). Na Apelação Cível 0831176-63.2022.8.19.0203, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 25/02/2026, por unanimidade, o reajuste de 56% caiu, e o índice devido será apurado na liquidação, por perícia paga pela ré, com R$ 10.000,00 de dano moral.

Na Apelação Cível 0832008-47.2023.8.19.0208, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 10/06/2026, a mensalidade de uma beneficiária da Bradesco Saúde e da Qualicorp foi de R$ 1.817,82 para R$ 5.077,58 entre 2021 e 2024; ficaram a devolução em dobro e R$ 7.000,00 de dano moral. Na Apelação Cível 0021844-36.2019.8.19.0066, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 22/10/2026, caíram os reajustes da Unimed de Volta Redonda desde 1998, com dobro e R$ 6.000,00. Em outros casos, a devolução foi simples; no 0003058, o dobro foi negado.

Segundo os acórdãos, a devolução alcança os três anos anteriores à ação (Tema 610 do STJ, como citado no 0832008). Na Apelação Cível 0098833-16.2021.8.19.0001, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 10/04/2026, os embargos de declaração (recurso para esclarecer a decisão) da IBBCA só esclareceram esse limite, e ficaram R$ 5.000,00 de dano moral a uma idosa. A nosso ver, quem espera perde mensalidades. Veja o prazo para processar o plano.

Quando o consumidor perdeu

Dos 19 contrários, em 12 a perícia ou a prova técnica validou o reajuste, como na Apelação Cível 0291552-64.2017.8.19.0001, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 20/03/2026, em que a autora apontou 210,57% de aumento da Sul América entre 2013 e 2017. Na Apelação Cível 0015997-96.2017.8.19.0042, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 02/09/2026, caiu a sentença que dava ao consumidor o índice da ANS e R$ 10.000,00 de dano moral. Em outros, como o 0014035 e o 0000806, a Câmara disse que o índice da ANS não serve de régua. Na Apelação Cível 0028307-03.2022.8.19.0029, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 25/05/2026, o próprio autor pediu o julgamento sem mais provas e perdeu o pedido contra os 36%, num plano usado só pela família.

Nos 3 parciais, sobrou pouco: no 0008048, caíram só a faixa etária e uma cobrança de opcional; no 0033881, só o reajuste com um mês de contrato; na Apelação Cível 0022638-33.2014.8.19.0066, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 27/05/2026, "A insuficiência probatória não autoriza a substituição automática dos reajustes pelos índices da ANS", e saíram o dobro e o dano moral.

O dano moral

Dos 19 favoráveis, 9 tiveram dano moral, de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 (este no 0831176), pesando idade, doença e risco de perder o plano. Foi negado no 0024029, no 0002895 e no 0801788, e saiu no 0008048 (eram R$ 20.000,00) e no 0022638.

Antes de entrar com a ação: os documentos

A nosso ver, junte desde o início:

A nosso ver, peça a perícia atuarial na inicial e não aceite o julgamento sem ela (0028307 e 0800268). Para uma primeira conta, use a calculadora do escritório e veja como calcular o reajuste abusivo; no coletivo, a comparação com a ANS sozinha não basta. Para ler as leis inteiras: Lei 9.656/1998 e Código de Defesa do Consumidor.

As decisões, uma a uma

Reajuste do plano coletivo por adesão: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0021844-36.2019.8.19.0066
2ª CDP, 22/10/2026
Unimed Volta Redonda e associação: desde 1998; dobro; R$ 6 mil
Apelação Cível 0003058-65.2018.8.19.0037
8ª CDP, 21/10/2026
Assim Saúde: sem documentos, índices da ANS; R$ 8 mil
Apelação Cível 0801788-93.2023.8.19.0005
1ª CDP, 31/08/2026
Qualicorp: responde junto; dobro aos herdeiros
Apelação Cível 0027012-84.2019.8.19.0206
2ª CDP, 22/07/2026
Qualicorp e Amil: sem nota técnica; índices da ANS; R$ 6 mil
Apelação Cível 0018183-98.2018.8.19.0061
9ª CDP, 18/06/2026, unânime
Sul América: médias de mercado da ANS; R$ 5 mil
Apelação Cível 0832008-47.2023.8.19.0208
8ª CDP, 10/06/2026
Bradesco e Qualicorp: dobro; R$ 7 mil
Apelação Cível 0002895-42.2020.8.19.0061
19ª CDP, 19/05/2026
Unimed Nova Friburgo: 114,01% de 2016 a 2019; dobro
Apelação Cível 0810136-29.2023.8.19.0061
14ª CDP, 30/04/2026
Amil: 75,12% limitado a 23,40%
Apelação Cível 0807985-58.2024.8.19.0028
8ª CDP, 29/04/2026
Unimed FERJ e Supermed: índice da ANS; ônus invertido
Apelação Cível 0098833-16.2021.8.19.0001
20ª CDP, 10/04/2026
IBBCA e Unimed-Rio: idosa; R$ 5 mil; três anos
Apelação Cível 0010192-73.2017.8.19.0007
20ª CDP, 09/04/2026
Unimed Barra Mansa: laudo emprestado não salvou; IGP-M
Apelação Cível 0003337-08.2020.8.19.0061
1ª CDP, 19/03/2026
Unimed Nova Friburgo: 99,68% sem estudo atuarial; dobro; R$ 5 mil
Apelação Cível 0024029-47.2019.8.19.0066
15ª CDP, 19/03/2026
Unimed Volta Redonda e associação: reajustes nulos; IGP-M
Apelação Cível 0893573-51.2023.8.19.0001
22ª CDP, 11/03/2026
Unimed-Rio: 45,66% trocado pelos 15,5% da ANS
Apelação Cível 0831176-63.2022.8.19.0203
9ª CDP, 25/02/2026, unânime
Unimed FERJ e Unimed-Rio: 56% sem memória de cálculo; R$ 10 mil
Apelação Cível 0814882-18.2022.8.19.0208
11ª CDP, 09/02/2026
QV Benefícios e Unimed-Rio: mais de 100%; R$ 8 mil
Apelação Cível 0801904-93.2024.8.19.0028
8ª CDP, 04/02/2026
Qualicorp e Unimed: respondem juntas; índice da ANS
Agravo Interno nas Apelações Cíveis 0805301-08.2024.8.19.0014
3ª CDP, 10/12/2025, unânime
Sul América: sem base atuarial, índices da ANS
Apelação Cível 0022350-80.2017.8.19.0066
26ª Câmara, 04/11/2022, unânime
Unimed Volta Redonda e associação: índices da ANS
Apelação Cível 0008048-41.2019.8.19.0045
12ª CDP, 12/08/2026, unânime
Unimed Volta Redonda: anuais mantidos; faixa etária caiu (parcial)
Apelação Cível 0022638-33.2014.8.19.0066
22ª CDP, 27/05/2026
Amil e Allcare: liquidação; sem dobro e sem dano moral (parcial)
Apelação Cível 0033881-40.2017.8.19.0204
16ª CDP, 07/11/2025, unânime
Amil: só caiu o reajuste com um mês de contrato (parcial)
Apelação Cível 0007788-34.2017.8.19.0206
9ª Câmara, 17/09/2026, unânime
Qualicorp: comparar com a ANS não bastou (contrário)
Apelação Cível 0243961-72.2018.8.19.0001
12ª CDP, 09/09/2026, unânime
Qualicorp e Salutar: perícia sem abuso (contrário)
Apelação Cível 0015997-96.2017.8.19.0042
17ª CDP, 02/09/2026
Unimed Petrópolis: perícia validou; sentença reformada (contrário)
Apelação Cível 0001223-40.2015.8.19.0007
11ª CDP, 07/08/2026
Unimed Volta Redonda e associação: custos do grupo provados (contrário)
Apelação Cível 0025271-80.2015.8.19.0066
15ª CDP, 09/07/2026
Unimed Volta Redonda: 90,73% por idade e anuais mantidos (contrário)
Apelação Cível 0010965-50.2019.8.19.0007
13ª CDP, 06/07/2026
Unimed Barra Mansa: Câmara afastou o laudo; 38,72% (contrário)
Apelação Cível 0028307-03.2022.8.19.0029
19ª CDP, 25/05/2026
Unimed-Rio: 36% mantido; perícia dispensada pelo autor (contrário)
Apelação Cível 0019707-82.2015.8.19.0208
13ª CDP, 30/04/2026
CABERJ: abaixo dos estudos atuariais (contrário)
Apelação Cível 0000806-31.2020.8.19.0066
13ª CDP, 01/04/2026
Unimed Volta Redonda e associação: IGP-M só subsidiário (contrário)
Apelação Cível 0291552-64.2017.8.19.0001
7ª CDP, 20/03/2026
Sul América: 210,57% alegados, mas a perícia validou (contrário)
Apelação Cível 0185552-98.2021.8.19.0001
21ª CDP, 02/03/2026
Amil e Allcare: perícia sem abuso (contrário)
Apelação Cível 0811676-38.2024.8.19.0042
5ª CDP, 02/03/2026
Unimed Petrópolis: 27,12%; sem prova mínima (contrário)
Apelação Cível 0030384-24.2017.8.19.0202
11ª CDP, 02/03/2026
Qualicorp e Unimed FERJ: abaixo do apurado (contrário)
Apelação Cível 0074029-18.2020.8.19.0001
21ª CDP, 09/02/2026
Bradesco Saúde: perícia confirmou (contrário)
Apelação Cível 0014035-29.2019.8.19.0087
4ª CDP, 04/02/2026
Amil e Allcare: sem abuso (contrário)
Apelação Cível 0026112-07.2017.8.19.0066
21ª CDP, 02/02/2026
Unimed Volta Redonda: laudo validou os índices (contrário)
Apelação Cível 0003288-64.2020.8.19.0061
6ª CDP, 11/12/2025, unânime
Unimed Nova Friburgo: 99,68% confirmado pelo laudo (contrário)
Apelação Cível 0028369-77.2017.8.19.0042
21ª CDP, 10/12/2025, unânime
Unimed Petrópolis: perícia afastou o abuso (contrário)
Apelação Cível 0024718-28.2018.8.19.0066
17ª CDP, sem data na cópia, unânime
Unimed Volta Redonda: anulada para perícia; laudo validou (contrário)
Apelação Cível 0800268-36.2024.8.19.0079
19ª CDP, 11/05/2026
Unimed Petrópolis: vitória anulada para perícia (fora do placar)
Apelação Cível 0893402-26.2025.8.19.0001
1ª CDP, 09/03/2026, unânime
Sul América: anulada para perícia (fora do placar)

Placar: 19 favoráveis, 3 parciais e 19 contrários; 40 apelações e 1 agravo interno, de mérito. As 2 últimas linhas ficam fora do placar. CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, no reajuste esses documentos são o extrato de sinistralidade, a memória de cálculo, o estudo atuarial e a nota técnica; sem eles na contestação, não vêm depois.

Os pontos fracos, ditos por nós

Perguntas frequentes

O plano por adesão tem de seguir o índice da ANS?

Segundo os acórdãos, não automaticamente; mas, sem prova da conta, várias Câmaras usaram o índice da ANS.

Quem tem de provar que o reajuste é abusivo?

As Câmaras se dividem: umas cobram a prova da operadora; outras, uma prova mínima do consumidor.

A administradora responde junto?

Em geral, sim; só não respondeu pelo erro que foi apenas da operadora.

Recebo de volta em dobro? De quanto tempo?

Às vezes em dobro; outras vezes, simples. Segundo os acórdãos, voltam os três anos anteriores à ação.

Algum consumidor perdeu?

Sim: houve 19 favoráveis, 3 parciais e 19 contrários. Na maioria dos contrários, a perícia validou a conta.

Em resumo

O TJRJ não aplica automaticamente o índice da ANS ao plano por adesão, mas cobra a conta da operadora. Nos 41 acórdãos, de 2022 a 2026, houve 19 favoráveis, 3 parciais e 19 contrários. A nosso ver, a perícia atuarial é o centro da ação. Veja a jurisprudência geral do reajuste.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor, Tema 610 do STJ e Súmula 330 do TJRJ, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.