O boleto da Unimed FERJ veio com 49,50% ou 42,15% a mais, e a carta é da Supermed. Dá para contestar? Analisamos 25 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2025 e 2026, sobre os planos coletivos por adesão da Unimed FERJ, muitos administrados pela Supermed e vindos da antiga Unimed-Rio: 14 favoráveis, 3 parciais e 8 contrários. São 17 liminares, que são provisórias, e 8 decisões de mérito.
A resposta curta
Houve 14 favoráveis, 3 parciais e 8 contrários. São 8 apelações de mérito (6 favoráveis, 1 parcial e 1 contrária) e 17 liminares (8 a favor do consumidor, 2 parciais e 7 contra). O agravo decide a liminar, não o fim do processo. Das 44 decisões que achamos, entraram as 8 de mérito e 17 das 36 liminares, com as contrárias em proporção parecida. Segundo os acórdãos, a Supermed responde junto com a Unimed FERJ, e o índice da ANS para planos individuais serviu de teto provisório quando a conta do reajuste não apareceu. A nosso ver, dá para contestar, mas nenhum caso está ganho de antemão.
Em palavras simples
A operadora presta o serviço (aqui, a Unimed FERJ, que assumiu contratos da Unimed-Rio). A administradora de benefícios (em boa parte dos casos, a Supermed) monta o plano coletivo por adesão, emite os boletos e fala com a operadora. A entidade é a associação ou federação da proposta. O reajuste anual leva em conta a sinistralidade (quanto o grupo gastou diante do que pagou). A tutela de urgência é a liminar, decisão provisória; o agravo de instrumento é o recurso contra ela. Na perícia atuarial, um perito do juiz refaz a conta.
Este artigo é o da Unimed FERJ com a Supermed. O quadro de várias Unimeds está em reajuste abusivo na Unimed; o pedido de liminar, com várias operadoras, na liminar contra o reajuste; e, com a Qualicorp como administradora, em o reajuste da Qualicorp.
A carteira da Unimed-Rio que passou à Unimed FERJ
E os 14,43%? No Agravo de Instrumento 0029870-80.2026.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 07/08/2026, a juíza tinha limitado os 42,15% de 2025 a 14,43%. Segundo o acórdão, que reproduz nota da ANS, esse percentual é um ajuste técnico autorizado só para os contratos individuais e familiares transferidos da Unimed-Rio (21,1%, limitado a 20% em 2024; o resíduo de 7,89% mais 6,06% deu 14,43%). No plano por adesão de uma criança com autismo (TEA) grave, a Câmara preferiu o índice geral: "A adoção do índice geral da ANS (6,06%) revela-se parâmetro mais prudente e proporcional". No agravo da Supermed no mesmo caso (0029888-04.2026.8.19.0000), ela perdeu. A ação de origem (0815625-32.2025.8.19.0011, em Cabo Frio) ainda não tem sentença.
A operadora usou a carteira como defesa. No Agravo de Instrumento 0083430-68.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 03/10/2026, por unanimidade, a Unimed FERJ disse que a carteira migrada da Unimed-Rio teve sinistralidade de 284,52% entre março de 2023 e fevereiro de 2024, contra meta de 70%. Mesmo assim, os 49,5% de um paciente com doença de Crohn ficaram suspensos: "A necessidade de perícia atuarial para o julgamento definitivo não impede a concessão da tutela provisória". No Agravo Interno (recurso à Câmara contra decisão do relator) no Agravo de Instrumento 0105635-91.2025.8.19.0000, da 3ª Câmara de Direito Privado, de 19/06/2026, por unanimidade, a Unimed FERJ alegou crise após assumir a carteira sem aporte e ganhou a gratuidade de justiça (dispensa das custas), mas os índices da ANS ficaram, provisoriamente, no plano dos consumidores.
O papel da Supermed, segundo os acórdãos
Na Apelação Cível 0808742-06.2024.8.19.0011, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2025, por unanimidade, o contrato foi descrito assim: firmado entre a Federação Nacional dos Estudantes e a então Unimed-Rio, administrado pela Supermed. A Unimed FERJ comunicou à Supermed os 48,90% de 2024; com o fim do convênio, a Supermed avisou o cancelamento por e-mail e ofereceu outro plano por R$ 1.062,07, contra R$ 250,10 pagos até fevereiro de 2024. Nos embargos de declaração (recurso para esclarecer o acórdão), de 05/08/2026, a Câmara disse que a administradora responde solidariamente (pela dívida inteira, junto com a operadora).
Na Apelação Cível 0811110-13.2023.8.19.0014, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 21/05/2026, com a Unimed FERJ no lugar da Unimed-Rio, a Supermed também perdeu: "Responsabilidade solidária da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento." A regra vale ao contrário: no Agravo de Instrumento 0049070-10.2025.8.19.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 02/03/2026, "A intermediação por administradora de benefícios não exclui a responsabilidade da operadora". No mesmo caso, a Supermed perdeu o agravo (0048420-60.2025.8.19.0000) e os embargos, de 02/10/2026: para a Câmara, a sinistralidade de 250,29% que ela apontou não bastou, e a administradora, mesmo sem os cálculos, participa da gestão do contrato.
Os números da própria Supermed pesaram. No Agravo de Instrumento 0079645-98.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 12/07/2026, por unanimidade, ela informou reajustes calculados de 60,60% (2023), 141,95% (2024) e 170,62% (2025), reduzidos para 21,89%, 49,50% e 42,15%. Não bastou: "A documentação apresentada pela Agravante não demonstrou, em cognição sumária, a razoabilidade dos índices aplicados". No Agravo de Instrumento 0011838-27.2026.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 07/05/2026, os demonstrativos não convenceram porque "tais documentos foram produzidos unilateralmente pela Demandada".
Os reajustes de 2023 a 2025 nas Câmaras
Alguns percentuais se repetem: 80,10% em 2023, 48,90% ou 49,50% em 2024 e 49,50% ou 42,15% em 2025, conforme o contrato. Na Apelação Cível 0845969-60.2024.8.19.0001, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 15/06/2026, por unanimidade, os 80,10% e os 48,90% de uma criança com TEA foram anulados, e o plano, cancelado por falta de pagamento, voltou: "A operadora não se desincumbe do ônus de justificar os reajustes ao limitar-se a invocar previsão contratual genérica e suposta autorização regulatória." Ônus da prova é o dever de provar.
Na Apelação Cível 0807985-58.2024.8.19.0028, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 29/04/2026, os reajustes de 2023 e 2024 de uma consumidora da Unimed FERJ com a Supermed foram limitados ao índice da ANS: "A ausência de memória de cálculo, extrato pormenorizado das despesas assistenciais e justificativa técnica idônea viola o dever de transparência". Na Apelação Cível 0831176-63.2022.8.19.0203, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 25/02/2026, por unanimidade, caiu um reajuste de cerca de 56% de 2022, aplicado com a troca de administradora; o reajuste técnico eventualmente devido será apurado por perícia paga pela ré.
Nas liminares de 2025 e 2026, os 49,50% foram o alvo. No Agravo de Instrumento 0005798-29.2026.8.19.0000, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 28/05/2026, a Câmara viu o percentual como sete vezes o índice dos individuais: "não é permitido aos planos de saúde impor reajustes sem a apresentação do cálculo atuarial, ainda que embasados em cláusulas contratuais". No Agravo de Instrumento 0060155-90.2025.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 05/02/2026, a Unimed FERJ perdeu o recurso: o plano já tinha subido cerca de 534,16% de 2019 a 2024.
Liminar e mérito: o índice da ANS como teto provisório
Segundo os acórdãos, o plano coletivo não segue sozinho o índice da ANS para individuais, mas esse índice serviu de referência provisória quando faltou a prova da conta. No Agravo de Instrumento 0046038-60.2026.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 24/09/2026, os 49,15% de uma criança em tratamento ficaram suspensos, com mensalidades pelo índice de 6,06%: "A aplicação do índice de 6,06% possui caráter meramente provisório e reversível". Se a operadora ganhar no fim, cobra a diferença.
Outras Câmaras recusaram o teto. No Agravo de Instrumento 0012795-28.2026.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 13/07/2026, a Unimed FERJ conseguiu revogar a liminar que aplicava os índices da ANS, porque a abusividade dependeria de perícia atuarial. A nosso ver, a sorte da liminar depende muito da Câmara sorteada e do que foi juntado no primeiro pedido.
Crianças, doentes e idosos
Crianças com TEA aparecem em boa parte dos casos, e a continuidade das terapias pesou nas decisões: no 0808742, no 0845969, no 0011838 (TEA e síndrome de Down) e no 0005798; no 0811110, uma criança em terapia contínua teve o plano suspenso e depois cancelado. Doenças crônicas também contaram: a doença de Crohn no 0083430 e, no 0060155, TEA com encefalite autoimune grave. Quanto à idade, a faixa dos 59 anos apareceu em dois casos de mérito, contados abaixo: num, foi tida como válida; no outro, o acórdão mandou que esse aumento seguisse as regras da ANS.
Mas não é automático. No Agravo de Instrumento 0058163-94.2025.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 17/11/2025, por unanimidade, uma criança com TEA nível 3, num plano da Federação Nacional dos Estudantes com a Supermed, perdeu a liminar, embora a família dissesse gastar mais de 90% da renda: "a dilação probatória se mostra imprescindível para melhor elucidação da questão". Dilação probatória é a fase de produzir provas.
Quando o consumidor perdeu
No mérito, a derrota veio de um laudo. Na Apelação Cível 0217662-53.2021.8.19.0001, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 27/11/2025, por unanimidade, 143,71% de uma vez, em 2021, com a administradora IBBCA, foram aceitos porque "o laudo pericial confirmou que, entre 2015 e 2021, não houve qualquer reajuste aplicado às mensalidades do plano". Na Apelação Cível 0022804-02.2015.8.19.0011, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 30/03/2026, por unanimidade, um casal da Unimed-Rio perdeu a discussão da sinistralidade ("Não restou comprovado nos autos abusividade nos reajustes por sinistralidade"), e a faixa dos 59 anos foi tida como válida; ficaram, da sentença, o recálculo do percentual dessa faixa e o dano moral de R$ 2.000,00 para cada um, que o acórdão ratificou.
Nas liminares contrárias, faltou prova ou sobrou documento. No Agravo de Instrumento 0043889-91.2026.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 24/08/2026, a Supermed juntou extratos, memória de cálculo e dados de sinistralidade, e caiu a liminar pedida contra aumentos de 71,39% desde 2022. No Agravo de Instrumento 0087609-45.2025.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 05/02/2026, por unanimidade, os 103,05% em menos de quatro anos alegados pela consumidora não bastaram. No Agravo de Instrumento 0090203-32.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 05/02/2026, ficaram os 31,37% da faixa dos 49 anos e os 17,98% anuais.
O falso coletivo (coletivo só no papel) não passou na liminar. No Agravo de Instrumento 0097139-73.2025.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 09/04/2026, uma família ouviu que não há equiparação ao individual "apenas em razão do número de vidas ou do vínculo familiar dos beneficiários"; veja o falso coletivo e o índice da ANS. No Agravo de Instrumento 0050601-97.2026.8.19.0000, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 04/11/2026: "A ausência de juntada de documentos técnicos com a contestação não gera, automaticamente, presunção capaz de legitimar a pretendida tutela provisória". E no Agravo de Instrumento 0095429-18.2025.8.19.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 07/04/2026, por unanimidade, uma consumidora com artrite reumatoide não conseguiu baixar a mensalidade de R$ 1.608,36 para R$ 800,00.
Devolução, multa e dano moral
Dos 6 favoráveis de mérito, 5 tiveram dano moral: R$ 10.000,00 no 0831176 e no 0845969, R$ 8.000,00 no 0811110, R$ 5.000,00 no 0808742 e R$ 6.000,00 na Apelação Cível 0005424-18.2017.8.19.0068, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 05/03/2026, por unanimidade. Nesta, com a Unimed-Rio, a Qualicorp e a Potencial, veio a devolução em dobro, com prazo de três anos para o passado, e o aumento da faixa dos 59 anos terá de seguir as regras da ANS, segundo o acórdão; as rés não entregaram "ao perito as planilhas de memória dos cálculos". No 0807985 e no 0831176, a devolução foi simples.
Nas liminares, a multa por descumprimento (astreintes, multa para forçar o cumprimento) foi de R$ 5.000,00 por boleto no 0049070 e por cobrança no 0005798, de R$ 500,00 por dia até R$ 15.000,00 no 0046038 e do quádruplo do valor cobrado a mais no 0011838. Veja o que os tribunais dizem sobre reajuste.
Antes de entrar com a ação: os documentos
A nosso ver, junte desde o início:
- a proposta de adesão e o contrato, com o nome da entidade da proposta, da Supermed e da operadora;
- a carta ou o e-mail da Supermed ou da Unimed FERJ com cada reajuste;
- os boletos de antes e de depois de cada reajuste, ano a ano;
- o pedido escrito de explicação da conta, com a resposta;
- laudo médico atual, se houver terapia ou tratamento contínuo;
- os comprovantes de pagamento em dia.
A nosso ver, convém pedir a perícia atuarial já na petição inicial. Simule na calculadora do escritório e leia como calcular o reajuste abusivo. Os textos oficiais: Lei 9.656/1998 e Código de Defesa do Consumidor. Se o plano foi cancelado, veja o cancelamento do plano por adesão.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0845969-60.2024.8.19.0001 10ª CDP, 15/06/2026, unânime | Unimed FERJ: 80,10% e 48,90% anulados; criança com TEA; R$ 10.000,00 |
| Apelação Cível 0811110-13.2023.8.19.0014 15ª CDP, 21/05/2026 | Supermed e Unimed FERJ: 80,10% afastado; respondem juntas; R$ 8.000,00 |
| Apelação Cível 0807985-58.2024.8.19.0028 8ª CDP, 29/04/2026 | Unimed FERJ e Supermed: reajustes de 2023 e 2024 limitados ao índice da ANS |
| Apelação Cível 0005424-18.2017.8.19.0068 7ª CDP, 05/03/2026, unânime | Unimed-Rio e administradoras: sem planilhas ao perito; dobro e R$ 6.000,00 |
| Apelação Cível 0831176-63.2022.8.19.0203 9ª CDP, 25/02/2026, unânime | Unimed FERJ e Unimed-Rio: 56% sem memória de cálculo anulado; R$ 10.000,00 |
| Apelação Cível 0808742-06.2024.8.19.0011 6ª CDP, 11/12/2025, unânime | Unimed FERJ e Supermed: plano de criança com TEA restabelecido; R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0022804-02.2015.8.19.0011 10ª CDP, 30/03/2026, unânime | Unimed-Rio e Unimed FERJ: sinistralidade mantida; faixa etária recalculada (parcial) |
| Apelação Cível 0217662-53.2021.8.19.0001 7ª CDP, 27/11/2025, unânime | Unimed FERJ e IBBCA: 143,71% validado como recomposição de anos sem reajuste (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0083430-68.2025.8.19.0000 10ª CDP, 03/10/2026, unânime | Liminar. Unimed FERJ e QV: 49,5% suspenso; doença de Crohn |
| Agravo de Instrumento 0046038-60.2026.8.19.0000 20ª CDP, 24/09/2026 | Liminar. Unimed FERJ: 49,15% suspenso para criança; 6,06% provisório |
| Agravo de Instrumento 0079645-98.2025.8.19.0000 10ª CDP, 12/07/2026, unânime | Liminar. Supermed: reajuste de 2025 limitado ao índice da ANS |
| Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0105635-91.2025.8.19.0000 3ª CDP, 19/06/2026, unânime | Liminar. Unimed FERJ: índices da ANS mantidos em agravo interno |
| Agravo de Instrumento 0005798-29.2026.8.19.0000 14ª CDP, 28/05/2026 | Liminar. Supermed: 49,50% suspenso para criança com TEA |
| Agravo de Instrumento 0011838-27.2026.8.19.0000 17ª CDP, 07/05/2026 | Liminar. Supermed: 42,15% contido; TEA e síndrome de Down |
| Agravo de Instrumento 0049070-10.2025.8.19.0000 11ª CDP, 02/03/2026 | Liminar. Unimed FERJ: responde mesmo com administradora |
| Agravo de Instrumento 0060155-90.2025.8.19.0000 7ª CDP, 05/02/2026 | Liminar. Unimed FERJ: 49,50% suspenso após 534,16% em seis anos |
| Agravo de Instrumento 0029870-80.2026.8.19.0000 16ª CDP, 07/08/2026 | Liminar. Unimed FERJ e Supermed: 42,15% limitado a 6,06%, não a 14,43% (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0095429-18.2025.8.19.0000 21ª CDP, 07/04/2026, unânime | Liminar. Unimed FERJ e QV: R$ 1.608,36 mantido; R$ 800,00 negado (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0050601-97.2026.8.19.0000 22ª CDP, 04/11/2026 | Liminar. Unimed FERJ (Supermed): falta de documentos não bastou (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0043889-91.2026.8.19.0000 19ª CDP, 24/08/2026 | Liminar. Supermed: revogada após juntar a memória de cálculo (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0012795-28.2026.8.19.0000 13ª CDP, 13/07/2026 | Liminar. Unimed FERJ: índices da ANS revogados; falta perícia (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0097139-73.2025.8.19.0000 13ª CDP, 09/04/2026 | Liminar. Unimed FERJ: falso coletivo de família afastado; negada (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0087609-45.2025.8.19.0000 15ª CDP, 05/02/2026, unânime | Liminar. Unimed FERJ e Supermed: 103,05% em menos de quatro anos; negada (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0090203-32.2025.8.19.0000 6ª CDP, 05/02/2026 | Liminar. Unimed FERJ e Supermed: faixa etária aos 49 anos; negada (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0058163-94.2025.8.19.0000 9ª CDP, 17/11/2025, unânime | Liminar. Unimed FERJ (Supermed): criança com TEA; negada (contrário) |
Placar: 14 favoráveis, 3 parciais e 8 contrários; 8 apelações de mérito e 17 liminares (decisões provisórias). CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, no reajuste da Unimed FERJ com a Supermed esses documentos são o extrato de sinistralidade do grupo, a memória de cálculo, o estudo atuarial e a comunicação do reajuste da operadora à administradora; o que não for juntado na defesa fica de fora. No 0808742, a Supermed só alegou atraso no pagamento na apelação, "o que configura inovação recursal" (tese nova fora de hora).
Os pontos fracos, ditos por nós
- 17 das 25 decisões são liminares: o mérito pode virar, e a liminar pode ser revogada (0012795 e 0043889);
- quando a Supermed junta memória de cálculo e estudos, a liminar pode cair (0043889);
- comparar o aumento com o índice da ANS dos individuais não bastou (0090203, 0087609 e 0058163);
- a falta de documentos na contestação não gerou liminar automática (0050601);
- um reajuste enorme de uma vez pode valer, se o laudo mostrar anos sem reajuste (0217662);
- sem prova mínima, a sinistralidade fica, e a faixa dos 59 anos foi tida como válida (0022804);
- o falso coletivo de família ou de poucas vidas não passou na liminar (0097139 e 0029870).
Perguntas frequentes
A Supermed pode ser processada junto com a Unimed FERJ?
Segundo os acórdãos, sim: administradora e operadora integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem juntas.
O reajuste da Unimed FERJ tem de seguir o índice da ANS?
Segundo os acórdãos, o plano coletivo não fica preso a esse índice; quando a conta não foi provada, ele serviu de teto provisório.
Os 14,43% valem para o meu plano por adesão?
Segundo o acórdão do 0029870, esse ajuste foi autorizado para os contratos individuais e familiares vindos da Unimed-Rio; no plano por adesão, a Câmara usou 6,06%.
Consigo uma liminar contra os 49,50% ou os 42,15%?
Às vezes: das 17 liminares, 8 foram a favor, 2 parciais e 7 contra. É decisão provisória, e o mérito pode virar.
Algum consumidor perdeu?
Sim: houve 14 favoráveis, 3 parciais e 8 contrários. No mérito, a única derrota veio de um laudo que mostrou anos sem reajuste.
Em resumo
Nas 25 decisões do TJRJ, de 2025 e 2026, sobre a Unimed FERJ com a Supermed, houve 14 favoráveis, 3 parciais e 8 contrários, com 17 liminares. A Supermed responde junto; o índice da ANS serviu de teto provisório quando a conta não apareceu, e a liminar caiu quando a conta veio. A nosso ver, tudo gira em torno da prova do cálculo.
Do mesmo autor, na Lawletter: