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Reajuste · Liminar · 2026

Liminar para suspender o reajuste do plano coletivo: quando o juiz concede

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 18 minutos | Publicado em | Atualizado em

O boleto veio com 40%, 80% ou mais de aumento: o juiz pode segurar o reajuste enquanto o processo corre? Lemos 25 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assinadas entre novembro de 2025 e outubro de 2026, todas sobre a liminar: 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. A nosso ver, o que separa um lado do outro é a prova levada logo no começo.

A resposta curta

Houve 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. As 25 são liminares: 24 agravos de instrumento (o recurso contra a decisão que deu ou negou a liminar), um deles decidido só pelo relator, e 1 de embargos de declaração (recurso para esclarecer a decisão) num agravo. Nenhuma é decisão final. A liminar é provisória: quem ganha agora pode perder na sentença, e quem perde agora pode ganhar depois da perícia.

Ganhou quem mostrou aumento muito acima do normal, nenhuma conta da operadora e risco concreto de perder o plano, sobretudo criança, idoso, gestante ou doente. Perdeu, quase sempre, quem só comparou o aumento com o índice da ANS. A nosso ver, o boleto alto sozinho não basta.

Em palavras simples

A liminar, no termo técnico tutela de urgência, é uma ordem provisória dada no começo do processo para evitar um dano que não pode esperar. O agravo de instrumento é o recurso contra ela, julgado pela Câmara. Segundo os acórdãos, o índice da ANS limita o aumento anual do plano individual ou familiar; no plano coletivo, o reajuste é negociado entre a operadora e a estipulante (a empresa, a associação ou o sindicato). A sinistralidade mede o gasto do grupo com consultas, exames e internações diante do que ele pagou; a perícia atuarial é o cálculo revisado por um perito de confiança do juiz. O falso coletivo é o plano que se diz coletivo, mas tem poucas vidas, quase sempre de uma só família.

Aqui o tema é só a liminar no preço da mensalidade. O resultado final da ação está em reajuste do plano coletivo por adesão, com acórdãos de mérito; a liminar para tratamento negado está em liminar contra o plano de saúde, que trata de cobertura.

O que o juiz exige para dar a liminar

Segundo os acórdãos, o art. 300 do Código de Processo Civil pede duas coisas: a probabilidade do direito (sinais fortes de que o reajuste é abusivo) e o perigo de dano (o risco de um prejuízo sério se a ordem esperar). Várias decisões lembram a reversibilidade: perdida a ação, a operadora cobra a diferença.

Pesa ainda a Súmula 59 do TJRJ, que, segundo os acórdãos, só permite mudar a decisão do juiz sobre a liminar se ela for teratológica (absurda), contrária à lei ou à prova evidente. Mesmo assim, em 13 dos 24 agravos a Câmara mudou o que o juiz decidiu. No Agravo de Instrumento 0084118-30.2025.8.19.0000, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 04/12/2025, por unanimidade, a liminar contra a Sul América caiu porque o "percentual de reajuste fixado pela ANS somente se aplica aos planos de saúde individuais e familiares, e não aos coletivos"; o abuso, disse a Câmara, depende da prova dos cálculos atuariais.

O que convenceu as Câmaras

Criança, idoso, gestante ou doente em tratamento. No Agravo de Instrumento 0075079-09.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/11/2025, por unanimidade, uma criança de 8 anos com autismo (transtorno do espectro autista, TEA) teve aumento acumulado de 300,91% desde abril de 2023, e a família mostrou a diferença para o irmão: "Demonstração de que o reajuste perpetrado em muito discrepa daquele aplicado ao seu irmão, menor neurotípico, durante o mesmo período." Ficou o índice da ANS para o reajuste de 2025 da Unimed FERJ.

No Agravo de Instrumento 0005593-97.2026.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 10/04/2026, foi mantida a liminar de uma idosa de 70 anos com câncer de mama, cuja mensalidade chegou a R$ 5.746,02 sem memória de cálculo: "O perigo de dano é concreto e irreversível, pois envolve risco à saúde e à vida da agravada, idosa e portadora de câncer". No Agravo de Instrumento 0084481-17.2025.8.19.0000, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 30/04/2026, uma gestante no oitavo mês teve suspenso o reajuste de 103,25% da Amil, com a mensalidade mantida em R$ 774,35 e o contrato protegido até o fim da ação.

No Agravo de Instrumento 0071631-28.2025.8.19.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 26/11/2025, por unanimidade, um beneficiário com neuromielite óptica (doença autoimune grave que ameaça a visão) mostrou mais de 270% de aumento em menos de três anos; a ABPlus e a operadora terão de exibir o extrato e a fórmula do reajuste (Resoluções Normativas 565/2022 e 509/2022 da ANS, segundo o acórdão) e cobrar 6,06% no lugar de 31,13%.

Aumento muito acima do normal e nenhuma conta. A nosso ver, o que mais pesou foi a operadora não apresentar nada. No Agravo de Instrumento 0022522-11.2026.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 17/06/2026, em decisão monocrática (de um só desembargador), a Unimed FERJ aplicou 46,3% a uma beneficiária curatelada (com curador nomeado pela Justiça), tetraplégica e em home care: "A ausência de apresentação pela operadora de qualquer estudo técnico, memória de cálculo ou planilha de sinistralidade confere verossimilhança à alegação de abusividade do reajuste unilateral". No Agravo de Instrumento 0003137-77.2026.8.19.0000, da 4ª Câmara de Direito Privado, de 18/03/2026, ficaram suspensos, por ora, os 80% da Unimed Muriaé.

Falso coletivo com indícios fortes. No Agravo de Instrumento 0038778-63.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 10/02/2026, o plano empresarial da Amil tinha só duas vidas, um pai com deficiência e a filha, ligado a um escritório de advocacia; o acumulado de 72,94% em quatro anos, contra 23,85% da ANS, levou à suspensão do reajuste de 21,98%. Veja o falso coletivo e o índice da ANS.

O que derrubou a liminar

A comparação com a ANS, sozinha. No Agravo de Instrumento 0094282-54.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 29/01/2026, dois idosos, na Amil desde 1997, tiveram cerca de 90,7% de aumento em doze meses e perderam: "A mera discrepância entre o índice aplicado e o autorizado pela ANS não comprova, por si só, irregularidade". A idade e a doença foram reconhecidas, mas faltou prova técnica.

A necessidade de perícia. No Agravo de Instrumento 0007883-85.2026.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 08/04/2026, reajustes acumulados de 90,17% entre 2022 e 2025 na Assim Saúde, contra 38,10% da ANS, não bastaram: "Nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, a verificação da abusividade de reajustes demanda, em regra, a realização de prova pericial atuarial." Por isso caiu, no Agravo de Instrumento 0089092-13.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 30/06/2026, a liminar de um curatelado. Veja a perícia atuarial no reajuste.

A operadora mostrou números. No Agravo de Instrumento 0027788-76.2026.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 06/08/2026, a Sul América apresentou relatórios atuariais e a liminar caiu: "A operadora apresentou documentação técnica e relatórios atuariais que atestam a regularidade dos reajustes em parte do período contratual, instaurando dúvida razoável sobre a alegada abusividade." Alegar déficit nem sempre basta: no Agravo de Instrumento 0056066-24.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 27/11/2025, a Supermed disse gastar R$ 150,00 a cada R$ 100,00 recebidos, mas a Câmara, por maioria, manteve a liminar de um beneficiário com hidrocefalia e TEA; o voto vencido a cassava. Veja o extrato de sinistralidade.

Contrato claro e perigo de dano não provado. No Agravo de Instrumento 0090062-13.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2025, a liminar de 6,06% caiu porque "o contrato firmado em 2018 informa expressamente as regras de reajuste". No Agravo de Instrumento 0102798-63.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 26/02/2026, um idoso pediu para barrar o reajuste de julho de 2026, que nem tinha vindo: "Possível reajuste futuro que não acarreta risco imediato ao Postulante."

Ouvir a operadora antes. O juiz pode adiar a liminar até a resposta da operadora. No Agravo de Instrumento 0014053-73.2026.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/05/2026, a Câmara não esperou, diante de 49,48% da CABERJ, porque "O contraditório, embora essencial, não exige exercício prévio em todas as hipóteses", e voltou ao valor anterior com o índice da ANS; ficou para depois saber se é falso coletivo.

O índice da ANS como teto provisório

Nas liminares dadas, o índice da ANS dos individuais foi o teto mais comum, até a operadora provar a conta. No Agravo de Instrumento 0074117-83.2025.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 06/03/2026, a Unimed de Nova Friburgo, que aplicou 45% sem enviar o extrato pedido, perguntou em embargos o que valeria depois de 2025: "A limitação do reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice anual definido pela ANS deve ser observada para o ano de 2025 e para os anos subsequentes", até o julgamento final, com apoio no Recurso Especial 2.108.270/SP, do STJ, citado no acórdão.

Não foi a única régua. No Agravo de Instrumento 0104204-22.2025.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 10/05/2026, uma idosa de mais de 80 anos pediu o índice simples contra os 39,81% da Amil e recebeu o dobro: "A limitação provisória do reajuste ao dobro do índice autorizado pela ANS preserva o equilíbrio contratual sem gerar irreversibilidade". No Agravo de Instrumento 0080965-86.2025.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 02/12/2025, por unanimidade, os 49,50% cobrados de uma criança de 11 anos com epilepsia viraram 12,5%, a partir da média de sinistralidade dos coletivos por adesão (abaixo de 20%, segundo dados da ANS citados no acórdão).

E o índice para trás foi negado. No Agravo de Instrumento 0070899-47.2025.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 19/12/2025, uma criança manteve a liminar que afastou só o reajuste de 2025 e fixou R$ 1.003,20, mas não levou a troca retroativa pelos índices da ANS, porque a decisão do juiz "congela a mensalidade no patamar historicamente suportado e aguarda instrução adequada para intervenção mais profunda no contrato coletivo".

Depósito em juízo ou mensalidade anterior

Há dois caminhos para não atrasar: pagar à operadora um valor fixado, como a mensalidade anterior no 0038778 (R$ 2.417,57) e no 0003137 (R$ 1.800,81) ou o valor calculado pela gestante no 0084481 (R$ 774,35), ou depositar em juízo o valor incontroverso, a parte que ninguém discute, como no 0022522 (R$ 1.545,79 por mês, sem corte da cobertura).

O depósito também pode cair: no Agravo de Instrumento 0072892-28.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 01/12/2025, quem dizia ter contratado coletivo pensando ser individual perdeu, no recurso da Sul América, a liminar para depositar R$ 3.654,10 por mês, porque a fraude dependia de prova. A nosso ver, quem paga o valor antigo deve guardar a diferença: se a ação for perdida, ela será cobrada.

Faixa etária e reajuste anual

O aumento por mudança de idade (faixa etária) às vezes chega junto com o anual. No Agravo de Instrumento 0079503-31.2024.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 05/03/2026, a mensalidade da Assim Saúde subiu mais de 50%, de R$ 2.085,92 para R$ 3.138,02, e a liminar foi negada porque "há previsão contratual expressa de reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)", com aviso prévio à beneficiária.

No Agravo de Instrumento 0080352-66.2025.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2025, por unanimidade, uma beneficiária curatelada perdeu contra a sinistralidade e a faixa etária da Unimed FERJ; segundo o acórdão, os Temas 952 e 1.016 do STJ vedam reajuste só pela condição de idoso, e a perícia dirá se houve abuso. Veja a concentração do reajuste na última faixa.

Quando o consumidor perdeu

Dos 12 contrários, 6 eram de criança, idoso, pessoa doente ou curatelada. No Agravo de Instrumento 0063029-48.2025.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 13/11/2025, por unanimidade, um idoso com doenças graves perdeu contra os 35,9% da Sul América. No Agravo de Instrumento 0050517-96.2026.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 19/10/2026, 49% foi visto como expressivo, mas a liminar de uma criança caiu: o falso coletivo não teve prova de primeira aparência.

Em 6 dos 12, a operadora recorreu e a liminar caiu; nos outros 6, o consumidor não reverteu a negativa do juiz. Nos 3 parciais, a proteção ficou aquém do pedido. A nosso ver, o placar não diz como as ações terminarão.

A multa diária

A multa diária (astreintes, no termo técnico) força a operadora a cumprir. No 0003137, ficou em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00; no 0080965, em R$ 500,00 por cobrança a maior; no 0071631, o relator fixou R$ 2.000,00 por dia para reativar o plano em 24 horas; no 0014053, R$ 1.000,00 por dia, até R$ 30.000,00. A multa de R$ 20.000,00 do 0072892 caiu com a liminar. Nenhuma das 25 decidiu dano moral. Veja a multa contra o plano.

O que juntar para pedir a liminar

A nosso ver, leve desde a petição inicial:

Uma simulação inicial pode ser feita na calculadora do escritório; o passo a passo está em como calcular o reajuste abusivo. Para conferir as leis: Lei 9.656/1998 e Código de Processo Civil.

As decisões, uma a uma

Liminar contra o reajuste do plano coletivo: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
AI 0022522-11.2026.8.19.0000
7ª CDP, 17/06/2026, monocrática
Unimed FERJ: curatelada; depósito de R$ 1.545,79
AI 0084481-17.2025.8.19.0000
14ª CDP, 30/04/2026
Amil e Viva Rio: gestante, 103,25%; R$ 774,35
AI 0005593-97.2026.8.19.0000
20ª CDP, 10/04/2026
Sul América: idosa com câncer; só os índices da ANS
AI 0003137-77.2026.8.19.0000
4ª CDP, 18/03/2026
Unimed Muriaé: 80%; mensalidade de R$ 1.800,81
ED no AI 0074117-83.2025.8.19.0000
7ª CDP, 06/03/2026
Unimed de Nova Friburgo: ANS também nos anos seguintes
AI 0038778-63.2025.8.19.0000
20ª CDP, 10/02/2026
Amil: falso coletivo de duas vidas; mensalidade anterior
AI 0080965-86.2025.8.19.0000
16ª CDP, 02/12/2025, unânime
Supermed e Unimed FERJ: criança com epilepsia; 12,5%
AI 0056066-24.2025.8.19.0000
17ª CDP, 27/11/2025, por maioria
Supermed: hidrocefalia e TEA; liminar mantida
AI 0071631-28.2025.8.19.0000
21ª CDP, 26/11/2025, unânime
ABPlus: neuromielite óptica; 6,06% e extrato
AI 0075079-09.2025.8.19.0000
20ª CDP, 13/11/2025, unânime
Unimed FERJ: criança com TEA, 300,91%; índice da ANS em 2025
AI 0104204-22.2025.8.19.0000
16ª CDP, 10/05/2026
Amil: idosa, 39,81%; teto no dobro do índice da ANS (parcial)
AI 0014053-73.2026.8.19.0000
19ª CDP, 07/05/2026
CABERJ: 49,48%; valor anterior mais ANS, sem esperar a operadora (parcial)
AI 0070899-47.2025.8.19.0000
19ª CDP, 19/12/2025
Supermed e Unimed: criança; congelada, sem ANS retroativo (parcial)
AI 0050517-96.2026.8.19.0000
2ª CDP, 19/10/2026
Unimed FERJ: criança, 49%; falso coletivo sem prova (contrário)
AI 0027788-76.2026.8.19.0000
7ª CDP, 06/08/2026
Sul América: relatórios atuariais; cassada (contrário)
AI 0089092-13.2025.8.19.0000
10ª CDP, 30/06/2026, unânime
Sul América: reajustes de 2021 a 2025 voltam; cassada (contrário)
AI 0007883-85.2026.8.19.0000
15ª CDP, 08/04/2026
Assim Saúde: 90,17% em quatro anos; perícia antes (contrário)
AI 0079503-31.2024.8.19.0000
20ª CDP, 05/03/2026
Assim Saúde e QV: faixa de 59 anos com cláusula (contrário)
AI 0102798-63.2025.8.19.0000
20ª CDP, 26/02/2026
QV Benefícios: idoso; reajuste futuro, sem perigo de dano (contrário)
AI 0094282-54.2025.8.19.0000
20ª CDP, 29/01/2026
Amil: idosos, 90,7% em doze meses; negada (contrário)
AI 0080352-66.2025.8.19.0000
15ª CDP, 11/12/2025, unânime
Unimed FERJ: curatelada; faixa etária para a perícia (contrário)
AI 0090062-13.2025.8.19.0000
17ª CDP, 11/12/2025
Sul América: contrato de 2018 claro; 6,06% revogado (contrário)
AI 0084118-30.2025.8.19.0000
12ª CDP, 04/12/2025, unânime
Sul América: cassada; ANS só para individuais (contrário)
AI 0072892-28.2025.8.19.0000
17ª CDP, 01/12/2025
Sul América: depósito de R$ 3.654,10 revogado (contrário)
AI 0063029-48.2025.8.19.0000
13ª CDP, 13/11/2025, unânime
Sul América: idoso doente, 35,9%; negada (contrário)

Placar: 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários; todas são liminares (24 agravos de instrumento e 1 de embargos de declaração), nenhuma de mérito. AI é agravo de instrumento; ED, embargos de declaração; CDP, Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura, salvo o 0075079 e o 0014053, com data de julgamento, e o 0080965, com a data do voto.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, no preço da mensalidade, os papéis equivalentes são o extrato de sinistralidade, a memória de cálculo, o estudo atuarial e a negociação com a estipulante; fora da contestação, não entram depois. No 0022522, a operadora não os trouxe nem na contestação nem no recurso, e a liminar foi dada.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

Dá para suspender o reajuste do plano coletivo com liminar?

Às vezes. Nas 25 decisões, houve 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. Pesam o aumento, a falta de cálculo e o risco de perder o plano.

O índice da ANS vale para o plano coletivo?

Segundo os acórdãos, não automaticamente; mas foi o teto provisório mais usado nas liminares dadas.

Ser idoso, criança ou estar doente garante a liminar?

Não. Ajudou em vários casos, mas 6 dos 12 contrários eram de criança, idoso, pessoa doente ou curatelada.

Posso pagar a mensalidade antiga ou depositar em juízo?

Houve os dois casos nas decisões. Se a ação for perdida, a diferença é cobrada.

A liminar é a decisão final?

Não. É provisória; a sentença, depois da perícia atuarial, pode confirmar ou mudar o que foi decidido.

Em resumo

Nas 25 liminares do TJRJ sobre reajuste de plano coletivo, houve 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. Ganhou quem mostrou aumento fora do normal, nenhuma conta e risco concreto; perdeu quem só comparou com a ANS. A nosso ver, a liminar é o começo, não o fim.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, Código de Processo Civil, RNs 565/2022 e 509/2022 da ANS, Súmula 59 do TJRJ e precedentes do STJ, como citados nas decisões; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.