O boleto veio com 40%, 80% ou mais de aumento: o juiz pode segurar o reajuste enquanto o processo corre? Lemos 25 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assinadas entre novembro de 2025 e outubro de 2026, todas sobre a liminar: 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. A nosso ver, o que separa um lado do outro é a prova levada logo no começo.
A resposta curta
Houve 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. As 25 são liminares: 24 agravos de instrumento (o recurso contra a decisão que deu ou negou a liminar), um deles decidido só pelo relator, e 1 de embargos de declaração (recurso para esclarecer a decisão) num agravo. Nenhuma é decisão final. A liminar é provisória: quem ganha agora pode perder na sentença, e quem perde agora pode ganhar depois da perícia.
Ganhou quem mostrou aumento muito acima do normal, nenhuma conta da operadora e risco concreto de perder o plano, sobretudo criança, idoso, gestante ou doente. Perdeu, quase sempre, quem só comparou o aumento com o índice da ANS. A nosso ver, o boleto alto sozinho não basta.
Em palavras simples
A liminar, no termo técnico tutela de urgência, é uma ordem provisória dada no começo do processo para evitar um dano que não pode esperar. O agravo de instrumento é o recurso contra ela, julgado pela Câmara. Segundo os acórdãos, o índice da ANS limita o aumento anual do plano individual ou familiar; no plano coletivo, o reajuste é negociado entre a operadora e a estipulante (a empresa, a associação ou o sindicato). A sinistralidade mede o gasto do grupo com consultas, exames e internações diante do que ele pagou; a perícia atuarial é o cálculo revisado por um perito de confiança do juiz. O falso coletivo é o plano que se diz coletivo, mas tem poucas vidas, quase sempre de uma só família.
Aqui o tema é só a liminar no preço da mensalidade. O resultado final da ação está em reajuste do plano coletivo por adesão, com acórdãos de mérito; a liminar para tratamento negado está em liminar contra o plano de saúde, que trata de cobertura.
O que o juiz exige para dar a liminar
Segundo os acórdãos, o art. 300 do Código de Processo Civil pede duas coisas: a probabilidade do direito (sinais fortes de que o reajuste é abusivo) e o perigo de dano (o risco de um prejuízo sério se a ordem esperar). Várias decisões lembram a reversibilidade: perdida a ação, a operadora cobra a diferença.
Pesa ainda a Súmula 59 do TJRJ, que, segundo os acórdãos, só permite mudar a decisão do juiz sobre a liminar se ela for teratológica (absurda), contrária à lei ou à prova evidente. Mesmo assim, em 13 dos 24 agravos a Câmara mudou o que o juiz decidiu. No Agravo de Instrumento 0084118-30.2025.8.19.0000, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 04/12/2025, por unanimidade, a liminar contra a Sul América caiu porque o "percentual de reajuste fixado pela ANS somente se aplica aos planos de saúde individuais e familiares, e não aos coletivos"; o abuso, disse a Câmara, depende da prova dos cálculos atuariais.
O que convenceu as Câmaras
Criança, idoso, gestante ou doente em tratamento. No Agravo de Instrumento 0075079-09.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/11/2025, por unanimidade, uma criança de 8 anos com autismo (transtorno do espectro autista, TEA) teve aumento acumulado de 300,91% desde abril de 2023, e a família mostrou a diferença para o irmão: "Demonstração de que o reajuste perpetrado em muito discrepa daquele aplicado ao seu irmão, menor neurotípico, durante o mesmo período." Ficou o índice da ANS para o reajuste de 2025 da Unimed FERJ.
No Agravo de Instrumento 0005593-97.2026.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 10/04/2026, foi mantida a liminar de uma idosa de 70 anos com câncer de mama, cuja mensalidade chegou a R$ 5.746,02 sem memória de cálculo: "O perigo de dano é concreto e irreversível, pois envolve risco à saúde e à vida da agravada, idosa e portadora de câncer". No Agravo de Instrumento 0084481-17.2025.8.19.0000, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 30/04/2026, uma gestante no oitavo mês teve suspenso o reajuste de 103,25% da Amil, com a mensalidade mantida em R$ 774,35 e o contrato protegido até o fim da ação.
No Agravo de Instrumento 0071631-28.2025.8.19.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 26/11/2025, por unanimidade, um beneficiário com neuromielite óptica (doença autoimune grave que ameaça a visão) mostrou mais de 270% de aumento em menos de três anos; a ABPlus e a operadora terão de exibir o extrato e a fórmula do reajuste (Resoluções Normativas 565/2022 e 509/2022 da ANS, segundo o acórdão) e cobrar 6,06% no lugar de 31,13%.
Aumento muito acima do normal e nenhuma conta. A nosso ver, o que mais pesou foi a operadora não apresentar nada. No Agravo de Instrumento 0022522-11.2026.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 17/06/2026, em decisão monocrática (de um só desembargador), a Unimed FERJ aplicou 46,3% a uma beneficiária curatelada (com curador nomeado pela Justiça), tetraplégica e em home care: "A ausência de apresentação pela operadora de qualquer estudo técnico, memória de cálculo ou planilha de sinistralidade confere verossimilhança à alegação de abusividade do reajuste unilateral". No Agravo de Instrumento 0003137-77.2026.8.19.0000, da 4ª Câmara de Direito Privado, de 18/03/2026, ficaram suspensos, por ora, os 80% da Unimed Muriaé.
Falso coletivo com indícios fortes. No Agravo de Instrumento 0038778-63.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 10/02/2026, o plano empresarial da Amil tinha só duas vidas, um pai com deficiência e a filha, ligado a um escritório de advocacia; o acumulado de 72,94% em quatro anos, contra 23,85% da ANS, levou à suspensão do reajuste de 21,98%. Veja o falso coletivo e o índice da ANS.
O que derrubou a liminar
A comparação com a ANS, sozinha. No Agravo de Instrumento 0094282-54.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 29/01/2026, dois idosos, na Amil desde 1997, tiveram cerca de 90,7% de aumento em doze meses e perderam: "A mera discrepância entre o índice aplicado e o autorizado pela ANS não comprova, por si só, irregularidade". A idade e a doença foram reconhecidas, mas faltou prova técnica.
A necessidade de perícia. No Agravo de Instrumento 0007883-85.2026.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 08/04/2026, reajustes acumulados de 90,17% entre 2022 e 2025 na Assim Saúde, contra 38,10% da ANS, não bastaram: "Nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, a verificação da abusividade de reajustes demanda, em regra, a realização de prova pericial atuarial." Por isso caiu, no Agravo de Instrumento 0089092-13.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 30/06/2026, a liminar de um curatelado. Veja a perícia atuarial no reajuste.
A operadora mostrou números. No Agravo de Instrumento 0027788-76.2026.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 06/08/2026, a Sul América apresentou relatórios atuariais e a liminar caiu: "A operadora apresentou documentação técnica e relatórios atuariais que atestam a regularidade dos reajustes em parte do período contratual, instaurando dúvida razoável sobre a alegada abusividade." Alegar déficit nem sempre basta: no Agravo de Instrumento 0056066-24.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 27/11/2025, a Supermed disse gastar R$ 150,00 a cada R$ 100,00 recebidos, mas a Câmara, por maioria, manteve a liminar de um beneficiário com hidrocefalia e TEA; o voto vencido a cassava. Veja o extrato de sinistralidade.
Contrato claro e perigo de dano não provado. No Agravo de Instrumento 0090062-13.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2025, a liminar de 6,06% caiu porque "o contrato firmado em 2018 informa expressamente as regras de reajuste". No Agravo de Instrumento 0102798-63.2025.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 26/02/2026, um idoso pediu para barrar o reajuste de julho de 2026, que nem tinha vindo: "Possível reajuste futuro que não acarreta risco imediato ao Postulante."
Ouvir a operadora antes. O juiz pode adiar a liminar até a resposta da operadora. No Agravo de Instrumento 0014053-73.2026.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/05/2026, a Câmara não esperou, diante de 49,48% da CABERJ, porque "O contraditório, embora essencial, não exige exercício prévio em todas as hipóteses", e voltou ao valor anterior com o índice da ANS; ficou para depois saber se é falso coletivo.
O índice da ANS como teto provisório
Nas liminares dadas, o índice da ANS dos individuais foi o teto mais comum, até a operadora provar a conta. No Agravo de Instrumento 0074117-83.2025.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 06/03/2026, a Unimed de Nova Friburgo, que aplicou 45% sem enviar o extrato pedido, perguntou em embargos o que valeria depois de 2025: "A limitação do reajuste da mensalidade do plano de saúde ao índice anual definido pela ANS deve ser observada para o ano de 2025 e para os anos subsequentes", até o julgamento final, com apoio no Recurso Especial 2.108.270/SP, do STJ, citado no acórdão.
Não foi a única régua. No Agravo de Instrumento 0104204-22.2025.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 10/05/2026, uma idosa de mais de 80 anos pediu o índice simples contra os 39,81% da Amil e recebeu o dobro: "A limitação provisória do reajuste ao dobro do índice autorizado pela ANS preserva o equilíbrio contratual sem gerar irreversibilidade". No Agravo de Instrumento 0080965-86.2025.8.19.0000, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 02/12/2025, por unanimidade, os 49,50% cobrados de uma criança de 11 anos com epilepsia viraram 12,5%, a partir da média de sinistralidade dos coletivos por adesão (abaixo de 20%, segundo dados da ANS citados no acórdão).
E o índice para trás foi negado. No Agravo de Instrumento 0070899-47.2025.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 19/12/2025, uma criança manteve a liminar que afastou só o reajuste de 2025 e fixou R$ 1.003,20, mas não levou a troca retroativa pelos índices da ANS, porque a decisão do juiz "congela a mensalidade no patamar historicamente suportado e aguarda instrução adequada para intervenção mais profunda no contrato coletivo".
Depósito em juízo ou mensalidade anterior
Há dois caminhos para não atrasar: pagar à operadora um valor fixado, como a mensalidade anterior no 0038778 (R$ 2.417,57) e no 0003137 (R$ 1.800,81) ou o valor calculado pela gestante no 0084481 (R$ 774,35), ou depositar em juízo o valor incontroverso, a parte que ninguém discute, como no 0022522 (R$ 1.545,79 por mês, sem corte da cobertura).
O depósito também pode cair: no Agravo de Instrumento 0072892-28.2025.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 01/12/2025, quem dizia ter contratado coletivo pensando ser individual perdeu, no recurso da Sul América, a liminar para depositar R$ 3.654,10 por mês, porque a fraude dependia de prova. A nosso ver, quem paga o valor antigo deve guardar a diferença: se a ação for perdida, ela será cobrada.
Faixa etária e reajuste anual
O aumento por mudança de idade (faixa etária) às vezes chega junto com o anual. No Agravo de Instrumento 0079503-31.2024.8.19.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 05/03/2026, a mensalidade da Assim Saúde subiu mais de 50%, de R$ 2.085,92 para R$ 3.138,02, e a liminar foi negada porque "há previsão contratual expressa de reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)", com aviso prévio à beneficiária.
No Agravo de Instrumento 0080352-66.2025.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2025, por unanimidade, uma beneficiária curatelada perdeu contra a sinistralidade e a faixa etária da Unimed FERJ; segundo o acórdão, os Temas 952 e 1.016 do STJ vedam reajuste só pela condição de idoso, e a perícia dirá se houve abuso. Veja a concentração do reajuste na última faixa.
Quando o consumidor perdeu
Dos 12 contrários, 6 eram de criança, idoso, pessoa doente ou curatelada. No Agravo de Instrumento 0063029-48.2025.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 13/11/2025, por unanimidade, um idoso com doenças graves perdeu contra os 35,9% da Sul América. No Agravo de Instrumento 0050517-96.2026.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 19/10/2026, 49% foi visto como expressivo, mas a liminar de uma criança caiu: o falso coletivo não teve prova de primeira aparência.
Em 6 dos 12, a operadora recorreu e a liminar caiu; nos outros 6, o consumidor não reverteu a negativa do juiz. Nos 3 parciais, a proteção ficou aquém do pedido. A nosso ver, o placar não diz como as ações terminarão.
A multa diária
A multa diária (astreintes, no termo técnico) força a operadora a cumprir. No 0003137, ficou em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00; no 0080965, em R$ 500,00 por cobrança a maior; no 0071631, o relator fixou R$ 2.000,00 por dia para reativar o plano em 24 horas; no 0014053, R$ 1.000,00 por dia, até R$ 30.000,00. A multa de R$ 20.000,00 do 0072892 caiu com a liminar. Nenhuma das 25 decidiu dano moral. Veja a multa contra o plano.
O que juntar para pedir a liminar
A nosso ver, leve desde a petição inicial:
- a carta, o e-mail ou o boleto com o reajuste, com o percentual e o novo valor;
- o histórico das mensalidades, ano a ano (no 0075079, a comparação com o irmão);
- o contrato e a proposta de adesão, com o nome da estipulante e da administradora;
- o que você pediu à operadora (dados do grupo e conta do aumento) e a resposta, ou o silêncio (0074117);
- prova de idade, gravidez, doença ou tratamento em curso, com relatório médico, quando for o caso;
- prova da renda, se o aumento ameaça o pagamento (0022522).
Uma simulação inicial pode ser feita na calculadora do escritório; o passo a passo está em como calcular o reajuste abusivo. Para conferir as leis: Lei 9.656/1998 e Código de Processo Civil.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| AI 0022522-11.2026.8.19.0000 7ª CDP, 17/06/2026, monocrática | Unimed FERJ: curatelada; depósito de R$ 1.545,79 |
| AI 0084481-17.2025.8.19.0000 14ª CDP, 30/04/2026 | Amil e Viva Rio: gestante, 103,25%; R$ 774,35 |
| AI 0005593-97.2026.8.19.0000 20ª CDP, 10/04/2026 | Sul América: idosa com câncer; só os índices da ANS |
| AI 0003137-77.2026.8.19.0000 4ª CDP, 18/03/2026 | Unimed Muriaé: 80%; mensalidade de R$ 1.800,81 |
| ED no AI 0074117-83.2025.8.19.0000 7ª CDP, 06/03/2026 | Unimed de Nova Friburgo: ANS também nos anos seguintes |
| AI 0038778-63.2025.8.19.0000 20ª CDP, 10/02/2026 | Amil: falso coletivo de duas vidas; mensalidade anterior |
| AI 0080965-86.2025.8.19.0000 16ª CDP, 02/12/2025, unânime | Supermed e Unimed FERJ: criança com epilepsia; 12,5% |
| AI 0056066-24.2025.8.19.0000 17ª CDP, 27/11/2025, por maioria | Supermed: hidrocefalia e TEA; liminar mantida |
| AI 0071631-28.2025.8.19.0000 21ª CDP, 26/11/2025, unânime | ABPlus: neuromielite óptica; 6,06% e extrato |
| AI 0075079-09.2025.8.19.0000 20ª CDP, 13/11/2025, unânime | Unimed FERJ: criança com TEA, 300,91%; índice da ANS em 2025 |
| AI 0104204-22.2025.8.19.0000 16ª CDP, 10/05/2026 | Amil: idosa, 39,81%; teto no dobro do índice da ANS (parcial) |
| AI 0014053-73.2026.8.19.0000 19ª CDP, 07/05/2026 | CABERJ: 49,48%; valor anterior mais ANS, sem esperar a operadora (parcial) |
| AI 0070899-47.2025.8.19.0000 19ª CDP, 19/12/2025 | Supermed e Unimed: criança; congelada, sem ANS retroativo (parcial) |
| AI 0050517-96.2026.8.19.0000 2ª CDP, 19/10/2026 | Unimed FERJ: criança, 49%; falso coletivo sem prova (contrário) |
| AI 0027788-76.2026.8.19.0000 7ª CDP, 06/08/2026 | Sul América: relatórios atuariais; cassada (contrário) |
| AI 0089092-13.2025.8.19.0000 10ª CDP, 30/06/2026, unânime | Sul América: reajustes de 2021 a 2025 voltam; cassada (contrário) |
| AI 0007883-85.2026.8.19.0000 15ª CDP, 08/04/2026 | Assim Saúde: 90,17% em quatro anos; perícia antes (contrário) |
| AI 0079503-31.2024.8.19.0000 20ª CDP, 05/03/2026 | Assim Saúde e QV: faixa de 59 anos com cláusula (contrário) |
| AI 0102798-63.2025.8.19.0000 20ª CDP, 26/02/2026 | QV Benefícios: idoso; reajuste futuro, sem perigo de dano (contrário) |
| AI 0094282-54.2025.8.19.0000 20ª CDP, 29/01/2026 | Amil: idosos, 90,7% em doze meses; negada (contrário) |
| AI 0080352-66.2025.8.19.0000 15ª CDP, 11/12/2025, unânime | Unimed FERJ: curatelada; faixa etária para a perícia (contrário) |
| AI 0090062-13.2025.8.19.0000 17ª CDP, 11/12/2025 | Sul América: contrato de 2018 claro; 6,06% revogado (contrário) |
| AI 0084118-30.2025.8.19.0000 12ª CDP, 04/12/2025, unânime | Sul América: cassada; ANS só para individuais (contrário) |
| AI 0072892-28.2025.8.19.0000 17ª CDP, 01/12/2025 | Sul América: depósito de R$ 3.654,10 revogado (contrário) |
| AI 0063029-48.2025.8.19.0000 13ª CDP, 13/11/2025, unânime | Sul América: idoso doente, 35,9%; negada (contrário) |
Placar: 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários; todas são liminares (24 agravos de instrumento e 1 de embargos de declaração), nenhuma de mérito. AI é agravo de instrumento; ED, embargos de declaração; CDP, Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura, salvo o 0075079 e o 0014053, com data de julgamento, e o 0080965, com a data do voto.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, no preço da mensalidade, os papéis equivalentes são o extrato de sinistralidade, a memória de cálculo, o estudo atuarial e a negociação com a estipulante; fora da contestação, não entram depois. No 0022522, a operadora não os trouxe nem na contestação nem no recurso, e a liminar foi dada.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- os contrários são o maior grupo: 12 em 25;
- idade, infância ou doença não bastarem sem indício de abuso (0094282 e 0063029);
- a operadora juntar relatórios atuariais (0027788);
- pedir para barrar um reajuste que ainda não veio (0102798);
- cláusula clara e aviso prévio, sobretudo na faixa etária (0079503 e 0090062);
- falso coletivo sem prova (0072892 e 0050517);
- teto acima do índice da ANS, e nada retroativo (0104204 e 0070899);
- perdida a ação, a diferença ser cobrada.
Perguntas frequentes
Dá para suspender o reajuste do plano coletivo com liminar?
Às vezes. Nas 25 decisões, houve 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. Pesam o aumento, a falta de cálculo e o risco de perder o plano.
O índice da ANS vale para o plano coletivo?
Segundo os acórdãos, não automaticamente; mas foi o teto provisório mais usado nas liminares dadas.
Ser idoso, criança ou estar doente garante a liminar?
Não. Ajudou em vários casos, mas 6 dos 12 contrários eram de criança, idoso, pessoa doente ou curatelada.
Posso pagar a mensalidade antiga ou depositar em juízo?
Houve os dois casos nas decisões. Se a ação for perdida, a diferença é cobrada.
A liminar é a decisão final?
Não. É provisória; a sentença, depois da perícia atuarial, pode confirmar ou mudar o que foi decidido.
Em resumo
Nas 25 liminares do TJRJ sobre reajuste de plano coletivo, houve 10 favoráveis, 3 parciais e 12 contrários. Ganhou quem mostrou aumento fora do normal, nenhuma conta e risco concreto; perdeu quem só comparou com a ANS. A nosso ver, a liminar é o começo, não o fim.
Do mesmo autor, na Lawletter: