Início › Blog › Imunoglobulina negada

Medicamentos · Imunoglobulina humana · 2026

Imunoglobulina humana negada pelo plano de saúde: o STJ, a regra da ANS e mais de cem processos do TJRJ

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 42 minutos | Publicado em | Atualizado em

A imunoglobulina humana é um remédio feito a partir do plasma de doadores de sangue. Ela é usada em doenças em que o próprio sistema de defesa ataca o corpo, como a polineuropatia inflamatória, a miastenia, a dermatomiosite e o lúpus, e para repor anticorpos em quem não os produz. É cara, e o plano costuma negar com quatro argumentos: o remédio estaria fora da bula, fora do rol da ANS, seria de uso domiciliar ou de uso experimental. Este artigo mostra o que a ANS já disse sobre a cobertura, sete decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 108 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra planos de saúde, de 2018 a 2026, além de 21 contra o poder público.

A resposta curta

Em regra, o plano deve cobrir. A própria ANS, na recomendação preliminar de uma análise técnica de 2020, registrou que a imunoglobulina já tem cobertura obrigatória como hemoterapia, isto é, como tratamento com derivados do sangue, na veia ou sob a pele, para as indicações da bula. Fora da bula, o TJRJ tem aplicado o entendimento de que uso fora da bula não é tratamento experimental, e o STJ decidiu no mesmo sentido, inclusive sobre a imunoglobulina na veia, no Recurso Especial 2.175.022/SP. Nos 108 processos do TJRJ reunidos aqui, o tribunal só deixou o paciente sem a imunoglobulina em quatro: um contrato de 1998 nunca adaptado à lei, um pedido para viabilizar uma gravidez que ainda não existia, um pedido genérico de coberturas futuras e um caso de falta do remédio no mercado, comprovada pela operadora, que o tirou da liminar enquanto durasse. O risco novo é a ADI 7.265 do STF, que já levou o TJRJ a anular duas sentenças favoráveis para nova prova, mantendo a liminar.

O que é a imunoglobulina e por que o plano nega

A imunoglobulina humana é um hemoderivado, isto é, um medicamento extraído do sangue. Nas decisões aparecem vários nomes comerciais: Privigen, Octagam, Flebogamma, Kiovig (Endobulin), Sandoglobulina, Gamunex e Blauimuno, que vão na veia, e Hizentra e HyQvia, que vão sob a pele. A versão na veia é chamada de IVIG ou IGIV; a aplicação costuma ser feita em hospital, hospital-dia ou centro de infusão.

Os motivos da negativa se repetem. A operadora diz que a doença não está na bula (uso fora da bula, chamado de off label), que o remédio não está no rol da ANS, que é de uso domiciliar ou que o tratamento é experimental. Também aparecem a carência, a falta do remédio no mercado e, mais recentemente, os requisitos da ADI 7.265.

A ANS já disse que a imunoglobulina tem cobertura

Em 2020, ao analisar o pedido de incluir as imunoglobulinas no rol para as imunodeficiências primárias, a ANS concluiu, em recomendação preliminar, que a inclusão nem era necessária. Na análise técnica da proposta 215 do ciclo 2019/2020, registrou que "a administração de imunoglobulinas humanas, hemoderivados utilizados para fins de hemoterapia, já tem cobertura obrigatória estabelecida no âmbito da Saúde Suplementar, quando prescrita pelo médico assistente, independente da forma de administração (intravenosa ou subcutânea), para as indicações de uso previstas em bula do medicamento". A base é o art. 12, II, "g", da Lei 9.656/1998, que trata da hemoterapia no plano com internação, e as regras da ANS sobre hemoterapia no plano ambulatorial e no hospitalar, então previstas na RN 428/2017, depois substituída pela RN 465/2021.

O TJRJ já usou esse documento. No Agravo de Instrumento 0097115-45.2025.8.19.0000, a 15ª Câmara de Direito Privado manteve a imunoglobulina para um paciente com imunodeficiência comum variável contra a Klini e registrou que, no procedimento de atualização do rol, "a indicação de uso das Imunoglobulinas Humanas é para o tratamento das imunodeficiências primárias". E no Agravo de Instrumento 0009579-98.2022.8.19.0000, a 27ª Câmara Cível disse que a negativa era abusiva "porque o tratamento está previsto no art. 12, II, alínea “g”, da Lei n. 9.656/98, tornando irrelevante o fato de não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS".

Dois cuidados. A conclusão da ANS vale para as indicações da bula; fora dela, a discussão é a do uso fora da bula. E na mesma reunião técnica as operadoras sustentaram posição oposta quanto ao uso em casa: a FenaSaúde disse que "O uso domiciliar não está coberto, configura exclusão legal." Também não há consenso nas decisões sobre a imunoglobulina estar ou não no rol: no mesmo processo de neuropatia, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou em 2025, com base nas próprias operadoras, que o remédio estava na RN 465/2021, e em 2026, depois de o STJ devolver o caso, disse que não estava para aquela doença. Os detalhes estão no artigo sobre imunoglobulina na CIDP, no Guillain-Barré e na miastenia.

Fora da bula não é tratamento experimental

A Lei 9.656/1998 permite excluir o tratamento experimental (art. 10, I). O TJRJ tem repetido que isso não se confunde com o uso fora da bula. Na Apelação Cível 0296790-25.2021.8.19.0001, a 19ª Câmara Cível explicou que o experimental "diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário", ou ao que não é reconhecido como eficaz pela comunidade científica, "o que em nada se assemelha ao uso “off label” do medicamento". No Agravo de Instrumento 0073658-52.2023.8.19.0000, a 3ª Câmara de Direito Privado apontou a "diferenciação entre medicação experimental e de caráter off label, tratadas indistintamente e de maneira equivocada pela operadora de saúde".

A decisão mais recente vai além. No Agravo de Instrumento 0040353-72.2026.8.19.0000, de agosto de 2026, contra a NotreDame Intermédica, a 1ª Turma do 2º Núcleo Digital em Saúde Suplementar fixou a tese: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico assistente e ministrado durante internação hospitalar, ainda que seu uso se dê em hipótese diversa da indicada em bula." E registrou que a operadora "sequer juntou parecer técnico ou nota de evidência científica que contraindique expressamente o uso do medicamento para a hipótese clínica concreta". Sobre o tema geral, veja o artigo sobre tratamento experimental.

O que o STJ decidiu sobre a imunoglobulina

No Recurso Especial 2.175.022/SP (Terceira Turma, sessão virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade), o paciente tinha doença do neurônio motor e baixa de anticorpos, e o médico prescreveu a imunoglobulina na veia, em infusão hospitalar. A operadora, a Fundação CESP, disse que o uso era experimental para essa doença. A ementa registra: "Considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label)."

Antes, no Agravo Interno no Recurso Especial 2.000.396/MS (Quarta Turma, sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade), a GEAP tentou derrubar a condenação a custear a imunoglobulina na veia, em hospital e sem limite de ciclos, para uma criança com síndrome de Landau-Kleffner, uma epilepsia da infância que tira a fala. O STJ manteve a decisão e registrou que "tanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde quanto a jurisprudência do STJ admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, devendo a necessidade ser analisada caso a caso." Em setembro de 2025, a Terceira Turma citou esse julgamento como jurisprudência consolidada do STJ, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.874.841/RS.

No Agravo em Recurso Especial 2.682.038/SC (Terceira Turma, sessão virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025), a CASSI tentou derrubar a condenação a fornecer imunoglobulina para uma paciente com encefalite autoimune. O STJ não conheceu do recurso, isto é, nem chegou a reexaminar o caso, e lembrou que "A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de tratamentos ou medicamentos não incluídos no rol da ANS".

Por fim, no Recurso Especial 2.178.716/SP, julgado em 16/10/2025, a Quarta Turma reafirmou, por maioria, que "a operadora de plano de saúde deve suportar os custos de fármaco regularmente registrado e prescrito pelo médico assistente, ainda que a indicação clínica não corresponda às descrições constantes da bula ou do manual aprovado pela ANVISA". O caso era o Zolgensma, não a imunoglobulina, e a Turma afastou os requisitos da ADI 7.265 porque o remédio estava no rol. A nosso ver, quando o remédio está no rol e só o uso é fora da bula, a discussão é a do uso off-label, e não a dos requisitos da ADI.

Uso domiciliar: a infusão na veia e a aplicação sob a pele

A Lei 9.656/1998 permite excluir o remédio de uso domiciliar (art. 10, VI). Para a imunoglobulina na veia, o TJRJ tem afastado essa defesa. No Agravo de Instrumento 0092391-32.2024.8.19.0000, contra a Amil, a 22ª Câmara de Direito Privado conferiu a bula e concluiu que a aplicação "somente deve ser feita por médico ou profissional de saúde", e por isso não é "de uso meramente domiciliar facilmente administrado pelo próprio paciente". Na Apelação Cível 0079635-22.2023.8.19.0001, a 20ª Câmara de Direito Privado foi mais longe: "HEMODERIVADOS PRESCRITOS POR MÉDICO QUE POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA NA ANS, INDEPENDENTEMENTE DA ADMINISTRAÇÃO PODER SER FEITA NO ÂMBITO DOMICILIAR". A regra vem do STJ, repetida no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.964.268/DF (Quarta Turma, sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023): "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". No Agravo de Instrumento 0096458-40.2024.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, a desembargadora seguiu esse raciocínio, em decisão individual de 20/12/2024, para um paciente com autismo, surdez profunda e imunodeficiência, contra a Sul América, mas ampliou o prazo de cumprimento, porque "o prazo de apenas 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento da decisão recorrida, é exíguo".

A defesa funcionou num caso. No Agravo de Instrumento 0025543-63.2024.8.19.0000, contra a Amil, a 13ª Câmara de Direito Privado negou a liminar a uma paciente com síndrome antifosfolípide que queria engravidar e fixou a tese de que "É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, salvo exceções previstas pela legislação e regulamentação específica da ANS." A nosso ver, o acórdão não separou a imunoglobulina na veia dos remédios que de fato se usam em casa. A aplicação sob a pele, com Hizentra ou HyQvia, é o ponto mais sensível, e está tratada no artigo sobre imunoglobulina na imunodeficiência. A distinção geral está em medicamento ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

ADI 7.265: o risco novo

Na ADI 7.265, o STF fixou requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol. Com base nela, o TJRJ já anulou sentenças favoráveis a pacientes. Na Apelação Cível 0101689-79.2023.8.19.0001, de uma paciente com síndrome miastênica, a 17ª Câmara de Direito Privado anulou de ofício, isto é, por iniciativa própria, sem pedido da operadora, a sentença favorável porque ela "se fundamentou apenas no laudo médico colacionado aos autos, em desconformidade à tese fixada pelo STF". O processo voltou à primeira instância, e a Câmara deixou claro que "não houve revogação da tutela de urgência deferida nos autos". O mesmo aconteceu num caso de neuropatia motora multifocal contra a Unimed, em 2026, na Apelação Cível 0809048-37.2022.8.19.0207.

A nosso ver, a saída é preparar o pedido desde o início com o que a ADI exige e, para as indicações de bula, lembrar que a ANS já reconheceu a cobertura como hemoterapia, o que tira o caso do terreno de "fora do rol". Os requisitos estão no artigo sobre o rol da ANS.

Dermatomiosite, polimiosite e miopatia inflamatória

A dermatomiosite e a polimiosite são inflamações dos músculos, causadas pelo próprio sistema de defesa, que tiram a força e podem atingir a pele e a deglutição. Na Apelação Cível 0837780-51.2024.8.19.0209, contra a Bradesco Saúde, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a imunoglobulina para um paciente com dermatomiosite e o dano moral de R$ 10.000,00 para ele e outros R$ 10.000,00 para o pai, também autor. Sobre o uso fora da bula, disse que "não compete à operadora definir o diagnóstico ou tratamento para a moléstia coberta pelo plano".

Na Apelação Cível 0816977-26.2023.8.19.0001, também contra a Bradesco Saúde, a 3ª Câmara Cível manteve o tratamento e o dano moral de R$ 15.000,00 para um paciente com miopatia inflamatória. Um dos fundamentos foi um parecer técnico do Distrito Federal juntado pelo próprio paciente. O parecer lembrava que a Conitec, a comissão que avalia o que o SUS incorpora, aprovou no Relatório de Recomendação 232 o protocolo do SUS para a dermatomiosite e a polimiosite, e que nele "o uso da IGH é indicado em caso de refratariedade ao tratamento convencional", ou seja, quando o tratamento comum não funciona. Na polimiosite, no Agravo de Instrumento 0063544-54.2023.8.19.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a imunoglobulina sob a pele contra a Sul América e negou a caução, uma garantia em dinheiro, pedida pela operadora.

Lúpus

No lúpus grave, a imunoglobulina costuma ser pedida na internação. No Agravo de Instrumento 0033164-77.2025.8.19.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a ordem contra a Assim Saúde e registrou que a operadora foi intimada "em 21/04/2025 às 9h37" e cumpriu "em 21/04/2025 às 09:41". Na Apelação Cível 0168289-29.2016.8.19.0001, a 27ª Câmara Cível decidiu com base na emergência, porque a paciente estava no CTI: "o art. 35-C da Lei 9.656/98 considera obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência". E na Apelação Cível 0837294-79.2022.8.19.0001, a 22ª Câmara de Direito Privado observou que a paciente tinha púrpura trombocitopênica, "que é diagnóstico previsto na bula do medicamento solicitado", e que a Sul América "vinha autorizando, administrativamente, o tratamento perseguido pela parte autora" antes de suspender. Sobre o lúpus em geral, veja o artigo sobre o belimumabe no lúpus.

Rim: transplante, rejeição e síndrome nefrótica

No transplante de rim, a imunoglobulina entra junto com o rituximabe para reduzir os anticorpos contra o órgão do doador, o que se chama dessensibilização. Na Apelação Cível 0813257-12.2023.8.19.0014, contra a Unimed Rio, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve o esquema, porque "a paciente possui anticorpos pré-formados contra a doadora", e o dano moral de R$ 10.000,00, pela "angústia experimentada pela autora quanto à incerteza do início e permanência do seu tratamento para garantir a sua vida e a do filho que está gestando". No Agravo de Instrumento 0050636-91.2025.8.19.0000, a 12ª Câmara de Direito Privado manteve o tratamento contra a rejeição de um rim transplantado e disse que o prazo curto se justificava para "evitar a perda do enxerto renal da agravada".

Na síndrome nefrótica de uma criança de 11 anos, na Apelação Cível 0296790-25.2021.8.19.0001, a 19ª Câmara Cível manteve a imunoglobulina e o rituximabe contra a Sul América, com dano moral de R$ 10.000,00, e lembrou que a operadora não impugnou o laudo nem "o estudo apontando a eficácia dos medicamentos no tratamento da doença do autor".

Gestação e síndrome antifosfolípide

Na síndrome antifosfolípide, uma doença que favorece tromboses e perdas gestacionais, os dois casos reunidos aqui terminaram de forma oposta. No Agravo de Instrumento 0010699-40.2026.8.19.0000, de 2026, contra a Assim Saúde, a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a imunoglobulina na gestação, afirmando que a administração "se dá de forma endovenosa lenta, isto é, demanda sua aplicação em ambiente hospitalar ou minimamente controlado". No Agravo de Instrumento 0025543-63.2024.8.19.0000, visto acima, a liminar foi negada porque "não há prova de que esteja grávida no momento". A nosso ver, a diferença decisiva foi a gravidez em curso.

Plaquetas baixas, carência e urgência

Nas crianças com plaquetas muito baixas e risco de sangramento, a imunoglobulina faz parte de uma internação de urgência, e a discussão costuma ser a carência. No Agravo de Instrumento 0085449-52.2022.8.19.0000, a 21ª Câmara Cível manteve a internação em UTI de uma criança de 3 anos contra a Unimed Rio, porque o plano estava em vigor havia mais de um mês, desde 01/09/2022, e "a agravada já não se encontrava em período de carência para casos de urgência ou emergência". O mesmo raciocínio aparece nos Agravos de Instrumento 0010778-58.2022.8.19.0000 e 0004502-79.2020.8.19.0000, contra a Sul América. A regra está no artigo sobre carência do plano de saúde.

Quando o hospital cobra a conta do paciente

Quando o plano nega durante a internação, alguns hospitais cobram a imunoglobulina do paciente. O TJRJ tem barrado isso. Na Apelação Cível 0906190-43.2023.8.19.0001, a 14ª Câmara de Direito Privado afastou a cobrança de R$ 190.024,80 feita a uma paciente com lúpus e disse que o hospital deve "dirigir eventual cobrança exclusivamente à operadora". Na Apelação Cível 0922852-48.2024.8.19.0001, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a proibição de cobrança e o dano moral de R$ 6.000,00, solidário entre a Sul América e o hospital, porque "A cobrança direta ao paciente, decorrente de negativa indevida de cobertura, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais".

Quando falta o remédio no mercado

A imunoglobulina depende de plasma de doadores, e já houve falta. No Agravo de Instrumento 0025932-19.2022.8.19.0000, a 14ª Câmara Cível deferiu o home care de uma paciente com paralisia dos quatro membros, mas excluiu a imunoglobulina porque a Assim Saúde "comprovou que o medicamento não está disponível para a venda nos laboratórios fabricantes", ressalvando novo pedido quando o remédio voltasse. Em sentido oposto, no Agravo de Instrumento 0000814-75.2021.8.19.0000, a 25ª Câmara Cível manteve a liminar por maioria, dizendo que a falta "não justifica a revogação da medida deferida". A nosso ver, a operadora só se livra se provar a falta; não basta alegar.

Plano cancelado no meio do tratamento

Quem depende da imunoglobulina não pode ficar sem plano no meio das doses. O Tema 1.082 do STJ obriga a operadora, mesmo quando cancela regularmente um plano coletivo, a manter o tratamento de quem está em tratamento indispensável à sobrevivência, desde que as mensalidades sigam pagas. No Agravo de Instrumento 0045723-03.2024.8.19.0000, da 12ª Câmara de Direito Privado, a Amil cancelou o plano coletivo de um menino com síndrome de Down e deficiência imunológica, que recebia Hizentra. A Câmara aplicou o Tema e mandou restabelecer o plano em 24 horas, registrando que "há um cronograma estabelecido para que o autor receba as doses de imunoglobulina (fármaco “Hizentra”), sem as quais estaria suscetível a deficiência imunológica com risco de morte."

O mesmo aconteceu com uma paciente com imunodeficiência comum variável, num plano coletivo por adesão da Amil administrado pela Qualicorp. No Agravo de Instrumento 0041416-06.2024.8.19.0000, a relatora manteve a liminar que garantiu a continuidade do plano, e a 1ª Câmara de Direito Privado não conheceu do agravo interno da Amil. Na Apelação Cível 0855790-88.2024.8.19.0001, julgada em agosto de 2025, a mesma Câmara manteve a sentença e o dano moral de R$ 10.000,00, porque os documentos "comprovam se encontrar a apelada em pleno tratamento médico, desde dezembro de 2019, visto ser portadora de doença rara, sendo imprescindível a reposição de imunoglobulina (Ig), sob risco para a sua saúde, ou mesmo para sua vida". Veja também os artigos sobre quando o cancelamento do plano é válido e sobre o plano cancelado durante o tratamento oncológico.

Imunoglobulina no tratamento do câncer

Na Apelação Cível 0156633-70.2019.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível, a paciente tinha mieloma múltiplo, um câncer da medula óssea, e o médico prescreveu carfilzomibe, lenalidomida e imunoglobulina. A Câmara manteve a cobertura de todo o tratamento: "Os medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora tem registro e comercialização livre no país, cabendo, portanto, à operadora de plano de saúde garantir a terapêutica, eis que a autora é portadora de doença gravíssima." Mas excluiu o dano moral de R$ 10.000,00, porque a liminar saiu no mesmo dia da ação. Na leucemia e no linfoma, a imunoglobulina repõe os anticorpos que o câncer ou o tratamento derrubaram; esses casos estão no artigo sobre imunoglobulina na imunodeficiência. Veja também o artigo sobre mieloma múltiplo e plano de saúde e a página sobre negativa de tratamento de câncer pelo plano de saúde.

CASSI, GEAP e outras autogestões

Autogestão é o plano administrado pela própria empresa, sindicato ou caixa de assistência, como a CASSI, do Banco do Brasil, e a GEAP, dos servidores. A Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor desses planos, mas a Lei 9.656/1998 continua valendo. Os três casos do STJ sobre imunoglobulina vistos acima envolviam autogestões (CASSI, Fundação CESP e GEAP), e nos três a cobertura ficou mantida. No TJRJ, a GEAP teve de manter a imunoglobulina na CIDP, como mostramos no artigo sobre imunoglobulina na neurologia, e a CASSI perdeu os dois processos reunidos no artigo sobre imunoglobulina na imunodeficiência.

Outra dúvida comum é se a ação contra a CASSI vai para a Justiça do Trabalho. No Agravo de Instrumento 0023794-16.2021.8.19.0000, da 14ª Câmara Cível, sobre reajuste, o desembargador fixou a Justiça comum, porque o plano não tinha sido instituído em contrato de trabalho, e lembrou que "a competência da justiça laboral está estritamente atrelada a conflitos inerentes à relação de emprego". Veja o artigo sobre o plano de autogestão.

Dano moral: quanto o TJRJ tem fixado

Nas apelações reunidas nos três artigos sobre imunoglobulina, o valor mais comum foi R$ 10.000,00, com casos de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00. Houve um valor muito acima: na Apelação Cível 0029250-80.2017.8.19.0001, contra a Amil, a 7ª Câmara Cível elevou o dano moral para R$ 50.000,00, porque a doença "acabou acarretando a perda da capacidade visual de um dos olhos". Também houve reduções, como de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 na Apelação Cível 0046606-84.2014.8.19.0004, e casos em que o dano moral foi afastado, por exemplo quando a negativa foi tratada como dúvida razoável sobre o uso fora da bula. O tema geral está no artigo sobre dano moral na negativa do plano de saúde.

Multa: por dia, por hora e na hora de cobrar

A multa para forçar o cumprimento da liminar, chamada de astreinte, variou muito. Houve multas por hora, como R$ 500,00 por hora no Agravo de Instrumento 0022386-48.2025.8.19.0000, num caso de doença renal. No caso de Covid grave, no Agravo de Instrumento 0025292-50.2021.8.19.0000, a 22ª Câmara Cível manteve as multas do plantão diante da "recalcitrância da ré em cumprir o que foi determinado na primeira decisão".

Na hora de cobrar, o resultado depende da conduta das partes. No Agravo de Instrumento 0056381-52.2025.8.19.0000, o tribunal manteve R$ 598.942,75 contra a Unimed Rio, porque o valor alto "decorre exclusivamente da conduta da própria parte inadimplente". Mas na Apelação Cível 0130579-40.2014.8.19.0002, a cobrança de R$ 140.000,00 foi negada, principalmente, porque não ficou provado o descumprimento: a operadora juntou uma autorização de 09/04/2018, antes do prazo do acordo. Como reforço, o tribunal criticou a demora em avisar o juiz, já que o credor não pode chegar "ao ponto de preferir o aumento da multa coercitiva em vez do adimplemento da prestação do devedor". E na Apelação Cível 0031616-53.2021.8.19.0001, a troca do remédio no meio do processo não gerou multa, porque a ordem do juiz não abrangia o novo remédio e a troca só foi comunicada ao processo depois da negativa: o novo medicamento "não foi alcançado pela tutela deferida". Veja também o artigo sobre a multa diária contra o plano de saúde.

Pelo SUS

A imunoglobulina está no SUS para algumas doenças, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Na Apelação Cível 0049425-29.2016.8.19.0002, a 5ª Câmara de Direito Público registrou que ela "integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica", conhecido pela sigla CEAF, "cuja programação, distribuição e dispensação incumbem ao Estado do Rio de Janeiro". No Guillain-Barré, no Agravo de Instrumento 0083561-77.2024.8.19.0000, a 2ª Câmara de Direito Público lembrou que o remédio consta "expressamente no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para tratamento da Síndrome de Guillain-Barré no âmbito da rede pública de saúde".

Fora das indicações do SUS, valem os Temas 6 e 1.234 do STF, que fixaram os requisitos para a Justiça mandar fornecer remédio que não está nas listas do SUS e as regras sobre qual ente público paga. Na Apelação Cível 0808718-36.2023.8.19.0003, a 9ª Câmara de Direito Público considerou a imunoglobulina "medicamento não incorporado às listas do SUS" para a polineuropatia de uma criança, anulou a sentença para nova prova e manteve a liminar. E, quando o Estado não cumpre, o TJRJ tem mantido o bloqueio de verbas públicas, como no Agravo de Instrumento 0054567-10.2022.8.19.0000, em que a própria Secretaria de Saúde declarou que o remédio estava indisponível. O caminho está no artigo sobre remédio pelo SUS.

As decisões, uma a uma

Imunoglobulina e uso fora da bula: decisões do STJ
ProcessoResultado
Recurso Especial 2.178.716/SP
Quarta Turma, julgado em 16/10/2025, maioria
Zolgensma fora da idade da bula, com o remédio no rol: cobertura devida
Agravo em Recurso Especial 2.682.038/SC
Terceira Turma, sessão virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, unânime
CASSI: recurso não conhecido; mantida a imunoglobulina na encefalite autoimune
Recurso Especial 2.175.022/SP
Terceira Turma, sessão virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, unânime
Fundação CESP: recusa abusiva da imunoglobulina na veia na doença do neurônio motor
Agravo Interno no Recurso Especial 2.000.396/MS
Quarta Turma, sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, unânime
GEAP: mantida a imunoglobulina na veia, sem limite de ciclos, na síndrome de Landau-Kleffner
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.964.268/DF
Quarta Turma, sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, unânime
Remédio na veia, aplicado por profissional, não é de uso domiciliar
Imunoglobulina contra planos: cancelamento, câncer, autogestão e outros casos
ProcessoResultado
Apelação Cível 0855790-88.2024.8.19.0001
1ª Câmara de Direito Privado, 15/08/2025, unânime
Amil: apelação negada; plano mantido pelo Tema 1.082 e dano moral de R$ 10.000,00
Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0041416-06.2024.8.19.0000
1ª Câmara de Direito Privado, 06/11/2024, unânime
Amil: agravo interno não conhecido; mantida a continuidade do plano
Agravo de Instrumento 0096458-40.2024.8.19.0000
15ª Câmara de Direito Privado, 20/12/2024, decisão monocrática
Sul América: liminar mantida; prazo ampliado para dez dias úteis
Apelação Cível 0156633-70.2019.8.19.0001
23ª Câmara Cível, 09/03/2022, unânime
Mieloma múltiplo: cobertura mantida; dano moral excluído
Agravo de Instrumento 0023794-16.2021.8.19.0000
14ª Câmara Cível, 02/06/2021, decisão monocrática
CASSI: reajuste; a ação fica na Justiça comum

As tabelas abaixo trazem os processos contra planos que não são de neurologia nem de imunodeficiência, e os processos contra o poder público. Os de neurologia estão no artigo sobre CIDP, Guillain-Barré e miastenia, e os de imunodeficiência no artigo sobre imunodeficiência e Hizentra. Quando há mais de uma decisão no mesmo processo, aparece a principal, e a data é a que consta do acórdão, da sessão ou da assinatura.

Imunoglobulina contra planos: reumatologia, pele e olho
ProcessoResultado
Apelação Cível 0922852-48.2024.8.19.0001
6ª Câmara de Direito Privado, 08/04/2026, unânime
Sul América: Recursos negados; mantidos o custeio do Flebogamma (imunoglobulina), a proibição de cobrança pelo hospital e o dano moral de R$ 6.000,00
Apelação Cível 0837780-51.2024.8.19.0209
1ª Câmara de Direito Privado, 07/11/2025, unânime
Bradesco Saúde: Apelação do Bradesco negada; mantidos o tratamento e o dano moral de R$ 10.000,00 para cada autor
Apelação Cível 0906190-43.2023.8.19.0001
14ª Câmara de Direito Privado, 11/09/2025, unânime
Sul América: Apelações da operadora e do hospital negadas; vedada a cobrança de R$ 190.024,80 e mantido o dano moral
Agravo de Instrumento 0033164-77.2025.8.19.0000
2ª Câmara de Direito Privado, 06/08/2025
Assim Saúde: Agravo da operadora negado; mantida a imunoglobulina para paciente internada
Apelação Cível 0837294-79.2022.8.19.0001
22ª Câmara de Direito Privado, 23/05/2024, unânime
Sul América: Apelação da operadora parcialmente provida só para reduzir o dano moral para R$ 5.000,00; mantido o Flebogamma (imunoglobulina)
Agravo de Instrumento 0063262-16.2023.8.19.0000
6ª Câmara de Direito Público, 30/04/2024, decisão monocrática
Sul América: Agravo da operadora não examinado, porque já havia sentença (mesma paciente do agravo 0063544-54.2023.8.19.0000)
Apelação Cível 0816977-26.2023.8.19.0001
3ª Câmara Cível, 04/03/2024, unânime
Bradesco Saúde: Apelação da operadora negada; mantidos a infusão por seis meses e o dano moral de R$ 15.000,00
Agravo de Instrumento 0087757-27.2023.8.19.0000
15ª Câmara de Direito Privado, 21/02/2024, unânime
Bradesco Saúde: Agravo da operadora parcialmente provido só para reduzir a multa para R$ 1.000,00 por dia; prazo mantido
Agravo de Instrumento 0073658-52.2023.8.19.0000
3ª Câmara de Direito Privado, 22/11/2023, unânime
Unimed Macaé: Agravo da operadora parcialmente provido só para excluir o Clexane (anticoagulante); mantida a imunoglobulina
Agravo de Instrumento 0063544-54.2023.8.19.0000
7ª Câmara de Direito Privado, 20/10/2023, unânime
Sul América: Agravo da operadora negado; mantida a imunoglobulina sob a pele, semanal; negada a garantia em dinheiro pedida pela operadora
Agravo de Instrumento 0070414-52.2022.8.19.0000
22ª Câmara de Direito Privado, 31/05/2023, unânime
Sul América: Agravo da operadora não examinado: ela seguia autorizando o tratamento
Apelação Cível 0168289-29.2016.8.19.0001
27ª Câmara Cível, 01/04/2020, unânime
Unimed Rio: Apelação da Unimed negada; cobertura obrigatória na emergência; mantido o dano moral de R$ 5.000,00
Apelação Cível 0029250-80.2017.8.19.0001
7ª Câmara Cível, 22/05/2019, unânime
Amil: Apelação da Amil negada e a do autor parcialmente provida: dano moral de R$ 50.000,00 e reembolso de R$ 47.356,47
Apelação Cível 0046606-84.2014.8.19.0004
23ª Câmara Cível, 09/05/2019, unânime
Marítima Saúde (Sompo): Recurso da seguradora parcialmente provido: dano moral reduzido para R$ 5.000,00; pedido contra a clínica rejeitado
Apelação Cível 0124599-13.2017.8.19.0001
26ª Câmara Cível, 11/04/2019, unânime
Unimed Rio: Apelação da Unimed negada; mantidos o Endobulin (imunoglobulina) e o dano moral de R$ 10.000,00
Imunoglobulina contra planos: sangue, rim e gestação
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0010699-40.2026.8.19.0000
9ª Câmara de Direito Privado, 11/06/2026
Assim Saúde: Agravo da operadora negado; mantida a imunoglobulina na gestação
Agravo de Instrumento 0050636-91.2025.8.19.0000
12ª Câmara de Direito Privado, 11/09/2025, unânime
Sul América: Agravo da operadora negado; mantidos imunoglobulina, rituximabe e plasmaférese (filtragem do sangue) contra a rejeição do rim
Agravo de Instrumento 0022386-48.2025.8.19.0000
6ª Câmara de Direito Privado, 22/05/2025, unânime
Bradesco Saúde: Agravo da operadora negado; mantidos o cumprimento imediato e a multa por hora
Agravo de Instrumento 0025543-63.2024.8.19.0000
13ª Câmara de Direito Privado, 05/12/2024, unânime
Amil: Agravo da paciente negado; liminar recusada por uso domiciliar e por não haver gravidez em curso
Apelação Cível 0813257-12.2023.8.19.0014
4ª Câmara de Direito Privado, 05/03/2024, unânime
Unimed Rio: Apelação da Unimed Rio negada; mantidos a redução dos anticorpos contra o rim doado e o dano moral de R$ 10.000,00
Agravo de Instrumento 0006963-19.2023.8.19.0000
10ª Câmara de Direito Privado, 31/08/2023, unânime
Unimed Seguros: Agravo da operadora negado; mantidos rituximabe e imunoglobulina
Agravo de Instrumento 0085449-52.2022.8.19.0000
21ª Câmara Cível, 20/04/2023, unânime
Unimed Rio: Agravo da operadora negado; mantida internação em UTI com imunoglobulina; carência afastada
Apelação Cível 0296790-25.2021.8.19.0001
19ª Câmara Cível, 17/10/2022, unânime
Sul América: Apelação da operadora negada; mantidos Flebogamma (imunoglobulina), rituximabe e dano moral de R$ 10.000,00
Agravo de Instrumento 0010778-58.2022.8.19.0000
8ª Câmara Cível, 09/09/2022, unânime
Sul América: Agravo da operadora negado; mantidas internação em UTI com imunoglobulina e multa por hora; carência afastada
Agravo de Instrumento 0004502-79.2020.8.19.0000
26ª Câmara Cível, 08/04/2020, unânime
Sul América: Agravo da operadora parcialmente provido só para reduzir a multa; mantida a internação em CTI para a imunoglobulina; carência afastada
Imunoglobulina contra planos: outras situações e cobrança de multa
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0101384-30.2025.8.19.0000
2ª Câmara de Direito Privado, 13/03/2026
Sul América: Agravo da operadora negado; mantida a imunoglobulina depois da troca de plano
Agravo de Instrumento 0056381-52.2025.8.19.0000
Câmara não informada no acórdão (Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho), 22/08/2025
Unimed Rio: Agravo da Unimed negado; mantida a multa (astreintes) de R$ 598.942,75
Apelação Cível 0079635-22.2023.8.19.0001
20ª Câmara de Direito Privado, 21/03/2024, unânime
Bradesco Saúde: Apelação da operadora negada; mantidos os ciclos de imunoglobulina e o dano moral de R$ 8.000,00
Apelação Cível 0031616-53.2021.8.19.0001
17ª Câmara de Direito Privado, 14/12/2023, unânime
Unimed Rio e Unimed Vitória: Apelação dos beneficiários negada; encerrada a cobrança da multa, porque a ordem não abrangia o novo remédio
Agravo de Instrumento 0009579-98.2022.8.19.0000
27ª Câmara Cível, 09/08/2022, unânime
Sul América: Agravo da operadora negado; mantidos os ciclos de imunoglobulina
Apelação Cível 0165770-42.2020.8.19.0001
27ª Câmara Cível, 24/02/2022, maioria
Bradesco Saúde: Apelação do autor provida: cobertura estendida a novas prescrições e dano moral de R$ 10.000,00
Agravo de Instrumento 0025292-50.2021.8.19.0000
22ª Câmara Cível, 12/08/2021, unânime
Unimed Rio: Agravo da Unimed negado; mantidas a tutela e as multas do plantão para Covid grave
Apelação Cível 0250041-18.2019.8.19.0001
15ª Câmara Cível, 29/01/2021, unânime
Bradesco Saúde: Sentença anulada e processo encerrado sem julgamento do pedido, por falta de negativa concreta; honorários contra a autora
Apelação Cível 0130579-40.2014.8.19.0002
27ª Câmara Cível, 08/10/2020, unânime
Amil: Apelação da autora negada; recusada a cobrança de multa de R$ 140.000,00
Apelação Cível 0105138-21.2018.8.19.0001
21ª Câmara Cível, 18/08/2020, unânime
Assim Saúde: Apelação da operadora parcialmente provida só para reduzir o dano moral para R$ 10.000,00; mantido o Flebogamma (imunoglobulina)
Apelação Cível 0053370-24.2016.8.19.0002
23ª Câmara Cível, 30/07/2020, unânime
Sul América: Apelação da Sul América provida: pedidos negados por contrato de 1998 não adaptado à lei
Agravo de Instrumento 0045324-47.2019.8.19.0000
4ª Câmara Cível, 18/09/2019, unânime
Mediservice: Agravo da operadora negado; mantidos prazo imediato e multa
Apelação Cível 0062319-60.2015.8.19.0038
10ª Câmara Cível, 14/05/2019, decisão monocrática
Unimed Nova Iguaçu: Decisão individual do relator: o pedido do remédio perdeu a utilidade; mantido o dano moral de R$ 8.000,00
Agravo de Instrumento 0028600-02.2018.8.19.0000
21ª Câmara Cível, 01/11/2018, unânime
Assim Saúde: Agravo da operadora negado; mantidas a entrega do Flebogamma (imunoglobulina) e a multa
Imunoglobulina contra o poder público (SUS)
ProcessoResultado
Apelação Cível 0049425-29.2016.8.19.0002
5ª Câmara de Direito Público, 05/08/2026, unânime
Estado do RJ e Município de Niterói: Apelação dos entes municipais parcialmente provida só para dizer que o Estado fornece primeiro; fornecimento mantido
Juízo de retratação em Apelação Cível e Reexame Necessário 0051313-56.2004.8.19.0001
14ª Câmara de Direito Privado, 21/05/2026
Estado do RJ e Município de Cabo Frio: Revisão após decisão do STF: riluzol excluído pelo Tema 6; imunoglobulina mantida
Agravo de Instrumento 0083561-77.2024.8.19.0000
2ª Câmara de Direito Público, 13/04/2026, unânime
Município de Niterói e outros entes públicos: Agravo do Município negado; ele continua no processo e a liminar foi mantida
Agravo de Instrumento 0033755-39.2025.8.19.0000
5ª Câmara de Direito Público, 06/10/2025, unânime
Estado do RJ e Município de Niterói: Agravo dos entes municipais parcialmente provido: o Estado cumpre de imediato, e o Município só se o Estado não cumprir
Apelação Cível 0808718-36.2023.8.19.0003
9ª Câmara de Direito Público, 18/09/2025, unânime
Estado do RJ e Município de Angra dos Reis: Sentença anulada por iniciativa do tribunal, para o autor provar os requisitos do Tema 6 do STF; liminar mantida
Agravo de Instrumento 0033091-08.2025.8.19.0000
10ª Câmara de Direito Público, 11/09/2025, unânime
Estado do RJ e Município do Rio de Janeiro: Agravo da autora provido; confirmada a tutela para os entes fornecerem a imunoglobulina
Agravo de Instrumento 0045800-03.2010.8.19.0000
2ª Câmara de Direito Privado, 08/09/2025, unânime
Estado do RJ e Município de Niterói: Revisão após o Tema 1.234 do STF: o Estado fornece a imunoglobulina; bloqueio só nas contas do Estado
Agravo de Instrumento 0107338-91.2024.8.19.0000
7ª Câmara de Direito Público, 17/06/2025, unânime
Estado do RJ e Município de Niterói: Agravo do Município negado; mantida a liminar
Apelação Cível 0836457-87.2023.8.19.0001
1ª Câmara de Direito Público, 27/03/2024, unânime
Estado do RJ: Apelação da viúva negada; sem prova de que a falta da imunoglobulina causou a morte
Agravo de Instrumento 0056401-14.2023.8.19.0000
5ª Câmara de Direito Público, 10/11/2023, unânime
Estado do RJ e Município de Duque de Caxias: Agravo do Estado negado; mantido o bloqueio de dinheiro público para comprar a imunoglobulina
Apelação Cível 0014244-50.2020.8.19.0026
4ª Câmara de Direito Público, 28/09/2023, unânime
Estado do RJ e Município de Itaperuna: Apelação do Município parcialmente provida só para dividir os honorários com o Estado; fornecimento mantido
Agravo de Instrumento 0093268-40.2022.8.19.0000
7ª Câmara de Direito Privado, 15/05/2023, unânime
Estado do RJ: Agravo do Estado não examinado: o remédio foi entregue, e o juiz suspendeu a ordem de pagamento
Apelação Cível 0024887-85.2017.8.19.0054
19ª Câmara Cível, 31/03/2023, unânime
Estado do RJ e Município de São João de Meriti: Apelação do Estado provida só sobre os honorários da Defensoria; a autora morreu durante o processo
Agravo de Instrumento 0054567-10.2022.8.19.0000
3ª Câmara Cível, 12/12/2022, unânime
Estado do RJ e Município de Duque de Caxias: Agravo do Estado negado; mantido o bloqueio de R$ 178.650,00 na conta do Estado
Apelação Cível 0006627-11.2012.8.19.0029
4ª Câmara Cível, 20/10/2022, unânime
Estado do RJ e Município de Magé: Apelação do Município negada e a do Estado parcialmente provida só para excluir honorários à Defensoria
Apelação Cível 0010911-61.2018.8.19.0026
6ª Câmara Cível, 09/12/2021, maioria
Estado do RJ e Município de Itaperuna: Apelação do Estado provida só para excluir honorários à Defensoria; fornecimento mantido
Apelação Cível 0000854-66.2019.8.19.0052
11ª Câmara Cível, 28/06/2021, unânime
Estado do RJ e Município de Araruama: Apelação do autor negada; dano moral negado porque a demora curta na transferência não foi omissão do Estado
Agravo de Instrumento 0033579-36.2020.8.19.0000
2ª Câmara Cível, 28/09/2020, unânime
Estado do RJ e Município de Nova Iguaçu: Agravo da paciente provido; entes devem fornecer a imunoglobulina e indicar o local em cinco dias
Apelação Cível 0000774-25.2015.8.19.0026
24ª Câmara Cível, 05/08/2020, unânime
Estado do RJ e Município de Itaperuna: Apelação do Estado provida só para afastar a taxa judiciária; fornecimento mantido
Apelação Cível 0001643-97.2013.8.19.0077
3ª Câmara Cível, 07/05/2020, unânime
Estado do RJ e Município de Seropédica: Apelação do Município negada; mantido o fornecimento até o transplante de medula
Apelação Cível 0001668-24.2017.8.19.0028
1ª Câmara Cível, 19/02/2020, unânime
Município de Macaé: Apelação do Município parcialmente provida: multa reduzida a R$ 100,00 por dia e exigido laudo semestral

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo. Os documentos oficiais em que este artigo se apoia estão disponíveis nas páginas dos próprios órgãos:

Preclusão da prova documental

A operadora deve juntar com a contestação os documentos em que se apoia, como o parecer técnico que motivou a negativa (art. 434 do Código de Processo Civil); depois disso, só nos casos do art. 435. A nosso ver, se ela contestar sem esse documento, cabe alegar a preclusão da prova documental, isto é, a perda da oportunidade de juntá-lo depois. O próprio TJRJ já registrou a falta de parecer técnico da operadora para manter a cobertura, no Agravo de Instrumento 0040353-72.2026.8.19.0000.

Os pontos fracos, ditos por nós

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a cobrir a imunoglobulina humana?

Em regra, sim. Em recomendação preliminar de 2020, a ANS registrou que a administração de imunoglobulina já tem cobertura obrigatória como hemoterapia, na veia ou sob a pele, para as indicações da bula. Fora da bula, o STJ e o TJRJ têm decidido que uso fora da bula não é tratamento experimental, como no Recurso Especial 2.175.022/SP.

O plano negou porque a doença não está na bula. Pode?

O TJRJ tem considerado a negativa abusiva, porque uso fora da bula não se confunde com tratamento experimental, como na Apelação Cível 0296790-25.2021.8.19.0001. Depois da ADI 7.265, o relatório médico e a prova científica pesam mais.

A imunoglobulina na veia é remédio de uso domiciliar?

Não, na maioria das decisões que trataram do tema, porque a bula exige aplicação por profissional de saúde, como no Agravo de Instrumento 0092391-32.2024.8.19.0000. A aplicação sob a pele é o ponto mais discutido.

O plano pode negar a imunoglobulina na dermatomiosite?

O TJRJ tem mandado cobrir. Na Apelação Cível 0837780-51.2024.8.19.0209, manteve o tratamento e o dano moral de R$ 10.000,00 para o paciente e para o pai.

E no transplante de rim?

Na Apelação Cível 0813257-12.2023.8.19.0014, o TJRJ manteve a imunoglobulina com rituximabe para a dessensibilização antes do transplante e o dano moral de R$ 10.000,00.

O hospital pode cobrar de mim a imunoglobulina que o plano negou?

O TJRJ tem dito que não: o hospital da rede deve cobrar da operadora, como na Apelação Cível 0906190-43.2023.8.19.0001, que afastou uma cobrança de R$ 190.024,80.

Quanto vale o dano moral pela negativa?

O valor mais comum foi R$ 10.000,00, com casos de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00. Houve um caso excepcional de R$ 50.000,00, com perda da visão de um olho.

Dá para conseguir a imunoglobulina pelo SUS?

Para algumas doenças, sim: ela está no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, fornecida pelo Estado. Fora dessas indicações, valem os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF.

O plano cancelou o contrato no meio das doses. O que fazer?

Pelo Tema 1.082 do STJ, a operadora deve manter o tratamento de quem depende dele, com as mensalidades pagas. No Agravo de Instrumento 0045723-03.2024.8.19.0000, o TJRJ mandou restabelecer o plano em 24 horas.

Tenho plano da CASSI ou da GEAP. A regra é a mesma?

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à autogestão, mas a Lei 9.656/1998 sim. No Agravo em Recurso Especial 2.682.038/SC, a condenação da CASSI a fornecer a imunoglobulina ficou mantida.

Em resumo

A imunoglobulina humana é um hemoderivado, e a ANS registrou em 2020, em recomendação preliminar, que sua administração já tem cobertura obrigatória como hemoterapia, na veia ou sob a pele, para as indicações da bula. O STJ considera abusiva a recusa por uso fora da bula e não trata como domiciliar o remédio na veia aplicado por profissional. Em 108 processos do TJRJ contra planos, o tribunal só deixou o paciente sem o remédio em quatro; na grande maioria dos demais, afastou as alegações de uso fora da bula, de uso domiciliar na infusão e de falta no rol. O risco novo é a ADI 7.265, que levou à anulação de duas sentenças favoráveis, com a liminar mantida. O dano moral mais comum foi de R$ 10.000,00.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 20h.
Urgência e emergência para liberação de cirurgia: atendimento 24 horas.
Contato: WhatsApp (21) 99965-7284

Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: ANS, análise técnica da proposta 215 do ciclo 2019/2020 (imunoglobulinas humanas); Lei 9.656/1998, arts. 10, 12 e 35-C; ADI 7.265/DF do STF; Temas 6 e 1.234 do STF; Código de Processo Civil, arts. 434 e 435; Súmula 608 e Tema 1.082 do STJ; decisões do STJ e do TJRJ citadas no texto, lidas no inteiro teor.