O oncologista receitou tamoxifeno, letrozol, anastrozol, exemestano ou Zoladex contra o câncer de mama, e o plano negou: uso em casa, fora do rol, fora da bula, contrato antigo. Reunimos 21 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2017 a 2026: 17 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário.
A resposta curta
Houve 17 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. A única derrota de mérito foi num contrato coletivo antigo, nunca adaptado à Lei 9.656/1998, e outro contrato antigo teve resultado oposto; nos três parciais, o remédio hormonal ficou. Mas 9 dos 21 processos só têm agravo contra a liminar, que decide a liminar, não o fim do processo. A nosso ver, o placar é forte, mas não é garantia.
Em palavras simples
Receptor hormonal positivo quer dizer que o tumor cresce alimentado pelo hormônio feminino. A hormonioterapia é o remédio que bloqueia esse hormônio: tamoxifeno, letrozol (Femara), anastrozol, exemestano (Aromasin) ou a injeção de gosserrelina (Zoladex). Nos casos lidos, veio após cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, por 1 a 6 anos, ou contra a metástase. Pré-menopausa é a fase em que a mulher ainda menstrua; pós-menopausa, a fase depois que a menstruação parou de vez.
Antineoplásico oral é o remédio contra o câncer tomado pela boca, em casa. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a DUT, a diretriz de utilização da ANS. Off label é o uso fora da bula.
Antineoplásico oral e uso em casa
As operadoras invocam o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, que exclui o remédio de uso domiciliar. Segundo os acórdãos, a própria lei ressalva os antineoplásicos orais (art. 12, I, "c").
Na Apelação Cível 0891904-26.2024.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Sul América negou anastrozol e Verzenios de uso em casa. Ficaram os remédios e R$ 10.000,00 de dano moral: sendo antineoplásico, "se torna irrelevante o debate sobre os medicamentos requeridos pela autora estarem ou não incluído no rol da ANS". Na Apelação Cível 0836941-15.2022.8.19.0203, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 2026, o plano negou Aromasin e abemaciclibe por rol, off label e contrato; a Unimed FERJ citou a ADI 7.265 no recurso. Ficaram o remédio e R$ 8.000,00: o plano que cobre câncer deve, "no mínimo, disponibilizar a medicação antineoplásica de uso oral domiciliar".
No Agravo de Instrumento 0072530-26.2025.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Unimed FERJ negou várias vezes o exemestano de uso contínuo. A liminar ficou, com multa limitada a R$ 20.000,00: a operadora "não pode recusar o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta, ainda que de uso domiciliar". No Agravo de Instrumento 0081834-54.2022.8.19.0000, da 23ª Câmara Cível, de 2023, a Sul América alegou carência contra quem viera da Amil por portabilidade; a liminar incluiu o letrozol, em 5 dias, com R$ 200,00 por dia.
A DUT 64, a bula e o off label
No Agravo de Instrumento 0021653-82.2025.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a CASSI negou o anastrozol, receitado por 1 ano após mastectomia (retirada da mama) e radioterapia, pela DUT 64 e por uso fora da bula, e o juiz negou a liminar. A Câmara a deu, em 5 dias úteis, com R$ 1.000,00 por dia: "mesmo que sua indicação seja considerada off-label tal circunstância não afasta, por si só, o dever de cobertura contratual". Segundo o voto, o remédio entrou no rol pela RN 477/2022 da ANS. A CASSI é autogestão, plano administrado pela entidade dos próprios empregados; a Câmara decidiu sem discutir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na Apelação Cível 0806918-67.2023.8.19.0004, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 2025, o Bradesco negou Aromasin com Verzenios pela DUT 64, com exame HER2 (outra marca do tumor) inconclusivo, e por off label. Segundo o acórdão, a bula prevê os dois no câncer de mama, "não havendo que se falar em uso “off label” na associação dos medicamentos". Ficaram R$ 5.000,00. Na Apelação Cível 0920772-48.2023.8.19.0001, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2025, o plano negou o anastrozol, receitado por 6 anos, e o PET-CT. A Unimed FERJ perdeu, com R$ 5.000,00: "O medicamento antineoplásico está expressamente previsto no rol da ANS".
Zoladex e injetáveis
No Agravo de Instrumento 0026652-78.2025.8.19.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Sul América negou o Zoladex a uma paciente na pré-menopausa, por off label e fora do rol. Ficou a liminar de 72 horas, com multa global de R$ 30.000,00: "a indicação médica é suficiente para obrigar a cobertura de medicamento essencial ao tratamento oncológico". Segundo o voto, a bula prevê o uso no câncer de mama na pré-menopausa.
Na Apelação Cível 0019880-35.2021.8.19.0002, decisão monocrática (só do relator) da 10ª Câmara Cível, de 2022, o plano chamou o Zoladex de experimental na pré-menopausa. Ficaram R$ 416,16 e R$ 5.000,00; faltou prova da negativa do tamoxifeno de marca, mas "a comprovação da negativa do tratamento hormonal supera a questão".
Nas Apelações Cíveis 0041449-87.2020.8.19.0209, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 2023, o Zoladex serviu para proteger a fertilidade durante a quimioterapia, não contra o tumor. O plano negou, e ela pagou. Ficaram o reembolso de R$ 44.196,97 (remédio, congelamento de óvulos e outros itens) e R$ 5.000,00, que a sentença negara: "Ilicitude da exclusão de antineoplásicos orais para tratamento domiciliar, ainda que se trate de uso off label."
No Agravo de Instrumento 0055963-56.2021.8.19.0000, da 22ª Câmara Cível, de 2022, com receptor hormonal positivo e metástase nos ossos, ficou a liminar contra a Sul América para Femara, Zoladex, Kisqali e Xgeva, em 24 horas, com R$ 5.000,00 por hora; o acórdão é anterior à Lei 14.454/2022.
O contrato antigo não adaptado
É o plano assinado antes de a Lei 9.656/1998 valer e nunca ajustado às regras dela. Na Apelação Cível 0029489-49.2018.8.19.0066, da 21ª Câmara Cível, de 2020, a única derrota de mérito, a paciente não podia mais pagar o letrozol. O plano coletivo do Bradesco fora "celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e não adaptado" e excluía remédios. Segundo o acórdão, a regra do antineoplásico oral não vale para esse contrato, e a exclusão é válida.
Em sentido oposto, na Apelação Cível 0069624-07.2018.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível, de 2018 (do relator, mantida em agravo interno), fora do placar, a Sul América teve de manter o Femara em contrato também anterior à lei, pelo CDC.
Também em sentido oposto, já dentro do placar, na Apelação Cível 0010472-33.2020.8.19.0203, da 8ª Câmara Cível, de 2021, a Sul América negou o Femara, receitado por 5 anos após mastectomia e radioterapia, alegando que ele não estava no rol e que o contrato antigo não fora adaptado. Para o acórdão, "a cláusula contratual restritiva de direito da contratante é nula de pleno direito", pelo CDC. Ficaram o remédio, o reembolso do que a paciente gastou e R$ 8.000,00; a liminar fora mantida no Agravo de Instrumento 0054254-20.2020.8.19.0000. A nosso ver, antes da ação é preciso saber a data do contrato e se houve adaptação.
Prazo, multa, reembolso e dano moral
As astreintes são a multa diária (ou por hora) para o plano cumprir. No Agravo de Instrumento 0076224-03.2025.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Unimed FERJ achou 24 horas pouco para o Aromasin. Ficaram, na liminar, o prazo e R$ 2.000,00 por dia, até R$ 20.000,00.
A interrupção do remédio de uso contínuo. Na Apelação Cível 0830193-45.2023.8.19.0004, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a paciente ficou quatro meses sem o anastrozol, porque o plano queria reavaliação médica. Ficaram R$ 10.000,00, a cargo da Notre Dame e da Hapvida, do mesmo grupo: "A justificativa de reavaliação médica não legitima a suspensão do tratamento". Na Apelação Cível 0002609-29.2017.8.19.0042, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Unimed-Rio cortou o anastrozol e mandou a paciente a outra clínica, que daria um similar; a perícia concluiu por manter o prescrito, e ficaram R$ 6.000,00: "Houve, isto sim, interrupção."
Na Apelação Cível 0911221-73.2025.8.19.0001, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a Notre Dame mandou uma idosa a quase 50 km de casa e negou o anastrozol; ficaram o tratamento perto de casa e R$ 5.000,00. Na origem, "nem a majoração da multa diária para R$ 50.000,00 foi suficiente"; só o bloqueio de contas resolveu. No Agravo de Instrumento 0090996-68.2025.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a Unimed FERJ suspendeu Ibrance e letrozol e descumpriu a liminar; a Câmara garantiu o bloqueio do valor.
O dano moral foi de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. A nosso ver, guarde receita, negativa e notas fiscais.
Quando a paciente ganhou só em parte
Na Apelação Cível 0407411-36.2014.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível do Consumidor, de 2017, ficaram o Femara e R$ 5.000,00, mas não o reembolso integral da cirurgia com equipe fora da rede, que ficou "dentro dos limites do plano de saúde contratado". No Agravo de Instrumento 0051483-64.2023.8.19.0000, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 2023, o Bradesco não discutiu o Femara, só a multa: a de R$ 5.000,00 por hora virou "multa diária de R$ 500,00", com 48 horas; os embargos da paciente foram rejeitados em 2024.
No Agravo de Instrumento 0094333-02.2024.8.19.0000, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Sul América negou anastrozol e abemaciclibe antes da cirurgia, por falta de enquadramento na DUT. Os remédios ficaram, porque a negativa "foi apresentada de forma genérica e vaga", mas o prazo passou de 48 horas para 15 dias.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico, com o exame do receptor hormonal e, se houver, o HER2 (0055963 e 0806918);
- a fase da doença e a da menopausa (0026652 e 0019880) e os tratamentos anteriores (0021653 e 0920772);
- a indicação (evitar a volta ou controlar a metástase), o tempo e a urgência (0029489 e 0055963);
- a continuidade: o remédio não pode parar nem virar similar (0830193 e 0002609). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0836941-15.2022.8.19.0203 10ª CDP, 29/09/2026, unânime | Unimed FERJ: R$ 8 mil |
| Agravo de Instrumento 0090996-68.2025.8.19.0000 7ª CDP, 16/04/2026 | Unimed FERJ: bloqueio (liminar) |
| Apelação Cível 0911221-73.2025.8.19.0001 17ª CDP, 02/02/2026 | Notre Dame: R$ 5 mil |
| Agravo de Instrumento 0072530-26.2025.8.19.0000 8ª CDP, 21/10/2025, unânime | Unimed FERJ: uso em casa (liminar) |
| Apelação Cível 0002609-29.2017.8.19.0042 8ª CDP, 14/10/2025, unânime | Unimed-Rio: R$ 6 mil |
| Agravo de Instrumento 0076224-03.2025.8.19.0000 19ª CDP, 10/10/2025, unânime | Unimed FERJ: 24 horas (liminar) |
| Apelação Cível 0830193-45.2023.8.19.0004 8ª CDP, 23/09/2025, unânime | Notre Dame e Hapvida: R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0021653-82.2025.8.19.0000 15ª CDP, 27/08/2025, unânime | CASSI: DUT 64 (liminar) |
| Apelação Cível 0806918-67.2023.8.19.0004 12ª CDP, 03/07/2025, unânime | Bradesco: R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0920772-48.2023.8.19.0001 18ª CDP, 17/06/2025, unânime | Unimed FERJ: R$ 5 mil |
| Agravo de Instrumento 0026652-78.2025.8.19.0000 18ª CDP, 04/06/2025, unânime | Sul América: Zoladex (liminar) |
| Apelação Cível 0891904-26.2024.8.19.0001 8ª CDP, 05/02/2025, unânime | Sul América: R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0094333-02.2024.8.19.0000 22ª CDP, 22/01/2025, unânime | Sul América: 15 dias (parcial, liminar) |
| Apelações Cíveis 0041449-87.2020.8.19.0209 20ª CDP, 13/11/2023, unânime | Sul América: reembolso; R$ 5 mil |
| Agravo de Instrumento (e embargos) 0051483-64.2023.8.19.0000 22ª CDP, 08/11/2023 e 28/02/2024, unânime | Bradesco: multa menor (parcial, liminar) |
| Agravo de Instrumento 0081834-54.2022.8.19.0000 23ª CC, 15/02/2023, unânime | Sul América: portabilidade (liminar) |
| Apelação Cível 0019880-35.2021.8.19.0002 10ª CC, 12/05/2022, monocrática | Central Nacional Unimed: R$ 5 mil |
| Agravo de Instrumento 0055963-56.2021.8.19.0000 22ª CC, 15/02/2022, unânime | Sul América: 24 horas (liminar) |
| Apelação Cível 0010472-33.2020.8.19.0203 8ª CC, 13/07/2021, unânime | Sul América: contrato antigo; R$ 8 mil |
| Apelação Cível 0029489-49.2018.8.19.0066 21ª CC, 27/08/2020, unânime | Bradesco: contrato antigo (contrário) |
| Apelação Cível 0407411-36.2014.8.19.0001 23ª CC do Consumidor, 26/10/2017, unânime | Sul América: R$ 5 mil (parcial) |
Placar: 17 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação do remédio e o parecer da auditoria que concluiu que o caso não cumpre a DUT 64 ou está fora da bula; sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- a liminar não ser o fim: 9 dos 21 processos só têm agravo;
- o plano ser antigo e nunca adaptado à lei, e você perder (0029489), embora outra câmara tenha decidido o contrário (0010472);
- o juiz negar a liminar pela DUT 64 ou pela bula, e você depender do recurso (0021653);
- a multa cair, o prazo crescer ou o plano demorar a cumprir (0051483, 0094333 e 0911221);
- o dano moral sair baixo ou ser negado na sentença (0041449);
- o reembolso da equipe fora da rede ficar limitado à tabela (0407411);
- faltar prova escrita da negativa (0019880) ou um pedido novo, como o Faslodex, ficar fora do recurso (0806918).
Perguntas frequentes
Tamoxifeno, letrozol e anastrozol são tomados em casa. O plano pode negar por isso?
Só no contrato antigo não adaptado; nos demais, o TJRJ os tratou como antineoplásicos orais, como na Apelação Cível 0891904-26.2024.8.19.0001.
E se o plano disser que o caso não cumpre a DUT 64 ou está fora da bula?
No Agravo de Instrumento 0021653-82.2025.8.19.0000 e na Apelação Cível 0806918-67.2023.8.19.0004, o plano perdeu mesmo assim. O agravo decide só a liminar.
O plano pode negar o Zoladex porque estou na pré-menopausa?
No Agravo de Instrumento 0026652-78.2025.8.19.0000, não: segundo o acórdão, a bula prevê esse uso. O agravo decide só a liminar.
Meu plano é de antes da Lei 9.656/1998. Tenho direito?
Depende: na Apelação Cível 0029489-49.2018.8.19.0066 a paciente perdeu, pelo contrato nunca adaptado; na Apelação Cível 0069624-07.2018.8.19.0001 e na Apelação Cível 0010472-33.2020.8.19.0203, outras câmaras decidiram o contrário.
Alguma paciente perdeu?
Uma, por contrato antigo: houve 17 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. Mas 9 dos 21 processos só têm decisão sobre a liminar.
Em resumo
Na hormonioterapia do câncer de mama, o TJRJ tem afastado o uso em casa, a DUT 64 e o off label. Nos 21 processos, de 2017 a 2026, houve 17 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário, mas 9 são só liminares. A nosso ver, pesam a data do contrato e o laudo.
Do mesmo autor, na Lawletter: