O neurologista indicou a estimulação cerebral profunda (DBS) para a doença de Parkinson ou para a distonia, e o plano negou: fora do rol, fora da diretriz da ANS, material demais, outra marca, equipe fora da rede. Reunimos 8 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2020 a 2026. Nos 6 que decidem o pedido, houve 6 favoráveis e nenhum contrário; nos outros 2, o tribunal só anulou a decisão do juiz.
A resposta curta
Nos 6 processos em que o tribunal decidiu se o plano devia cobrir, houve 6 favoráveis e nenhum contrário. Desses 6, 3 têm decisão de mérito: 2 apelações, o recurso contra a sentença, e 1 sentença de procedência. Em 1, a liminar foi mantida e o caso acabou em acordo. Os outros 2 só têm agravo contra a liminar, que decide a liminar, não o fim do processo. A nosso ver, o placar é bom, mas pequeno, e não é garantia.
Em palavras simples
A estimulação cerebral profunda (sigla em inglês DBS) é a cirurgia que muitos chamam de "marca-passo cerebral". Nas decisões, aparece como o implante de eletrodos em pontos profundos do cérebro, ligados por extensões a um gerador de pulsos; uma delas fala em neuroestimulador cerebral. A doença de Parkinson causa tremor, rigidez e lentidão; a distonia são contrações involuntárias dos músculos, que num caso vinham da paralisia cerebral, lesão do cérebro da infância.
A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a DUT, a diretriz de utilização da ANS. OPME são órteses, próteses e materiais especiais, como eletrodos e gerador. A junta médica é o desempate técnico quando o plano discorda do médico. Autogestão é o plano de entidade ligada a uma empresa ou categoria, sem venda ao público, como a CASSI, do Banco do Brasil.
Rol, DUT 38 e indicação
As decisões não falam a mesma língua. Na Apelação Cível 0926537-97.2023.8.19.0001, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 25/09/2024, unânime, contra a CASSI, segundo o acórdão a DBS foi incluída no rol pela Resolução nº 387 da ANS, e por isso o REsp 1.987.674/SP do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre procedimento fora do rol, não se aplicava.
Já no Agravo de Instrumento 0055679-14.2022.8.19.0000, da 5ª Câmara Cível, de 30/08/2022, unânime, um homem de 51 anos, com Parkinson desde 2016 e sem resposta aos remédios, teve a DBS negada duas vezes pela Amil. O juiz da 4ª Vara Cível Regional do Méier negou a liminar porque, para ele, a DBS não estava no rol, que o STJ tinha considerado taxativo. A Câmara aplicou a exceção do EREsp 1.886.929/SP, sem substituto no rol e com os remédios esgotados: "Autor, ora agravante, que se enquadra nas hipóteses excepcionais." Depois, na mesma ação, a sentença de 29/05/2023 do processo 0814206-70.2022.8.19.0208, da mesma Vara, julgou o pedido procedente e, segundo ela, o autor comprovou que a DBS consta do rol.
A DUT 38 e a criança. No Agravo de Instrumento 0002658-26.2022.8.19.0000, da 14ª Câmara Cível, de 19/04/2022, unânime, a Amil invocou as DUTs 37 e 38 para liberar só parte do material. A Câmara disse que o quadro se amolda ao item 3 da DUT 38, que, segundo a nota do acórdão, fala em maiores de 8 anos com distonia primária; a distonia da criança vinha da paralisia cerebral, e a Câmara aceitou pelo documento médico. Citou ainda as Súmulas 211 e 340 do TJRJ, sobre a escolha do material pelo médico e o custeio dos materiais.
No Agravo de Instrumento 0018786-24.2022.8.19.0000, da 26ª Câmara Cível, assinado em 01/12/2022, unânime, a Unimed-Rio negou a DBS no Parkinson, numa clínica de Florianópolis (SC), por falta de cobertura e por ser fora da rede. A liminar da 39ª Vara Cível da Capital ficou, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 59 do TJRJ: "havendo previsão de cobertura para a doença, impõe-se o fornecimento das terapias indicadas pelo médico assistente". O acórdão não tratou em separado da clínica fora da rede.
A nosso ver, a divergência muda a briga: se a DBS está no rol, o plano discute a DUT 38; se não, o paciente precisa provar a exceção do STJ. Veja o rol da ANS.
Material, marca e junta médica
Além do caso da criança, em três casos o plano cortou ou trocou o material, muitas vezes pela junta médica, que, como registrou a Câmara no caso da CASSI, reúne o médico que pediu, um médico da operadora e um desempatador.
No Agravo de Instrumento 0083957-30.2019.8.19.0000, da 4ª Câmara Cível, de 28/08/2020, unânime, a Unimed Seguros Saúde negou a DBS e os materiais no Parkinson avançado, com base na junta, por ser cirurgia eletiva. A liminar ficou, com a multa, que a Câmara achou razoável: bastava a indicação médica escrita (Súmula 210 do TJRJ), era abusivo excluir os materiais (Súmula 340), e "a recomendação do tratamento nos moldes indicados dispensa até mesmo a previsão de cobertura no rol dos procedimentos obrigatórios". O processo de origem, o 0046187-76.2019.8.19.0008, da 2ª Vara Cível de Belford Roxo, terminou em acordo, homologado por sentença de 25/06/2020, antes da data de assinatura do acórdão do agravo; o material não traz os termos do acordo.
Na Apelação Cível 0926537-97.2023.8.19.0001, a paciente tinha Parkinson desde 2008, na dose máxima do remédio. "mesmo tendo concordado com o fornecimento de dois eletrodos, a Cassi veio num segundo momento a liberar apenas um eletrodo, o que inviabilizou a realização da cirurgia." Segundo o acórdão, a junta só recusou uma pinça bipolar, trocada pela convencional. Por ser autogestão, a Câmara afastou o CDC (Súmula 608 do STJ), mas achou a recusa injustificada. Ficaram a procedência e R$ 8.000,00 de dano moral; os embargos de declaração da CASSI foram rejeitados em 30/01/2025.
No Agravo de Instrumento 0092418-78.2025.8.19.0000, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 11/06/2026, a paciente tinha 81 anos e Parkinson havia 15. A junta sugeriu outra marca, mas, como registrou a Câmara, "justificou-se o uso da marca requerida (Medtronic) ante a existência de equipe de apoio para o pós operatório, em detrimento da marca sugerida pela Junta Médica." A Amil não liberou nem assim. Ficou a liminar do processo 0968695-02.2025.8.19.0001: materiais do laudo em 5 dias úteis. O acórdão não informa a votação nem decidiu a troca de marca em separado; a operadora, segundo ele, pode cobrar os valores se a ação for julgada improcedente.
A nosso ver, a junta perdeu quando não excluiu o essencial e quando a médica justificou a marca. Veja a junta médica e o material cirúrgico (OPME).
Equipe fora da rede e honorários
Na Apelação Cível 0005826-11.2021.8.19.0052, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 23/09/2026, unânime, uma criança com paralisia cerebral tinha indicação de DBS para a distonia. A Amil liberou parte do material e não pagou por inteiro a equipe, que não era da rede. A cirurgia só saiu em maio de 2022. Num segundo Agravo de Instrumento da Amil, o 0017523-54.2022.8.19.0000, a ordem de pagar os honorários ficou, porque o recurso não foi conhecido, nem o agravo interno.
A equipe cobrou R$ 92.000,00 e a Amil pagou R$ 5.815,90. A sentença deu R$ 39.396,00; a Câmara subiu para a diferença, R$ 86.184,00, porque "a remuneração devida ao corpo médico deve ser integralmente custeada pela ré/recorrida, pois não demonstrou nos autos que tenha disponibilizado ao autor alternativa de atendimento na rede credenciada". A apelação foi provida só em parte porque o dano moral não subiu; a contamos como favorável. A nosso ver, guarde o orçamento da equipe e o que o plano pagou. Veja o médico não credenciado.
Multa, prazo, demora e dano moral
As astreintes são a multa diária para o plano cumprir. Nos casos lidos:
- na criança (0005826), 5 dias e multa de R$ 50,00 por dia, depois R$ 500,00 e R$ 2.000,00, com arresto (bloqueio) de R$ 60.000,00; a multa acumulada é devida, a calcular na liquidação de sentença;
- contra a Unimed-Rio (0018786), R$ 2.000,00 por dia;
- contra a Unimed Seguros (0083957), 72 horas e multa no valor das mensalidades, até R$ 60.000,00 de início;
- contra a Amil (0092418), R$ 1.000,00 por dia, até R$ 15.000,00 por ora; segundo o acórdão, pelo Tema 706 do STJ, a multa não preclui nem faz coisa julgada;
- no Méier (0055679), 72 horas e multa única de R$ 5.000,00, mantida nos embargos, embora o paciente dissesse que a Amil seguia sem autorizar.
Houve demora: na criança, cerca de cinco meses entre a intimação e a cirurgia; na CASSI, a liminar foi descumprida em parte várias vezes. O dano moral foi de R$ 10.000,00 na criança, sem aumento, porque, segundo o acórdão, não havia prova de que a demora piorou o quadro; de R$ 10.000,00 na sentença do Méier, que tratou o dano como decorrente do próprio fato (in re ipsa); e de R$ 8.000,00 na CASSI. A nosso ver, se a demora piorar o quadro, o laudo deve dizer isso por escrito. Veja as astreintes.
Quando o tribunal anulou a decisão do juiz
- No Agravo de Instrumento 0017501-54.2026.8.19.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 10/08/2026, o juiz terá de examinar as terapias e o reembolso pedidos depois da DBS, que são "mero desdobramento lógico e cronológico do provimento de mérito originalmente postulado".
- No Agravo de Instrumento 0027609-79.2025.8.19.0000, decisão monocrática (da relatora sozinha) de 16/04/2025, a liminar negada com texto genérico foi anulada por falta de fundamentação, para o juiz decidir de novo.
E pelo SUS?
Fora do placar, na Apelação Cível 0017468-57.2020.8.19.0038, da 10ª Câmara Cível, decisão monocrática de 16/09/2021, um paciente com distonia teve a DBS garantida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado; segundo a decisão, um parecer técnico disse que o tratamento é indicado e oferecido pelo SUS. Um agravo de 2020 traz dois números na cópia (0046022-19.2020.8.19.0000 no cabeçalho e 0031063-43.2020.8.19.0000 no rodapé). Veja plano ou SUS.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, com base no que as decisões valorizaram, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico e o tempo de doença;
- a resposta e os efeitos dos remédios, como a dose máxima (0926537) ou a falta de resposta (0055679);
- por que a DBS agora e o risco da espera (0018786);
- o critério da DUT 38 que o caso cumpre (0002658);
- a lista do material e a justificativa técnica da marca (0926537 e 0092418). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0005826-11.2021.8.19.0052 12ª CDP, 23/09/2026, unânime | Amil: distonia infantil; honorários da equipe médica de R$ 86.184,00; dano moral de R$ 10.000,00 |
| Agravo de Instrumento 0017501-54.2026.8.19.0000 21ª CDP, 10/08/2026 | Amil: decisão anulada (processual) |
| Agravo de Instrumento 0092418-78.2025.8.19.0000 14ª CDP, 11/06/2026 | Amil: marca pedida pela médica (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0027609-79.2025.8.19.0000 monocrática, 16/04/2025 | Amil: decisão anulada (processual) |
| Apelação Cível 0926537-97.2023.8.19.0001 15ª CDP, 25/09/2024, unânime | CASSI: materiais; dano moral de R$ 8.000,00 |
| Agravo de Instrumento 0018786-24.2022.8.19.0000 26ª CC, 01/12/2022, unânime | Unimed-Rio: R$ 2.000,00 por dia (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0055679-14.2022.8.19.0000 5ª CC, 30/08/2022, unânime Sentença no processo 0814206-70.2022.8.19.0208 4ª Vara Cível Regional do Méier, 29/05/2023 | Amil: exceção ao rol (liminar); depois, sentença procedente e dano moral de R$ 10.000,00 (mérito) |
| Agravo de Instrumento 0083957-30.2019.8.19.0000 4ª CC, 28/08/2020, unânime Sentença no processo 0046187-76.2019.8.19.0008 2ª Vara Cível de Belford Roxo, 25/06/2020 | Unimed Seguros: contra a junta (liminar); ação encerrada por acordo homologado |
Placar: 8 processos; nos 6 que decidem o pedido, 6 favoráveis e nenhum contrário: 3 com mérito (2 apelações e 1 sentença), 1 com liminar e depois acordo, 2 só com liminar; os 2 processuais e o SUS ficam fora. O acordo de Belford Roxo não julga o pedido: contamos o processo pela liminar mantida no agravo. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura; sem votação, a decisão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação da DBS, o parecer da junta médica e da auditoria e a lista do material que a operadora aceitaria; sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- a liminar não ser o fim: em 2 dos 6 processos só há agravo de liminar, e outro acabou em acordo, sem julgamento do pedido;
- o juiz negar a liminar e ser preciso recorrer (Méier e 0027609);
- a DUT 38 falar em distonia primária, e a sua vir de outra doença;
- a junta médica cortar material se o laudo não justificar cada item;
- o plano demorar mesmo com a ordem, ou a multa ficar única (0055679);
- o dano moral não subir sem prova de piora;
- a autogestão, sem o CDC (0926537);
- a diferença dos honorários da equipe só vir na apelação, anos depois.
Perguntas frequentes
A DBS está no rol da ANS?
Segundo a Apelação Cível 0926537-97.2023.8.19.0001, sim, pela Resolução 387 da ANS, e a sentença do processo 0814206-70.2022.8.19.0208 diz que ela consta do rol; no Agravo de Instrumento 0055679-14.2022.8.19.0000, foi tratada como fora do rol, com a exceção do STJ. Confira a página do rol da ANS.
A junta médica pode cortar material?
Nos casos lidos, o plano perdeu: no 0926537-97.2023.8.19.0001, segundo o acórdão, a junta só recusou uma pinça; no Agravo de Instrumento 0092418-78.2025.8.19.0000, a médica justificou a marca. O agravo decide só a liminar.
E se a equipe não for da rede?
Na Apelação Cível 0005826-11.2021.8.19.0052, a Amil, que pagou R$ 5.815,90 de R$ 92.000,00, foi condenada à diferença de R$ 86.184,00, porque não mostrou alternativa na rede.
E na distonia?
No Agravo de Instrumento 0002658-26.2022.8.19.0000, segundo a Câmara, o quadro se amoldou ao item 3 da DUT 38. O agravo decide só a liminar.
Qual é o placar?
Nos 8 processos contra planos, de 2020 a 2026, nos 6 que decidem o pedido: 6 favoráveis e nenhum contrário. Desses, 3 têm decisão de mérito (2 apelações e 1 sentença), 1 acabou em acordo depois da liminar e 2 só têm liminar. Os 2 processuais e o caso do SUS ficam fora.
Em resumo
Na DBS, há 8 processos contra planos no TJRJ, de 2020 a 2026: nos 6 que decidem o pedido, 6 favoráveis e nenhum contrário, 3 com decisão de mérito, 1 encerrado por acordo depois da liminar e 2 só com liminar. A nosso ver, pesa o laudo que justifica cada material.
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