O médico receitou fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, um método com nome próprio, órteses ou uma cirurgia para a criança com paralisia cerebral, e o plano negou. Reunimos 8 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2023 a 2026: 4 favoráveis, 3 parciais e 1 contrária. O material é pequeno, e dizemos isso logo.
A resposta curta
Houve 4 favoráveis, 3 parciais e 1 contrária. O ponto forte, segundo as decisões: fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e as outras terapias da reabilitação ficaram, inclusive em casa, e as cirurgias foram mantidas. O ponto fraco são os equipamentos: a única derrota inteira foi a da cadeira de rodas e das órteses, e uma das parciais também perdeu órteses, colete e cadeira. As outras duas parciais perderam os métodos Bobath e Cuevas Medek, numa, e o transporte aéreo até a cirurgia, na outra.
Dizemos sem rodeio: 8 processos são pouco, e um deles é agravo, que decide a liminar, não o fim do processo. A decisão contrária, que antes só conhecíamos citada dentro de outro acórdão, agora foi lida no inteiro teor e confirma o risco dos equipamentos. A nosso ver, nas terapias e nas cirurgias o placar é bom, mas não é tendência firme.
Em palavras simples
A paralisia cerebral é uma lesão do cérebro em formação que afeta o movimento e a postura; os acórdãos também a chamam de encefalopatia crônica não progressiva. A espasticidade são os músculos rígidos; a tetraparesia ou tetraplegia atinge braços e pernas; a distonia são os movimentos involuntários.
A fisioterapia trabalha o movimento e a respiração; a fonoaudiologia, a fala e a deglutição; a terapia ocupacional, as atividades do dia a dia. Bobath e Cuevas Medek são métodos de fisioterapia com nome próprio. A órtese é o aparelho que apoia ou posiciona um braço, uma perna ou o tronco, como o colete.
A estimulação cerebral profunda implanta eletrodos no cérebro; a rizotomia dorsal seletiva é uma cirurgia indicada, no caso julgado, contra a espasticidade; o estimulador do nervo vago é um aparelho implantado que, segundo a decisão, busca reduzir as crises de epilepsia. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela; as astreintes são a multa diária; o dano moral é a indenização pelo sofrimento.
A terapia multidisciplinar e a RN 539/2022
Na Apelação Cível 0819687-23.2022.8.19.0205, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 2025, uma criança com tetraplegia mista e espasticidade tinha prescrição de reabilitação: fisioterapia motora pelo Bobath cinco vezes por semana, fisioterapia respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicologia e outras. A Amil negou, dizendo que o rol da ANS não prevê o tratamento. A Câmara registrou, citando a Resolução Normativa (RN) 539/2022 da ANS, que as operadoras "não podem negar cobertura a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como paralisia cerebral, quando há indicação médica para tratamento multidisciplinar".
Ficaram as terapias e R$ 8.000,00 de dano moral, tratado como presumido, pela Súmula 339 do TJRJ, como registrou a Câmara. Saíram o PediaSuit intensivo e os equipamentos, de que tratamos abaixo. A equoterapia e a hidroterapia também foram decididas aqui; veja a equoterapia e a hidroterapia pelo plano.
Na Apelação Cível 0136434-27.2019.8.19.0001, da mesma 13ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma criança, com 3 anos quando a ação começou, com paralisia cerebral e epilepsia tinha prescrição de terapias em casa, e a Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro disse que o contrato só cobre o rol. O caso foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e voltou ao TJRJ para ser julgado de novo (o juízo de conformidade). Ficaram fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, integração sensorial, fisioterapia respiratória, hidroterapia e musicoterapia, que o voto chamou de métodos convencionais, ligados, segundo ele, à RN 469/2021, com sessões ilimitadas, e à RN 539/2022. O acórdão não trata expressamente da terapia ocupacional nem do método Treini.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.560.738/SP, da Terceira Turma, de 2024, por unanimidade, manteve as terapias multidisciplinares de uma paciente com síndrome de Down, contra um plano de autogestão. Não é caso de paralisia cerebral, e por isso fica fora do placar, mas a ementa (o resumo do acórdão) fala das duas: segundo ela, mesmo fora do grupo F84 do CID (transtornos globais do desenvolvimento), "isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado".
Bobath, Cuevas Medek e a evidência
No mesmo 0136434, a Câmara excluiu quatro métodos com nome próprio: "Ausência de obrigatoriedade do plano de saúde custear terapias conhecidas como Método Cuevas Medek Exercises, Therasuit, Pediasuit e Bobath". Segundo a ementa (o resumo do acórdão), pareceres de órgãos técnicos, entre eles a Conitec, não viram prova de que esses métodos sejam superiores aos tratamentos convencionais; e a Segunda Seção do STJ, nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou que o rol é, em regra, taxativo.
Os embargos de declaração da operadora (o recurso para esclarecer o acórdão) foram rejeitados em 2024. A ementa deles lembra a RN 539/2022, que, segundo ela, tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Ainda assim, a exclusão do Bobath e do Cuevas Medek ficou.
No 0819687, de 2025, o Bobath cinco vezes por semana estava na liminar e ficou, porque a Câmara manteve, no mais, a sentença; o voto não discute o método. Antes, no Agravo de Instrumento 0071449-47.2022.8.19.0000, de 2023, do mesmo caso, a 13ª Câmara disse que a RN 539/2022 veio para "ampliar a cobertura aos portadores de transtornos globais de desenvolvimento como o Agravado" e tirou da liminar só a equoterapia, a hidroterapia e as vestes especiais; o Bobath e o Cuevas Medek ficaram, sem discussão dos métodos. A nosso ver, não dá para dizer que esse acórdão garantiu o Bobath com fundamento próprio. Por isso, o laudo deve pedir a fisioterapia motora em si e explicar por que a técnica é necessária. O PediaSuit tem artigo próprio: o PediaSuit negado pelo plano.
Órteses, colete e cadeira de rodas
Aqui está a derrota mais clara. No 0819687, a Câmara excluiu o colete Flexcorp, as órteses neurofuncionais e a cadeira de rodas, que, segundo a ementa, não estão entre as coberturas obrigatórias. A tese de julgamento diz que órteses não ligadas a ato cirúrgico não são de cobertura obrigatória, pelo art. 10, I e VII, da Lei 9.656/1998, como registrou a Câmara. O voto do 0136434 transcreve o mesmo inciso VII.
Na Apelação Cível 0004615-31.2021.8.19.0054, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a derrota foi inteira. Uma adolescente de 12 anos com paralisia cerebral e tetraplegia espástica severa, em home care (internação em casa) desde 2015, pediu à Amil cadeira de rodas e órteses genopodálicas (dos joelhos aos pés), para os cuidados do dia a dia e para conter a escoliose. A Câmara manteve a sentença que negou tudo: "tais itens não estão inclusos na cobertura contratual e não se relacionam diretamente com um ato cirúrgico". Segundo o voto, o pedido deveria ser dirigido ao Estado.
No mesmo caso, o Agravo de Instrumento 0023864-33.2021.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível, de 2022, tinha dado a cadeira e as órteses na liminar, em 15 dias, com multa diária de R$ 1.000,00. A sentença revogou a liminar e condenou a paciente a indenizar a operadora pelas despesas que ela causou, e o acórdão de 2024 manteve a sentença. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
A nosso ver, se a órtese estiver ligada a uma cirurgia, o laudo deve dizer isso. Veja a cadeira de rodas e a órtese pelo plano e o capacete craniano do bebê.
As cirurgias
Na Apelação Cível 0005826-11.2021.8.19.0052, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 2026, um adolescente com paralisia cerebral mista (espástica e distônica), surdez e deficiência intelectual precisava de estimulação cerebral profunda para a distonia, cirurgia regulada, segundo o voto, pela diretriz de utilização (DUT) 38 da ANS. A Amil foi intimada da liminar em dezembro de 2021, com multa diária de R$ 50,00, que subiu para R$ 500,00 e depois para R$ 2.000,00; houve arresto (bloqueio) de R$ 60.000,00, e a cirurgia só ocorreu em maio de 2022.
A equipe médica cobrou R$ 92.000,00, e a Amil pagou R$ 5.815,90. A sentença dera R$ 39.396,00 para os honorários da equipe médica, pela média. A Câmara subiu para R$ 86.184,00, porque a Amil não mostrou que oferecia a cirurgia na rede credenciada: "a remuneração devida ao corpo médico deve ser integralmente custeada pela ré/recorrida". A multa acumulada ficou devida, a apurar em liquidação (a fase de cálculo), e o dano moral ficou em R$ 10.000,00. Veja a estimulação cerebral profunda pelo plano.
Na Apelação Cível 0826674-63.2022.8.19.0209, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma criança com tetraparesia espástica associada à paralisia cerebral e microcefalia precisava de rizotomia dorsal seletiva, com um programa de reabilitação motora depois. Segundo a sentença transcrita no voto, a Unimed negou dizendo que a idade da criança não era compatível com a cirurgia. A Câmara manteve a cirurgia, os materiais, a fisioterapia e a terapia ocupacional pós-cirurgia; como a operadora não mostrou ter quem fizesse essas terapias, elas são pagas por inteiro fora da rede. Lembrou que a operadora "pode estabelecer doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente", e manteve R$ 15.000,00 de dano moral. A operadora ganhou em três pontos: saiu o transporte aéreo até a cidade da cirurgia, porque não era urgência; o prazo subiu para 5 dias; e a multa diária caiu para R$ 500,00, com teto de R$ 20.000,00.
No Agravo de Instrumento 0091869-39.2023.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma criança com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle precisava, com urgência, de nova cirurgia para o estimulador do nervo vago. A Unimed-Rio não respondeu ao pedido, e o juiz do plantão mandou autorizar em 6 horas, com multa de R$ 1.000,00 por hora, limitada a R$ 20.000,00. A Câmara manteve tudo: o procedimento "requerido em caráter de urgência deveria ser autorizado conforme indicado pelo profissional assistente", e o voto transcreveu a Súmula 210 do TJRJ, segundo a qual, como registrou, basta indicação médica escrita para a liminar. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Na Apelação Cível 0156464-15.2021.8.19.0001, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 2023, por unanimidade, um paciente com paralisia cerebral, que respira por traqueostomia e se alimenta por sonda no estômago, tinha prescrição urgente de cirurgias nas glândulas da saliva e nas vias aéreas. A Amil admitiu que só autorizou depois da liminar, e a Câmara aplicou, segundo o voto, o prazo da RN 259/2011 da ANS para urgência: imediato. Para ela, com a demora, "restou caracterizada a falha na prestação do serviço para o atendimento do pleito do segurado, que configura verdadeira recusa". Ficou a sentença, que confirmou a liminar e fixou R$ 12.000,00 de dano moral.
Em casa, rede, multa e dano moral
Na Apelação Cível 0831710-18.2024.8.19.0209, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2025, um adolescente com paralisia cerebral tetraparética espástica, deficiência intelectual e TEA (transtorno do espectro autista) tinha terapias prescritas em casa, porque a limitação motora dificulta sair. A Amil disse que o contrato não cobre atendimento domiciliar e só cumpriu a liminar depois de várias intimações. A Câmara viu, no laudo, a "circunstância que permite considerar a modalidade domiciliar como adequada e necessária para garantir a assistência de reabilitação e constante supervisão interdisciplinar".
A sentença negara o dano moral; a Câmara fixou R$ 15.000,00, no total, para o paciente e os pais. Nos embargos de 2026, a Amil invocou a ADI 7.265 e o Tema 1.365 do STJ (se o dano moral é presumido); a Câmara disse que o dano foi provado no caso, pela vulnerabilidade e pelo risco de regressão. O Agravo de Instrumento 0079967-55.2024.8.19.0000, do mesmo caso, assinado em fevereiro de 2026, tirou da liminar a terapia em casa, por não ser caso de home care, e manteve o resto; nos embargos, a Amil apontou a diferença, e a Câmara disse que prevalece a apelação. Veja o home care negado.
O dano moral foi de R$ 5.000,00 (0136434, fixado em 2021, por maioria, e mantido em 2024) a R$ 15.000,00 (0831710 e 0826674). No 0156464, a Câmara disse que os R$ 12.000,00 estavam abaixo do que costuma fixar, mas os manteve porque o paciente não recorreu. No 0005826, os R$ 10.000,00 não subiram porque, segundo o voto, não houve prova de que a demora piorou o quadro. A multa foi de R$ 50,00 por dia a R$ 1.000,00 por hora. Na rede, o agravo 0071449 mandou, na liminar, usar credenciados perto de casa, salvo se não houver ou não tiverem horário. A nosso ver, guarde cada protocolo e cada recusa. Veja o dano moral pela negativa.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico e o CID (código da doença), como o G80 da paralisia cerebral (0091869 e 0005826);
- o nível de comprometimento: espasticidade, distonia, se anda ou não, e por que não consegue sair de casa (0831710);
- cada terapia, com a frequência por semana (0819687);
- os objetivos e o risco de piora ou regressão sem o tratamento, como no laudo do 0831710;
- por que cada método com nome próprio, e não só a fisioterapia comum (0136434);
- as órteses, e se estão ligadas a uma cirurgia (0819687 e 0004615);
- se a cirurgia for em outra cidade, se há urgência: sem ela, o transporte aéreo caiu (0826674);
- a urgência, quando houver (0091869 e 0156464). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
- RN 539/2022, na página de legislação da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0005826-11.2021.8.19.0052 12ª CDP, 23/09/2026, unânime | Amil: estimulação cerebral profunda; honorários da equipe médica de R$ 86.184,00, multa devida e R$ 10 mil de dano moral |
| Apelação Cível 0831710-18.2024.8.19.0209 2ª CDP, 09/12/2025, unânime | Amil: terapias em casa, paralisia cerebral e TEA; R$ 15 mil no total. O Agravo de Instrumento 0079967-55.2024.8.19.0000 (liminar) tirou a casa |
| Apelação Cível 0819687-23.2022.8.19.0205 13ª CDP, 29/05/2025, unânime | Amil: terapias mantidas, órteses, colete e cadeira negados; R$ 8 mil (parcial). Liminar: Agravo de Instrumento 0071449-47.2022.8.19.0000 |
| Apelação Cível 0826674-63.2022.8.19.0209 13ª CDP, 26/09/2024, unânime | Unimed FERJ: rizotomia e reabilitação mantidas; sem transporte aéreo, multa de R$ 500,00; R$ 15 mil (parcial) |
| Apelação Cível 0004615-31.2021.8.19.0054 18ª CDP, 30/04/2024, unânime | Amil: cadeira de rodas e órteses negadas (contrária); a liminar do Agravo de Instrumento 0023864-33.2021.8.19.0000 caiu |
| Apelação Cível 0136434-27.2019.8.19.0001 (juízo de conformidade) 13ª CDP, 21/03/2024, unânime (o acórdão de 2021 foi por maioria) | Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro: Bobath e Cuevas Medek negados; fono e psicologia mantidas; R$ 5 mil (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0091869-39.2023.8.19.0000 9ª CDP, 04/03/2024, unânime | Unimed-Rio: estimulador do nervo vago em 6 horas; R$ 1.000,00 por hora (liminar) |
| Apelação Cível 0156464-15.2021.8.19.0001 12ª CDP, 30/11/2023, unânime | Amil: cirurgias urgentes autorizadas só depois da liminar; R$ 12 mil |
Placar: 4 favoráveis, 3 parciais e 1 contrária; 7 apelações e 1 agravo. CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura, salvo no 0819687 e no 0136434, que são de julgamento. Agravo decide a liminar, não o fim do processo. Os agravos 0071449, 0079967 e 0023864 são do mesmo caso de apelações da tabela e não contam em dobro.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação das terapias, da órtese ou da cirurgia, e o parecer da auditoria ou o parecer técnico que a operadora usou para dizer que o método não tem evidência. No 0831710, a Amil, chamada a indicar provas, disse não ter outras, e a Câmara rejeitou, por isso, a queixa de que faltou perícia. No 0826674, a operadora não provou ter autorizado os procedimentos e os materiais, e perdeu nesse ponto.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- perder a órtese, o colete ou a cadeira de rodas de usar em casa, mesmo ganhando as terapias (0819687), ou perder o processo inteiro quando o pedido é só deles (0004615);
- pedir o método com nome próprio, como Bobath ou Cuevas Medek, e ouvir que falta prova de que é melhor que a fisioterapia comum (0136434);
- a mesma Câmara decidir de um jeito num caso e de outro no seguinte (0136434 e 0819687);
- o dano moral não subir sem prova de que a demora piorou o quadro (0005826);
- a operadora autorizar só parte dos materiais da cirurgia, dizendo que os outros não cumprem os critérios da ANS, e o pagamento integral da equipe médica depender de mostrar que a rede não fazia a cirurgia (0005826);
- a liminar não ser o fim: o 0091869 é só agravo, e no 0004615 a cadeira e as órteses ganhas no agravo caíram na sentença, que ainda mandou a paciente indenizar as despesas da liminar;
- a cirurgia em outra cidade sair, mas sem o transporte aéreo, quando não há urgência (0826674);
- a única decisão do STJ sem segredo de justiça, lida no inteiro teor, a favor dessas terapias, o AgInt no AREsp 2.560.738/SP, ser de paciente com síndrome de Down.
Perguntas frequentes
O plano pode negar as terapias da paralisia cerebral por não estarem no rol?
Na Apelação Cível 0819687-23.2022.8.19.0205, a Câmara disse que não, citando a RN 539/2022 da ANS, e manteve fisioterapia, fonoaudiologia e as outras terapias da reabilitação.
O plano é obrigado a pagar o método Bobath?
Não há resposta única: na Apelação Cível 0136434-27.2019.8.19.0001, o Bobath e o Cuevas Medek foram excluídos por falta de evidência, segundo a ementa; na 0819687-23.2022.8.19.0205, o Bobath ficou, sem discussão do método.
E a órtese, o colete e a cadeira de rodas?
Foram negados na Apelação Cível 0819687-23.2022.8.19.0205, pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, como registrou a Câmara: órtese não ligada a cirurgia não é de cobertura obrigatória. Na Apelação Cível 0004615-31.2021.8.19.0054, a cadeira e as órteses também foram negadas.
As terapias podem ser feitas em casa?
Na Apelação Cível 0831710-18.2024.8.19.0209, sim: o laudo mostrou que a limitação motora dificultava sair, e a Câmara manteve as terapias em casa, com R$ 15.000,00 de dano moral no total.
Algum paciente perdeu?
Um perdeu por inteiro: houve 4 favoráveis, 3 parciais e 1 contrária. A contrária, a Apelação Cível 0004615-31.2021.8.19.0054, negou cadeira de rodas e órteses. As parciais perderam órteses e cadeira, num caso; Bobath e Cuevas Medek, no outro; e o transporte aéreo para a cirurgia, no terceiro.
Em resumo
Na paralisia cerebral, o TJRJ tem mandado o plano pagar a reabilitação com fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, inclusive em casa, e as cirurgias indicadas. Nos 8 processos, de 2023 a 2026, houve 4 favoráveis, 3 parciais e 1 contrária. A nosso ver, os riscos são a cadeira de rodas e as órteses de uso em casa e os métodos com nome próprio, e o material ainda é pequeno.
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