Embolização de mioma uterino negada pelo plano: a diretriz está no rol, e o texto integral dela está aqui

A pergunta que decide a peça, e que quase nunca é feita primeiro. Antes de discutir taxatividade do rol, é preciso responder se o procedimento está no rol. Parece óbvio, e não é: ao preparar este conjunto de artigos verificamos oito técnicas intervencionistas que circulam como "negativas de tecnologia fora do rol", e cinco delas estão dentro do rol, três com diretriz de utilização própria. Quando o procedimento está listado, alegar que ele não consta do rol é erro de premissa que a operadora desmonta na contestação, com um documento de uma linha, e que desgasta o resto da petição.

A consequência prática é direta. Se a paciente preenche os dois critérios do Grupo I e nenhum do Grupo II, a cobertura é obrigatória por norma, e a negativa é ilícita por si. O caminho não é discutir rol: é percorrer a diretriz no laudo médico, alínea por alínea, e exigir da operadora que diga qual critério entende descumprido.

Um item correlato que confirma o regime próprio. Existe no rol o procedimento de embolização de tumor em qualquer localização, redigido com a ressalva expressa "exceto para artéria uterina". Essa exclusão confirma, por outro caminho, que a embolização uterina tem item próprio e regime próprio, o da diretriz 23.

Como verificamos, e o que não conseguimos provar. Aplicamos o teste de controle às listas oficiais: procuramos, no mesmo arquivo, itens de presença certa na mesma faixa alfabética. No Anexo I, o controle falhou em todas as tentativas: itens de presença certíssima, como angioplastia, eletrocardiograma e endoscopia digestiva alta, não foram localizados, e as leituras truncaram em pontos diferentes entre si. No Anexo II, das diretrizes de utilização, o controle passou, com leitura da primeira à última diretriz e conferência dos itens vizinhos.

A consequência é rigorosa e nós a assumimos: quando afirmamos que algo está no rol, a afirmação vem de encontro positivo em documento oficial, e isso é confiável. Quando afirmamos que algo não está, a prova não vem da leitura da lista, e sim dos atos da própria agência, que avaliou a tecnologia e recomendou não incorporar, ou que nunca a avaliou.

Por que a segunda linha é a mais difícil, e como se trabalha nela. A diretriz é ato administrativo da agência, e o juiz não a afasta por simpatia. O que funciona é demonstrar três coisas juntas: que a restrição não acompanhou a evidência que se produziu depois dela; que o procedimento tem, para aquela indicação, respaldo em norma de outro órgão estatal, como uma resolução do Conselho Federal de Medicina ou um código na tabela do sistema público; e que as alternativas que a diretriz pressupõe foram esgotadas ou são contraindicadas naquele paciente, com documento. Sem esses três, o pedido vira discussão abstrata sobre o poder normativo da agência, e essa discussão se perde.

Antecipe esse documento, porque ele virá. São três respostas, e elas se somam. A primeira: protocolo do sistema público não rege a saúde suplementar, e quem rege a saúde suplementar decidiu em sentido oposto, com diretriz específica que está em vigor e foi mantida nas consolidações de 2026. A segunda: o protocolo é de 2017 e é anterior ao ensaio randomizado britânico de referência, publicado depois. A terceira: a frase do protocolo atribui a opinião a "alguns autores", e não a uma avaliação própria de tecnologia com recomendação de não incorporação.

O ponto fraco, dito por nós, e o enquadramento correto dele. O ensaio é de boa qualidade e é desfavorável na comparação com a miomectomia. Não adianta escondê-lo. O que a leitura honesta permite sustentar é outra coisa, e ela basta: os dois procedimentos melhoraram a qualidade de vida, e o ensaio comparou duas alternativas eficazes em mulheres que queriam evitar a histerectomia. A escolha entre duas alternativas eficazes, quando ambas estão disponíveis, cabe ao médico assistente e à paciente, e não à auditoria da operadora. E a diretriz da agência não condiciona a embolização à falha prévia da miomectomia.

Sobre a taxa de reintervenção, vale o dado da revisão sistemática da colaboração internacional de 2014, que reuniu sete ensaios e 793 mulheres: a satisfação não diferiu de modo significativo até 24 meses, com razão de chances de 0,94 e intervalo de confiança de 0,59 a 1,48, e o texto registra que, assumindo 7% de reoperação em dois anos após histerectomia ou miomectomia, entre 15% e 32% das mulheres precisariam de nova cirurgia em dois anos após a embolização. É um custo real do procedimento, e está na literatura: melhor apresentá-lo do que ser confrontado com ele.

A favor, duas fontes. A orientação do instituto britânico de excelência clínica sobre embolização de miomas, de 24 de novembro de 2010, registra que "the procedure is efficacious for symptom relief in the short and medium term", com as salvaguardas usuais de governança clínica, e determina informar a paciente de que "symptom relief may not be achieved in some women, that symptoms may return and that further procedures may therefore be required" e de que "the effects of the procedure on fertility and on pregnancy are uncertain". E o protocolo da federação brasileira das associações de ginecologia e obstetrícia sobre sangramento uterino anormal, publicado em 2026, registra que "em alguns casos de miomas uterinos em que se deseja preservar a fertilidade e em casos de adenomiose grave, pode ser empregada a embolização das artérias uterinas".

Uma advertência de estratégia. Nada disso precisa entrar na peça quando a paciente preenche a diretriz. Invocar taxatividade do rol, lei de 2022 e requisitos do julgamento do Supremo em caso que está dentro da diretriz sugere ao juiz que o próprio autor não percebeu que a cobertura é obrigatória. Reserve esses fundamentos para a hipótese em que um critério de exclusão realmente incide e é preciso impugná-lo.

Preclusão da prova documental. Em ação sobre negativa de procedimento intervencionista, os documentos que decidiriam a controvérsia estão com a operadora: o parecer da auditoria que analisou o pedido, o protocolo interno aplicado, a data de cada movimentação e, quando a negativa invoca existência de alternativa já coberta, a demonstração de qual alternativa supriria a mesma finalidade naquele paciente. Se ela contesta sem juntar o que está em seu poder e lhe seria favorável se existisse no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento preexistente é a contestação, e não a fase seguinte.

Jurisprudência: declaramos o que não encontramos. Não localizamos, nos portais oficiais dos tribunais nem nas fontes institucionais admitidas, nenhuma decisão sobre negativa de embolização de mioma uterino com identificação completa. Consultamos inclusive a página de jurisprudência por temas de um tribunal, que reúne mais de cinquenta verbetes sobre planos de saúde e não traz nenhum sobre embolização. Descartamos agregadores privados com números mascarados.

Sobre o material embolizante. Não conseguimos certificar o registro sanitário das microesferas na base oficial, que exige consulta interativa. Para este artigo a questão é secundária, porque a resolução do rol assegura, junto com o procedimento coberto, os insumos necessários à sua realização, e a regularidade do produto é ônus do prestador.

Uma condição que vem antes de todas as outras. O relatório precisa refletir o que efetivamente ocorreu com aquele paciente. Nenhum item deste texto deve ser incluído em um laudo se não for clinicamente verdadeiro. O que está descrito aqui é o que a norma exige que o documento enderece, e não o que ele deva concluir. Documento que afirma o que não aconteceu não ajuda o paciente: expõe o médico e compromete o caso.