O oftalmologista indicou o crosslinking ou o anel intraestromal para o ceratocone, e o plano negou: fora do rol, fora da diretriz da ANS, contrato antigo. Reunimos 20 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2016 a 2026: 19 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário.
A resposta curta
Houve 19 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Em nenhum dos 20 o tribunal deu razão ao plano sobre a cobertura; no parcial, caiu só o dano moral. Mas 6 dos 20 processos só têm agravo contra a liminar, que decide a liminar, não o fim do processo, e 12 das 13 apelações são de 2016 a 2022. A nosso ver, o placar é forte, mas não é garantia.
Em palavras simples
A córnea é a "lente" transparente da frente do olho. No ceratocone, ela fica fina e vai tomando a forma de um cone; a visão fica borrada e o grau e o astigmatismo sobem.
O crosslinking é o fortalecimento da córnea com riboflavina (vitamina B2) e luz ultravioleta, para frear a doença. O anel intraestromal, conhecido como anel de Ferrara, é um pequeno anel colocado dentro da córnea para corrigir a curvatura; alguns pedidos usam laser de femtossegundo.
A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a DUT, a diretriz de utilização da ANS. Astreintes são a multa diária. Autogestão é o plano da própria entidade dos empregados ou servidores, sem venda ao público.
O crosslinking
Doze processos tratam só do crosslinking. Na Apelação Cível 0075401-44.2017.8.19.0021, da 22ª Câmara Cível, de 2021, uma criança com ceratocone nos dois olhos, comprovado por tomografia, teve o crosslinking negado pela Assim Saúde por não estar no rol. Ficaram R$ 10.000,00 de dano moral: "Não há relevância no fato de não haver previsão no rol da ANS, considerando que o mesmo deve ser considerado apenas exemplificativo."
Na Apelação Cível 0008555-85.2018.8.19.0061, da 16ª Câmara Cível, de 2020, a Sul América negou e a paciente pagou R$ 3.700,00. A Câmara reformou a sentença, que negara tudo: a negativa só dizia que o rol não obrigava, sem excluir a doença. Vieram o reembolso simples e R$ 8.000,00.
Na Apelação Cível 0003221-50.2019.8.19.0024, da 24ª Câmara Cível, de 2022, o Bradesco Saúde invocou a apólice empresarial de 1996, não adaptada à Lei 9.656/1998, em que um menor era dependente, e perdeu: segundo o acórdão, a exclusão do ceratocone valia para outro grupo de segurados. Ficaram R$ 10.000,00.
Na Apelação Cível 0203795-03.2015.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível, de 2017, a Amil negou o tratamento como experimental, segundo a paciente, e como fora do rol. A liminar fora negada, mas a sentença mandou fazer em 5 dias, com R$ 8.000,00 de dano moral, e a Câmara manteve: "não cabe ao plano de saúde contrariar indicação médica." Na Apelação Cível 0040582-06.2015.8.19.0004, da 16ª Câmara Cível, de 2019, um menor com ceratocone nos dois olhos teve o crosslinking negado pela Amil; a Câmara subiu o dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Na Apelação Cível 0039220-95.2017.8.19.0004, da 14ª Câmara Cível, de 2019, contra a Sul América, a decisão fala em ectasia (deformação) da córnea, sem a palavra ceratocone, e manteve R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0345849-55.2016.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível, de 2017, o Bradesco Saúde negou o crosslinking e o paciente pagou; a sentença deu R$ 2.500,00 de volta; a Câmara somou R$ 5.000,00 de dano moral: "sob o risco de perda de visão, a Ré lhe negou atendimento". Na Apelação Cível 0006540-74.2016.8.19.0042, da 27ª Câmara Cível, de 2016, a Amil negou o crosslinking por não estar no rol, e o paciente operou por conta própria. Ficaram o reembolso e R$ 8.000,00 de dano moral; a negativa veio "sob o frágil argumento de que não está prevista no rol de procedimentos obrigatórios instituído pela ANS".
Na Apelação Cível 0021120-74.2017.8.19.0204, da 17ª Câmara Cível, de 2020, o Bradesco Saúde teve de devolver os R$ 3.850,00 do cross linking de uma menor, com dano moral; o acórdão não diz a doença. O crosslinking aparece ainda no Agravo de Instrumento 0105598-35.2023.8.19.0000 e na Apelação Cível 0000566-09.2017.8.19.0014, da autogestão.
O anel intraestromal
Cinco processos tratam só do anel e três do anel com crosslinking. No Agravo de Instrumento 0104893-03.2024.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 2025, uma paciente com ceratocone severo nos dois olhos teve a liminar negada na origem, por falta de urgência e de prova da negativa. A Câmara a deu contra o Bradesco Saúde, com base em "Laudos médicos que demonstram a necessidade de correção cirúrgica, sob risco de progressão da doença."
No Agravo de Instrumento 0079285-03.2024.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Sul América disse que não houve pedido no sistema e que a paciente queria hospital fora da rede. A liminar ficou, mas limitada: "o procedimento deve ser realizado na rede credenciada da Agravante". Segundo o acórdão, a equipe de fora não é coberta. Em 03/09/2026, a sentença do processo de origem, 0824638-13.2024.8.19.0004, da 7ª Vara Cível de São Gonçalo, confirmou a liminar e deu R$ 10.000,00 de dano moral; não houve apelação.
Na Apelação Cível 0228459-98.2015.8.19.0001, da 27ª Câmara Cível, de 2017, um jovem de 16 anos soube na véspera da cirurgia que os anéis não estavam autorizados; a Unimed Seguros e a Unimed-Rio responderam juntas por R$ 15.000,00 de dano moral: "não poderia a ré postergar ou negar os materiais necessários para o procedimento cirúrgico".
No Agravo de Instrumento 0009391-08.2022.8.19.0000, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 2023, a Central Nacional Unimed fez exigências seguidas, como novo laudo, e alegou laudo incompleto. A liminar ficou: "O laudo de fls. 64 esclarece que o paciente tem Ceratocone e é intolerante a lentes de contato."
A Notre Dame perdeu duas vezes com a mesma paciente, da mesma vara de São Gonçalo, talvez na mesma ação. No Agravo de Instrumento 0073149-53.2025.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, a liminar do anel a laser foi mantida por decisão de um só desembargador (monocrática), em 2025, e depois no agravo interno, em 2026. No Agravo de Instrumento 0091426-20.2025.8.19.0000, da mesma Câmara, de 2026, sobre o olho direito: "A escolha da técnica e do material compete ao médico responsável, conforme Súmula 211 deste Tribunal de Justiça." Veja quando a rede não tem onde fazer.
Rol, DUT e ADI 7.265, segundo os acórdãos
Várias apelações de 2016 a 2022 tratam o rol como exemplificativo, com precedentes antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem citar a Lei 14.454/2022.
No Agravo de Instrumento 0005441-93.2019.8.19.0000, da 20ª Câmara Cível, de 2019, a Sul América admitiu que o crosslinking está no rol, com DUT, e disse que o paciente, com ceratocone avançado nos dois olhos, não a cumpria. A liminar ficou, com multa diária de R$ 2.000,00: segundo o acórdão, numa análise inicial, não se viam as exclusões da DUT 121 da RN 428 da ANS.
Nas decisões mais novas, a briga mudou. No 0104893, segundo o voto, o anel e o crosslinking constam do Anexo I da Resolução Normativa (RN) 465/2021 da ANS. No 0105598, a Notre Dame alegou que o caso não cumpria a DUT 121; a Câmara respondeu com o laudo de progressão e, segundo a ementa, o crosslinking, com diretriz de utilização, consta do Anexo I da RN 465/2021 e deve ser coberto.
No 0091426, a Notre Dame invocou a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal (STF); o acórdão não a enfrentou diretamente e disse que o anel está no rol pela DUT 33. No 0073149, a ementa lembra os EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rol taxativo, com ressalvas) e a Lei 14.454/2022 e diz que o rol não é taxativo, sem dizer qual requisito o caso cumpre.
Na Apelação Cível 0001155-94.2020.8.19.0046, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a Unimed-Rio negou a um menino de 13 anos o crosslinking com anel. Segundo a ementa, nada mudou com os EREsp, e a Lei 14.454/2022 trouxe a "Positivação do caráter exemplificativo do Rol" da ANS. A nosso ver, se os dois estão no rol, como dizem os acórdãos mais novos, a defesa do plano tende a ser "fora da DUT", e quem responde é o laudo. Veja quando não preenche a DUT.
Prazo, multa, reembolso e dano moral
Nas liminares lidas, os prazos foram de 24 horas (0105598) a 15 dias (0104893), e as astreintes, a multa diária, de R$ 500,00 (0073149, 0091426 e 0104893) a R$ 2.000,00 (0005441), com tetos de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00. No 0228459, a multa diária subiu de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com o descumprimento, e o Agravo de Instrumento 0005248-10.2021.8.19.0000, da 27ª Câmara Cível, de 2021, manteve a cobrança.
Reembolso. Na Apelação Cível 0002416-95.2017.8.19.0209, da 21ª Câmara Cível, de 2022, julgada por maioria, os pais de uma jovem pagaram R$ 3.750,00 pelo crosslinking de um olho, e a Unimed-Rio teve de devolver tudo, sem o limite da tabela de reembolso; o mesmo valeu no 0006540, contra a Amil, que pedia a sua tabela. No 0008555 e no 0021120, a devolução foi simples, não em dobro. No 0039220, não houve reembolso, porque a liminar mandava custear na rede credenciada. No 0001155, o pedido de devolver em dobro os R$ 4.300,00 do outro olho ficou sem decisão.
Dano moral. Nas condenações lidas, de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00. No 0021120, a sentença dera R$ 1.000,00, e a Câmara subiu para R$ 8.000,00. A nosso ver, se precisar pagar a cirurgia, guarde a negativa, o recibo e a nota fiscal. Veja o reembolso a menor.
Quando o paciente ganhou só em parte
Na Apelação Cível 0000566-09.2017.8.19.0014, da 23ª Câmara Cível, de 2021, um jovem de 17 anos teve o cross linking negado pela ASSEFAZ, a autogestão dos servidores da Fazenda, por não estar no rol. Segundo o acórdão, a Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor (CDC); o caso foi decidido pela boa-fé. A cirurgia ficou, porque o plano não recorreu dessa parte, mas os R$ 10.000,00 de dano moral caíram: "o laudo médico acostado aos autos pelo autor é claro quanto à necessidade do tratamento, no entanto, não há indicação de urgência para a realização do mesmo." A nosso ver, na autogestão o laudo precisa dizer a urgência com todas as letras. Veja a autogestão e a Súmula 608.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, pelo que pesou nos acórdãos, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico, com os exames que o confirmam, como a tomografia da córnea (0075401);
- a progressão da doença, com números: no 0105598, aumento de mais de 1,0 dioptria no grau e no astigmatismo em um ano;
- a indicação do procedimento e por que o resto não serve, como a intolerância a lentes de contato (0009391), a falta de melhora com óculos e lentes (0000566) ou, segundo a paciente, as lentes rígidas sem sucesso (0079285);
- a urgência e o risco, como a perda da visão ou a cegueira (0091426 e 0104893); sem ela, o dano moral caiu no 0000566;
- a técnica e o material escolhidos, como o laser de femtossegundo (0091426). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Agravo de Instrumento 0091426-20.2025.8.19.0000 5ª CDP, 27/07/2026 | Notre Dame: anel, DUT 33 (liminar) |
| Agravo de Instrumento (e agravo interno) 0073149-53.2025.8.19.0000 5ª CDP, 05/11/2025 e 04/03/2026, monocrática | Notre Dame: anel a laser (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0104893-03.2024.8.19.0000 13ª CDP, 12/05/2025, unânime | Bradesco Saúde: anel e crosslinking (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0079285-03.2024.8.19.0000 7ª CDP, 10/04/2025, unânime; sentença (0824638-13.2024.8.19.0004), 03/09/2026 | Sul América: anel na rede; sentença confirmou; R$ 10 mil |
| Apelação Cível (e embargos) 0001155-94.2020.8.19.0046 20ª CDP, 18/04/2024 e 07/06/2024, unânime | Unimed-Rio: crosslinking e anel; R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0105598-35.2023.8.19.0000 4ª CDP, 19/03/2024, unânime | Notre Dame: crosslinking e DUT (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0009391-08.2022.8.19.0000 14ª CDP, 29/06/2023, unânime | Central Nacional Unimed: anel (liminar) |
| Apelação Cível 0003221-50.2019.8.19.0024 24ª CC, 17/08/2022, unânime | Bradesco Saúde: plano antigo; R$ 10 mil |
| Apelação Cível 0002416-95.2017.8.19.0209 21ª CC, 10/05/2022, maioria | Unimed-Rio: reembolso; R$ 5 mil a cada um de 3 autores |
| Apelação Cível (e embargos) 0000566-09.2017.8.19.0014 23ª CC, 19/08/2021 e 18/11/2021, unânime | ASSEFAZ: sem dano moral (parcial) |
| Apelação Cível 0075401-44.2017.8.19.0021 22ª CC, 06/02/2021, unânime | Assim Saúde: crosslinking; R$ 10 mil |
| Apelação Cível 0008555-85.2018.8.19.0061 16ª CC, 11/11/2020, unânime | Sul América: reembolso; R$ 8 mil |
| Apelação Cível 0021120-74.2017.8.19.0204 17ª CC, 05/02/2020, unânime | Bradesco Saúde: reembolso; R$ 8 mil |
| Apelação Cível (e embargos) 0039220-95.2017.8.19.0004 14ª CC, 25/09/2019, unânime | Sul América: ectasia da córnea; R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0005441-93.2019.8.19.0000 20ª CC, 03/04/2019, unânime | Sul América: crosslinking e DUT (liminar) |
| Apelação Cível 0040582-06.2015.8.19.0004 16ª CC, 26/02/2019, unânime | Amil: crosslinking; R$ 15 mil |
| Apelação Cível 0203795-03.2015.8.19.0001 24ª CC, 22/11/2017, unânime | Amil: crosslinking; R$ 8 mil |
| Apelação Cível 0345849-55.2016.8.19.0001 23ª CC, 25/10/2017, unânime | Bradesco Saúde: reembolso; R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0228459-98.2015.8.19.0001 27ª CC, 03/07/2017, unânime; agravo 0005248-10.2021.8.19.0000, 06/11/2021 | Unimed Seguros e Unimed-Rio: anéis; R$ 15 mil |
| Apelação Cível 0006540-74.2016.8.19.0042 27ª CC, 14/12/2016 (julgamento), unânime | Amil: crosslinking; reembolso integral; R$ 8 mil |
Placar: 19 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura ou, se o acórdão não a traz, de julgamento; no 0006540, julgado em 14/12/2016 e assinado em 21/01/2017, vale a do julgamento; sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação do crosslinking ou do anel e o parecer da auditoria que concluiu que o caso não cumpre a DUT; sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- a liminar não ser o fim, ou nem sair: 6 dos 20 processos só têm agravo, só 1 das 13 apelações é de 2024 em diante, e no 0203795 a cirurgia veio só com a sentença;
- o pedido ser de lente de contato especial (escleral ou rígida) ou de transplante de córnea: no material, só há decisões contra o SUS;
- o plano dizer que o caso não cumpre a DUT e o juiz mandar fazer perícia (0105598);
- o plano ser de autogestão e o dano moral cair, se o laudo não falar em urgência (0000566);
- a ordem valer só na rede credenciada, sem pagar a equipe de fora (0079285);
- receber de volta só o valor simples (0008555 e 0021120), nada, se pagou fora da rede quando a liminar mandava fazer na rede (0039220), ou nem ter o reembolso decidido (0001155);
- o contrato ser antigo, não adaptado à Lei 9.656/1998 (no 0003221, o plano perdeu só porque a exclusão valia para outro grupo).
Perguntas frequentes
O crosslinking e o anel estão no rol da ANS?
Segundo o Agravo de Instrumento 0104893-03.2024.8.19.0000, sim, pela RN 465/2021. O agravo decide só a liminar.
O plano disse que o meu caso não cumpre a DUT. E agora?
No Agravo de Instrumento 0105598-35.2023.8.19.0000, o laudo de progressão bastou para a liminar; o tema pode ir para perícia.
Paguei a cirurgia do bolso. Recebo de volta?
Nas Apelações Cíveis 0008555-85.2018.8.19.0061 e 0021120-74.2017.8.19.0204, sim, de forma simples. Na 0039220-95.2017.8.19.0004, não: a liminar mandava fazer na rede.
Quanto vale o dano moral?
Nas condenações lidas, de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00. Na Apelação Cível 0000566-09.2017.8.19.0014, caiu.
Algum paciente perdeu?
Não no material: houve 19 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Mas 6 dos 20 processos só têm decisão sobre a liminar.
Em resumo
No ceratocone, o TJRJ tem afastado a negativa do crosslinking e do anel intraestromal. Nos 20 processos, de 2016 a 2026, houve 19 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário, mas 6 são só liminares. A nosso ver, pesa o laudo.
Do mesmo autor, na Lawletter: