O médico indicou crosslinking, anel, lente, exame ou colírio para ceratocone, e o SUS não atendeu. Reunimos 14 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, com 16 decisões, de 2020 a 2026: 9 favoráveis, 2 parciais e 3 contrários. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.
A resposta curta
Houve 9 favoráveis, 2 parciais e 3 contrários, em 10 apelações e 4 agravos. Os contrários e os parciais são de 2025 e 2026: fila sem prova de urgência, lente escleral sem prova de que o SUS não tem alternativa, colírio sem os documentos do Tema 1.234 e pedido genérico. A nosso ver, o que mais tem funcionado é mostrar que cirurgia, exame e lente não são remédio e que a espera custa a visão.
Em palavras simples
A córnea é a parte transparente da frente do olho. No ceratocone, ela afina e vai tomando a forma de um cone, e a visão fica borrada e torta. O crosslinking é um tratamento com riboflavina (uma vitamina) que, segundo o parecer técnico citado num dos acórdãos, serve para frear a doença e evitar ou adiar o transplante de córnea. O anel intraestromal é uma pequena peça posta dentro da córnea que, segundo o mesmo parecer, busca remodelá-la e melhorar a visão. A lente escleral é uma lente de contato rígida e grande, apoiada na parte branca do olho.
Remédio incorporado ao SUS é o que entrou nas listas oficiais; segundo os acórdãos, isso passa pela Conitec, comissão do Ministério da Saúde. O PCDT é o protocolo clínico, o roteiro oficial de tratamento no SUS.
Estado e Município respondem juntos
Segundo os acórdãos, pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Súmula 65 do TJRJ, União, Estados e Municípios respondem juntos (de forma solidária) pela saúde, e o paciente pode cobrar de qualquer um.
- Na Apelação Cível 0805686-54.2024.8.19.0046, da 2ª Câmara de Direito Público, de 2026, uma mulher sem dinheiro pediu o anel nos dois olhos. Rio Bonito disse que a obrigação era do Estado e que não tinha estrutura para operar. Perdeu, por unanimidade: a sentença já previa a rede particular se faltasse vaga. Segundo o voto, o Tema 793 vale também para cirurgia, e "a solidariedade da obrigação permite que o credor exija o cumprimento integral de qualquer um dos devedores". O acórdão não diz o que houve com o pedido de dano moral.
- No Agravo de Instrumento (recurso contra a liminar) 0104522-05.2025.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, de 2026, o juiz de Nova Friburgo deu 5 dias para o mapa paquimétrico com tomografia (OCT), exame que mede a espessura da córnea, de um adolescente de 14 anos. O Município quis passar o caso ao Estado e perdeu, por unanimidade: "O exame de mapa paquimétrico encontra previsão no SIGTAP e integra procedimento de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos". O SIGTAP é, segundo o acórdão, a tabela de procedimentos do SUS. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos e guarde a negativa por escrito.
Lente, exame e cirurgia não são remédio
Segundo os acórdãos, o Tema 6 do STF trata do remédio registrado na Anvisa mas fora das listas do SUS, que só sai com requisitos provados, e o Tema 1.234 trata de quem paga e de onde a ação corre (Justiça Federal ou Estadual), pelo custo anual do remédio. Nos casos lidos, o TJRJ disse que não cabem para cirurgia, exame ou lente.
- Na Apelação Cível 0812923-75.2023.8.19.0014, da 4ª Câmara de Direito Público, de 2026, uma menina com baixa visão precisava de teste de lente rígida ou escleral e de crosslink. O Estado disse que o material é caro e feito sob medida, e perdeu: segundo a ementa, os requisitos dos Temas 6 e 1.234 "tratam exclusivamente de medicamentos, não alcançando insumos". O acórdão não diz se houve unanimidade.
- O mesmo se lê em Campos, São Pedro da Aldeia, Valença e Nova Friburgo (0104522).
Colírio é diferente. Na Apelação Cível 0800709-72.2022.8.19.0051, da 3ª Câmara de Direito Público, um jovem pediu colírios e solução para lente fora das listas do Município e do Estado. A sentença e o relator, em decisão monocrática (de um só desembargador) de 2025, mandaram o caso à Justiça Federal. No agravo interno (recurso à Câmara), em 2025, por unanimidade, a ação ficou na Justiça Estadual, por ser de 2022 e custar menos que o teto de 210 salários mínimos por ano, segundo o acórdão. Mas a sentença foi anulada para nova prova, e os itens foram tratados como remédios não incorporados: "Cabe à Parte Autora o ônus da comprovação do atendimento aos critérios definidos pela Suprema Corte".
A nosso ver, separe no pedido a cirurgia, o exame e a lente dos colírios: cada grupo tem prova diferente.
A fila do SUS e a urgência
A defesa mais comum é a fila (a regulação do SUS). Ela cedeu quando o laudo mostrava que a espera inutilizaria o tratamento.
- No Agravo de Instrumento 0046994-76.2026.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, de 2026, uma criança de 10 anos tinha ceratocone nos dois olhos, um deles já avançado, e precisava de crosslinking com anel no olho que ainda podia ser tratado. O juiz de Campos negou a liminar. Por unanimidade, Estado e Município têm de operar em 15 dias, na rede pública ou, sem vaga, na particular. Para a Câmara, a espera "pode converter-se em inutilização definitiva do procedimento prescrito". O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- Na Apelação Cível 0826359-04.2023.8.19.0014, da 7ª Câmara de Direito Público, de 2026, Campos alegou fila e falta de extrema urgência no crosslinking de um menor. Perdeu: segundo o voto, a cirurgia é oferecida pelo SUS e "A existência de fila de espera no sistema público não pode servir de escudo para a inércia estatal". O acórdão não diz se houve unanimidade.
- Na Apelação Cível 0030788-50.2021.8.19.0068, da 19ª Câmara Cível, de 2024, uma jovem de 19 anos, sem dinheiro, com ceratocone em evolução, ganhou o crosslinking contra o Estado e Rio das Ostras, por unanimidade, também na rede particular. O Estado dizia que a cirurgia era eletiva; a Câmara disse ser "inegável a urgência que permeia o quadro clínico relatado".
Lentes esclerais e colírios
- Na Apelação Cível 0800293-24.2024.8.19.0055, da 4ª Câmara de Direito Público, de 2025, uma atendente que ganhava R$ 1.165,92 líquidos tinha ceratocone avançado e cerca de 10% da visão num olho. Por unanimidade, Estado e São Pedro da Aldeia têm de fornecer a lente rígida nos dois olhos. Segundo a ementa, o fornecimento faz parte do atendimento integral do SUS, "não podendo ser restringido pela alegação de ausência de padronização".
- Na Apelação Cível 0804767-45.2023.8.19.0064, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2026, um homem que já tinha transplantado as duas córneas precisava de lentes esclerais, porque "os óculos são incapazes de proporcionar boa visão", segundo a ementa. Estado e Valença perderam: ficaram o prazo de 15 dias e a multa única de R$ 1.412,00. O acórdão não diz se houve unanimidade.
- Na Apelação Cível 0808892-69.2025.8.19.0037, da 8ª Câmara de Direito Público, de 2026 (contrário), uma mulher com ceratocone avançado tinha sentença que lhe dava as lentes esclerais em 60 dias. Por unanimidade, a sentença foi anulada de ofício (pela própria Câmara), por ter saído sem fase de provas. A Câmara citou parecer técnico de caso semelhante: segundo ele, o SUS oferece óculos ou lentes corretivas, crosslinking, anel e transplante de córnea, e as lentes esclerais "não curam ou estabilizam o ceratocone". O processo volta para provas; o acórdão não diz o que acontece com a ordem de entrega.
A nosso ver, Valença mostra o caminho: o laudo diz por que a alternativa do SUS não serve ou já foi usada.
Multa, prazo e bloqueio de verba
Sequestro de verba é o bloqueio do dinheiro público para pagar o tratamento. O PMVG, preço máximo de venda ao governo, é, segundo os acórdãos, o teto do valor pago; veja a tabela CMED.
- As multas são baixas: R$ 200,00 por dia, até R$ 20.000,00, em Campos (0046994), com bloqueio só se a ordem falhar; multa única de R$ 1.412,00 em Valença (0804767); multa diária até R$ 10.000,00 em São Pedro da Aldeia (0800293).
- Em São Pedro da Aldeia, a Câmara ressalvou, para os próximos bloqueios, o Tema 1.234 e as Recomendações 146/2023 e 54/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): só o valor da lente, sem repasse à paciente, compra pelo ente ou pelo cartório judicial, no teto do PMVG.
- O pagamento à rede particular segue, segundo os acórdãos, o Tema 1.033 do STF (0046994 e 0104522).
- Na Apelação Cível 0008547-49.2019.8.19.0037, da 3ª Câmara Cível, de 2020, por unanimidade, ficou a sentença que mandou fazer crosslinking e anel em 20 dias numa mulher que já tinha transplantado a córnea, com bloqueio de R$ 10.200,00, se descumprida, pago a ela. Para a Câmara, o paciente não precisa provar que a opção do SUS não serve se o médico não a receitou. A nosso ver, são critérios de antes dos Temas 6 e 1.234; hoje não conte com eles.
- No Agravo de Instrumento 0085808-94.2025.8.19.0000, da 3ª Câmara de Direito Público, de 2026 (contrário), uma criança de São Fidélis, provavelmente o mesmo paciente do 0800709, em outro processo, pedia colírios e lentes. O juiz deu prazo aos réus para comprar e exigiu, para novo bloqueio, cartão do SUS, receita atual, negativa por escrito, relatório com estudos científicos e orçamentos pela tabela CMED, com pagamento à farmácia. Ele queria o dinheiro para si e perdeu, por unanimidade: "as cautelas impostas na decisão agravada se apresentam razoáveis". O agravo decide a forma de cumprir, não o fim do processo.
Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte
No Agravo de Instrumento 0053609-19.2025.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, de 2025 (contrário), uma menina com ceratocone avançado pedia crosslinking e anel em Campos. Por unanimidade, perdeu: já estava na regulação estadual, com consulta marcada no Hospital Universitário Pedro Ernesto; o laudo do médico do SUS falava só em crosslink, e o do anel era particular e recente. Para a Câmara, "não foram apresentados elementos suficientes a justificar a quebra da fila"; citou o RMS 75.167/GO do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cabe nova análise com provas novas. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Na Apelação Cível 0808639-18.2024.8.19.0037, da 7ª Câmara de Direito Público, de 2026 (parcial), uma mulher de Nova Friburgo manteve as lentes esclerais em 20 dias, com bloqueio para a rede particular se não cumprido, mas perdeu o pedido de todos os exames, remédios e procedimentos que viessem a ser necessários: "gera insegurança jurídica", segundo a ementa. Itens novos podem entrar depois, se ligados à mesma doença. O acórdão não diz se houve unanimidade; os embargos de declaração (recurso para corrigir a decisão) foram rejeitados por unanimidade.
Para o médico: o que o laudo precisa ter
O que as decisões pediram ou valorizaram no laudo:
- o exame da córnea que mostra a doença, como o mapa paquimétrico (0104522);
- a progressão do ceratocone e o risco de perder a única chance de tratar o olho (0046994 e 0030788);
- a urgência e o risco de perder a visão, no caso concreto, para sair da fila (0053609);
- cada procedimento indicado por escrito: em Campos, o laudo do SUS só falava em crosslink, e o do anel era particular (0053609);
- nas lentes, por que óculos, lentes comuns, crosslinking, anel ou transplante não servem ou já foram feitos (0808892 e 0804767);
- nos colírios, receita atual e relatório com estudos científicos (0085808 e 0800709).
A nosso ver, inclua também o CID, a visão de cada olho, há quanto tempo existe a doença e o que já foi tentado, com datas. Veja receita não é relatório.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Conitec, página oficial.
- Lei 8.080/1990, a lei do SUS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Agravo de Instrumento 0046994-76.2026.8.19.0000 9ª CDPub, 21/10/2026, unânime | Campos: crosslinking e anel (liminar) |
| Apelação Cível 0812923-75.2023.8.19.0014 4ª CDPub, 03/08/2026 | Campos: lente e crosslink |
| Apelação Cível 0808892-69.2025.8.19.0037 8ª CDPub, 16/07/2026, unânime | Nova Friburgo: sentença anulada (contrário) |
| Apelação Cível 0808639-18.2024.8.19.0037 7ª CDPub, 04/03/2026 e 06/05/2026 (embargos, unânime) | Nova Friburgo: lentes sim, pedido genérico não (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0085808-94.2025.8.19.0000 3ª CDPub, 08/04/2026, unânime | São Fidélis: bloqueio negado (contrário) |
| Apelação Cível 0804767-45.2023.8.19.0064 6ª CDPub, 01/04/2026 | Valença: lentes esclerais |
| Apelação Cível 0805686-54.2024.8.19.0046 2ª CDPub, 20/03/2026, unânime | Rio Bonito: anel |
| Agravo de Instrumento 0104522-05.2025.8.19.0000 9ª CDPub, 19/03/2026, unânime | Nova Friburgo: exame em 5 dias (liminar) |
| Apelação Cível 0826359-04.2023.8.19.0014 7ª CDPub, 18/03/2026 | Campos: crosslinking |
| Apelação Cível 0800293-24.2024.8.19.0055 4ª CDPub, 12/12/2025, unânime | São Pedro da Aldeia: lente rígida |
| Apelação Cível 0800709-72.2022.8.19.0051 3ª CDPub, 12/06/2025 (monocrática) e 13/11/2025 (agravo interno, unânime) | São Fidélis: sentença anulada (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0053609-19.2025.8.19.0000 9ª CDPub, 09/10/2025, unânime | Campos: liminar negada (contrário) |
| Apelação Cível 0030788-50.2021.8.19.0068 19ª Câmara Cível, 12/04/2024, unânime | Rio das Ostras: crosslinking |
| Apelação Cível 0008547-49.2019.8.19.0037 3ª Câmara Cível, 02/06/2020, unânime | Nova Friburgo: crosslinking e anel |
Placar: 9 favoráveis, 2 parciais e 3 contrários. Parcial: perdeu algum ponto. CDPub é Câmara de Direito Público. Datas de assinatura. Agravo decide a liminar ou o cumprimento, não o fim do processo.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- se você já está na fila e o laudo não mostra urgência concreta, o juiz pode mandar esperar (0053609);
- a sentença que deu a lente escleral pode ser anulada para provar que o SUS não tem alternativa (0808892);
- colírio é tratado como remédio, com mais exigências (0800709 e 0085808);
- pedir todo o tratamento que vier a ser necessário não funciona; é preciso listar cada item (0808639);
- o dinheiro bloqueado não vai para a sua conta: a compra é do ente ou do cartório, no teto do PMVG (0800293 e 0085808);
- as multas são baixas (0046994 e 0804767), e nenhuma decisão lida deu dano moral;
- quatro vitórias são liminares ou antigas e podem não se repetir (0046994, 0104522, 0030788 e 0008547);
- em três acórdãos favoráveis não consta se houve unanimidade (0812923, 0826359 e 0804767).
Perguntas frequentes
Quem deve fazer o crosslinking ou o anel: o Estado ou o Município?
Segundo os acórdãos, os dois, juntos, como na Apelação Cível 0805686-54.2024.8.19.0046.
Os Temas 6 e 1.234 valem para ceratocone?
Segundo a Apelação Cível 0812923-75.2023.8.19.0014, não para lente, exame ou cirurgia. Colírios seguem as regras de remédio.
Estou na fila do SUS. Posso pedir a cirurgia na Justiça?
Sim, se o laudo mostrar urgência concreta, como no Agravo de Instrumento 0046994-76.2026.8.19.0000. Sem ela, pode perder.
O SUS tem de dar a lente escleral?
Em vários casos, sim, como na Apelação Cível 0804767-45.2023.8.19.0064. Mas a sentença pode ser anulada para provar a falta de alternativa.
Algum paciente perdeu?
Houve 9 favoráveis, 2 parciais e 3 contrários, por fila sem urgência, falta de provas e colírios.
Em resumo
Nos 14 processos do TJRJ, de 2020 a 2026, houve 9 favoráveis, 2 parciais e 3 contrários. A nosso ver, o laudo que mostra a urgência e a falta de alternativa no SUS, o pedido item por item e a ação contra o Estado e o Município juntos decidem o caso.