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Cancelamento · Plano por adesão · 2026

Plano por adesão cancelado: a administradora pode? O que diz o TJRJ

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 18 minutos | Publicado em

Chegou a carta ou o e-mail dizendo que o seu plano coletivo por adesão vai acabar? Analisamos 20 casos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2023 a 2026, em que a administradora ou a operadora cancelou o plano: 19 favoráveis e 1 contrário. O que pesou foi o aviso prévio, a oferta de outro plano e o tratamento em curso.

A resposta curta

Pode cancelar, mas não de qualquer jeito. Nos 20 casos houve 19 favoráveis e 1 contrário ao consumidor: 12 apelações de mérito, todas favoráveis, e 8 liminares (7 a favor e 1 contra), provisórias. Segundo os acórdãos, o coletivo pode ser rescindido, com aviso prévio, oferta de alternativa e, para quem está em tratamento, continuidade dos cuidados com a mensalidade paga. A nosso ver, o placar é forte, mas não é garantia.

Em palavras simples

No plano coletivo por adesão, você entra por meio de uma entidade (associação, sindicato ou conselho de classe). A administradora de benefícios (Qualicorp, Allcare, QV Benefícios) organiza o grupo e emite os boletos. A operadora (Amil, Unimed, Assim Saúde e outras) presta o atendimento. Rescisão unilateral é o cancelamento decidido por um lado só. A tutela de urgência é a liminar, decisão provisória; o agravo de instrumento é o recurso contra a liminar; as astreintes são a multa diária por descumprir a ordem. O Tema 1.082 é a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre quem está em tratamento, como os acórdãos a citam.

Este artigo é o do plano por adesão. Para o quadro geral de qualquer plano, veja quando o cancelamento é válido; se o plano é da empresa e ela deixou de pagar, veja o cancelamento por atraso da empresa, que trata do plano empresarial.

Quem cancela e por quê

Nos 20 casos, o cancelamento veio por quatro caminhos: a operadora rompeu com a administradora ou com a entidade (quase sempre a Amil, em 2024); o contrato coletivo acabou por falta de acordo no reajuste ou por inviabilidade econômica; faltou prova do vínculo com a entidade; ou houve atraso. Quando processadas juntas, as duas responderam.

Na Apelação Cível 0872067-53.2022.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 25/11/2025, por unanimidade, a Unimed-Rio e a Unimed FERJ tentaram jogar a culpa na administradora QV Benefícios; a Câmara respondeu que "As discussões internas de responsabilidade devem ser resolvidas em ação de regresso, não sendo oponíveis ao consumidor". Ação de regresso é a cobrança de uma empresa contra a outra, depois.

Quando a operadora rompe com a administradora

Em 2024, vários beneficiários foram avisados no fim de abril de que o plano acabaria no fim de maio ou início de junho. A Amil alegou que rompia com a administradora e que caberia a esta oferecer outro plano. No Agravo de Instrumento 0051570-83.2024.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 06/09/2024, por unanimidade, um idoso com risco de amputação, em tratamento, manteve o plano; a Amil não provou o aviso de 60 dias. No Agravo de Instrumento 0049792-78.2024.8.19.0000, da mesma Câmara, de 29/08/2024, por unanimidade, o aviso de 29/04/2024 marcava o fim para 31/05/2024, no plano de uma criança já operada nove vezes.

No mérito, o enredo se repetiu. Na Apelação Cível 0808528-15.2024.8.19.0011, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 16/04/2026, uma beneficiária com síndrome de Down, em terapias, teve aviso de 30/04/2024 para 01/06/2024, e a Câmara viu que "restou comprovado que a autora foi notificada do cancelamento em prazo inferior ao mínimo legal"; ficaram R$ 10.000,00 de dano moral. Na Apelação Cível 0808288-89.2025.8.19.0205, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 24/06/2026, a Amil disse que não vende plano individual; para a Câmara, "o tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista se enquadra perfeitamente na hipótese de tratamento médico garantidor da incolumidade física e psíquica"; ficaram R$ 10.000,00. Veja também os direitos do paciente com TEA.

Aviso prévio, plano individual e portabilidade

Segundo os acórdãos, a rescisão imotivada exige contrato com mais de 12 meses e aviso de pelo menos 60 dias (RN 195/2009 e RN 557 da ANS, como citadas), e a Resolução CONSU 19/1999, segundo o 0808528, manda oferecer plano individual ou familiar sem novas carências; no 0808288, citando o STJ (REsp 2.222.046/SP), mesmo que a operadora hoje não o venda.

Não basta oferecer qualquer coisa. Na Apelação Cível 0866871-34.2024.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2025, por unanimidade, o consumidor pagava R$ 657,21 e recebeu como alternativa um plano de R$ 990,67: "A abusividade da conduta das rés não reside na rescisão em si, mas na falha em assegurar ao beneficiário uma alternativa viável para a continuidade da assistência à saúde". Para a Câmara, um aumento de cerca de 50% não combina com a regra da portabilidade de carências, a troca de plano sem cumprir carência de novo (RN 438/2018 da ANS, segundo o acórdão), que pede plano de destino na mesma faixa de preço ou abaixo. Veja a portabilidade de carências.

O fim do contrato coletivo não muda a regra. Na Apelação Cível 0800889-87.2023.8.19.0040, da 1ª Câmara de Direito Privado, de 05/05/2026, por unanimidade, a G2C e a Unimed Três Rios encerraram o plano por falta de acordo sobre o reajuste, com aviso de pouco mais de um mês, e o beneficiário tinha síndrome de Down: a rescisão "não pode resultar em risco à preservação da saúde do beneficiário que se encontre em situação de vulnerabilidade". Na Apelação Cível 0813033-37.2024.8.19.0209, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 23/10/2025, por unanimidade, a apólice acabou por inviabilidade econômica, segundo a QV, e o paciente, em inscrição para novo transplante, ficou "sem efetiva oferta de alternativa equivalente ou viabilização da migração para plano individual nas mesmas condições".

Na Apelação Cível 0024958-81.2019.8.19.0001, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 04/03/2026, por unanimidade, o paciente em hemodiálise ficou "sem qualquer proposta concreta de migração para plano individual, tampouco possibilidade de portabilidade viabilizada pela administradora", e a CABERJ perdeu.

Cancelado por falta de vínculo com a associação

Às vezes a administradora pede, anos depois, a prova de que você pertence à entidade da proposta. Na Apelação Cível 0814556-20.2024.8.19.0004, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 18/09/2025, por unanimidade, a beneficiária, no plano desde 2014, foi cancelada em 2024 por falta de prova do vínculo estudantil, em hemodiálise; ganhou o plano, o transplante de pâncreas e rim e R$ 10.000,00. Na Apelação Cível 0809133-40.2024.8.19.0211, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 27/02/2026, por unanimidade, a Allcare e a Assim Saúde fizeram o mesmo com um paciente em hemodiálise; a Câmara deu R$ 10.000,00, negados na sentença: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, durante tratamento médico vital e contínuo, configura prática abusiva, ainda que respaldada em cláusula contratual".

No Agravo de Instrumento 0040475-90.2023.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 28/09/2023, por unanimidade, o beneficiário pagava R$ 13.261,87 em dia, a adesão de 2018 fora aceita sem a prova do vínculo e ele disse nunca ter sido ligado à associação apontada: "Em cognição sumária, não é possível aferir a veracidade das alegações da administradora do plano de saúde, ora recorrente". Cognição sumária é o exame rápido da liminar. O plano ficou.

Cancelamento por atraso e a notificação

Segundo os acórdãos, o cancelamento por atraso exige mais de 60 dias de inadimplência (atraso) nos últimos 12 meses e notificação comprovada até o 50º dia (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, como citado). Na Apelação Cível 0827103-62.2024.8.19.0014, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 15/09/2026, a Qualicorp disse ter avisado por vários meios e não provou: "Não comprovada a notificação prévia, o cancelamento é irregular e enseja indenização por dano moral". O dano moral foi de R$ 5.000,00.

E-mail pode não bastar. No Agravo de Instrumento 0042062-79.2025.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 08/08/2025, por unanimidade, a consumidora pagou com atraso e recebeu três e-mails; o juiz negou a liminar, e a Câmara a deu: a notificação "deveria ter sido realizada por via postal com aviso de recebimento e não pela via eletrônica" (Súmula Normativa 28 da ANS, segundo o acórdão). No Agravo de Instrumento 0083920-27.2024.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 30/01/2025, por unanimidade, a paciente em hemodiálise diária tinha recebido e-mail, e a Câmara exigiu mais: "para a notificação produzir efeito válido de cientificar o consumidor, necessário se faz que seja pessoal". No mérito, na Apelação Cível 0813642-95.2024.8.19.0087, do mesmo caso e da mesma Câmara, de 14/11/2025, por unanimidade, ficaram R$ 8.000,00 de dano moral: "o recebimento do pagamento das faturas subsequentes, sem qualquer ressalva pela apelante, com o posterior cancelamento, configura comportamento contraditório".

Na Apelação Cível 0000334-27.2022.8.19.0206, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 16/09/2026, a mãe pagou os boletos pendentes, e mesmo assim a criança ficou sem plano: "A mera expedição da correspondência não demonstra, por si só, a efetiva ciência da beneficiária". Além de R$ 5.000,00, voltou a última mensalidade paga.

Em tratamento: o que os acórdãos disseram

Segundo os acórdãos, pelo Tema 1.082 a operadora, mesmo depois de rescindir o coletivo de forma regular, deve manter os cuidados de quem está internado ou em tratamento que garante a sobrevivência ou a integridade física, até a alta, desde que a mensalidade seja paga por inteiro. A hemodiálise apareceu em 8 dos 20 casos. No Agravo de Instrumento 0042087-29.2024.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Privado, de 15/07/2024, por unanimidade, a Amil teve 48 horas para manter as sessões, sob multa diária de R$ 5.000,00. Para o câncer, veja o plano cancelado durante o tratamento oncológico; para a recusa da diálise em si, a hemodiálise negada pelo plano.

O Tema não é o único apoio: no 0866871, a artrite ficou fora dele, mas o tratamento foi protegido pela boa-fé. No Agravo de Instrumento 0008170-48.2026.8.19.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 29/04/2026, um paciente com cirrose, em dia com as mensalidades, teve o plano cancelado em 09/01/2026; a liminar proibiu cancelar até a alta.

No Agravo de Instrumento 0044985-15.2024.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 31/10/2024, por unanimidade, uma paciente em hemodiálise e com câncer metastático manteve o plano até a migração. No Agravo de Instrumento 0076641-87.2024.8.19.0000, do mesmo caso e da mesma Câmara, de 17/11/2024, por unanimidade, a Qualicorp perdeu, e a multa diária elevada para R$ 500,00 ficou, porque a ré insistia em não cumprir. Mas a ação (0803802-74.2024.8.19.0212) foi extinta sem julgamento do mérito, por abandono, em 11/06/2026.

Quando o consumidor perdeu

O único contrário é o Agravo de Instrumento 0087768-85.2025.8.19.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 11/03/2026. A família de uma criança com paralisia cerebral tinha liminar para pagar sem o reajuste de 46,43% da Unimed FERJ e da Qualicorp; o Tribunal a suspendeu, a família seguiu depositando o valor antigo, e o plano foi cancelado em 05/10/2025: "O pagamento a menor, portanto, não teve o condão de adimplir a obrigação dos autores, sendo válida a rescisão unilateral do contrato pelos réus". Houve notificação e mais de 60 dias de atraso, e, segundo o acórdão, o Tema 1.082 depende do pagamento integral. É decisão em agravo, não o fim do processo. Veja o reajuste da Unimed FERJ e da Supermed.

Entre as vitórias, houve pedidos perdidos: no 0808288, a família não conseguiu limitar o reajuste aos índices da ANS dos planos individuais; no 0827103, o reembolso do aparelho CPAP (para apneia do sono) foi negado, porque a recusa foi de 2021, antes da Lei 14.454/2022 (segundo o acórdão); no 0809133, o dano moral só veio na apelação.

Reativação, multa diária e dano moral

As 12 apelações mantiveram ou devolveram o plano, todas com dano moral: R$ 5.000,00 em 4 casos, R$ 8.000,00 em 1 e R$ 10.000,00 em 7. No 0872067, os R$ 10.000,00 foram divididos entre a criança e os pais (dano moral reflexo, o sofrimento da família). Veja o dano moral do plano cancelado.

Nas liminares, a multa diária foi de R$ 100,00 a R$ 5.000,00, às vezes com teto (R$ 5.000,00 no 0083920 e R$ 20.000,00 no 0040475 e no 0051570). No 0008170, a Câmara lembrou que "A finalidade das astreintes é coercitiva, não possuindo natureza indenizatória": a multa serve para forçar o cumprimento, e não para indenizar. Veja a multa diária contra o plano.

Recebeu o aviso de cancelamento: o que fazer

A nosso ver, antes de tudo:

Os textos oficiais, para ler por inteiro: Lei 9.656/1998 e Código de Defesa do Consumidor.

As decisões, uma a uma

Cancelamento do plano coletivo por adesão: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0000334-27.2022.8.19.0206
17ª CDP, 16/09/2026
Assim Saúde e Qualicorp: criança sem plano após pagar; R$ 5.000,00
Apelação Cível 0827103-62.2024.8.19.0014
8ª CDP, 15/09/2026
Qualicorp e Amil: atraso sem aviso; R$ 5.000,00 (CPAP negado)
Apelação Cível 0808288-89.2025.8.19.0205
13ª CDP, 24/06/2026
Amil: plano de criança em terapia de volta; R$ 10.000,00 (reajuste negado)
Apelação Cível 0800889-87.2023.8.19.0040
1ª CDP, 05/05/2026, unânime
Unimed Três Rios e G2C: fim por falta de acordo no reajuste anulado; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0808528-15.2024.8.19.0011
20ª CDP, 16/04/2026
Amil e Qualicorp: aviso com menos de 60 dias; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0024958-81.2019.8.19.0001
18ª CDP, 04/03/2026, unânime
CABERJ e Muito Mais Saúde: hemodiálise sem migração; R$ 5.000,00
Apelação Cível 0809133-40.2024.8.19.0211
2ª CDP, 27/02/2026, unânime
Allcare e Assim Saúde: sem prova de vínculo; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0866871-34.2024.8.19.0001
2ª CDP, 11/12/2025, unânime
Amil e Qualicorp: alternativa 50% mais cara; R$ 5.000,00
Apelação Cível 0872067-53.2022.8.19.0001
2ª CDP, 25/11/2025, unânime
Unimed-Rio, Unimed FERJ e QV: criança sem aviso; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0813642-95.2024.8.19.0087 e Agravo de Instrumento 0083920-27.2024.8.19.0000
2ª CDP, 14/11/2025, unânime
Amil e Qualicorp: atraso pago e aceito, corte sem aviso; R$ 8.000,00
Apelação Cível 0813033-37.2024.8.19.0209
20ª CDP, 23/10/2025, unânime
Amil e QV: fim da apólice com paciente em hemodiálise; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0814556-20.2024.8.19.0004
12ª CDP, 18/09/2025, unânime
Qualicorp e Sul América: vínculo estudantil; plano, transplante e R$ 10.000,00
Agravo de Instrumento 0008170-48.2026.8.19.0000
17ª CDP, 29/04/2026
Liminar. Assim Saúde e Qualicorp: proibido cancelar até a alta
Agravo de Instrumento 0042062-79.2025.8.19.0000
19ª CDP, 08/08/2025, unânime
Liminar. Bradesco e Qualicorp: aviso só por e-mail não bastou
Agravo de Instrumento 0044985-15.2024.8.19.0000 e 0076641-87.2024.8.19.0000
10ª CDP, 31/10/2024, unânime
Liminar. Amil e Qualicorp: plano até a migração; multa elevada
Agravo de Instrumento 0051570-83.2024.8.19.0000
17ª CDP, 06/09/2024, unânime
Liminar. Amil e Qualicorp: idoso com risco de amputação
Agravo de Instrumento 0049792-78.2024.8.19.0000
17ª CDP, 29/08/2024, unânime
Liminar. Amil e Allcare: aviso com menos de 60 dias; criança
Agravo de Instrumento 0042087-29.2024.8.19.0000
9ª CDP, 15/07/2024, unânime
Liminar. Amil: hemodiálise em 48 horas
Agravo de Instrumento 0040475-90.2023.8.19.0000
13ª CDP, 28/09/2023, unânime
Liminar. Qualicorp: vínculo em dúvida; hemodiálise mantida
Agravo de Instrumento 0087768-85.2025.8.19.0000
13ª CDP, 11/03/2026
Liminar. Unimed FERJ e Qualicorp: pagamento a menor; cancelamento mantido (contrário)

Placar: 19 favoráveis e 1 contrário; 12 apelações de mérito e 8 liminares (agravos de instrumento, decisões provisórias), uma delas com dois agravos do mesmo caso. CDP é Câmara de Direito Privado. Datas de assinatura (no 0800889, no 0808288 e no 0044985, do voto).

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, no cancelamento do plano por adesão esses documentos são a notificação com a prova de entrega, a comunicação da rescisão entre operadora e administradora, a oferta de plano individual ou de portabilidade com o preço e o número de vidas do grupo. No 0800889, as rés não provaram o tamanho do grupo; no 0813642, nem juntaram o contrato.

Os pontos fracos, ditos por nós

Perguntas frequentes

A administradora pode cancelar meu plano por adesão?

Segundo os acórdãos, o coletivo pode ser rescindido, mas com aviso de pelo menos 60 dias, oferta de alternativa e, para quem está em tratamento, continuidade dos cuidados.

O aviso por e-mail vale?

Nem sempre: no 0042062 a Câmara exigiu carta com aviso de recebimento, e no 0083920 notificação pessoal.

Estou em tratamento. O plano pode me cortar?

Segundo os acórdãos, pelo Tema 1.082 os cuidados continuam até a alta, desde que a mensalidade seja paga por inteiro.

Recebo dano moral se o plano for cancelado sem direito?

Nas 12 apelações, sim: de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Cada caso é avaliado à parte.

Algum consumidor perdeu?

Sim: houve 19 favoráveis e 1 contrário. O contrário foi de uma família que pagou a menos depois de cair a liminar do reajuste.

Em resumo

Nos 20 casos do TJRJ, de 2023 a 2026, houve 19 favoráveis e 1 contrário, com 12 apelações de mérito e 8 liminares. A administradora e a operadora respondem juntas; o cancelamento caiu quando faltou aviso de 60 dias, oferta de plano equivalente, prova de notificação ou quando havia tratamento em curso. A nosso ver, a melhor defesa é guardar o aviso e os comprovantes e continuar pagando.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor, Resolução CONSU 19/1999, RNs 195/2009, 438/2018 e 557 da ANS, Súmula Normativa 28 da ANS, Lei 14.454/2022, Tema 1.082 e REsp 2.222.046/SP do STJ, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.