Plano de saúde cancelado de pessoa idosa: o que o STJ e o TJRJ decidem sobre o dano moral

O plano de saúde da pessoa idosa foi cancelado sem aviso. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no caso de uma idosa de Minas Gerais, que a exclusão indevida de pessoa idosa basta para o dano moral, sem prova de sofrimento. Reunimos esse acórdão e 19 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 29 decisões, de 2021 a 2026: 13 favoráveis, 5 parciais e 2 contrários.

A resposta curta

Quando a operadora cancela o plano por conta própria (a resilição ou rescisão unilateral) sem motivo provado ou sem aviso prévio, o cancelamento caiu em quase todas as decisões reunidas. Quanto ao dano moral, segundo o acórdão do STJ, a regra geral exige prova de agravamento, mas idosos, pessoas com deficiência e quem está em tratamento de doença grave ou internado ficam na exceção. A nosso ver, a prova do aviso decide quase tudo.

O caso do STJ, em palavras simples

O plano era coletivo empresarial (contratado por uma empresa para o empregado e a família). O titular, a pessoa em nome de quem o plano existe, morreu. A autora, idosa, também era beneficiária do plano. Em 31/05/2019, foi excluída sem aviso e ficou sem plano até dezembro de 2019, quando a tutela de urgência (liminar) o restabeleceu. A sentença deu R$ 5.000,00 de dano moral. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) viu abuso no cancelamento, mas tirou o dano moral: ela não provou ter precisado do plano e tido o atendimento negado.

A Notre Dame Intermédica Minas Gerais pagará também custas e honorários de 10% da condenação. Segundo o acórdão, com atendimento negado no período, o valor seria maior. A nosso ver, R$ 5.000,00 é pouco; importa a regra. Veja a morte do titular e os dependentes.

Quando o STJ presume o dano e quando exige prova

Dano moral presumido (in re ipsa) é o que se reconhece pelo próprio fato, sem a vítima provar a angústia. O que segue é o que diz o acórdão do REsp 2.258.447/MG:

• Recusa de cobertura: pelo Tema 1.365 (REsp 2.197.574/SP, Segunda Seção, 11/03/2026), a simples recusa indevida não gera dano presumido. Veja o Tema 1.365.
• Cancelamento, em regra: só gera dano moral com agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízo à saúde (REsp 2.221.403/SP e AREsp 3.102.273/RJ, este vindo do Rio).
• Idoso ou pessoa com deficiência: o dano é presumido, segundo o voto-vista da relatora no julgamento do Tema 1.365, transcrito no acórdão (AgInt no AREsp 2.865.063/RJ, 2.495.805/MS e 2.311.687/SP).
• Doença grave ou internação: no mesmo voto, também presumido no cancelamento (REsp 2.200.940/SP e AgInt no REsp 1.979.613/SP); na recusa em urgência, o voto cita o AREsp 2.953.117/MG.
• Fora disso: é preciso provar o agravamento concreto.

A nosso ver, mostre ao juiz, com documentos, a idade e a doença. Para valores, veja quanto vale o dano moral.

O que o TJRJ tem decidido

Nos 20 processos (19 do TJRJ e o do STJ), houve 13 favoráveis, 5 parciais e 2 contrários. O dano moral foi concedido ou mantido em 10 (com o STJ), dado a um e negado a outro em 2, negado em 4 (uma por falta de pedido), reduzido em 1 e não examinado em 3 liminares. Os valores mantidos foram de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Nenhum acórdão do TJRJ reunido aplica o Tema 1.365 ao cancelamento.

Idosos

Na Apelação Cível 0935025-41.2023.8.19.0001, da 20ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a idosa de mais de 85 anos em home care (internação domiciliar) teve o plano coletivo por adesão (feito por meio de associação) cancelado pela Sul América. Para a Câmara, o corte foi abusivo, "causando receio de desamparo em idosa". Plano mantido pelo Tema 1.082 do STJ, que, segundo o acórdão, garante a continuidade a quem está internado ou em tratamento, e R$ 8.000,00 de dano moral, com a Qualicorp. Os Agravos de Instrumento (recursos contra a liminar) 0002910-58.2024.8.19.0000 e 0008450-87.2024.8.19.0000 tinham mantido a liminar. Veja o plano cancelado no home care.

Na Apelação Cível 0004828-22.2019.8.19.0211, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a idosa, em dia, foi excluída sem aviso e só soube ao ter negada uma cirurgia de catarata: "Inegável o dano moral suportado pela autora, que teve a cirurgia negada". Ficaram R$ 10.000,00 e o reembolso. No Agravo de Instrumento 0034952-97.2023.8.19.0000, de 2023, a idosa de 85 anos com Alzheimer, excluída do plano da Fundação Sistel por dívida de coparticipação (a parte paga pelo uso), sem aviso, voltou ao plano em liminar, que não é o fim do processo.

Doença grave

• Apelação Cível 0811157-68.2024.8.19.0202 (2025): esclerose múltipla e aviso por e-mail "com o intervalo exíguo de 01 (um) mês"; R$ 8.000,00 contra Amil e Qualicorp.
• Apelação Cível 0938597-05.2023.8.19.0001 (2024): sem o Stelara, o paciente teve de "buscar e obter tratamento diverso junto ao SUS"; R$ 10.000,00 contra a Vision Med.
• Apelação Cível 0803270-89.2024.8.19.0054 (2025): crianças, uma com linfoma; "O cancelamento indevido de plano de saúde durante tratamento médico grave constitui dano moral in re ipsa". R$ 7.000,00 para cada uma.
• Apelação Cível 0804592-47.2022.8.19.0206 (2025): fraude alegada sem prova contra paciente com linfoma; R$ 10.000,00 contra Unimed-Rio e Unimed FERJ.
• Apelação Cível 0803612-50.2022.8.19.0061 (2026): filho de 25 anos com linfoma, excluído pelo limite de idade; R$ 7.000,00 ao pai, contra a Central Nacional Unimed.
• Apelação Cível 0820446-41.2023.8.19.0208 (2025): o procedimento da segunda cirurgia da dependente de demitido foi "negado pela operadora diante do cancelamento do plano"; R$ 5.000,00 contra a Bradesco.
• Apelação Cível 0899844-42.2024.8.19.0001 (2025): bebê com atrofia muscular espinhal (AME), dívida inexistente; R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00 contra a Unimed FERJ.

Morte do titular e inadimplência

No Agravo de Instrumento 0009071-50.2025.8.19.0000 (2025), a apólice da Sul América previa remissão (período em que os dependentes ficam no plano sem pagar), e a liminar os reintegrou. No Agravo de Instrumento 0076270-89.2025.8.19.0000 (2025), a Amil cortou por mensalidade já paga; a liminar restabeleceu o plano. Veja a remissão e a inadimplência da empresa.

Quando a família perdeu, no todo ou em parte

• Apelação Cível 0817362-13.2024.8.19.0203 (2025), com aviso prévio: o marido com câncer ganhou R$ 8.000,00; a esposa idosa sem tratamento perdeu o plano, pois "o fato da beneficiária ser idosa, por si só, não é suficiente" para mantê-lo, e, sem prova de tratamento, o dano moral (parcial).
• Apelação Cível 0067237-82.2019.8.19.0001 (2022), com aviso: o idoso saudável perdeu; a esposa com câncer recebeu R$ 7.875,00 (parcial).
• Apelação Cível 0861397-82.2024.8.19.0001 (2025): aviso de 60 dias, doença crônica sem alta; sem dano moral (contrário).
• Apelação Cível 0018238-68.2019.8.19.0205 (2021): idoso com câncer, com aviso e liminar; "Danos morais não comprovados" (parcial).
• Apelação Cível 0813032-85.2024.8.19.0004 (2025): idosa de 94 anos perdeu os R$ 8.000,00 porque o dano moral não foi pedido na inicial; dar o que não se pediu é julgamento extra petita (parcial).
• Apelação Cível 0007588-38.2019.8.19.0212 (2024): dados falsos da corretora; para a Câmara, "não há notícia de negativa de cobertura" (contrário).
• Apelação Cível 0004851-76.2020.8.19.0002 (2024): corte sem aviso; o dano moral caiu de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00 (parcial).

A nosso ver, nos dois casos em que o idoso sem tratamento perdeu (0817362 e 0067237), houve aviso prévio; no caso do STJ, não. E ambos são anteriores ao REsp 2.258.447/MG.

As decisões, uma a uma

Placar: 13 favoráveis, 5 parciais e 2 contrários. CDP é Câmara de Direito Privado. TJRJ: datas de assinatura; STJ: data do julgamento. Sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Aviso prévio: o que valeu e o que não valeu

Segundo o acórdão do TJMG transcrito no REsp 2.258.447/MG, a Lei 9.656/1998 e a RN 195/2009 da ANS exigem aviso prévio para rescindir o coletivo empresarial, salvo inadimplência ou fraude.

• Valeu: aviso de 60 dias (0861397 e 0018238) e aviso da administradora ou estipulante, a entidade que contratou o coletivo (0817362 e 0067237).
• Não valeu: e-mail com um mês (0811157); aviso de recebimento (AR) com "assinatura de terceiro" (0076270); corte quatro dias após o aviso de débito (0803270); falta de prova do aviso (0004851, 0004828 e 0034952).
• Atraso: segundo os acórdãos 0076270 e 0803270, o corte por falta de pagamento exige 60 dias de atraso e aviso até o 50º dia.
• Exceção: com dados cadastrais falsos, a operadora foi dispensada de avisar (0007588).

A nosso ver, vale o aviso escrito, com antecedência, recebido pelo próprio beneficiário. Veja quando o cancelamento é válido.

O plano foi cancelado: o que fazer

1. Guarde a carta ou o e-mail do cancelamento, os boletos e os comprovantes.
2. Anote o que foi negado, com data e recibo: segundo o acórdão do STJ, a negativa aumenta o dano.
3. Reúna laudos da doença e do tratamento.
4. Se o titular morreu, comunique por escrito e pergunte se a apólice tem remissão.
5. Peça o restabelecimento do plano por liminar e, na petição inicial, o dano moral (0813032).

A prova que fica com a operadora

A nosso ver, no cancelamento, os documentos que a operadora deixaria de juntar são a prova da notificação prévia, com aviso de recebimento assinado pelo próprio beneficiário, e a prova do motivo do cancelamento (a dívida, a fraude ou a rescisão do coletivo). Sem eles na contestação, não deveriam vir depois.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

• se a pessoa não é idosa nem tem deficiência ou doença grave, o juiz pode exigir prova do sofrimento;
• com aviso prévio válido, o cancelamento pode ser regular (0861397 e 0018238);
• com aviso prévio, o TJRJ já negou plano e dano moral a idosos sem tratamento grave (0817362 e 0067237), antes do STJ de 2026;
• o valor costuma ser baixo, e valores altos são cortados (0004851);
• esquecer o pedido de dano moral custa a indenização (0813032);
• nas autogestões (caixas de assistência de empregados), segundo o acórdão 0803270, a Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, RN 195/2009 da ANS, Temas 1.365 e 1.082 e Súmula 608 do STJ, como citados nos acórdãos; REsp 2.258.447/MG e decisões do TJRJ, lidos no inteiro teor.