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Saúde mental · Internação · 2026

Internação psiquiátrica e dependência química pelo plano de saúde: o que o TJRJ decide

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 20 minutos | Publicado em | Atualizado em

O psiquiatra indicou a internação, a clínica especializada ou o hospital-dia, e o plano negou: clínica fora da rede, falta de indicação, coparticipação depois de 30 dias. Reunimos 16 processos contra planos, 15 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e 1 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2015 a 2026: 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários.

A resposta curta

Houve 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários. São 13 apelações, que julgam o mérito, 2 liminares em agravo, que decidem a liminar, não o fim do processo, e 1 acórdão do STJ. Seis processos tratam de dependência química. As duas derrotas são de mérito: numa, a família internou fora da rede sem provar que procurou o plano antes; na outra, uma vitória foi refeita depois da tese do STJ sobre a coparticipação.

O ponto forte, segundo os acórdãos: sem clínica capaz na rede e com urgência, o plano paga a clínica de fora; e a coparticipação depois de 30 dias só vale com cláusula clara e informada ao paciente. A nosso ver, o placar mostra a direção do TJRJ, mas não é garantia.

Em palavras simples

A internação psiquiátrica é a internação para tratar um transtorno mental em crise, quando há risco para a própria pessoa ou para outros. A dependência química é o uso de álcool ou de outras drogas que virou doença. O hospital-dia é o tratamento intensivo de dia, sem dormir no hospital.

A rede credenciada é o conjunto de hospitais e clínicas que o plano contrata. O reembolso é a devolução do que a família pagou do próprio bolso. A coparticipação é a parte da conta que o paciente paga, além da mensalidade. A autogestão é o plano mantido por empresa ou entidade para os próprios empregados.

O Tema 1.032 é uma tese do STJ para os casos iguais. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar. O dano moral é a indenização pelo sofrimento. As astreintes são a multa diária.

O plano tem de cobrir a internação?

Na Apelação Cível 0005364-27.2021.8.19.0061, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 2025, um menor de idade em crise psiquiátrica grave, com risco para si e para outros, deu entrada num hospital de Teresópolis que, segundo a família, não tinha estrutura para tratá-lo. A família pediu a transferência urgente para uma clínica psiquiátrica especializada no Rio, fora da rede; a Sul América negou e alegou que a clínica não era credenciada.

O juiz deu a liminar, a operadora não cumpriu, e a família fez a transferência por conta própria. Segundo o acórdão, os laudos mostravam a necessidade de internação urgente em clínica especializada, com supervisão constante. A Câmara, por unanimidade, manteve a sentença: o plano paga todo o tratamento necessário, reembolsa todos os custos comprovados e paga R$ 5.000,00 de dano moral.

Na Apelação Cível 0013894-35.2019.8.19.0014, da 26ª Câmara Cível, de 2020, uma pessoa com dependência química aguardava transferência num pronto atendimento, e a Unimed de Campos alegou ter 21 dias para analisar, como numa internação programada. A Câmara, por unanimidade, disse que a urgência se autoriza de imediato, segundo a RN 259 da ANS citada no acórdão. Na Apelação Cível 0249130-45.2015.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível, de 2018, o Bradesco negou a internação por dependência química por carência (prazo de espera do contrato); segundo o acórdão, a emergência afastou a carência.

No caso do Bradesco do hospital-dia (abaixo), a operadora invocou cláusula de exclusão sobre casos psiquiátricos e remédios fora da internação, mas, segundo o acórdão, o contrato previa cobertura hospitalar de todos os transtornos psiquiátricos e dias ilimitados de hospital-dia. A nosso ver, leia o contrato inteiro, não só a cláusula que o plano mostra. Veja a internação negada pelo plano.

Clínica fora da rede e reembolso

No 0005364, a Sul América disse que tinha rede. A Câmara respondeu que ela não provou ter na rede clínica apta para aquela internação, e que esse ônus (o dever de provar) era dela. A internação fora da rede, disse o voto, "não ocorreu por livre opção ou conveniência do usuário do plano e, sim pela inexistência de disponibilização de clínica adequada na rede credenciada", além da urgência.

Segundo o acórdão, o STJ (Embargos de Divergência 1.459.849) admite o reembolso fora da rede em casos excepcionais, como a falta de clínica credenciada no local e a urgência; e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, citado na sentença, prevê o reembolso na urgência quando não dá para usar a rede.

Na Apelação Cível 0018022-03.2016.8.19.0209, da 27ª Câmara Cível, de 2018, a rede da Unimed FESP não tinha clínica que internasse uma adolescente em crise grave, com dependência química; ela "não elegeu deliberadamente a unidade clínica", e a operadora teve de arcar com todo o tratamento. Na Apelação Cível 0128470-17.2018.8.19.0001, da 26ª Câmara Cível, de 2023, a Amil não provou ter clínica para um adolescente com autismo em crise, e a Câmara, por maioria, mandou custear tudo.

No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.221.846/SP, de 2023, do STJ, contra a Omint, o paciente fora internado duas vezes na rede, sem sucesso. Segundo o acórdão, o tribunal de São Paulo mandou pagar a clínica de fora indicada pelo médico, mas validou a coparticipação de 30% depois do 30º dia.

A nosso ver, antes de internar fora da rede, peça por escrito ao plano uma clínica capaz, guarde o protocolo e a resposta, e peça ao médico que diga por que a clínica escolhida é a adequada. Veja o reembolso fora da rede.

Os 30 dias e a coparticipação

Segundo os acórdãos, o STJ, no Tema 1.032, considerou válida a coparticipação de até 50% das despesas nas internações psiquiátricas de mais de 30 dias por ano, desde que a cláusula seja expressamente ajustada e informada ao consumidor, preservado o equilíbrio do contrato. No 0005364, a Câmara transcreveu ainda a Resolução Normativa (RN) 387 da ANS (a agência que fiscaliza os planos): cobrança só depois de 30 dias de internação, contínuos ou não, em 12 meses, e prevista no contrato.

A Sul América só falou da coparticipação na apelação; a Câmara disse que o argumento era novo no recurso e que, de todo modo, a cobrança seria abusiva, sem prova de que o paciente foi informado da cláusula.

Na Apelação Cível 0023395-39.2021.8.19.0209, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2024, um paciente com dependência química teve 50% das diárias cobradas depois do 30º dia: "Operadora que apresentou contrato genérico, sem assinatura do consumidor." A Câmara, por unanimidade, mandou o Bradesco pagar tudo. Na Apelação Cível 0819174-27.2023.8.19.0203, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma paciente com depressão grave, internada na rede do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro, foi cobrada meses depois; o contrato não tinha a assinatura dela, e a carteirinha dizia que não havia coparticipação. A Câmara, por maioria, manteve a devolução em dobro.

Na Apelação Cível 0201147-40.2021.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2023, o Bradesco quis 50% da internação psiquiátrica da filha de um segurado depois do 30º dia, mas juntou só contrato genérico, sem o nome ou a ciência da empresa contratante; a Câmara, por unanimidade, manteve a sentença: o plano paga tudo. Na Apelação Cível 0006724-52.2020.8.19.0054, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2023, a Vision Med quis 30% para prorrogar a internação de um homem com transtorno bipolar e risco de morte na alta, segundo o laudo. A sentença negou tudo, mas a Câmara, por unanimidade, reformou: era emergência, e a operadora juntou só telas de sistema e condições gerais, "inexistindo contrato assinado nesse sentido". Dano moral de R$ 5.000,00.

No 0128470, a cláusula da Amil previa 100 franquias por dia depois de 30 dias, valor de uma tabela de vendas, e foi anulada por ser incerta. Na Apelação Cível 0003432-94.2012.8.19.0036, da 23ª Câmara Cível, de 2015, antes do Tema 1.032, a coparticipação depois de 15 dias de internação por dependência química foi afastada pela urgência.

O Agravo de Instrumento 0084032-59.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 2025, não é de internação psiquiátrica: um idoso com Parkinson avançado estava internado desde janeiro de 2025, e a CEDAE Saúde, segundo os autores, passou a cobrar coparticipação alta a partir do segundo mês; no recurso, disse que o regulamento prevê 50% nas internações por transtorno psiquiátrico e que o Parkinson traz esse transtorno, o que a Câmara não decidiu. Usamos o caso só pela regra da coparticipação.

A Câmara, por unanimidade, manteve a liminar, porque a operadora "não logrou comprovar que a cláusula de coparticipação foi expressamente ajustada e seus termos devidamente informados aos consumidores": juntou só o regulamento geral. A CEDAE Saúde não pode cobrar a coparticipação nem suspender o plano, e os autores depositam as mensalidades atrasadas sem ela. Segundo o voto, se o pedido for julgado improcedente no fim, a operadora poderá cobrar. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Autogestão. Nos embargos de declaração, julgados em 2026, a Câmara corrigiu o acórdão: por ser autogestão, o caso não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ, invocada pela operadora). Manteve o resultado pelo dever de informação, que, segundo o acórdão, decorre também da boa-fé do Código Civil. Veja a autogestão e a Súmula 608 e o limite da coparticipação.

Hospital-dia

Na Apelação Cível 0231689-46.2018.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível, de 2020, uma mulher com esquizofrenia em quadro psicótico grave, representada por curadora, teve indicação de tratamento em hospital-dia, com a aplicação de um antipsicótico injetável, o Invega Sustenna, depois da falha de outros remédios. Segundo a paciente, o Bradesco negou por não haver imperativo clínico para a internação. Ela pagou o tratamento e reclamou na ANS.

Segundo o acórdão, a ANS reconheceu o direito ao remédio em hospital-dia e multou a operadora em R$ 88.000,00, por infração ao art. 12, II, da Lei 9.656/1998. A ementa (o resumo do acórdão) registrou: "PLANO QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDO PELA ANS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO". A Câmara, por unanimidade, manteve a sentença: o tratamento conforme a prescrição, a devolução de R$ 10.081,47 gastos pela família e R$ 6.000,00 de dano moral, que a paciente queria aumentar. Veja o Invega negado pelo plano.

No Agravo de Instrumento 0021921-73.2024.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma paciente com esquizofrenia se tratava havia quatro anos num hospital-dia que a Unimed Rio descredenciou (tirou da rede) sem aviso. A Câmara, por unanimidade, deu a liminar de continuidade, porque, segundo o acórdão, o descredenciamento exige aviso com 30 dias de antecedência (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998). O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Quando o paciente perde

Internar fora da rede sem procurar o plano. Na Apelação Cível 0047511-54.2021.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível, de 2022, uma paciente com transtorno mental grave foi internada de urgência, involuntariamente, fora da rede, e os pais pagaram R$ 95.707,37. A Câmara, por unanimidade, julgou tudo improcedente: "se revela impositiva a conjugação da situação de urgência ou emergência com a impossibilidade de utilização da rede credenciada ao plano", e a família não provou ter procurado a Amil nem que a rede não tinha clínica capaz.

Coparticipação depois do Tema 1.032. Na Apelação Cível 0019037-41.2015.8.19.0209, a 4ª Câmara Cível, em 2019, mandou o Bradesco devolver R$ 7.749,00 a um paciente com dependência química e pagar R$ 8.000,00 de dano moral. Em 2023, depois do Tema 1.032, a Câmara refez o julgamento e manteve a improcedência; o acórdão registra que o paciente morreu no curso do processo. A nosso ver, ali não se discutiu se a cláusula foi informada.

Dano moral negado. No 0249130 (2018), a internação saiu por liminar e o quadro não piorou; no 0003432 (2015), a negativa se apoiava em cláusula do contrato.

Visitas. No STJ, o plano não pagou as visitas da família à clínica de outra cidade; segundo o acórdão, a RN 465/2021 da ANS só obriga a cobrir o acompanhante de menores, idosos e pessoas com deficiência.

Pedido novo no meio do processo. No 0005364, depois da apelação, o paciente pediu nos mesmos autos o Invega Sustenna 150 mg. Em 06/11/2025, a Câmara negou, por unanimidade, porque o remédio não constava da petição inicial nem da sentença; os embargos contra essa decisão foram rejeitados em 2026.

Multa e dano moral

O dano moral foi de R$ 5.000,00 (0005364, 0023395, 0819174, 0006724 e 0013894), R$ 6.000,00 (0231689), R$ 6.000,00 para cada um dos dois autores (0128470) e R$ 7.000,00 (0018022); foi negado no 0249130 e no 0003432. No 0005364, a Câmara citou a Súmula 209 do TJRJ, que, segundo o acórdão, reconhece dano moral na recusa indevida de internação obtida só por decisão judicial. A multa da ANS é penalidade da agência, não indenização ao paciente. Veja o home care psiquiátrico.

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

A nosso ver, o relatório deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Internação psiquiátrica e coparticipação contra planos: decisões do TJRJ e do STJ
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0084032-59.2025.8.19.0000 (e embargos)
6ª CDP, 13/11/2025 e 19/03/2026, unânime
CEDAE Saúde (autogestão): Parkinson; coparticipação suspensa sem cláusula informada (liminar)
Apelação Cível 0005364-27.2021.8.19.0061 (e embargos e agravo interno)
17ª CDP, 06/02/2025, unânime
Sul América: clínica fora da rede reembolsada; coparticipação afastada; R$ 5 mil
Agravo de Instrumento 0021921-73.2024.8.19.0000
8ª CDP, 14/08/2024, unânime
Unimed Rio: hospital-dia descredenciado sem aviso mantido (liminar)
Apelação Cível 0819174-27.2023.8.19.0203 (e embargos)
18ª CDP, 01/08/2024, maioria
Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro: coparticipação sem contrato assinado devolvida em dobro
Apelação Cível 0023395-39.2021.8.19.0209 (e embargos)
2ª CDP, 24/04/2024, unânime
Bradesco: dependência química; 50% depois de 30 dias afastados
Apelação Cível 0201147-40.2021.8.19.0001 (e embargos)
2ª CDP, 28/10/2023, unânime
Bradesco: 50% depois de 30 dias afastados; contrato genérico
Apelação Cível 0006724-52.2020.8.19.0054 (e Agravo de Instrumento 0019074-40.2020.8.19.0000)
18ª CDP, 23/08/2023, e 15ª CC, 22/07/2020, unânimes
Vision Med: internação prorrogada; 30% sem contrato assinado; R$ 5 mil
Apelação Cível 0128470-17.2018.8.19.0001
26ª CC, 02/02/2023, maioria
Amil: menor fora da rede; coparticipação incerta anulada
AgInt no AREsp 1.221.846/SP (STJ)
4ª Turma, 03/10/2023, unânime
Omint: clínica de fora paga, com coparticipação; visitas não (parcial)
Apelação Cível 0047511-54.2021.8.19.0001 (e embargos)
25ª CC, 01/12/2022, unânime
Amil: internação fora da rede sem procurar o plano (contra)
Apelação Cível 0013894-35.2019.8.19.0014 (e embargos)
26ª CC, 08/10/2020, unânime
Unimed de Campos: dependência química; urgência autorizada de imediato
Apelação Cível 0231689-46.2018.8.19.0001
10ª CC, 08/07/2020, unânime
Bradesco: hospital-dia negado; ANS multou R$ 88 mil; R$ 6 mil
Apelação Cível 0019037-41.2015.8.19.0209 (e embargos)
4ª CC, 15/08/2019; retratação, 30/08/2023, unânime
Bradesco: dependência química; vitória refeita depois do Tema 1.032 (contra)
Apelação Cível 0018022-03.2016.8.19.0209
27ª CC, 08/11/2018, votação não informada
Unimed FESP: menor sem clínica na rede; tratamento pago
Apelação Cível 0249130-45.2015.8.19.0001
23ª CC, 08/02/2018, unânime
Bradesco: dependência química; carência afastada; sem dano moral (parcial)
Apelação Cível 0003432-94.2012.8.19.0036 (e embargos)
23ª CC, 30/09/2015, unânime
Amil: dependência química; coparticipação afastada; sem dano moral (parcial)

Placar: 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários; 13 apelações, 2 agravos e 1 agravo interno no STJ. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura. No 0005364, o agravo interno de 06/11/2025 foi perdido pelo paciente, mas é decisão processual e não muda o placar. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui os documentos são três: a resposta escrita à solicitação de internação; a lista das clínicas da rede capazes de receber aquele paciente, com a prova de que havia vaga; e, quando cobra coparticipação, o contrato assinado com a cláusula e a prova de que ela foi informada. No 0005364 e no 0128470, a falta de prova da rede pesou contra a operadora; no 0084032, o regulamento geral não bastou; no 0023395, no 0819174 e no 0006724, o contrato sem assinatura também não; no 0201147, nem o contrato genérico.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano pode negar a internação psiquiátrica em clínica fora da rede?

Depende da prova. Na Apelação Cível 0005364-27.2021.8.19.0061, o plano pagou: não provou ter clínica capaz, e havia urgência. Na 0047511-54.2021.8.19.0001, a família perdeu por não provar que procurou a rede.

O plano pode cobrar coparticipação depois de 30 dias de internação?

Segundo os acórdãos, o Tema 1.032 do STJ admite até 50% com cláusula expressamente ajustada e informada. Na Apelação Cível 0023395-39.2021.8.19.0209, o contrato sem assinatura não bastou; na 0019037-41.2015.8.19.0209, a cobrança valeu.

O plano pode negar o hospital-dia?

Na Apelação Cível 0231689-46.2018.8.19.0001, o Bradesco negou e perdeu: devolve R$ 10.081,47 e paga R$ 6.000,00 de dano moral. No 0021921-73.2024.8.19.0000, só liminar, o tratamento continuou.

E a internação por dependência química?

Seis dos 16 processos tratam dela. Na Apelação Cível 0013894-35.2019.8.19.0014, a urgência tinha de ser autorizada de imediato; na 0249130-45.2015.8.19.0001, a emergência afastou a carência.

Algum paciente perdeu?

Houve 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários. Perderam a família que internou fora da rede sem procurar o plano (0047511) e o paciente do 0019037.

Em resumo

O TJRJ mandou pagar a clínica de fora quando a rede não tinha clínica capaz e havia urgência, e afastou a coparticipação depois de 30 dias quando a operadora não provou cláusula assinada e informada; a família que internou fora da rede sem procurar o plano perdeu. Nos 16 processos, de 2015 a 2026, houve 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários. A nosso ver, pesam o relatório do médico e o pedido feito antes ao plano.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998 (art. 12, II e VI, e art. 17, § 1º); Tema 1.032, Súmula 608 e Embargos de Divergência 1.459.849 do STJ, como citados nos acórdãos; RN 387, RN 259, RN 465/2021 e RN 124/2006 da ANS, como citadas nos acórdãos; Súmula 209 do TJRJ, como citada; decisões do TJRJ e do STJ citadas, lidas no inteiro teor.