O psiquiatra indicou a internação, a clínica especializada ou o hospital-dia, e o plano negou: clínica fora da rede, falta de indicação, coparticipação depois de 30 dias. Reunimos 16 processos contra planos, 15 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e 1 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2015 a 2026: 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários.
A resposta curta
Houve 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários. São 13 apelações, que julgam o mérito, 2 liminares em agravo, que decidem a liminar, não o fim do processo, e 1 acórdão do STJ. Seis processos tratam de dependência química. As duas derrotas são de mérito: numa, a família internou fora da rede sem provar que procurou o plano antes; na outra, uma vitória foi refeita depois da tese do STJ sobre a coparticipação.
O ponto forte, segundo os acórdãos: sem clínica capaz na rede e com urgência, o plano paga a clínica de fora; e a coparticipação depois de 30 dias só vale com cláusula clara e informada ao paciente. A nosso ver, o placar mostra a direção do TJRJ, mas não é garantia.
Em palavras simples
A internação psiquiátrica é a internação para tratar um transtorno mental em crise, quando há risco para a própria pessoa ou para outros. A dependência química é o uso de álcool ou de outras drogas que virou doença. O hospital-dia é o tratamento intensivo de dia, sem dormir no hospital.
A rede credenciada é o conjunto de hospitais e clínicas que o plano contrata. O reembolso é a devolução do que a família pagou do próprio bolso. A coparticipação é a parte da conta que o paciente paga, além da mensalidade. A autogestão é o plano mantido por empresa ou entidade para os próprios empregados.
O Tema 1.032 é uma tese do STJ para os casos iguais. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra a liminar. O dano moral é a indenização pelo sofrimento. As astreintes são a multa diária.
O plano tem de cobrir a internação?
Na Apelação Cível 0005364-27.2021.8.19.0061, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 2025, um menor de idade em crise psiquiátrica grave, com risco para si e para outros, deu entrada num hospital de Teresópolis que, segundo a família, não tinha estrutura para tratá-lo. A família pediu a transferência urgente para uma clínica psiquiátrica especializada no Rio, fora da rede; a Sul América negou e alegou que a clínica não era credenciada.
O juiz deu a liminar, a operadora não cumpriu, e a família fez a transferência por conta própria. Segundo o acórdão, os laudos mostravam a necessidade de internação urgente em clínica especializada, com supervisão constante. A Câmara, por unanimidade, manteve a sentença: o plano paga todo o tratamento necessário, reembolsa todos os custos comprovados e paga R$ 5.000,00 de dano moral.
Na Apelação Cível 0013894-35.2019.8.19.0014, da 26ª Câmara Cível, de 2020, uma pessoa com dependência química aguardava transferência num pronto atendimento, e a Unimed de Campos alegou ter 21 dias para analisar, como numa internação programada. A Câmara, por unanimidade, disse que a urgência se autoriza de imediato, segundo a RN 259 da ANS citada no acórdão. Na Apelação Cível 0249130-45.2015.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível, de 2018, o Bradesco negou a internação por dependência química por carência (prazo de espera do contrato); segundo o acórdão, a emergência afastou a carência.
No caso do Bradesco do hospital-dia (abaixo), a operadora invocou cláusula de exclusão sobre casos psiquiátricos e remédios fora da internação, mas, segundo o acórdão, o contrato previa cobertura hospitalar de todos os transtornos psiquiátricos e dias ilimitados de hospital-dia. A nosso ver, leia o contrato inteiro, não só a cláusula que o plano mostra. Veja a internação negada pelo plano.
Clínica fora da rede e reembolso
No 0005364, a Sul América disse que tinha rede. A Câmara respondeu que ela não provou ter na rede clínica apta para aquela internação, e que esse ônus (o dever de provar) era dela. A internação fora da rede, disse o voto, "não ocorreu por livre opção ou conveniência do usuário do plano e, sim pela inexistência de disponibilização de clínica adequada na rede credenciada", além da urgência.
Segundo o acórdão, o STJ (Embargos de Divergência 1.459.849) admite o reembolso fora da rede em casos excepcionais, como a falta de clínica credenciada no local e a urgência; e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, citado na sentença, prevê o reembolso na urgência quando não dá para usar a rede.
Na Apelação Cível 0018022-03.2016.8.19.0209, da 27ª Câmara Cível, de 2018, a rede da Unimed FESP não tinha clínica que internasse uma adolescente em crise grave, com dependência química; ela "não elegeu deliberadamente a unidade clínica", e a operadora teve de arcar com todo o tratamento. Na Apelação Cível 0128470-17.2018.8.19.0001, da 26ª Câmara Cível, de 2023, a Amil não provou ter clínica para um adolescente com autismo em crise, e a Câmara, por maioria, mandou custear tudo.
No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.221.846/SP, de 2023, do STJ, contra a Omint, o paciente fora internado duas vezes na rede, sem sucesso. Segundo o acórdão, o tribunal de São Paulo mandou pagar a clínica de fora indicada pelo médico, mas validou a coparticipação de 30% depois do 30º dia.
A nosso ver, antes de internar fora da rede, peça por escrito ao plano uma clínica capaz, guarde o protocolo e a resposta, e peça ao médico que diga por que a clínica escolhida é a adequada. Veja o reembolso fora da rede.
Os 30 dias e a coparticipação
Segundo os acórdãos, o STJ, no Tema 1.032, considerou válida a coparticipação de até 50% das despesas nas internações psiquiátricas de mais de 30 dias por ano, desde que a cláusula seja expressamente ajustada e informada ao consumidor, preservado o equilíbrio do contrato. No 0005364, a Câmara transcreveu ainda a Resolução Normativa (RN) 387 da ANS (a agência que fiscaliza os planos): cobrança só depois de 30 dias de internação, contínuos ou não, em 12 meses, e prevista no contrato.
A Sul América só falou da coparticipação na apelação; a Câmara disse que o argumento era novo no recurso e que, de todo modo, a cobrança seria abusiva, sem prova de que o paciente foi informado da cláusula.
Na Apelação Cível 0023395-39.2021.8.19.0209, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2024, um paciente com dependência química teve 50% das diárias cobradas depois do 30º dia: "Operadora que apresentou contrato genérico, sem assinatura do consumidor." A Câmara, por unanimidade, mandou o Bradesco pagar tudo. Na Apelação Cível 0819174-27.2023.8.19.0203, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma paciente com depressão grave, internada na rede do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro, foi cobrada meses depois; o contrato não tinha a assinatura dela, e a carteirinha dizia que não havia coparticipação. A Câmara, por maioria, manteve a devolução em dobro.
Na Apelação Cível 0201147-40.2021.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2023, o Bradesco quis 50% da internação psiquiátrica da filha de um segurado depois do 30º dia, mas juntou só contrato genérico, sem o nome ou a ciência da empresa contratante; a Câmara, por unanimidade, manteve a sentença: o plano paga tudo. Na Apelação Cível 0006724-52.2020.8.19.0054, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2023, a Vision Med quis 30% para prorrogar a internação de um homem com transtorno bipolar e risco de morte na alta, segundo o laudo. A sentença negou tudo, mas a Câmara, por unanimidade, reformou: era emergência, e a operadora juntou só telas de sistema e condições gerais, "inexistindo contrato assinado nesse sentido". Dano moral de R$ 5.000,00.
No 0128470, a cláusula da Amil previa 100 franquias por dia depois de 30 dias, valor de uma tabela de vendas, e foi anulada por ser incerta. Na Apelação Cível 0003432-94.2012.8.19.0036, da 23ª Câmara Cível, de 2015, antes do Tema 1.032, a coparticipação depois de 15 dias de internação por dependência química foi afastada pela urgência.
O Agravo de Instrumento 0084032-59.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 2025, não é de internação psiquiátrica: um idoso com Parkinson avançado estava internado desde janeiro de 2025, e a CEDAE Saúde, segundo os autores, passou a cobrar coparticipação alta a partir do segundo mês; no recurso, disse que o regulamento prevê 50% nas internações por transtorno psiquiátrico e que o Parkinson traz esse transtorno, o que a Câmara não decidiu. Usamos o caso só pela regra da coparticipação.
A Câmara, por unanimidade, manteve a liminar, porque a operadora "não logrou comprovar que a cláusula de coparticipação foi expressamente ajustada e seus termos devidamente informados aos consumidores": juntou só o regulamento geral. A CEDAE Saúde não pode cobrar a coparticipação nem suspender o plano, e os autores depositam as mensalidades atrasadas sem ela. Segundo o voto, se o pedido for julgado improcedente no fim, a operadora poderá cobrar. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Autogestão. Nos embargos de declaração, julgados em 2026, a Câmara corrigiu o acórdão: por ser autogestão, o caso não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ, invocada pela operadora). Manteve o resultado pelo dever de informação, que, segundo o acórdão, decorre também da boa-fé do Código Civil. Veja a autogestão e a Súmula 608 e o limite da coparticipação.
Hospital-dia
Na Apelação Cível 0231689-46.2018.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível, de 2020, uma mulher com esquizofrenia em quadro psicótico grave, representada por curadora, teve indicação de tratamento em hospital-dia, com a aplicação de um antipsicótico injetável, o Invega Sustenna, depois da falha de outros remédios. Segundo a paciente, o Bradesco negou por não haver imperativo clínico para a internação. Ela pagou o tratamento e reclamou na ANS.
Segundo o acórdão, a ANS reconheceu o direito ao remédio em hospital-dia e multou a operadora em R$ 88.000,00, por infração ao art. 12, II, da Lei 9.656/1998. A ementa (o resumo do acórdão) registrou: "PLANO QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDO PELA ANS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO". A Câmara, por unanimidade, manteve a sentença: o tratamento conforme a prescrição, a devolução de R$ 10.081,47 gastos pela família e R$ 6.000,00 de dano moral, que a paciente queria aumentar. Veja o Invega negado pelo plano.
No Agravo de Instrumento 0021921-73.2024.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2024, uma paciente com esquizofrenia se tratava havia quatro anos num hospital-dia que a Unimed Rio descredenciou (tirou da rede) sem aviso. A Câmara, por unanimidade, deu a liminar de continuidade, porque, segundo o acórdão, o descredenciamento exige aviso com 30 dias de antecedência (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998). O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Quando o paciente perde
Internar fora da rede sem procurar o plano. Na Apelação Cível 0047511-54.2021.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível, de 2022, uma paciente com transtorno mental grave foi internada de urgência, involuntariamente, fora da rede, e os pais pagaram R$ 95.707,37. A Câmara, por unanimidade, julgou tudo improcedente: "se revela impositiva a conjugação da situação de urgência ou emergência com a impossibilidade de utilização da rede credenciada ao plano", e a família não provou ter procurado a Amil nem que a rede não tinha clínica capaz.
Coparticipação depois do Tema 1.032. Na Apelação Cível 0019037-41.2015.8.19.0209, a 4ª Câmara Cível, em 2019, mandou o Bradesco devolver R$ 7.749,00 a um paciente com dependência química e pagar R$ 8.000,00 de dano moral. Em 2023, depois do Tema 1.032, a Câmara refez o julgamento e manteve a improcedência; o acórdão registra que o paciente morreu no curso do processo. A nosso ver, ali não se discutiu se a cláusula foi informada.
Dano moral negado. No 0249130 (2018), a internação saiu por liminar e o quadro não piorou; no 0003432 (2015), a negativa se apoiava em cláusula do contrato.
Visitas. No STJ, o plano não pagou as visitas da família à clínica de outra cidade; segundo o acórdão, a RN 465/2021 da ANS só obriga a cobrir o acompanhante de menores, idosos e pessoas com deficiência.
Pedido novo no meio do processo. No 0005364, depois da apelação, o paciente pediu nos mesmos autos o Invega Sustenna 150 mg. Em 06/11/2025, a Câmara negou, por unanimidade, porque o remédio não constava da petição inicial nem da sentença; os embargos contra essa decisão foram rejeitados em 2026.
Multa e dano moral
- No 0005364, a liminar da transferência tinha 4 horas e multa diária de R$ 5.000,00; a do home care (o tratamento em casa depois da alta), 72 horas, por no mínimo 6 meses. Numa nova crise, a família de novo fez a transferência por conta própria, e o juiz aplicou multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo do sequestro (bloqueio) do valor.
- No mesmo caso, os embargos de declaração da Sul América foram rejeitados como protelatórios (só para atrasar), com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a favor do paciente.
- No 0231689, a liminar dava 72 horas, sob multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
- No 0006724 (liminar mantida no agravo) e no 0021921, 24 horas, sob multa diária de R$ 2.000,00.
- No 0084032, a multa é o dobro de cada valor de coparticipação cobrado, e de R$ 3.000,00 por dia se o plano for suspenso.
O dano moral foi de R$ 5.000,00 (0005364, 0023395, 0819174, 0006724 e 0013894), R$ 6.000,00 (0231689), R$ 6.000,00 para cada um dos dois autores (0128470) e R$ 7.000,00 (0018022); foi negado no 0249130 e no 0003432. No 0005364, a Câmara citou a Súmula 209 do TJRJ, que, segundo o acórdão, reconhece dano moral na recusa indevida de internação obtida só por decisão judicial. A multa da ANS é penalidade da agência, não indenização ao paciente. Veja o home care psiquiátrico.
Para o médico: o que o relatório precisa mostrar
A nosso ver, o relatório deve trazer:
- o diagnóstico e o CID (código da doença), como nos laudos do 0005364 e do 0231689;
- o risco atual, para o paciente e para outros, e por que a internação é necessária agora (0005364);
- que o caso é urgente, para o plano não tratar o pedido como internação programada (0013894);
- por que aquela clínica, e por que a rede do plano não serve (0005364);
- ou, no hospital-dia, por que esse regime e não o consultório (0231689);
- o tempo estimado de internação ou de tratamento;
- o que já foi tentado e por que falhou, como os remédios anteriores (0231689). Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Lei 10.216/2001, texto oficial no Planalto.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Agravo de Instrumento 0084032-59.2025.8.19.0000 (e embargos) 6ª CDP, 13/11/2025 e 19/03/2026, unânime | CEDAE Saúde (autogestão): Parkinson; coparticipação suspensa sem cláusula informada (liminar) |
| Apelação Cível 0005364-27.2021.8.19.0061 (e embargos e agravo interno) 17ª CDP, 06/02/2025, unânime | Sul América: clínica fora da rede reembolsada; coparticipação afastada; R$ 5 mil |
| Agravo de Instrumento 0021921-73.2024.8.19.0000 8ª CDP, 14/08/2024, unânime | Unimed Rio: hospital-dia descredenciado sem aviso mantido (liminar) |
| Apelação Cível 0819174-27.2023.8.19.0203 (e embargos) 18ª CDP, 01/08/2024, maioria | Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro: coparticipação sem contrato assinado devolvida em dobro |
| Apelação Cível 0023395-39.2021.8.19.0209 (e embargos) 2ª CDP, 24/04/2024, unânime | Bradesco: dependência química; 50% depois de 30 dias afastados |
| Apelação Cível 0201147-40.2021.8.19.0001 (e embargos) 2ª CDP, 28/10/2023, unânime | Bradesco: 50% depois de 30 dias afastados; contrato genérico |
| Apelação Cível 0006724-52.2020.8.19.0054 (e Agravo de Instrumento 0019074-40.2020.8.19.0000) 18ª CDP, 23/08/2023, e 15ª CC, 22/07/2020, unânimes | Vision Med: internação prorrogada; 30% sem contrato assinado; R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0128470-17.2018.8.19.0001 26ª CC, 02/02/2023, maioria | Amil: menor fora da rede; coparticipação incerta anulada |
| AgInt no AREsp 1.221.846/SP (STJ) 4ª Turma, 03/10/2023, unânime | Omint: clínica de fora paga, com coparticipação; visitas não (parcial) |
| Apelação Cível 0047511-54.2021.8.19.0001 (e embargos) 25ª CC, 01/12/2022, unânime | Amil: internação fora da rede sem procurar o plano (contra) |
| Apelação Cível 0013894-35.2019.8.19.0014 (e embargos) 26ª CC, 08/10/2020, unânime | Unimed de Campos: dependência química; urgência autorizada de imediato |
| Apelação Cível 0231689-46.2018.8.19.0001 10ª CC, 08/07/2020, unânime | Bradesco: hospital-dia negado; ANS multou R$ 88 mil; R$ 6 mil |
| Apelação Cível 0019037-41.2015.8.19.0209 (e embargos) 4ª CC, 15/08/2019; retratação, 30/08/2023, unânime | Bradesco: dependência química; vitória refeita depois do Tema 1.032 (contra) |
| Apelação Cível 0018022-03.2016.8.19.0209 27ª CC, 08/11/2018, votação não informada | Unimed FESP: menor sem clínica na rede; tratamento pago |
| Apelação Cível 0249130-45.2015.8.19.0001 23ª CC, 08/02/2018, unânime | Bradesco: dependência química; carência afastada; sem dano moral (parcial) |
| Apelação Cível 0003432-94.2012.8.19.0036 (e embargos) 23ª CC, 30/09/2015, unânime | Amil: dependência química; coparticipação afastada; sem dano moral (parcial) |
Placar: 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários; 13 apelações, 2 agravos e 1 agravo interno no STJ. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura. No 0005364, o agravo interno de 06/11/2025 foi perdido pelo paciente, mas é decisão processual e não muda o placar. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui os documentos são três: a resposta escrita à solicitação de internação; a lista das clínicas da rede capazes de receber aquele paciente, com a prova de que havia vaga; e, quando cobra coparticipação, o contrato assinado com a cláusula e a prova de que ela foi informada. No 0005364 e no 0128470, a falta de prova da rede pesou contra a operadora; no 0084032, o regulamento geral não bastou; no 0023395, no 0819174 e no 0006724, o contrato sem assinatura também não; no 0201147, nem o contrato genérico.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- o contrato ter cláusula de coparticipação clara, assinada e informada: aí, segundo os acórdãos, o Tema 1.032 permite cobrar até 50% depois de 30 dias de internação psiquiátrica por ano; no 0019037, uma vitória foi refeita por causa dessa tese;
- internar fora da rede sem antes pedir ao plano: no 0047511, a família pagou R$ 95.707,37 e não recebeu de volta;
- pedir algo novo no meio do processo e ouvir que não estava na petição inicial (0005364);
- o dano moral ser modesto (R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00) ou negado (0249130 e 0003432);
- o plano não pagar as visitas da família (STJ, 1.221.846);
- o plano ser de autogestão, sem o Código de Defesa do Consumidor: a liminar ficou assim mesmo, mas o argumento muda (0084032);
- a liminar não ser o fim: o 0084032 e o 0021921 só têm agravo, e o pedido ainda será julgado;
- parte das decisões ser antiga (2015 a 2020); nenhuma trata de comunidade terapêutica.
Perguntas frequentes
O plano pode negar a internação psiquiátrica em clínica fora da rede?
Depende da prova. Na Apelação Cível 0005364-27.2021.8.19.0061, o plano pagou: não provou ter clínica capaz, e havia urgência. Na 0047511-54.2021.8.19.0001, a família perdeu por não provar que procurou a rede.
O plano pode cobrar coparticipação depois de 30 dias de internação?
Segundo os acórdãos, o Tema 1.032 do STJ admite até 50% com cláusula expressamente ajustada e informada. Na Apelação Cível 0023395-39.2021.8.19.0209, o contrato sem assinatura não bastou; na 0019037-41.2015.8.19.0209, a cobrança valeu.
O plano pode negar o hospital-dia?
Na Apelação Cível 0231689-46.2018.8.19.0001, o Bradesco negou e perdeu: devolve R$ 10.081,47 e paga R$ 6.000,00 de dano moral. No 0021921-73.2024.8.19.0000, só liminar, o tratamento continuou.
E a internação por dependência química?
Seis dos 16 processos tratam dela. Na Apelação Cível 0013894-35.2019.8.19.0014, a urgência tinha de ser autorizada de imediato; na 0249130-45.2015.8.19.0001, a emergência afastou a carência.
Algum paciente perdeu?
Houve 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários. Perderam a família que internou fora da rede sem procurar o plano (0047511) e o paciente do 0019037.
Em resumo
O TJRJ mandou pagar a clínica de fora quando a rede não tinha clínica capaz e havia urgência, e afastou a coparticipação depois de 30 dias quando a operadora não provou cláusula assinada e informada; a família que internou fora da rede sem procurar o plano perdeu. Nos 16 processos, de 2015 a 2026, houve 11 favoráveis (2 liminares), 3 parciais e 2 contrários. A nosso ver, pesam o relatório do médico e o pedido feito antes ao plano.
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