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Repatha e Praluent (evolocumabe e alirocumabe): o que o TJRJ decide contra o plano e o SUS

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 14 minutos | Publicado em | Atualizado em

O médico receitou o Repatha (evolocumabe) ou o Praluent (alirocumabe) para o colesterol ruim, e o pedido foi negado? Reunimos 10 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Contra planos de saúde, 4 processos, de 2020 a 2026, todos sobre o Repatha: nenhum favorável e 4 contrários. Contra o SUS (Estado e Municípios), 6 processos, de 2021 a 2026, sobre Repatha, Praluent e inclisirana: 4 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário.

A resposta curta

São dois placares separados. Contra o plano: 4 processos, nenhum favorável e 4 contrários. No TJRJ, pelo material, o plano tem ganhado, porque os acórdãos tratam o Repatha como remédio de uso domiciliar, aplicado pelo próprio paciente com caneta. Contra o SUS: 6 processos, 4 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário; segundo as decisões, foi o caminho que deu resultado, com prova mais pesada. A nosso ver, nenhum dos dois é garantia.

Em palavras simples

O colesterol ruim é o LDL. A hipercolesterolemia familiar é o colesterol alto de família, genético; dislipidemia, a gordura alta no sangue. A estatina é o remédio comum para baixar o colesterol, como a atorvastatina e a rosuvastatina, muitas vezes com a ezetimiba. Segundo um acórdão, o evolocumabe (Repatha) é um inibidor de PCSK9 aplicado sob a pele, com canetas; o alirocumabe é o Praluent. A inclisirana (Sybrava) só aparece contra o SUS.

Autoaplicação com caneta é a injeção que o paciente faz em casa. Uso domiciliar, segundo um acórdão que cita a RN 465/2021 da ANS, é o remédio para uso fora da unidade de saúde. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a DUT, a diretriz de utilização da ANS. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela; a remessa necessária, a revisão obrigatória da sentença contra o poder público. Os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF) são, segundo os acórdãos, as regras para pedir remédio fora das listas do SUS. As astreintes são a multa diária.

Por que o plano tem ganhado: o uso domiciliar e a Lei 14.454/2022

Segundo os acórdãos, o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 permite excluir o remédio de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais (remédio contra o câncer tomado em casa), e o Repatha não é um deles. Isso decidiu os 4 casos.

Segundo o acórdão, a bula prevê a autoaplicação. No Agravo de Instrumento 0067934-96.2025.8.19.0000, da 4ª Câmara de Direito Privado, de 18/11/2025, unânime, o paciente tinha colesterol alto de família e doença nas coronárias. O juiz deu 72 horas e multa diária de R$ 7.000,00; a Câmara revogou a liminar contra a Amil: segundo ela, há registro na Anvisa e uso conforme a bula, mas o remédio "destina-se à autoadministração após treinamento apropriado, sendo, portanto, classificado como de uso domiciliar", com apoio no REsp 1.692.938/SP, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos embargos, de 04/03/2026, segundo a Câmara, a Lei 14.454/2022 não muda a conclusão. O agravo decide a liminar.

Gravidade não basta. No Agravo de Instrumento 0037700-97.2026.8.19.0000, da Primeira Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau de Saúde Suplementar, de 27/08/2026, o paciente tinha dois infartos, três stents e LDL de 144 mg/dL com estatina em dose máxima. Na ação 0800487-15.2026.8.19.0003, de Angra dos Reis, a liminar foi negada, e a Turma manteve: a Lei 14.454/2022 não derrogou a exclusão, e a gravidade, sozinha, não obriga o plano. A Amil negara pela DUT 65, mas o remédio "está fora do espectro de cobertura obrigatória, independentemente do preenchimento dos critérios da DUT nº 65." É decisão de liminar; a ação segue.

A liminar caiu no fim. Na Apelação Cível 0844658-44.2023.8.19.0203, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 08/04/2026, o paciente tinha cinco pontes de safena e não tolerava estatinas; o remédio custava mais de R$ 3.000,00 por mês. No Agravo de Instrumento 0000653-60.2024.8.19.0000, de 18/04/2024, unânime, a mesma Câmara deu a liminar contra a CABERJ: cinco dias e multa diária de R$ 1.000,00, até R$ 50.000,00. A sentença negou tudo, e a apelação a manteve, sem dano moral.

O dano moral foi cassado. Na Apelação Cível 0037936-19.2017.8.19.0209, da 23ª Câmara Cível, de 13/05/2020, unânime, o sócio de empresa, no plano empresarial da Unimed-Rio, tinha dislipidemia genética. A sentença deu o Repatha e R$ 5.000,00 de dano moral; a Câmara negou tudo, porque a doença não se trata com antineoplásico: "Recusa que se deu no exercício regular do direito da operadora." É de 2020, antes da Lei 14.454/2022. Veja o uso domiciliar depois da ADI 7.265.

O que ainda pode mudar o caso contra o plano (a nosso ver)

A nosso ver, sem promessa de resultado e só até onde as decisões permitem, há três pontos e um sinal contrário.

A contradição da DUT 65. No 0037700, a carta da Amil falava em terapia imunobiológica subcutânea com Repatha, vinculada à DUT 65, que, segundo a Turma, regula imunobiológicos já do rol. A nosso ver, quem nega pela DUT tratou o remédio como do rol; e, segundo o acórdão da Amil de 2025, os incluídos no rol são exceção ao uso domiciliar. Mas a Turma rejeitou isso. É tese, não vitória certa.

O remédio da liminar não volta. No 0844658, a CABERJ perdeu num ponto; segundo a ementa, há "Irrepetibilidade dos valores ou serviços prestados em cumprimento de decisão judicial provisória, diante da boa-fé do beneficiário e da natureza essencial do tratamento", com apoio no STF (RE 1.319.935 AgR-ED). A nosso ver, isso diminui o risco da liminar. Veja o que acontece se a liminar cai.

A aplicação assistida. A medicação assistida é exceção ao uso domiciliar, segundo os acórdãos; no 0037700, a Turma a descreveu como o home care que substitui a internação e citou o STJ: injetável que precisa de supervisão direta de profissional não é tratamento domiciliar. Mas, para ela, o Repatha é aplicado pelo próprio paciente; nenhuma decisão tratou de aplicação por profissional.

O STJ citado. Segundo o 0037700, o STJ afastou o Repatha no AgInt na Pet 19.024/PE, da Quarta Turma, de 22/6/2026; a ementa transcrita cita o AgInt nos EREsp 2.208.332/RJ, da Segunda Seção, de 11/02/2026. Por ela, negou-se um pedido de urgência, em exame sumário. A nosso ver, não é o mérito, mas o sinal é contrário.

Pelo SUS: Estado e Município

Contra o poder público, houve 4 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário. Segundo os acórdãos, os Temas 6 e 1.234 do STF mudaram as regras dos processos mais novos.

Inclisirana na liminar. No Agravo de Instrumento 0064419-53.2025.8.19.0000, da ação 0800657-82.2025.8.19.0015, da 4ª Câmara de Direito Público, de 13/03/2026, o paciente, com colesterol alto de família e revascularização, não chegou à meta de LDL com rosuvastatina e ezetimiba. Ficaram contra o Município de Cantagalo 10 dias e multa diária de R$ 500,00: "Temas nº 6 e 1234 do STF não transmudaram a tutela de urgência em tutela de evidência." Pesou o laudo. O agravo decide a liminar, não o fim.

Anulada, com o remédio. Na Apelação Cível 0809059-63.2022.8.19.0014, da 4ª Câmara de Direito Público, de 29/08/2025, unânime, o paciente de Campos dos Goytacazes, com dislipidemia grave, ganhou o Repatha na sentença. A Câmara a anulou, por não aplicar os Temas 6 e 1.234, "mantendo-se a tutela provisória para resguardar a saúde do autor." Segundo os embargos, de 04/12/2025, a sentença veio depois da ata do Tema 1.234 (19/09/2024).

Negativa anulada. No Agravo de Instrumento 0014994-23.2026.8.19.0000, da ação 0812612-35.2024.8.19.0213, decisão monocrática (da relatora sozinha) da 5ª Câmara de Direito Público, de 10/03/2026, o juiz de Mesquita negara o Repatha; segundo o parecer técnico que ele citou, a Conitec recomendou não incorporar o evolocumabe ao SUS. A ação é de 07/10/2024, antes da tese do Tema 1.234, e "deve ser assegurada à parte autora a possibilidade de adequar a petição inicial e complementar a prova." O pedido volta ao juiz.

Praluent com bloqueio de verba. Na Remessa Necessária 0012541-85.2019.8.19.0037, da 25ª Câmara Cível, de 10/02/2022, unânime, a paciente de Nova Friburgo, com três stents, teve mantida a ordem da sentença de fornecer os oito remédios, entre eles o Praluent, com cinco dias para cumprir. No cumprimento, o Agravo de Instrumento 0042352-94.2025.8.19.0000, da 8ª Câmara de Direito Público, de 11/09/2025, unânime, manteve o bloqueio de verba do Município: "A inércia do réu em cumprir o determinado no julgado justifica a adoção da medida de bloqueio on-line". Segundo o acórdão, não vale ali o limite do PMVG (preço máximo de venda ao governo), e o Tema 1.234 não se aplica, pela modulação.

As mais antigas. Na Apelação Cível 0001208-06.2022.8.19.0014, da 26ª Câmara Cível, de 20/10/2022, unânime, ficaram o Repatha e mais cinco itens contra o Estado e Campos, pelo Tema 106 do STJ, segundo o acórdão. Na Apelação Cível 0044617-37.2019.8.19.0014, da 20ª Câmara Cível, de 05/05/2021, unânime, ficou o Praluent: "A tese de possibilidade de substituição dos fármacos prescritos pelo profissional médico que assiste a paciente por alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS depende de prova". Ali o juiz mandou sequestrar R$ 8.565,00 do Município. As duas são anteriores aos Temas 6 e 1.234. Veja o remédio pelo SUS.

Para o médico: o que o laudo precisa mostrar

A nosso ver, pelo que as decisões valorizaram ou cobraram, o laudo deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Repatha contra planos de saúde: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
AI 0037700-97.2026.8.19.0000 (ação 0800487-15.2026.8.19.0003)
1ª Turma, 2º Núcleo Digital, 27/08/2026
Amil: liminar negada; DUT 65 não importa (liminar)
Apelação Cível 0844658-44.2023.8.19.0203 (e AI 0000653-60.2024.8.19.0000)
2ª CDP, 08/04/2026
CABERJ: negado no mérito, sem devolução
AI 0067934-96.2025.8.19.0000
4ª CDP, 18/11/2025, unânime; embargos em 04/03/2026
Amil: liminar revogada (autoaplicação)
Apelação Cível 0037936-19.2017.8.19.0209
23ª CC, 13/05/2020, unânime
Unimed-Rio: remédio e R$ 5 mil cassados

Placar contra o plano: 4 processos, 2 apelações e 2 agravos, de 2020 a 2026, nenhum favorável e 4 contrários. CDP: Câmara de Direito Privado; CC: Câmara Cível; AI: Agravo de Instrumento. Datas de assinatura; sem votação, o acórdão não a informa.

Repatha, Praluent e inclisirana contra o SUS: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
AI 0064419-53.2025.8.19.0000 (ação 0800657-82.2025.8.19.0015)
4ª CDPúb, 13/03/2026
Município de Cantagalo: inclisirana mantida (liminar)
AI 0014994-23.2026.8.19.0000 (ação 0812612-35.2024.8.19.0213)
5ª CDPúb, 10/03/2026, monocrática
Estado e Mesquita: negativa anulada (parcial)
AI 0042352-94.2025.8.19.0000 (Remessa Necessária 0012541-85.2019.8.19.0037)
8ª CDPúb, 11/09/2025, unânime; remessa: 25ª CC, 10/02/2022, unânime
Nova Friburgo: Praluent com bloqueio de verba
Apelação Cível 0809059-63.2022.8.19.0014
4ª CDPúb, 29/08/2025, unânime; embargos em 04/12/2025
Estado e Campos: sentença anulada, liminar mantida (parcial)
Apelação Cível 0001208-06.2022.8.19.0014
26ª CC, 20/10/2022, unânime
Estado e Campos: Repatha mantido
Apelação Cível 0044617-37.2019.8.19.0014
20ª CC, 05/05/2021, unânime
Estado: Praluent mantido

Placar contra o SUS: 6 processos, 3 apelações, 1 remessa necessária com agravo e 2 agravos, de 2021 a 2026, 4 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário. CDPúb: Câmara de Direito Público. As 2 parciais anularam decisões para refazer a prova; o agravo de Cantagalo decide a liminar.

Esta parte vale só para a ação contra o plano de saúde:

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação, o parecer da auditoria e o motivo exato da negativa, como a DUT citada: no 0037700, a carta citava a DUT 65. Guarde o protocolo e a carta.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a fornecer o Repatha?

No material, não. Nos 4 processos contra planos, de 2020 a 2026: nenhum favorável e 4 contrários, pelo uso domiciliar.

A Lei 14.454/2022 não acabou com o rol taxativo?

Segundo os agravos 0037700-97.2026.8.19.0000 e 0067934-96.2025.8.19.0000, ela não afasta a exclusão do uso domiciliar.

Se eu ganhar a liminar e perder no fim, tenho de devolver o remédio?

Na Apelação Cível 0844658-44.2023.8.19.0203, não: o paciente perdeu no mérito, mas não devolve o que recebeu de boa-fé.

Posso pedir o Repatha ou o Praluent pelo SUS?

Nos 6 processos contra o SUS, de 2021 a 2026, houve 4 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário, com a prova dos Temas 6 e 1.234 do STF.

E o Praluent ou a inclisirana pelo plano?

Não há decisão de plano sobre eles no material; só contra o SUS, como na Apelação Cível 0044617-37.2019.8.19.0014.

Em resumo

Contra o plano, 4 processos, de 2020 a 2026: nenhum favorável e 4 contrários, pelo uso domiciliar. Contra o SUS, 6 processos, de 2021 a 2026: 4 favoráveis, 2 parciais e nenhum contrário, com a prova dos Temas 6 e 1.234. A nosso ver, pesam o laudo e a carta de negativa.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Leis 9.656/1998 e 14.454/2022, RN 465/2021 e DUT 65 da ANS, REsp 1.692.938/SP, AgInt na Pet 19.024/PE, AgInt nos EREsp 2.208.332/RJ e Tema 106 do STJ, Temas 6 e 1.234 e RE 1.319.935 AgR-ED do STF, como citados nas decisões; decisões do TJRJ lidas no inteiro teor.